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materia nº 6/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaParecer Jurídico nº CM-06/2019 referente ao Projeto de Lei nº 57/2018 que “Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos Médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi’’.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
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PARECER JURÍDICO N° CM - 06/2019
Referência: Projeto de Lei n°. 57/2018 
Autoria: Vereador Antônio Fernando Gomes
Ementa: “Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos médicos
do Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo
Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi”.
I - RELATÓRIO
O vereador Antônio Fernando Gomes apresentou Projeto de Lei que 
‘‘Dispõe sobreo preenchimento de Declaração de Óbito pelos médicos do
Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo
Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi”.
Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é regulamentar o 
preenchimento de Declaração de Óbito para pacientes que estavam sendo 
acompanhados pelos médicos que atendem nas Unidades Básicas pelo Sistema de 
Assistência Domiciliar e demais programas municipais.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Nos termos do artigo 126 §1°, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal a iniciativa dos Projetos pode ser da Mesa da Câmara, do Prefeito, dos 
Vereadores, Comissões e iniciativa popular, senão vejamos:
“Art.126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ”
De início, cumpre aduzir que não há óbice legal, na Lei Orgânica 
Municipal, para apresentação do referido projeto pelo vereador. Legislar sobre
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medidas que assegurem direitos dos cidadãos não é matéria reservada com 
exclusividade para o Poder Executivo.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao 
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
“Art. 30 Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Com efeito, a Lei Orgânica do Município dispõe acerca da competência
material e legislativa do Município e da Câmara Municipal para tratar sobre serviços 
e ações relacionadas à saúde, conforme se depreende abaixo:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
VIII - dispor sobre organização, administração e execução
dos serviços locais.”
Destarte, verifica-se que não há vício de inconstitucionalidade formal
objetiva e, sequer, subjetivo, porquanto esse assunto não se trata de matéria 
reservada exclusivamente ao Chefe do Executivo.
No que se refere ao mérito da proposição legislativa, observa-se que a
proposta está em consonância com as Normas e Manuais Técnicos do Ministério da 
Saúde, uma vez que essas normas asseveram que a Declaração de Óbito é o 
documento base do sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da
( . . . )
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Saúde, sendo um documento obrigatório para registro de óbitos (naturais ou 
violentos) e deve ser emitido pelos médicos.
autonomia legislativa e nem repercute na seara do administrador público. As 
matérias reservadas, pela LOM, não aludem a qualquer impossibilidade de 
apresentação de tal proposta.
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 57/2018.
Desse modo, temos que a proposta não extrapola o limite de
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontra óbice legal
para o seu devido trâmite.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 04 de fevereiro de 2019.
Aless Félix
Assessora Jurídica Assessor Jurídico
OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876

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