| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-06/2019 referente ao Projeto de Lei nº 57/2018 que “Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos Médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi’’. |
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J CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Ü Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM - 06/2019 Referência: Projeto de Lei n°. 57/2018 Autoria: Vereador Antônio Fernando Gomes Ementa: “Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi”. I - RELATÓRIO O vereador Antônio Fernando Gomes apresentou Projeto de Lei que ‘‘Dispõe sobreo preenchimento de Declaração de Óbito pelos médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi”. Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é regulamentar o preenchimento de Declaração de Óbito para pacientes que estavam sendo acompanhados pelos médicos que atendem nas Unidades Básicas pelo Sistema de Assistência Domiciliar e demais programas municipais. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. l CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Nos termos do artigo 126 §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal a iniciativa dos Projetos pode ser da Mesa da Câmara, do Prefeito, dos Vereadores, Comissões e iniciativa popular, senão vejamos: “Art.126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” De início, cumpre aduzir que não há óbice legal, na Lei Orgânica Municipal, para apresentação do referido projeto pelo vereador. Legislar sobre ofCAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mu.izov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG medidas que assegurem direitos dos cidadãos não é matéria reservada com exclusividade para o Poder Executivo. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. “Art. 30 Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Com efeito, a Lei Orgânica do Município dispõe acerca da competência material e legislativa do Município e da Câmara Municipal para tratar sobre serviços e ações relacionadas à saúde, conforme se depreende abaixo: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: VIII - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.” Destarte, verifica-se que não há vício de inconstitucionalidade formal objetiva e, sequer, subjetivo, porquanto esse assunto não se trata de matéria reservada exclusivamente ao Chefe do Executivo. No que se refere ao mérito da proposição legislativa, observa-se que a proposta está em consonância com as Normas e Manuais Técnicos do Ministério da Saúde, uma vez que essas normas asseveram que a Declaração de Óbito é o documento base do sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da ( . . . ) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHl Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mu.aov.br CEP37925-000 PIUMHI-MG Saúde, sendo um documento obrigatório para registro de óbitos (naturais ou violentos) e deve ser emitido pelos médicos. autonomia legislativa e nem repercute na seara do administrador público. As matérias reservadas, pela LOM, não aludem a qualquer impossibilidade de apresentação de tal proposta. juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 57/2018. Desse modo, temos que a proposta não extrapola o limite de Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontra óbice legal para o seu devido trâmite. III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante. Piumhi, 04 de fevereiro de 2019. Aless Félix Assessora Jurídica Assessor Jurídico OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876