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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 034/2024
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÀO (CLJR), a COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO) e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA (CSPPMUC), no uso de suas atribuições regimentais,
vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art.
164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL do Projeto de Lei n° 018/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de
R$ 146.165,00 (cento e quarenta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais), inclusive os resíduos
(juros e correção monetária), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras
providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei n° 018/2024 em única discussão e
votação na próxima Sessão Ordinária, com pareceres destas Comissões competentes emitidos
verbalmente, se faz necessária, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito
Municipal no Ofício GAB n° 76/2024, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que,
em caso de aprovação do Projeto, ainda serão necessários os trâmites burocráticos para assinatura
do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento do
convencionado.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 3 de maio de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CFO e Presidente da CSPPMUC
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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