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materia nº 2/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-15
EmentaParecer Jurídico nº CM-02/2019 referente ao Projeto de Lei nº 02/2019 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi - MG para o exercício de 2019 e dá outras providências“.
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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. •[
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO k)- CJA - 0% I J&J S
Referência: Projeto de Lei n°. 02/2019
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Pium/ti - MG para o exercício de 2019 e dá outras
providências
I - RELATÓRIO
A Mesa da Câmara Municipal local apresentou Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Pium/ti - MG para o exercício de 2019 e dá outras providências
Foi justificada a apresentação do projeto em cumprimento ao comando 
constitucional insculpido no artigo 37, X e artigo 47 da Lei Municipal n. 1951/2010.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez 
que a legislação local estabelece a competência privativa da Câmara Municipal para 
legislar sobre a fixação da remuneração dos seus servidores, bem como reserva a 
iniciativa da proposição nessa hipótese à Mesa da Câmara, conforme se depreende dos 
dispositivos citados a seguir:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
EM BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi,mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
/ - eleger a Mesa;
II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços
administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;”
“Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa
das leis que disponham sobre organização dos serviços
administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de
seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva
remuneração. ”
No que concerne ao objeto do Projeto, a Constituição Federal e a Lei 
Orgânica do Município, em obediência ao princípio da simetria constitucional, 
defendem que a remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei 
específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à 
reposição salarial anual:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federa! e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices; ”
“Art. 66. A Administração Municipal obedecerá às normas
estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além
das fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais. ”
Observa-se que a proposta planeja a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores, que deve ser feita anualmente, na mesma data, sem 
distinção de índices, de iniciativa do Poder Legislativo, por se tratar de servidores do 
Legislativo.
EM BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J H
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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t
A revisão geral anual, que se compõe também de uma elevação 
remuneratória, destina-se a manter o poder aquisitivo dos servidores frente à perda 
inflacionária acumulada no período. Por seu turno, tende a assegurar que os 
vencimentos percebidos pelos servidores públicos não se tomem defasados no tempo, 
promovendo, portanto, uma correção monetária em decorrência da inflação a ser 
concedida a todos os servidores, aplicando-se um mesmo índice e na mesma data, o 
que também foi respeitado e observado pela Mesa da Câmara, autora do Projeto.
Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao 
tratar dos atos que importem aumento de despesa, dispõe em seu artigo 16:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias. ”
No entanto, conforme declaração anexa ao presente projeto, foi 
informado que “as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação
orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira
com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação
Governamental e com a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO” .
Além disso, acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente 
desses aumentos, que além de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, observou ainda os limites da despesa total com pessoal 
fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, foi apresentado Parecer pela Assessoria Contábil desta Casa, 
atestando o enquadramento da despesa à Lei orçamentária em vigor.
III - CONCLUSÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e 
legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à 
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 02/2019 ora examinado.
Piumhi, 15 de Janeiro de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Aless 
Assessof
dro Eêlix
rídico
OAB/MG 120.876
1 5 2 SFgg
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EM BRANCO

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