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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 003/2024
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei
Complementar n° 004/2024, que “Revoga
dispositivos da Lei Complementar n° 81/2022, que
‘Altera a Lei Complementar n° 52/2018, que Institui
o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos
dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências’ e dá outras providências”.
Nos termos do art. 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi,
apresentamos a seguinte Emenda:
Art. 1o Fica alterada a redação do art. 3o do Projeto de Lei Complementar n° 004/2024, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem o objetivo iniciar os efeitos legais da norma a partir da sua
publicação.
Piumhi, 14 de maio de 2024.
ÃNTÒMO DA SILVA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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