PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C N PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n. 84/2024
Piumhi, 06 de maio de 2.024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Altera a Lei Complementar
52/2018 que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. ” para apreciação
e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.;
Atenciosamente,
D'. Paulo César \|az
PREFEITO MUNICIPAL
1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° M5/2024
Altera a Lei Complementar 52/2018
que institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.10 Fica criado no Grupo de Nível Superior - NS constante do
Anexo I, da Lei Complementar 052/2018, o cargo de Diretor Geral da Regulação,
Controle e Avaliação, com as seguintes especificações.
ANEXO I
Cargos de Provimento em Comissão
Denominação do cargo Código
de
Classe
N° de
vagas
Vencimento
R$
Modal./Recrut
1 - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - DS
Diretor Geral da Regulação,
Controle e Avaliação
DS-37 01 R$3.406,22 AMPLO/LIM
I - Os requisitos específicos e atribuições do cargo de Diretor
Geral da Regulação, Controle e Avaliação são.
Descrição sintética: Responsável pelas questões relativas ao funcionamento global
da central de regulação em conformidade com as diretrizes e rotinas estabelecidas e
por supervisionar todas as atividades de regulação, controle e avaliação, garantindo /J
a interlocução entre a gestão, o complexo regulador e a rede de serviços. / /
Atribuições Típicas: £ /
• Dirigir o Serviço de Regulação, Controle e Avaliação Municipal, bem como a L
equipe instituída; /
1
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Rua Padre Aoe! 37925_ooo _ p|UMHl _ MINAS GERAIS
Garantir o acesso aos serviços de saúde disponibilizados de forma adequada,
em conformidade com os princípios de equidade e integralidade;
Participar da elaboração, disseminar e implantar protocolos de regulaçao do
3C6SS0
. Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos regulatónos da assistência,
• Produzir relatórios periódicos com dados gerenciais;
. Subsidiar o gestor municipal de informações sobre insuficiência de ofertas em
saúde, fila de espera e indicadores de aproveitamento das ofertas,
. Participar da pactuação e distribuição de recursos em saúde entre as instituições
contratualizadas para prestação de serviço;
. Garantir e acompanhar a execução contratual dos prestadores de saude
municipal mediante avaliação das metas e indicadores firmados em contrato,
. Pactuar junto aos prestadores o fluxo de utilização das ofertas contratadas:
. Participar do processo de contratação dos diversos serviços em saude, bem
como das readequações contratuais;
. Promover a interlocução entre o Serviço de Regulação, Controle e Avahaçao e as
diversas áreas técnicas de atenção à saúde;
. Realizar reuniões periódicas com os profissionais da APS e prestadores de
serviços para organizar os fluxos dos encaminhamentos,
. Ser membro das comissões de acompanhamento de contrato e participar dos
monitoramentos das metas e indicadores, conforme contratualizaçao; e
• Realizar outras atividades pertinentes.
Requisitos Específicos: Nível Superior em Enfermagem
Art.2° Ficam criados no Grupo de Coordenação - CD constante
do Anexo I, da Lei Complementar 052/2018, os cargos de Coordenador de
Faturamento e Coordenador de Contrato Assistencial e Programação Pactuada
e Integrada (PPI).
ANEXO I
Cargos de Provimento em Comissão
Denominação do cargo Código
de
Classe
N° de
vagas
Vencimento
R$
Modal./Recrut.
1 - GRUPO DE COORDENAÇÃO - CD
I Coordenador de Faturamento J CD-17 01 R$2.467,46 AMPLO/LIM
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íL RuaíPadre Abel n" 332 - Centro - TeL (37) 3371-9200 (Fax: (37) 3371-9221
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Coordenador de Contratos
Assistenciais e Programação
Pactuada e Integrada
AMPLO/LIM CD-18 01 “1 R$2.467,46
São atribuições do cargo de Coordenador de Faturamento:
Descrição sintética: Responsável pelo processamento e faturamento das
informações do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA). Sistema de Informação
Hospitalar Descentralizado (SIHD) e Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (CNES).
Atribuições Típicas:
. Coordenar o serviço de faturamento SUS por meio do sistema SIA e SIHD em
tempo oportuno e de forma adequada, além de garantir a transmissão as
informações aos níveis superiores de governança;
. Garantir a inexistência de críticas na produção SUS faturável pelo sistema SIA e
SIHD e quando necessário realizar as correções necessanas para o envio das
informações;
. Analisar o sistema de informação CNES, manter o funcionamento e atualização
do sistema, no que concernem os cadastros dos profissiona.s de saude atuantes
nas instituições de saúde privadas contratualizadas e públicas,
. Manter o funcionamento adequado do sistema de informação
próprio/contratualizados, quando necessário realizar parametrizaçôes para seu
bom funcionamento; „
. Garantir o registro fidedigno dos serviços executados tanto em ambi o
ambulatorial como hospitalar, pela equipe de faturamento.
. Buscar meios, criar fluxos e rotinas para melhoria continua dos registros de
informações faturáveis; ,
. Manter-se atualizado e aprimorar-se nos processos de faturamento SUS, alem de
orientar e treinar equipe de faturamento,
. Criar instrumentos que viabilizem os registros de procedimentos de forma
adequada, mitigando perdas nos registros de procedimentos faturaveis,
. Manter canal de comunicação direta com os setores de faturamento das
instituições contratualizadas e nível central de governo, /
• Realizar outras atividades pertinentes; / /
• Requisitos específicos: Curso Superior
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II — São atribuições do cargo de Coordenador de Contratos
Assistenciais e Programação Pactuada e Integrada - PPI -
Descrição Sintética: Responsável pela gestão e fiscalização de contratos com
prestadores de serviços de saúde, além de realizar a solicitação de pagamentos e
acompanhamento dos serviços contratados. Encarregado de planejar e monitorar a
Programação Pactuada e Integrada (PPI), assegurando a adequação e a eficiência
da distribuição dos serviços de saúde
Atribuições Típicas:
• Participar na elaboração dos estudos de viabilidade financeira e estudos técnicos
preliminares para subsidiar a criação de editais e contratos de prestação de
serviços de saúde;
• Acompanhar o processo licitatório;
• Participar na elaboração dos contratos, metas e indicadores contratualizados,
além de participar na criação da metodologia de monitoramento para mensurar o
alcance de metas e indicadores;
• Fiscalizar o cumprimento dos termos contratuais, garantindo a lisura e execução
adequada dos mesmos;
• Participar das conferências concernentes às prestações de contas das
instituições contratualizadas;
. Cuidar do reequilíbrio econômico-financeiro, dos incidentes relativos a
pagamentos, das questões ligadas à documentação, do controle de prazos de
vencimento, de prorrogação do contrato, e da comunicação para abertura de
nova licitação à área competente, antes do fim da vigência com antecedencia
razoável;
. Ser membro das comissões de acompanhamento de contrato e participar dos
monitoramentos das metas e indicadores, conforme contratualização;
• Acompanhar a distribuição de cotas de PPI mensalmente, realocar recursos
disponíveis visando assistência adequada ao paciente assim otimizando os
recursos Estaduais e Federais disponíveis.
• Realizar outras atividades pertinentes.
Art.3° Ficam criados no Grupo de Assessoramento - AS
constante do Anexo I, da Lei Complementar 052/2018, os cargos de provimento em
comissão de Assessor Especial de Cirurgias Eletivas, Assessor Especial de
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Consultas e Exames Especializados, Assessor Especial de Sistemas de
Regulação, Assessor Especial de Transporte Intermunicipal e, Assessor
Especial de Agendamentos de TFD.
ANEXO I
Cargos de Provimento em Comissão
Denominação do cargo Código
de
Classe
N° de
vagas
Vencimento
R$
Modal. /Recrut.
