materia nº 23/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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PARECER N° 023/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei Complementar n°
002/2024, que “Altera dispositivos da Lei
Complementar n° 67/2019 que “Estabelece normas
e condições para parcelamento, ocupação e uso do
solo no Município de Piumhi”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 002/2023, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Altera dispositivos da Lei Complementar n°
67/2019 que "Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no
Município de Piumhi", protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de abril de 2024.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 11a Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de abril de 2024.
O Projeto de Lei tem por finalidade alterar a alínea “b”, II do art. 19, o § 6° do art. 22
e o caput do art. 28, todos da Lei Complementar Municipal 67/2019.
A alteração proposta para a alterar a alínea "b”, II do art. 19 visa reduzir nas faixas
de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de 15 metros para 5 metros
conforme dispõe o inciso III, art. 4o da Lei Federal n° 6.766/79.
PROTOCOLIZAD
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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No parágrafo 6o do art. 22, a alteração visa dar diretrizes para que as áreas públicas
descritas nos projetos de parcelamento de solo tenham além do acesso direto as vias públicas,
estejam vinculadas às condições descritas no art. 19 do mesmo diploma legal.
Por fim, a alteração proposta no caput do art. 28 visa nos projetos de parcelamento
ao dar continuidade ao sistema viário público existente, impedir que o empreendedor ou loteador
obstaculize sua continuidade, salvo condições de topografia e acessibilidade não compatíveis.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 10-11, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
Complementar n° 002/2024 do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa.
A Assessoria Contábil, à fl. 12, emitiu parecer favorável à continuidade do trâmite
legislativo do projeto, por entender que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas
legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts. 41,1, 42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
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Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I • legislar sobre assuntos de interesse local; "
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ’’
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 36 da Lei
Orgânica do Município de Piumhi-MG (LOM).
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar, pois tem
a finalidade de alterar a Lei complementar n° 67/2019.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar em estudo atende
ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico e Parecer
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 002/2024,
em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa,
bem como no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
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Piumhi, 7 de maio de 2024.
ANTONIO DA SILVA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
JOÃO MARCO^MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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