PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
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Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
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OFÍCIO GAB n.81/2024
Piumhi, 26 de abril de 2.024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores os anexos Projetos de Lei que ‘‘Revoga dispositivos
da Lei Complementar 80/2012 que ‘Dispõe sobre reestruturação do quadro
de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências’ e dá
outras providências.” e “Revoga dispositivos da Lei Complementar 81 que
‘Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências’ e dá outras providências” para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°V3 /2024.
Revoga dispositivos da Lei Complementar
81 que “Altera a Lei Complementar 52/2018
que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos
e Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências” e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.1° Ficam revogados os artigos 1o e 2o da Lei Complementar
81 de 21 de novembro de 2022.
Art.2° O cargo de Monitor ocupado passa a integrar o quadro de
Cargos em Extinção e será automaticamente extinto à medida que houver a vacância.
Parágrafo único: Fica inserido o Grupo de Cargos em Extinção
Compulsória com a vacância ao Anexo II da Lei Complementar 52/2018, conforme abaixo:
GRUPO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Cargos de extinção compulsória com a vacância
Denominação
do cargo
CÓDIGO DE
CLASSE
N° de vagas Modalidade/Recrutamento Total
Monitor NM-03 89 Efetivo 32h
Art.3° Esta Lei entrará em vigor e produzirá seus efeitos legais e
jurídicos a partir de 02 de maio de 2024, revogando-se/as disposições em contrário.
Piumhi, 26 de abril de 2024. . UaÀjIíyoj\ \Á
Dn. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
1
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JUSTIFICATIVA
Cuida-se de projeto de lei complementar com a ementa seguinte:
“Revoga dispositivos da Lei Complementar 81 que “Altera a Lei Complementar
52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências ’ e dá outras
providências.”.
A revogação se dá para cumprimento do TAC firmado com o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais que concluiu pela inconstitucionalidade parcial
da referida lei.
É com este propósito é que encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes
nobres edis, reiterando a V.Exa., e seus ilustres Pares nosáos protestos de alta
estima e distinta consideração.
Piumhi, 26 de abril de 2024.
2
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LEI COMPLEMENTAR N. 81/2022
Altera a Lei Complementar 52/2018, que
“Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art Io Fica extinto o cargo de Monitor, porquanto, extinto do
quadro do Magistério a que se refere a Lei Complementar n.° 16/2009,
Art. 2o O servidor efetivo ocupante do cargo de Monitor será
reenquadrado no cargo de Professor PEB I, conforme especificações
constantes desta lei.
Art. 3o Ficam criados os cargos de Assistente Educacional e
Professor PEB I, com atribuições, vencimento e carga horária nos termos da
presente lei, de modo a alinhar aos precedentes da Lei Complementar n 0
16/2009.
Art. 4o Fica incluído no Grupo de Nível Médio, a que se refere o
item 2 do anexo II da Lei Complementar n.° 52/2018, o cargo de Assistente
Educacional, nos seguintes termos:
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ANEXO II
(...)
Cargos de Provimento Efetivo/Contratado
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
CÓDIGO
DE
CLASSE
N° DE
VAGAS
VENCIMENTO
R$
MODAL./ i CARGA
RECRUT. HORÁRIA
(...)
2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO
Assistente NM-12 110 1.273,38 EFETIVO 32h
i Educacional
Árt 5o Fica criado o Grupo de Nível Médio - Magistério no item 5
do anexo II da Lei Complementar n° 52/2018, o cargo de Professor PEB I, nos
seguintes termos:
ANEXO II
(...)
Cargos de Provimento Efetivo/Contratado
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
CÓDIGO
DE
CLASSE
N’ DE
VAGAS
VENCIMENTO
R$
MODAL./
RECRUT.
CARGA
HORÁRIA
( .)
5 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO MAGISTÉRIO - NMM
(...)
Professor PEB I NMM-01 I 77 .