1 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO - AS
Assessor Especial de Cirurgias
Eletivas
AS-09 01 R$1.751,69 AMPLO/LIM
Assessor Especial de
Consultas e Exames
Especializados
AS-10 01 R$1.751,69 AMPLO/LIM
Ãssessor Especial de
Sistemas de Regulação
AS-11 01 R$1.751,69 AMPLO/LIM
Assessor Especial de
Transporte Intermunicipal
AS-12 01 R$1.751,69 AMPLO/LIM
Assessor Especial de
Agendamentos de TFD._____
AS-13
...
01 R$1.751,69 AMPLO/LIM
I — São atribuições do cargo de Assessor Especial de
Cirurgias Eletivas:
Descrição Sintética: Coordenar e executar o controle dos agendamentos das
cirurgias eletivas realizadas dentro do municipio para população própria e
referenciada. i
Atribuições Típicas: //
• Coordenar e proceder o agendamento de cirurgias eletivas; //
• Coordenar e garantir os serviços de obediência a fila e critérios clínicos para / /
agendamento; H
• Gerenciar as cotas disponíveis para população própria e referenciada, /y
• Ser referência para os demais municípios da região com pactuação em Piumhi, /
. Coordenar e acompanhar as políticas de financiamento estadual e federal de /
cirurgias eletivas;
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Rua Padre ao 37g25.000 _ PluMH| _ MINAS GERAIS
• Coordenar e solicitar a numeração de AIH eletivas,
. Coordenar os serviços de contatos com paciente para informar do agendamento,
bem como dos preparos pré-operatórios necessários,
• Realizar outras atividades pertinentes.
II - São atribuições do cargo de Assessor Especial de
Consultas e Exames Especializados:
Descrição sintética: Coordena, organiza e controla os agendamentos de consultas
e exames realizadas dentro do município para população própria e referenciada.
Atribuições Típicas:
. Coordenar os serviços de agendamento de consultas e exames, conforme
disponibilidade e demanda de forma a obedecer a fila e critérios clinrco para
agendamento;
• Gerenciar as cotas disponíveis para população própria e referenciada,
. Coordenar os trabalhos da equipe visando ser referência para os demais
municípios da região com pactuação em Piumhi,
• Coordenar e acompanhar PPI;
• Realizar outras atividades pertinentes.
III - São atribuições do cargo de Assessor Especial de
Sistemas de Regulação:
Descrição Sintética: Gerencia o sistema SUSFACIL municipal módulo eletivas,
atualização periódica das informações, filas e demandas reprimidas, bem como os
demais sistemas de regulação.
Atribuições Típicas:
. Coordenar e responsabilizar pela operacionalização do sistema SUSFACIL
modulo eletivas no município ou outro sistema de regulação,
. Coordenar o cadastramento atualizado dos pacientes no sistema para os
procedimentos eletivos; /j
. Coordenar e assessorar os serviços relativos as solicitações e pedidos de l
cirurgias dos usuários, de forma a manter o controle de protocolo e entrada das / /
solicitações no sistema municipal próprio e sistema SUSFACIL ou outro sistema I /
de regulação; V
. Coordenar os serviços de alimentação dos sistemas de regulaçao, conforme /
demanda; /
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• Coordenar e orientar os serviços para manutenção do arquivo físico de pedidos
de procedimentos eletivos com documentação adequada dos usuários, separado
por especialidades e grupo de prioridades, e
• Realizar outras atividades pertinentes.
IV - São atribuições do cargo de Assessor Especial de
Transporte Intermunicipal
Descrição sintética: Coordenar os serviços de controle das viagens relacionadas
ao tratamento de saúde fora do município, garantindo o cumprimento dos
agendamentos e a logística necessária.
