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materia nº 3/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-15
EmentaParecer Jurídico nº 03/2019 referente ao Projeto de Lei nº 03/2019 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxilio financeiro no exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PRJMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° 03/2019
Referência: Projeto de Léi n°. 03/2019 
Autoria: Prefeito Municipal 
Ementa: “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxilio financeiro
no exercício financeiro de 2019 e dá outras providências’’
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Autoriza
a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício
financeiro de 2019 e dá outras providências”.
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar a liberação de 
recursos, contribuições e auxílio financeiro destinados às Organizações da 
Sociedade Civil - 0SC, no exercício de 2019.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Lecvona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante."
0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente 
da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar 
sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
‘‘Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de
sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, 
contribuições e recursos às Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município 
configura assunto de interesse local.
Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa 
exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre concessão de auxílio, prêmios e 
subvenções. Senão Vejamos:
‘‘Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis
que disponham sobre:

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
&
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/ - ( . . . )
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Por fim, a Lei Federal n. 13.019/2014 que regulamenta as parcerias 
entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em seu artigo 31, 
inciso II, dispõe sobre a necessidade de autorização legislativa quando a parceria 
decorrer de transferência de recursos para as organizações da Sociedade Civil, inclusive 
a necessidade de identificação expressa da entidade beneficiária.
Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em 
conformidade com a legislação federal.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse 
público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria 
Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 03/2019.
É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 15 de Janeiro de 2019.
Cely Cristina Costa é Sílvâ Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
(N
PROTOCOLIZADO EM
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Alessa lix
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876
BRANCO

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