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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
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REQUERIMENTO N°. 63/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento
Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei
n° 37/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários
da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto”.
A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 27a Sessão
Ordinária a ser realizada no dia 03 de julho de 2017 se faz necessária, tendo em vista que a partir do
dia 16 de julho de 2017 inicia-se o período de recesso parlamentar, conforme art. 12, § Io da Lei
Orgânica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do Regimento Interno. Ressalta-se ainda que conforme
justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal é comum e habitual o pagamento de uma
parcela do 13° salário em meados do mês de julho de cada ano, sendo sabido inclusive, que muitos
servidores já fazem compromissos com o valor.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2017.
JOSE % % mKA lW O tlV E 1 RA
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da
- C.F.O
GONÇALVES FARSA
e-Presidente da C.L.J.R
JOSE ANTONIO
Secretário/Rela
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“ GO JUNIOR
a C.L.J.R
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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Presi
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ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37) 3371-1551
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