| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-01-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J4
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PARECER JURÍDICO AJ - C M - 0 M / ^ O l 3
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 003/2019
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que institui o
Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi
e dá outras providências
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que
institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências”.
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente
proposta tem por objetivo criar vagas para cargos já existentes na estrutura
administrativa, sendo Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar, visando atender o
disposto na Lei Complementar 16/2009.
Acompanhou o Projeto o impacto orçamentário-fmanceiro.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
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objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
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Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e no
artigo 7o, incisos I e X da Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme dispõe o art. 38,1 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada
através de Lei Complementar, pois tem consonância com o que dispõe o art. 37,
parágrafo único, V da LOM. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie
normativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em
comento.
2.3. Dos Anexos Fiscais
O projeto em análise prevê a criação de 03 (vagas) para cargos de
provimento em comissão, já existentes no quadro de cargos e salários da Prefeitura
Municipal de Piumhi, de forma a atender os termos da Lei Complementar 16/2009,
sendo 01 (uma) de Diretor Escolar e 02 (duas) de Vice Diretor Escolar.
Nesse sentido, tratando-se de projeto cujo objetivo é a criação de vagas
temos que acarretará aumento de despesas, motivo pelo qual se faz necessário o
acompanhamento dos anexos fiscais previstos no artigo 16 da LRF e observância dos
percentuais definidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
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I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. ”
“Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações,
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
§ 1- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referem à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 2° A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada
no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência. ”
“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição,
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
(...)”
“Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
(...)
III - na esfera municipal:
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a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. ”
Observa-se que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro,
atendeu ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, pois foi apresentado os reflexos
nos dois exercícios financeiros subsequentes (2020 e 2021). Além disso, restou
respeitado o limite de despesas de pessoal.
Além disso, o Projeto foi analisado pela Assessoria Contábil que exarou
parecer favorável à sua tramitação.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade
técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 003/2019.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois
caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade
ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades
legais e regimentais.
Piumhi, 23 de janeiro de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
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Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO EM
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