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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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REQUERIMENTO N°. 64/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento
Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei
n° 38/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação o
pagamento do 13o salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi”.
A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 27a Sessão
Ordinária a ser realizada no dia 03 de julho de 2017 se faz necessária, tendo em vista que a partir do
dia 16 de julho de 2017 inicia-se o período de recesso parlamentar, conforme art. 12, § Io da Lei
Orgânica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do Regimento Interno. Ressalta-se ainda que tal medida é
amparada pela Constituição Federal - Art. 7o - Inciso VIII, e ratificado pela Súmula 120 do TCMG,
que assim dispõe: “É legítimo o pagamento do 13° salário aos agentes políticos municipais, com
base no valor do subsídio integral”.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2017.
JOSE SEABRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da
C.F.O
SHIREEY ELAINE GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
JOSE ANTONIO VÍARGO JUNIOR
Secretário/Relai >roda C.L.J.R
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
iFROVADO POR
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