Atribuições Típicas:
• Coordenar o setor de marcação de viagens diárias, elaborando escalas de
viagem (veículos e motoristas);
• Coordenar e articular as transferências e locomoção de pacientes e
acompanhantes conforme a necessidade;
• Coordenar os serviços de transporte prestados pela Secretaria de Saude,
compreendendo funcionamento dos veículos, controle de quilometragem iodada
por veículo, escala de férias dos motoristas, gastos com combustível e outros
gastos do setor; trâmites de orçamentos para peças, serviços e compra de
materiais de uso pelo setor;
• Realizar outras atividades pertinentes.
V - São atribuições do cargo de Assessor Especial de
Agendamentos de TFD.
Descrição sintética: Coordenar os serviços de controle e organizaçao dos
agendamentos de consultas e exames especializados e cirurgias eletivas realizadas
fora do município.
Atribuições Típicas:
. Coordenar os serviços de agendamento de consultas, exames e cirurgias fora do
município; _ _
• Coordenar, orientar e assessorar os serviços de interaçao, comunicação e
contato com pacientes para utilização de tratamentos fora de domicilio;
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. Coordenar e orientar na elaboração de planos, rotas, agendas e demais serviços
prestados para o pleno funcionamento dos serviços de transporte fora do
domicílio;
Utilizar os sistemas de informações existentes para agendamento, quando
houver;
• Confeccionar mapa de viagem, com dados dos pacientes, acompanhantes, local
de atendimento, horário, entre outros;
. Assessorar a organização do setor de Controle e Avaliação do TFD, visando
manter disponível e organizada a documentação comprobatóna das despesas de
acordo com as normas técnicas e legislações pertinentes vigentes.
• Realizar outras atividades pertinentes.
Art.4° Ficam criados no Grupo de Nível Superior - NS, constante
do Anexo II, os cargos de Médico Regulador, Médico Revisor, Enfermeiro
Regulador e Enfermeiro Revisor.
ANEXO II
Cargos de Provimento Efetivo/Contratado
DEMONINAÇÃO DO CARGO
-- ------ -----------------------------------------
CÓDIGO DE
CLASSE
N DE
VAGA
S
VENCIMENT
O R$
MODAL/
RECRUT.
CARGA
HORÁRI
A
1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - NS
Médico Regulador NS-28”1 01 R$14.899,80 EFETIVO 40hs
Médico Revisor NS-29 01 R$14.899,80 EFETIVO 40hs
Enfermeiro Regulador NS - 30 01 R$ 4.389.36 EFETIVO 40hs
Enfermeiro Revisor________ NS-31 01 R$ 4.389,36 EFETIVO 40hs
I - São atribuições do cargo de Médico Regulador.
Descrição sintética: Responsável pela avaliação e autorização ou negativa pela
visão clínica e técnica das solicitações oriundas da Rede municipal e emitir laudos,
baseando-se nos prontuários dos usuários, nas hipóteses de diagnostico
encaminhada pelo profissional solicitante e nos Protocolos Clínirás definidos pela
Secretaria Municipal de Saúde e Ministério da Saúde. //
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Atribuições típicas:
• Atuar sobre a demanda reprimida de procedimentos realizando regulação e
definido prioridades de assistência;
• Monitorar a demanda que requer autorização prévia, por meio de AIH e APAC;
• Verificar as evidências clínicas das solicitações por meio da análise das
justificativas e de laudo médico;
• Autorizar ou não a realização do procedimento solicitados embasando-se nas
justificativas apresentadas pelo profissional solicitante;
. Avaliar as solicitações de alteração de procedimentos já autorizados e a
solicitação de procedimentos especiais, além de orientar e avaliar o
preenchimento dos laudos médicos;
• Participar da criação, alteração e retroalimentação de protocolo municipal de
regulação para consultas, exames e procedimentos especializados,
• Emitir solicitação e pareceres de urgência na realização dos procedimentos
solicitados, garantindo a integralidade dos usuários e a preservação da vida;
. Ser responsável e operar o sistema SUSFACIL Autorizador, para autorização das
solicitações de internação hospitalares e procedimentos eletivos.
• Participar de reuniões de capacitação para os demais profissionais da rede a
respeito dos Protocolos Clínicos e fluxos;
• Auxiliar a comissão de avaliação do contrato, nas avaliações das metas
qualitativas; e
• Realizar outras atividades pertinentes.
Requisitos Específicos: Curso Superior em Medicina
II - São atribuições do cargo de Médico Revisor.
Descrição sintética: Responsável por garantir que as contas hospitalares estejam
alinhadas com os procedimentos médicos efetuados, através de análises detalhadas
que comparam diagnósticos, históricos clínicos e cobranças. Este profissional
verifica a precisão das cobranças, avalia a aderência a tabelas de referência e emite
pareceres técnicos. Além disso, investiga possíveis irregularidades e promove a
melhoria da qualidade e eficiência dos serviços de saúde no SUS. //
Atribuições Típicas: /
/A 9
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. Analisar se os procedimentos médicos e hospitalares apresentados nas contas
(prontuários) hospitalar estão compatíveis com o diagnóstico, com a historia
clinica e o procedimento solicitado no laudo SUSfácilMG,
• Analisar se os dados constantes no formulário de justificativa de internações
assistenciais estão condizentes com o laudo SUSfácilMG e com a conta
hospitalar;
• Analisar se os honorários médicos, discriminados na conta, bem como os
procedimentos cirúrgicos e os aportes, estão condizentes com a tabela
previamente acordada e informada;
• Analisar, de forma detalhada, os materiais e medicamentos discriminados na
fatura, em relação ao quantitativo e valores apresentados com base nas tabelas
parâmetros (SIGTAP);
• Analisar datas de cobranças dos procedimentos, exames simples e de imagem,
diárias de UTI e de visitas médicas,
. Analisar cobranças de monitorizações e aparelhagens, bem como as datas das
cobranças;
. Verificar se a Nota de OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais)
apresentada está compatível com a história clínica do paciente e, se o valor esta
condizente com o praticado no mercado;
• Pesquisar sobre patologias específicas, contempladas na fatura, bem como
pesquisar e avaliar técnicas utilizadas, de acordo com a literatura médica;
. Solicitar justificativas de cobranças de valores ou para solicitar documentos, a
exemplo de relatório médico detalhado, resultados de exames de imagem, Notas
de OPMEs;
• Emitir Parecer Técnico das contas hospitalares, quando for necessái io
• Apurar qualquer tipo de denúncia relacionada com a prestação de serviços e
propor abertura de processo de sindicância, na conformidade da legislação
pertinente;
• Estimular a discussão e contribuir para a criação de mecanismos que possibilitem
a avaliação de qualidade dos serviços de saúde, prestados no âmbito do SUS,
com vistas a estabelecer parâmetros de resolutividade, eficiência e eficacia;
• Acompanhar a execução dos protocolos de exames realizados pela instituição,
• Realizar glosas de internações que não atenda os padrões do manual de
GLOSAS do DENASUS e apresentam incompatibilidade com o procedimento
inicial; /
• Devolver contas e orientar o diretor técnico/clinico da instituição qu# estejam
passíveis de correções sem ter que serem glosadas, e //
• Realizar outras atividades pertinentes. //
r 10
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III - São atribuições do cargo de Enfermeiro Regulador:
Descrição sintética: Desempenha um papel fundamental no planejamento,
execução e avaliação das atividades regulatórias, incluindo a triagem de consultas,
exames e procedimentos especializados, coordenação da continuidade do cuidado
aos pacientes e facilita a comunicação entre diversos níveis de atenção.
Atribuições Típicas:
• Atuar no planejamento, execução e avaliação do Serviço de Reguiação,
• Realizar a triagem dos pedidos de consulta, exames e procedimentos
especializados que chegam ao Serviço de Reguiação;
• Administrar e coordenar a continuidade do cuidado aos pacientes, trabalhando
para otimizar a trajetória dos pacientes dentro do sistema de saúde,
• Participar da elaboração dos protocolos clínicos e suas revisões;
• Servir como ponto de contato entre diferentes níveis de atenção, para garantir a
continuidade do cuidado.