2.403,59 EFETIVO l
Art. 6o Fica acrescido no Anexo III, alínea B, II - GRUPOS DE
NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - NM” da Lei Complementar n 0 52/2018, o
item 12, com a seguinte redação:
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“12 - ASSISTENTE EDUCACIONAL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreendem os cargos que
executam tarefa de assistência à educação, inclusive, educação especial,
zelando pela integridade física das crianças e prestando apoio às atividades
escolares, controlando as atividades livres e inspecionando o comportamento
dos alunos no ambiente escolar, bem como, orientando-os sobre regras e
procedimentos dentro das unidades de ensino.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Participar e manter-se integrado de todas as atividades
desenvolvidas pela equipe de trabalho em sala, ou fora dela;
- Participar das reuniões pedagógicas, de grupos de estudos,
eventos da unidade escolar e atividades afins;
- Seguir as orientações da Secretaria Municipal de Educação,
Coordenação da Instituição Educacional e Supervisão da Unidade;
- Auxiliar na elaboração de materiais pedagógicos (jogos,
materiais de sucata e outros);
- Promover ambiente de respeito mútuo e cooperação, entre as
crianças e demais profissionais da Unidade Educativã< proporcionando cuidado
e educação;
- Inteirar-se e fazer cumprir a Proposta Pedagógica da Instituição;
- Zelar pela segurança das crianças, atendendo suas
necessidades;
- Receber as crianças;
- Entregar as crianças aos responsáveis;
- Observar e registrar na agenda, sob orientação do professor
regente, os fatos ocorridos durante o dia, a fim de garantir a comunicação com
a família, o bem-estar e o desenvolvimento sadio da criança;
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- Comunicar ao professor e a coordenação situações que
requeiram atenção especial e ou anormalidades no processo de trabalho,
- Executar trabalhos de assistência ao educando;
- Auxiliar as crianças para assegurar o bem-estar e o
desenvolvimento das mesmas;
- Auxiliar as crianças na execução das atividades pedagógicas e
recreativas diárias;
- Relacionar afetivamente com as crianças, considerando as
necessidades de sua faixa etária;
- Observar a criança quanto ao seu estado de saúde,
comunicando ao profissional responsável;
- Participar ativamente no processo de adaptação das crianças e
atendendo a todas as suas necessidades;
- Atender as crianças em suas necessidades diárias, estimular,
orientar e cuidar da criança na aquisição de hábitos de higiene, troca de
fraldas, necessidades fisiológicas, banho e escovação dos dentes;
- Participar do processo de integração da unidade educativa,
família e comunidade;
- Auxiliar o professor com o material didático, bem como na
organização, higienização e manutenção deste material;
- Conhecer o processo de desenvolvimento da criança, mantendose atualizado, através de leituras, formação continuada, seminários e outros
eventos;
- Acompanhar e zelar pelas crianças, na hora do repouso,
acompanhar o sono, permanecendo vigilante durante todo o período do
sono/repouso;
- Cumprir rotinas de sono adequadas à idade de cada criança;
- Organizar, orientar e zelar pelo uso adequado do espaço, dos
materiais e dos brinquedos;
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- Estimular bons hábitos alimentares, acompanhando e orientando
a criança durante as refeições e auxiliando as crianças menores,
- Preparar, oferecer e higienizar a mamadeira, tomando os
cuidados inerentes;
- Acompanhar as crianças em suas refeições, promovendo sua
autonomia;
- Zelar pela conservação, organização e guarda dos materiais e
equipamentos de trabalho;
- Atender as necessidades da escola, colocando-se à disposição
da equipe gestora, para atuar nas diferentes salas em que sua presença
faça necessária;
- Atender as necessidades de Medicina, Higiene e Segurança
trabalho;
- Observar as normas de prevenção de acidentes contribuindo
se
do
na
prevenção e socorro à criança, de forma adequada em qualquer ocorrência
infantil, comunicando rapidamente com a coordenação o fato ocorrido;
- Desenvolver atividades que promovam vivências infantis ricas do
ponto de vista: sensorial, motor, cognitivo, afetivo e social;
- Reforçar a criança nas suas aprendizagens, oferecendo-lhe
segurança, apoio e estímulo para que desenvolva todas as suas capacidades
da melhor forma possível;
- Procurar os materiais e recursos tecnológicos úteis ao
desenvolvimento de atividades adequadas às crianças;
- Promover jogos, brincadeiras, atividades plásticas, literárias e
musicais que propiciem autoestima, segurança física, emocional e que sejam
de interesse para as crianças; / j
- Ser modelo de bons hábitos, comportamentos e atitudes para a / í
promoção dos mesmos, por parte das crianças; :
