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materia nº 63/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaAs COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 37/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto”.
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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-02T10:00:04.148589-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-04-02T08:30:14.112499-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N°. 63/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei
n° 37/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% 
(cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários 
da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto”.
A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 27a Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia 03 de julho de 2017 se faz necessária, tendo em vista que a partir do 
dia 16 de julho de 2017 inicia-se o período de recesso parlamentar, conforme art. 12, § Io da Lei 
Orgânica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do Regimento Interno. Ressalta-se ainda que conforme 
justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal é comum e habitual o pagamento de uma 
parcela do 13° salário em meados do mês de julho de cada ano, sendo sabido inclusive, que muitos 
servidores já fazem compromissos com o valor.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2017.
JOSE % % mKA lW O tlV E 1 RA
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da
- C.F.O
GONÇALVES FARSA
e-Presidente da C.L.J.R
JOSE ANTONIO
Secretário/Rela
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“ GO JUNIOR
a C.L.J.R
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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Presi
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ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
(37) 3371-1551
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iISCUSSAO E VOTAÇAO NA SjjSSÀO DfcKÜ.A 0 3 /• 0 3 / Ü . ç )o A £Uú íAo\ C S \ iûacTh x
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