• Facilitar a comunicação entre profissionais de saúde, pacientes e familiares para
esclarecer procedimentos e direitos dentro do sistema SUS.
• Promover e participar de atividades educativas e de treinamento para
profissionais de saúde do município, focando em práticas baseadas em
evidências e a respeito dos Protocolos Clínicos e fluxos,
• Elaborar materiais educativos para auxiliar na padronização dos cuidados de
S3Úd6
• Manter registros precisos e detalhados de todas as atividades de regulação,
incluindo decisões de triagem, autorizações de procedimentos e comunicações
com outros profissionais de saúde;
• Auxiliar a comissão de avaliação do contrato, nas avaliações das metas
qualitativas; e
• Realizar outras atividades pertinentes.
IV - São atribuições do cargo de Enfermeiro Revisor:
Descrição sintética: Responsável por manter a qualidade e conformidade nos
serviços de saúde, responsável por revisar prontuários e faturas, e verificar o uso de
materiais e medicamentos. E garantir que a assistência e infraestrutur. itendam a
V 11
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padrões de segurança e qualidade, orienta sobre práticas corretas de documentação
e conformidade.
Atribuições Típicas:
• Revisar registros de enfermagens nos prontuários dos pacientes e outros
documentos relacionados para avaliar a qualidade e a precisão das
informações registradas;
• Realizar conferência do uso de materiais e medicamentos utilizados;
. Garantir que os serviços de saúde estejam em conformidade com
regulamentos, políticas internas, padrões de segurança e requisitos legais;
. Revisar contas e faturas para verificar se os procedimentos e serviços listados
são precisos e justificados; _
• Verificar a qualidade da assistência de Enfermagem, além das conoiçoes da
estrutura básica para prestação desta assistência,
. Avaliar a qualidade do atendimento fornecido aos pacientes, garantindo que
os padrões de qualidade sejam atendidos e que o cuidado seja seguro e eficaz;
• Fornecer orientação aos profissionais de saúde sobre práticas adequadas de
documentação, faturamento e conformidade;
. Auxiliar na apuração de qualquer tipo de denúncia relacionada com a prestaçao
de serviços ao SUS e participar quando solicitado de processo de sindicância, na
conformidade da legislação pertinente,
. Estimular a discussão e contribuir para a criação de mecanismos que possibilitem
a avaliação de qualidade dos serviços de saúde, prestados, com vistas a
estabelecer parâmetros de resolutividade, eficiência e eficácia,
• Contribuir na elaboração de protocolos e indicadores assistenciais, acompanhar
a execução e avaliação da assistência, considerando as implementações e os
seus desfechos; .
. Revisar as FAA s de atendimento ambulatoriais e laboratoriais e verificar sua
compatibilidade como o solicitado pelo médicos e checagem de enfermagem;
. Revisar preenchimento correto de FAA com dados dos pacientes e sua
assinatura; e
• Realizar outras atividades pertinentes.
Art.5° Os cargos ora criados serão incorporados nos Anexos I, II
e III da Lei Complementar n° 52/2.018 em conformidade com o previsto nesta lei.
Art.6° As despesas decorrentes da execução desta lei coóuião
a conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente. [ /
k/ 12
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Art.7° Esta Lei entrará em vigor na
revogando-se as disposições em contrário.
P limhi, 06 de Maio de 2024.
DL Paulo César Maz
PREFEITO MUNICIPAL
data de sua publicação,
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JUSTIFICATIVA
As razões que nos leva apresentar esta proposta se dão ao fato da Assunção da
Gestão dos Prestadores/Plenagem da saúde que tornará autossuficiente a gestão plena
do Sistema Municipal de Saúde.
O modelo é preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de foi ma a
descentralizar a regulação, controle, fiscalização e implantação de políticas públicas de
saúde. Com a Assunção da Gestão dos Prestadores/Plenagem temos instrumentos para
ter o controle da qualidade da prestação do serviço feito em nosso município.