- Contribuir com o desenvolvimento saudável de crianças em p
situação de risco social e com Necessidades Educativas Especiais; /
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- Participar proativamente nas instituições, como elemento da
equipe educativa, assegurando a melhor atenção à criança e a família,
- Zelar pela aprendizagem da criança;
- Planejar o seu trabalho educativo de modo a colaborar para que
a instituição possa atingir seus objetivos;
- Conduzir as atividades de acordo com o planejamento didático
aprovado e o horário estabelecido;
- Auxiliar pela disciplina no ambiente da classe, bem como em
outros ambientes da instituição escolar, efetivando o aproveitamento escolar
das crianças, mantendo sempre um clima de harmonia e tranquilidade;
- Colaborar na avaliação continua e diversificada do processo de
desenvolvimento da criança, observando criteriosamente cada uma e fazendo
o registro de sua evolução;
- Assegurar o tratamento igualitário no âmbito escolar e que não
ocorra tratamento discriminatório de cor, raça, sexo, religião ou ciasse social,
- Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho, com
seus colegas, com crianças, pais e com os demais segmentos;
- Utilizar materiais didáticos existentes, ou confeccioná-los quando
necessário, para o enriquecimento das atividades pedagógicas;
- Responsabilizar-se pela conservação do material pedagógico e
outros utilizados no dia-a-dia das crianças para as atividades lúdicas, motoras
e sensoriais, sob sua guarda;
- Atualizar registros sob sua responsabilidade;
- Controlar a pontualidade das crianças, comunicando ao
coordenador os atrasos em excesso;
- Participar de reuniões e de outras atividades escolares, sempre
que convocado pela coordenação;
- Cumprir Módulo II (estudos);
- Elaborar anualmente, planos de trabalho em consonância com a
Proposta da instituição educacional; L
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Realizar outras atividades correlatas à sua área de atuação
(função). ”
Art. 7° Fica criado no Anexo III, alínea B, V - GRUPOS DE
NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE MAGISTÉRIO - NMM’ da Lei
Complementar n 0 52/2018, o item 1, com a seguinte redação:
“1 - PROFESSOR PEB I
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se
destinam à regência de classe de educação infantil, ensino fundamental,
educação especial e alfabetização de jovens e adultos, bem como a execução
de trabalhos relativos à implementação das propostas curriculares específicas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Participar da elaboração da proposta pedagógica de sua
unidade escolar;
- Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de
sua unidade escolar;
- Elaborar programas e planos de aula, relacionando e
confeccionando material didático a ser utilizado em articulação com a equipe
de orientação pedagógica;
- Elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de
orientação pedagógica, material destinado à divulgação do pensamento, da
arte e do saber, nos termos do artigo 206, inciso II da Constituição Federal, .
- Elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de /
orientação pedagógica, material destinado à conscientização dos alunos para/l
preservação do patrimônio artístico, histórico, cultura e ambiental do pais/
estado e município; p
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- Ministrar aulas repassando aos alunos os conteúdos definidos
nos planos de aula;
- Orientar os alunos na formulação e implementação de projetos
de pesquisa quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos
literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento;
- Elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de
avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos
métodos adotados;
- Controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
- Estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de
menor rendimento;
- Elaborar e encaminhar os relatórios das atividades
desenvolvidas à direção ou à coordenação da unidade escolar em que está
lotado;
- Colaborar na organização das atividades de articulação da
escola com as famílias e a comunidade;
- Participar de reuniões com pais e com outros profissionais de
ensino:
- Participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates, seminários e
grupos de trabalhos, buscando o aperfeiçoamento, atualização e a capacitação
profissional, bem como, a qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento e à avaliação do processo ensino aprendizagem e ao seu
desenvolvimento profissional;
- Participar de projetos de inclusão escolar, reforço de
aprendizagem ou correção de problemas junto dos alunos da rede municipal de /[
/ í
ensino; / j
/ i
- Participar de projetos de conscientização das famílias para a
necessidade de matrícula e frequência escolar das crianças do município; ?
