materia nº 24/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° 024/2024
PROJETO DE LEI N° 017/2024
Trata-se o presente “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de
2025 e dá outras providências”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração
dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os
poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para
o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi
estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Outro ponto importante que necessita ser inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias é toda
e qualquer mudança de natureza tributária, bem como tratar da questão de renúncia de receita.
Diante das informações acima mencionadas, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade
de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente.
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 30 de Abril de 2024
Flávio Hehnq
Contador