| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-01-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº 03/2019 referente ao Projeto de Lei nº 03/2019 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxilio financeiro no exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRJMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° 03/2019 Referência: Projeto de Léi n°. 03/2019 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxilio financeiro no exercício financeiro de 2019 e dá outras providências’’ I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”. Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro destinados às Organizações da Sociedade Civil - 0SC, no exercício de 2019. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Lecvona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. --------------------------------------------------------------------- <3$ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br $ Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante." 0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local;" Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: ‘‘Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, contribuições e recursos às Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município configura assunto de interesse local. Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre concessão de auxílio, prêmios e subvenções. Senão Vejamos: ‘‘Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI & Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG / - ( . . . ) IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Por fim, a Lei Federal n. 13.019/2014 que regulamenta as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em seu artigo 31, inciso II, dispõe sobre a necessidade de autorização legislativa quando a parceria decorrer de transferência de recursos para as organizações da Sociedade Civil, inclusive a necessidade de identificação expressa da entidade beneficiária. Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade com a legislação federal. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 03/2019. É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante. Piumhi, 15 de Janeiro de 2019. Cely Cristina Costa é Sílvâ Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 (N PROTOCOLIZADO EM i Q±~ /J : JQHcras cXMAmM^UNIcTp A ILDE_P|UM H1 Alessa lix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 BRANCO