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materia nº 5/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaParecer Jurídico nº CM-05/2019 referente ao Projeto de Lei n° 58/2018 que "Dá nome de José Germano da Costa (Zé Cesário) à Estrada de acesso às torres da Serra da Pimenta no Km 260 da MG-050, no Município de Piumhi-MG e dá outras providencias".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Of
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-05/2019
Excelentíssimo Senhor
Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar 
parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 58/2018, que "Dá Nome de José Germano
da Costa (Zé Cesário) à Estrada de acesso às torres da Serra da Pimenta no Km 260 da
MG-050, no Município de Piumhi-MG e dá outras p ro v id en cia semitimos o seguinte 
PARECER:
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não 
apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica 
Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“ P7/7 - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
"O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza.”
Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e 
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há 
impedimento à tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 04 de fevereiro de 2019.
, i v /U
Cely Cristina CôSra e Silva Alves
Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957
Alessa
Assessor Jurídico OAB/MG 120.876
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