| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-05/2019 referente ao Projeto de Lei n° 58/2018 que "Dá nome de José Germano da Costa (Zé Cesário) à Estrada de acesso às torres da Serra da Pimenta no Km 260 da MG-050, no Município de Piumhi-MG e dá outras providencias". |
| native_id | 637 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Of Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-05/2019 Excelentíssimo Senhor Antônio Astésio Tavares DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 58/2018, que "Dá Nome de José Germano da Costa (Zé Cesário) à Estrada de acesso às torres da Serra da Pimenta no Km 260 da MG-050, no Município de Piumhi-MG e dá outras p ro v id en cia semitimos o seguinte PARECER: Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “ P7/7 - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: "O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.” Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 04 de fevereiro de 2019. , i v /U Cely Cristina CôSra e Silva Alves Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 Alessa Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 clix