| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 014/2024 - Dispõe sobre Desafetação e Permuta de bem Público e dá outras Providências. |
| native_id | 6305 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 026/2024 PROJETO DE LEI N° 014/2024 Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências. Quanto ao referido Projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Porém no referido projeto a Assessoria Jurídica desta casa opina pela inviabilidade técnica do Projeto por contrariar os termos descritos no art.76, caput da Lei n° 14.133/2021. Diante de tais informações, devemos observar o posicionamento no referido Projeto de Lei do parecerjurídico em anexo, o qual esta Assessoria Contábil concorda com o posicionamento ora mencionado. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 30 de Abril de 2024. FLÁVIO HENRIQUE BÇRGES Assessor Contábil CRCMG 091.066/0 PROTOCOLIZADO Q^l EM ras CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI