| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | Referente ao Parecer Contábil nº027/2024 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 - Revoga dispositivos da Lei Complementar 80/2022 que - Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 027/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2024 Trata-se o presente do Projeto de Lei Complementar que “Revoga dispositivos da Lei Complementar 80/2022 que “Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências”. Quanto ao referido Projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 10 de Maio de 2024. .... | PROTOCOLIZADO I HORAS --------- Câmara municipal de piumZi