materia nº 22/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 022/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei Complementar n°
001/2024, que Altera dispositivos da Lei
Complementar 5/2006 que “Dispõe do Plano Diretor
do Município de Piumhi, nos termos do Capitulo III
da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 001/2024, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei Complementar 5/2006
que “Dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do Capítulo III da Lei 10.257 de 10
de julho de 2001 - Estatuto da Cidade", protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de abril de 2024.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada
na 11a Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de abril de 2024.
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo realizar as seguintes
modificações: I. alterar a nomenclatura da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
para Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento; II. Alterar onde consta
Conselho Municipal de Política Urbana para Conselho Municipal de Desenvolvimento e; III. Alterar a
realização da Conferência das Cidades para o terceiro ano subsequente ao início do mandato do
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
AAssessoria Jurídica, às fls. 10-11, opinou pela possibilidade jurídica do Projeto de
Lei Complementar n° 001/2024, após a apresentação de emenda conforme recomendação
apresentada em seu parecer.
A Assessoria Contábil, à fl. 12, emitiu parecer favorável à continuidade do trâmite
legislativo do projeto, por entender que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas
legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito dos aspectos financeiro e orçamentário,
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos arts. 41,1, 42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
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“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à competência e iniciativa, tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição
Federal de 1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
O referido Projeto de Lei Complementar é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 37, III da Lei Orgânica do Município de Piumhi-MG.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar,
tendo em vista que está alterando dispositivos da Lei Complementar 5/2006 que "Dispõe do Plano
Diretor do Município de Piumhi", em observância ao inciso III, Parágrafo Único do art. 37 da Lei
Orgânica Municipal.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar em estudo atende
ao interesse público.
Na oportunidade, atendendo a recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa
Legislativa, estes Relatores, apresentam a Emenda Geral n° 001/2024 que contém a Emenda
Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2024, com o objetivo de suprimir o art. 
5o do Projeto de Lei Complementar n° 001/2024, pois a redação apresentada no referido projeto foi
alterada pela Lei Complementar n° 68/2019, apresentando o mesmo texto.
Por fim, tendo em vista a apresentação da referida emenda, após deliberação
plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
CONCLUSÃO
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Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n°
001/2024, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem
como no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
Contudo, quanto à técnica legislativa, apresentamos a Emenda Geral n° 001/2024,
contendo a Emenda Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2024, com o
objetivo de suprimir o art. 5o do Projeto de Lei Complementar n° 001/2024, ressaltando que, após
deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para
que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno,
observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Piumhi, 7 de maio de 2024.
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
JOÃO MARCO|S MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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