PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 89/2024
Piumhi, 15 de maio de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos demais
Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dà outras
providências” para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes
nobres edis.
Na oportunidade, requer que seja incluído o presente projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, sendo que tal urgência se justifica pela
proximidade da data das festividades, sabendo que após a esperada aprovação
desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para assinatura do
convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento
do convencionado.
V.Exa.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção, reiteramos a
e seus ilustras Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° #1/2024
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com o Sindicato dos Produtores Rurais de
Piumhi e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
repasse de verba ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi, mediante
convênio, tendo como finalidade a incrementação das festividades da 43a
Exposição Agropecuária de Piumhi que ocorrerá nas dependências do Parque de
Exposições “Tonico Gabriel".
§1° Para fins do disposto do caput deste artigo fica o Executivo
Municipal autorizado a repassar ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi o
valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
§2° Ficam autorizadas ainda as demais despesas e serviços
previstos no termo de convênio constante no Anexo único da presente Lei.
§3° Para a transferência da verba que se refere o §1° deste
artigo fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com o Sindicato Rural de
Piumhi, conforme minuta constante do anexo único desta Lei, com a devida
contrapartida, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no
prazo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento.
§4° As despesas referentes ao §2° do artigo 1° serão pagas
diretamente ao(s) fornecedor(es), mediante processo licitatório, quando for o caso.
1/
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias n° 02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00,
02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.30, 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.36,
02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.39, previstas no orçamento em curso.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
15 de maic/de 2.024.
Üxww
Paulo César Va?
PREFEITO MUNICIPAL
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONVÊNIO N° ............ QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO, O
MUNICÍPIO DE PIUMHI E DO OUTRO O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS
DE PIUMHI.
O MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG com sede na Rua Padre Abel n° 332,
bairro Centro, Piumhi/MG, CNPJ 16.781.346/0001-04, adiante denominado Município,
representado pelo seu Prefeito, Dr. Paulo César Vaz, CPF:^^^^H, RG ^H
^^H e o SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PIUMHI, CNPJ:
23.592.637/0001-10 com sede na Rua João Leite, n.° 221, Bairro Cruzeiro, aqui
representado por seu presidente, Sr. Teodomiro Ferreira da Silva, CPF: ^^^^H,
RG: ^^^M, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONVÊNIO que se
regerá pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
0 presente Convênio objetiva o apoio ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi na
realização da 43a Exposição Agropecuária de Piumhi que acontecerá nos dias 18, 19,
20 e 21 de julho de 2024, nas dependências do Parque de Exposições Tonico Gabriel
em Piumhi.
CLÁUSULA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO DOS CONVENENTES
Para a consecução do enunciado na Cláusula anterior, competirá:
1 - Ao Município:
a) Repassar ao Sindicato Rural de Piumhi o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil
reais), através de um único cheque nominal, a ser pago no dia 17/07/2024 (quartafeira), com o intuito de custear despesas do dia 18/07/2024 (quinta-feira) como rodeio,
estrutura, sonorização, dentre outros. Observa-se que é nesta data que os portões do
Parque de Exposições deverão estar abertos a toda população em comemoração ao
156° aniversário da cidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
b)Realizar limpeza nas dependências do Parque Tonico Gabriel, de 18 à 22 de julho de
2024, disponibilizando 12 (doze) garis, em escala programada entre os Departamentos
Municipais de Limpeza Urbana e Urbanismo/Meio Ambiente.
c) Disponibilizar nas dependências do Parque de Exposições 4 (quatro) caçambas de18
à 22 de julho de 2024, em escala programada entre os Departamentos Municipais de
Limpeza Urbana e Urbanismo/Meio Ambiente.
d) Disponibilizar 1 (um) caminhão pipa e motorista, nos dias 18, 19, 20 e 21 de julho de
2024, para realizar a irrigação da arena, sempre antes das 17:00 horas.
e) Disponibilizar ambulância com motorista e auxiliar de enfermagem nos dias 18, 19, 20
e 21 de julho de 2024, das 20:30 horas até às 06:00 horas. Havendo Brigadista nas
dependências do Parque, os servidores municipais estarão dispensados antes do
horário aqui acordado.
f) Disponibilizar UTI Móvel com motorista, enfermeiro e auxiliar de enfermagem nos dias
18, 19, 20 e 21 de julho de 2024, das 20:30 horas até o término do show principal.
g) Arcar com as despesas de translado do hotel para local do evento, no dia 18/07/2024
(quinta-feira) atendendo toda equipe e ao artista que irá se apresentar nessa data.
h) Arcar com despesas de camarim completo, no dia 18/07/2024 (quinta-feira)
atendendo toda equipe e ao artista que irá se apresentar nessa data.
i) Fornecer gratuitamente lanche (cachorro quente, pipoca, algodão doce) na segundafeira dia 22/07/2024 para os presentes no Parque de Exposições Tonico Gabriel.
II - Ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi:
a) Citar o apoio do Município de Piumhi em todo o material confeccionado para a
divulgação do evento, sendo outdoors, cartazes, chamadas de rádio, faixas, matérias
nos jornais locais, etc.
b) Prestar todas as informações necessárias sempre que lhe for solicitado, permitindo
sem prévio aviso, a fiscalização da execução do presente convênio por parte do
Município.
c) Prestar contas ao Município do valor do repasse, encaminhando relatório por escrito
cópia das Notas Fiscais ou similares, num prazo de até 90 (noventa) dias após o términ
do convênio. y /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
d) Arcar com as despesas de palco, som, luz, ECAD, carregadores para montagem e
desmontagem de equipamentos durante todo evento.
e) Franquear os portões do Parque de Exposições Tonico Gabriel no dia 18/07/2024
(quinta-feira), permanecendo os mesmos abertos a toda população.
f) Fornecer lanche para os servidores municipais (motorista, enfermeiro e auxiliar de
enfermagem) que estiverem trabalhando nas ambulâncias, todas as noites do evento.
g) Disponibilizar Brigadista nos dias 18, 19, 20 e 21 de julho de 2024, das 20:30 horas
até às 06.00 horas, para atender as eventuais ocorrências junto a ambulância
disponibilizada pelo Município.
h) Disponibilizar palco e som (usados no “Palco 2” durante a festa) no dia 22/07/2024
(segunda-feira), das 09:00 às 15:00 horas, para apresentações artísticas.
i) Custear 100% das despesas do parque de diversões que será ofertado dia 22/07/2024
(segunda - feira), num valor total estimado em R$20.000,00 (vinte mil reais).
j) Fornecer gratuitamente refrigerante na segunda-feira dia 22/07/2024 para os
presentes no Parque de Exposições Tonico Gabriel.
k) Disponibilizar equipe e/ou responsável no dia 22/07/2024 (segunda-feira) das 09:00
às 15:00 horas, para distribuição gratuita de ingressos para a população usufruir do
Parque de Diversões.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até 30
de agosto de 2024, podendo ser alterado ou prorrogado mediante Termos Aditivos e
enunciado a qualquer tempo, através de Notificação ao outro partícipe, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES
Fica acertada entre as partes que a realização das atividades do dia 22/07/2024
(segunda-feira) é de responsabilidade do Município de Piumhi e do Sindicato Rural de
Piumhi.
CLÁUSULA QUINTA - VALORES E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMH1
Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Para execução do presente convênio, estimam-se a despesa anual, por parte do
Município, em R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), correndo à conta da dotação
orçamentária n° 02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00, e demais despesas correrão
por conta das dotações orçamentárias 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.30,
02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.36. 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.39 da Lei n°
2.734 de 19 de dezembro de 2023.
CLÁUSULA SEXTA - FORO
Elegem os partícipes o Foro de Piumhi/MG como único competente para dirimir
quaisquer dúvidas porventura supervenientes à assinatura do presente termo.
E, por estarem assim justos e acordes, assinam os participes o presente Convênio em
02 (duas) vias de igual forma a teor para os fins de direito.
Piumhi, de de 2024.
Jfvívw..
PAULO CÉSA» VAZ
FEITO MUNICIPAL
D
P
TEODOMlRO FERREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DO SINDICATO
TESTEMUNHAS:
2)
1)RG:
RG:
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Submeto à consideração desta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para
efetuar repasses financeiros ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi/MG, para
realização da 43a Expô Piumhi que acontecerá neste ano de 2024.
O Projeto autoriza o repasse de R$120.000,00 (cento e vinte mil
reais) para o Sindicato e também as despesas relacionadas no convênio, num valor
estimado de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), como aconteceu nos anos
anteriores.
A relevância na aprovação do presente Projeto de Lei mostra-se
pelo fato de ser evento já tradicional no município que fortalece a comercialização de
nossos produtos, tais como: o comércio do gado, dos animais de pequeno porte, os
produtos agrícolas de nossa região, além do atrativo que é o rodeio e artistas que se
apresentarão no Parque de Exposições, proporcionando diversão aos Piumhienses
e visitantes, além de ser comemorado o aniversário de nossa cidade.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, sendo que tal urgência se justifica pela
proximidade da data das festividades, sabendo que após a esperada aprovação
desta Lei ainda sfeo necessários os tramites burocráticos para assinatura do
convênio e transferencia dos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento
do convencionado, j
Piumhi, 15 de maio de 2024.
UXó/w
□r. Paulo César vaz
PREFEITO MUNICIPAL
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRA
Declaramos, para os devidos fins no inciso I do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal,
que a estimativa de impacto orçamentário-Financeiro para as despesas relativas
ao Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências.” está
prevista na Lei orçamentária do exercício de 2024.
Piumhi-MG, 15 de maio de 2024.
Maria Perpétua da Silva Félix
Secretaria de Administração e Finanças
Dr. Paulo César Vpz
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C N P J 16 781 346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de
Piumhi e dá outras providências.” que possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, sendo que a
mesma não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro de
2024.
iumhi-MG, 15 de maio de 2024.
Dr. Paulo César vaz
Pnefeito Municipal