y
- Realizar pesquisas na área de educação;
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- Participar de festividade, feiras e outros eventos destinados a
divulgar a arte, a ciência e a cultura local e nacional no âmbito de sua atuação;
- Participar de eventos destinados a comemorar datas
significativas nacionais, estaduais e municipais no âmbito de sua atuação;
- Participar de reuniões, grupos de trabalho e/ou outras ações
destinadas à assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente,
a proteção integrai aos seus direitos, o seu preparo para o exercício da
cidadania e a sua qualificação para o trabalho;
- Executar outras atribuições afins. ”
Art 8o Fica alterada a nomenclatura do cargo de Professor para
Professor PEB II, a que se refere o item 1 - Grupo de Nível Superior do Anexo
II da Lei Complementar n° 52/2018.
Art 9o Fica modificada a nomenclatura, descrição e atribuição do
cargo de Professor, constante no Anexo III, alínea B. “I - GRUPO DE NÍVEL
SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS”, item 22 da Lei Complementar n°
52/2018, passando a vigorar nos seguintes termos:
“22 - PROFESSOR PEB II
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se
destinam à regência de classe de educação infantil, ensino fundamentai,
educação especial e alfabetização de jovens e adultos, bem como, a execução
de trabalhos relativos à implementação das propostas curriculares especificas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Participar da elaboração da proposta pedagógica de su
unidade escolar;
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- Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagóg(ca de
sua unidade escolar;
- Elaborar programas e planos de aula, relacionando e
confeccionando material didático a ser utilizado em articulação com a equipe
de orientação pedagógica;
- Elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de
orientação pedagógica, material destinado à divulgação do pensamento, da
arte e do saber, nos termos do art. 206. Inc. II da CF;
- Elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de
orientação pedagógica, material destinado à conscientização dos alunos para
preservação do patrimônio artístico, histórico, cultura e ambiental do pais,
estado e município;
- Ministrar aulas repassando aos alunos os conteúdos definidos
nos planos de aula;
- Orientar os alunos na formulação e implementação de projetos
de pesquisa quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos
literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento;
- Elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de
avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos
métodos adotados;
- Controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
- Estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de
menor rendimento;
Elaborar e encaminhar os relatórios das atividades
desenvolvidas à direção ou à coordenação da unidade escolar em que está
lotado; / /
- Colaborar na organização das atividades de articulação da;
escola com as famílias e a comunidade,
- Participar de reuniões com pais e com outros profissionais
11/
I ensino;
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- Participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates, seminários e
grupos de trabalhos, buscando o aperfeiçoamento, atualização e a capacitação
profissional, bem como, a qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação;
P articipar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento e à avaliação do processo ensino aprendizagem e ao seu
desenvolvimento profissional;
- Participar de projetos de inclusão escolar, reforço de
aprendizagem ou correção de problemas junto dos alunos da rede municipal de
ensino;
- Participar de projetos de conscientização das famílias para a
necessidade de matrícula e frequência escolar das crianças do município,
- Realizar pesquisas na área de educação;
- Participar de festividade, feiras e outros eventos destinados a
divulgar a arte, a ciência e a cultura local e nacional no âmbito de sua atuação;
- Participar de eventos destinados a comemorar datas
significativas nacionais, estaduais e municipais no âmbito de sua atuação;
- Participar de reuniões, grupos de trabalho e/ou outras ações
destinadas a assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente,
a proteção integral aos seus direitos, o seu preparo para o exercício da
cidadania e a sua qualificação para o trabalho;
- Executar outras atribuições afins.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor e produzirá seus efeitos legais e
jurídicos a partir de Io de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em
contrário.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ue Hiumhi. Cumpnnao assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: / >7 /
Data da pu^Rçâo: zy f z/ , t ,,
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