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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1384
EMENDA GERAL N° 001/2024
Emenda Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei
Complementar n° 001/2024, que Altera
dispositivos da Lei Complementar n° 5/2006,
que “Dispõe do Plano Diretor do Município
de Piumhi, nos termos do Capítulo III da Lei
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade”.
Nos termos do artigo 133, V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi,
apresentamos a seguinte Emenda:
Art. 1o Fica suprimido o art. 5o do Projeto de Lei complementar n° 001/2024, renumerando
os demais artigos.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva tem como objetivo suprimir o art. 5o do Projeto de Lei
Complementar n° 001/2024, pois a redação apresentada no referido projeto foi alterada pela Lei
Complementar n° 68/2019, apresentando o mesmo texto.
Piumhi/MG, 7 de maio de 2024.
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PROTOCOLIZADO EM
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JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
“camara municipal de PIUMHI
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