| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-01-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-02/2019 referente ao Projeto de Lei nº 02/2019 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi - MG para o exercício de 2019 e dá outras providências“. |
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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. •[ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO k)- CJA - 0% I J&J S Referência: Projeto de Lei n°. 02/2019 Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Ementa: “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pium/ti - MG para o exercício de 2019 e dá outras providências I - RELATÓRIO A Mesa da Câmara Municipal local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pium/ti - MG para o exercício de 2019 e dá outras providências Foi justificada a apresentação do projeto em cumprimento ao comando constitucional insculpido no artigo 37, X e artigo 47 da Lei Municipal n. 1951/2010. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez que a legislação local estabelece a competência privativa da Câmara Municipal para legislar sobre a fixação da remuneração dos seus servidores, bem como reserva a iniciativa da proposição nessa hipótese à Mesa da Câmara, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir: “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: EM BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi,mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG / - eleger a Mesa; II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética; III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;” “Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. ” No que concerne ao objeto do Projeto, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, em obediência ao princípio da simetria constitucional, defendem que a remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à reposição salarial anual: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federa! e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; ” “Art. 66. A Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais. ” Observa-se que a proposta planeja a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, que deve ser feita anualmente, na mesma data, sem distinção de índices, de iniciativa do Poder Legislativo, por se tratar de servidores do Legislativo. EM BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J H Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.cainarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG t A revisão geral anual, que se compõe também de uma elevação remuneratória, destina-se a manter o poder aquisitivo dos servidores frente à perda inflacionária acumulada no período. Por seu turno, tende a assegurar que os vencimentos percebidos pelos servidores públicos não se tomem defasados no tempo, promovendo, portanto, uma correção monetária em decorrência da inflação a ser concedida a todos os servidores, aplicando-se um mesmo índice e na mesma data, o que também foi respeitado e observado pela Mesa da Câmara, autora do Projeto. Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao tratar dos atos que importem aumento de despesa, dispõe em seu artigo 16: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ” No entanto, conforme declaração anexa ao presente projeto, foi informado que “as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO” . Além disso, acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desses aumentos, que além de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observou ainda os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, foi apresentado Parecer pela Assessoria Contábil desta Casa, atestando o enquadramento da despesa à Lei orçamentária em vigor. III - CONCLUSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 02/2019 ora examinado. Piumhi, 15 de Janeiro de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Aless Assessof dro Eêlix rídico OAB/MG 120.876 1 5 2 SFgg I - — ^ ri^ÇHcras i EM BRANCO