materia nº 24/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 024/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei Complementar n°
003/2024, que “Revoga dispositivos da Lei
Complementar 80/2022 que ‘Dispõe sobre
reestruturação do quadro de pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providências’ e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 003/2024, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Revoga dispositivos da Lei Complementar
80/2022 que ‘Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e
dâ outras providências’ e dá outras providências’’, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de abril
de 2024.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 13a Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de abril de 2024.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei Complementar em questão visa a revogação
de dispositivos da Lei Complementar n° 80/2022 para cumprimento do TAC firmado com o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais que concluiu pela inconstitucionalidade parcial da referida Lei.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela
Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes. /I
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A Assessoria Jurídica, às fls. 14-15, opinou pela opinou pela viabilidade técnica do
Projeto de Lei Complementar n° 003/2024 do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa.
A Assessoria Contábil, à fl. 16, emitiu parecer favorável à continuidade do trâmite
legislativo do projeto, por entender que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas
legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito dos aspectos financeiro e orçamentário,
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos arts. 41,1 e VI, 42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de titulo enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
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“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo revogar os arts. 1 °, 2o e
3o da Lei Complementar n° 80/2022.
O referido Projeto de Lei Complementar é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 38,1 da Lei Orgânica do Município de Piumhi-MG.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar, em
observância ao inciso V, Parágrafo Único do art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, estes Relatores apresentam a Emenda Geral n° 002/2024, que
contém a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2024, para alterar a
redação do art. 3o do referido Projeto, com o objetivo de iniciar os efeitos legais da norma a partir da
sua publicação.
Por fim, tendo em vista a apresentação da referida emenda, após deliberação
plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n°
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003/2024, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem
como no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
Contudo, quanto à técnica legislativa, apresentamos a Emenda Geral n° 002/2024,
contendo a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2024, com o
objetivo de alterar a redação do art. 3o do referido projeto, ressaltando que, após deliberação plenária,
o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação
final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Piumhi, 14 de maio de 2024.
SILVA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
JOÃO MARC ACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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