materia nº 22/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 022/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei Complementar n°
001/2024, que Altera dispositivos da Lei
Complementar 5/2006 que “Dispõe do Plano Diretor
do Município de Piumhi, nos termos do Capítulo III
da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 001/2024, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei Complementar 5/2006
que “Dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do Capitulo III da Lei 10.257 de 10
de julho de 2001 - Estatuto da Cidade”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de abril de 2024.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada
na 11a Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de abril de 2024.
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo realizar as seguintes
modificações: I. alterar a nomenclatura da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
para Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento; II. Alterar onde consta
Conselho Municipal de Política Urbana para Conselho Municipal de Desenvolvimento e; III. Alterar a
realização da Conferência das Cidades para o terceiro ano subsequente ao início do mandato do
...M^» de reeleição.
PROTOCOLIZADO EM
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
AAssessoria Jurídica, às fls. 10-11, opinou pela possibilidade jurídica do Projeto de
Lei Complementar n° 001/2024, após a apresentação de emenda conforme recomendação
apresentada em seu parecer.
A Assessoria Contábil, à fl. 12, emitiu parecer favorável à continuidade do trâmite
legislativo do projeto, por entender que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas
legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito dos aspectos financeiro e orçamentário,
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos arts. 41,1, 42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
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“Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à competência e iniciativa, tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição
Federal de 1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
O referido Projeto de Lei Complementar é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 37, III da Lei Orgânica do Município de Piumhi-MG.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar,
tendo em vista que está alterando dispositivos da Lei Complementar 5/2006 que "Dispõe do Plano
Diretor do Município de Piumhi", em observância ao inciso III, Parágrafo Único do art. 37 da Lei
Orgânica Municipal.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar em estudo atende
ao interesse público.
Na oportunidade, atendendo a recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa
Legislativa, estes Relatores, apresentam a Emenda Geral n° 001/2024 que contém a Emenda
Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2024, com o objetivo de suprimir o art. 
5o do Projeto de Lei Complementar n° 001/2024, pois a redação apresentada no referido projeto foi
alterada pela Lei Complementar n° 68/2019, apresentando o mesmo texto.
Por fim, tendo em vista a apresentação da referida emenda, após deliberação
plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
CONCLUSÃO
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Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n°
001/2024, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem
como no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
Contudo, quanto à técnica legislativa, apresentamos a Emenda Geral n° 001/2024,
contendo a Emenda Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2024, com o
objetivo de suprimir o art. 5o do Projeto de Lei Complementar n° 001/2024, ressaltando que, após
deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para
que proceda à redação final da proposição, nos termos doart. 41, III c/cart. 169 do Regimento Interno,
observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Piumhi, 7 de maio de 2024.
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
JOÃO MARCHÉS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
RELATIVO AO PARECER N° 022/2024 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
001/2024
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALDO dos reis silva
Presidérrtè da CLJR e
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
.VAN ANTONIO DA SILVA
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC e
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e forma regimental do Projeto de Lei Complementar n° 001/2024 e quanto à técnica
legislativa concluiu pela aprovação da Emenda Geral n° 001/2024, que contém a Emenda Supressiva
n° 01, ressaltando que após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para
que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/cart. 169 do Regimento Interno,
observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 001/2024, bem como da
Emenda Geral n° 001/2024, que contém a Emenda Supressiva n° 01.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
Complementar n° 001/2024, bem como da Emenda Geral n° 001/2024, que contém a Emenda
Supressiva n° 01.
Piumhi - MG, 8 de maio de 2024.
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