Com a Gestão Plena dos Prestadores, o município terá autonomia na governança
para contratar serviços tendo em vista que o caminho dos recursos passa a ser feito
diretamente da União para o Município, eliminando etapas e burocracia.
Para que isso aconteça surge a necessidade de reestruturar os recursos
humanos da Secretaria Municipal de Saúde de Piumhi de forma a aprimorar a qualidade
dos serviços de saúde oferecidos à população e de adequar a gestão de saude as
demandas e normativas legais vigentes, principalmente pelo fato do município assumir a
gestão de seus prestadores a partir de junho de 2024, conforme previsto na
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 4.498, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, que aprova a
assunção da gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de média e
alta complexidade pelos municípios de Minas Gerais.
A criação dos cargos descritos neste documento tem como objetivo principal
atender a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS,
reforçando o Serviço de Regulação, Controle e Avaliação do município, que é essencial
para garantir a eficácia e eficiência no uso dos recursos públicos destinados à saúde.
Estes cargos são estratégicos para:
. Melhorar a gestão e transparência dos serviços: A implementação de cargos
especializados no faturamento, na gestão de contratos e no planejamento permite
14,
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uma administração mais precisa e transparente dos recursos, além de proporcionar
uma melhor resposta às necessidades de saúde da comunidade.
. otimizar a alocacão de recursos: A presença de profissionais dedicados à regulação
e ao planejamento de tratamentos fora do domicílio (TFD) e à revisão médica e de
enfermagem no hospital assegura que os recursos sejam utilizados de maneira
adequada, evitando desperdícios e melhorando a qualidade do atendimento ao
paciente.
• Fortalecer o controle e a avaliação dos serviços de saúde: A introdução de médicos
reguladores e revisores, tanto no âmbito da secretaria quanto no hospital, é
fundamental para garantir que os padrões de qualidade e protocolos clínicos sejam
rigorosamente seguidos, reduzindo a variabilidade de atendimentos e promovendo
uma assistência à saúde mais equânime e eficaz.
. Responder às exigências legais e normativas: A estruturação destes cargos permite
ao município estar em conformidade com as normativas federais e estaduais, gue
exigem uma capacidade de regulação, controle e avaliação mais robusta como parte
das condições para financiamento e apoio.
Esta reestruturação é uma resposta proativa às crescentes demandas por
serviços de saúde de gualidade, refletindo o compromisso da administração municipal
com a melhoria contínua do acesso e da gualidade dos cuidados de saúde prestados
aos cidadãos de Piumhi.
Para tanto apresentamos a proposta para apreciação e aprovação, solicitando
sua tramitação pelo REGIME DE URGÊNCIA, considerando gue nosso Município a
partir de 1o de junho próximo assumirá a gestão de seus prestadores de serviço
conforme acima aduzido.
r. Paulo César Vat
Prefeito Municipal
Por fim, reiteramos a V.Exa., e seus ilustres
estima e distinta consideração.
Piumhi, 06 de maio de 2024.
ares nossos protestos de alta
15
r--------—---- -- ----—ESTIMAIIVADOIMPALIUUKÇAMLNIKKIU-xiuu.ml...^
_____________ NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000_______
____________ I-------------------
" " IMPACTO NO EXERCÍCIO _______ ___________________ ——---------
OBJETIVO: ALTERA LEI COMPL.52/2013 ] 0,00% ; ------------ L----------------L ------------------- -—
INÍCIO DA VINGÉNCIA.______________ 1 03/05/2024------
ESTIMATIVA DE DESPESAS. (Reajustes de bervi
-------------- BASE PARA CÁLCULO D
___________ Receita para Base de Calculo:__________ | 159.026.666,72
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: ( _________INDETERMIb
dores_________ __ _________ . ___ _____ __ —-------
0 IMPACTO DE PESSOAL ~~
Despesa c/Pessoal mais Obrigações em 2023.
Despesa c/Pessoal sem Obrigações em 2023.
IADO____________
65.411.217,08
52.918.903,63
Gastos com pessoal acumulado até 12/2C
Remuneração Atual sem Obrigações Patronais
________52.271.69___________ .
>23_____________
REMUNERAÇ
Remun.Propostr
____________ 52.2
0,
n
40,93% |
ÁO PROPOSTA
sem obrigações
71,69_____________
00 _________
nn
Diferença s/Obrigações
______ 52.271,69_______
_________0,00_________
0.00
Obrigações da Diferença
10.977,05_________
____________ 0,00____________
0,00
Reajuste Mensal c,'Obrigações Proposto:______
I “ I .
_______________0,00 __________
63.248,74 d
_________ 0,00_________
52.271,69
0.00
__________ 10.977,05_________
r--- ' IMPACIO DO REI
Valor Total do Reajuste sem o Patronal mensal.
JUSTE NO ANO E MEDIA DE AUMEN
_____________52.271,69____________
O MAS Kt
RCL 2020
RCL 2021
RCI 2022
LEII MO___________ _
113.077.256,00
123.900-854,68 ___
145.389-428.27
__________ 9,572%
17,343%
Valor Total do Reajuste s/Patronal no exercício:
Valor dos encargos no exercício:__________
131.724.66
_________ 758.984,94_________
RCL 2023
MEDIA
159.826.666,72 9,930%
__________ 12,282%
IMF
RECEITAS ESTIMADAS________________
_______AUMENTO DE PESSOAL ESTIMADO ________
>ACTO DO GASTOS Ut rtoouAL ci*i
163.023.200,05__________
758.984,94
66.170.202,02
£stimativa Crescimento RCL 2.00% ________
LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPAGIO EXERCÍCIO ZuZo.............. ...
ÍNDICE PRUDENCIAL_______________
~ ' ÍNDICE DESEJÁVEL
____________ 54% x 95%________ __
54% x 90%
51,30% .
48,60%
- --------------- ------ ----- INC
—— 2024 " /
ICE PERMITIDO PARA OS EXERCICIC
| 2025
S DE: _________________________________—
__________________ 2026 ____________________
________ 40,59%_____________________
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/
________ 42,62%___________ _
2022 | 40,93%
_________ SERVIDORES DA PREFE■ITURA MUNICIPAL E)E PIUMHI-MG _____________ __________ __
758.984,94
Impacto Orçamentário no exerciuiu uu *■■■»------
_________________L________________
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90 00 Pessoal e Encargos
Sociais
72.154.544.39
C - Percentual
91,71
D - Saldo Final da Dotação
____________5.984.342,37________________ ___
_________ A
Foi Verificado o impact
despesa na dotação or<
Lei 2655/2022.
B
o orçamentário e financeiro no exercício de i
jamentária específica, havendo, no orçament
xU
11
nicio c
o aprc
k
A/B%
a vigência do objel
vado, disponibilidc
Piumhi MG,
B-A
o, bem como a participação percentual da
de para empenhamento, de acordo com art.2 da
03 de maio de 2024.
Maria P
Secretaria M
erpetua da Silva Felix
un. Administração Finanças
A - Valor Estimado
69.478.712,12
___________ ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA P
B - Previsão........... .
72.500 000,00_________________
76.000.000,00
ARA OS EXERClCI
C - Percentual
95,83
95,99
OS 2023/2024 _____________________ —---------------
D - Saldo Final da Dotação
___________ 3.021.287,88_________ ___________
3.047.352,27
Em cumprimento ao di
por conta da dotaçãoio
adequação orçamenta’
a Lei de Diretrizes Ord
DECLARAÇÃO
imentárias - LDO.
\ Piumhi-MG, 03 de maio de 2024.
~+ . Y, VilmarOzanan Borges
\ Paulo CesarVaz crcmg 049617
l Prefeito Municipal _______