PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n.107/2024
Piumhi, 07 de junho de 2.024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei
Complementar n.69/2020 ‘Que dispõe sobre a organização administrativa
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG, sua reestruturação
e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de
Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e da
outras providências.’ e dá outras providências.” para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres edis.
reiteramos a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
SAAE
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
diretoriaexecutiva@saaepiumhLcoin.br CNPJ: 23.782.816/0001-10
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zeca Soares, 211 — 37925-000 PH MHI/MG - I ei 37-3371-1332
Projeto de Lei Complementar/2024
Altera a Lei Complementar n.69/2020 ‘Que dispõe sobre
a organização administrativa do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Piumhi/MG, sua reestruturação e a
competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do
Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos
Servidores da Autarquia e da outras providências.’ e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art.1° Fica acrescida 01 (uma) vaga para o cargo de Operador de ETE - Estação de
Tratamento de Esgoto, alterando o Anexo III, da Lei Complementar 69/2020, passando de
05 (cinco) vagas para 06 (seis) vagas.
Art. 2o O Anexo III da Lei Complementar 69/2020 passa a vigorar, com o acréscimo
de 01 (uma) vaga no cargo de Operador de ETE, mantendo inalterados os demais cargos
e vagas, conforme seguinte redação:
Anexo III
Quadro Permanente de Servidores de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Funcional Cargo Quantidade de Vagas
Administrativo e financeiro Operador de ETE 06
Art.3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art.4° Esta Lei Complementa
se as disposições em contrário.
entra em vigor na data de sua publicação, revogandoPiumhi, 07 de junho de 2.024
Dr.
Pn
’aulo Cesar Vaz
éito Municipal
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
diretoriaexecutiva7LsaaepiumhLeoin.br CNN: 23.782.816/0001-10
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zeca Soares, 211 -37925-000 PIt MHI/MG — íel 3/-3371-1332
MENSAGEM
Piumhi, 07 de junho de 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Segue para apreciação desta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Altera
a Lei Complementar n.69/2020 ‘Que dispõe sobre a organização administrativa do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG, sua reestruturação e a
competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de
Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e da outras providências.’ e dá
outras providências”
O SAAE de Piumhi, possui apenas 05 (cinco) vagas para o cargo de Operador de
ETE, o que se mostra insuficiente para atender a demanda atual da autarquia.
A Lei Complementar 69/2020 foi aprovada em 2020 e desde então houve aumento
de serviços dentro da função Operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
Ressalta-se também que recentemente houve a aposentadoria de um funcionário na
área especifica (conforme documento em anexo), o qual além dos serviços de operação de
ETE também acompanhava limpezas executadas diariamente das Elevatórias de Esgoto.
A falta de servidor sobrecarrega os demais servidores, em especial o que encontrase lotado na vaga de Operador de ETE, e em períodos de férias, afastamento, o quadro de
servidores ainda fica desfalcado.
Assim, é de extrema importância o aumento de vaga para o cargo, visando
possibilitar a contratação de profissional para reforçar o quadro de servidores, para
manutenção de um serviço eficiente, princípio que norteia a administração pública.
A medida proposta demonstra a disposição da Administração atual, de agir dentro
dos princípios constitucionais da legalidade.
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SAA E
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Visando a adequação do quadro de servidores desta Autarquia, submetemos a essa
Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar, para a devida
apreciação e posterior aprovação c^iante da necessidade ora apresentada.
R$ 2.117,84, na data de hoje.
Para fins de conhecimento formamos ainda que o vencimento para o cargo é de
r. Paulo Cesar Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
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SAAE
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Declaração de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e
Financeira
Eu, Eduardo de Assis, atualmente ocupante do cargo de Diretor Executivo, na qualidade de
ordenador de despesas desta Autarquia, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas
- QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo
identificada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes,
nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar n° 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar n° 101/00,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício de 2023.
Identificação da Despesa: para a nova vaga é de R$ 2.167,28, mais encargos 20% Contribuição
Previdenciária, 3% RAT - Seguro Acidente do Trabalho, 0,7992% referente ao FAP, 8,33% referente
a 13° salário, 8,33% referente a férias, 2,77% referente a 1/3 de férias, totalizando encargos trabalhistas
e sociais 43,22% sobre a remuneração R$ R$ 2.117,84.
Dotação Orçamentária: Elemento de Despesa - Ficha - Saldo
Piumhi/MG 24 de maio de 2.024
le Assis
íretor Executivo
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto
www.saaepiumhi.mg.gov.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zeca Soares, 211-37925-000 PIUMHI/MG -Telefax 37-3371-1332
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ABERTURA DE VAGA.
OBJETO: Nova vaga para Operador de ETE.
17.512.0449.2163- Operação Manutenção Sistema de Esgoto Urbano.
3.1.90.16. 00- Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil.
FICHA: 1203
FONTE DE RECURSOS: 1.753
SALDO DISPONÍVEL NA DOTAÇÃO: R$ 460.092,84 (Quatrocentos e sessenta mil,
noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos)
17.512.0449.2163 - Operação Manutenção Sistema de Esgoto Urbano
3.1.90.13. 00- Obrigações Patronais.
FICHA: 1204
FONTE DE RECURSOS: 1.753
SALDO DISPONÍVEL NA DOTAÇÃO: R$ 224.649,03 (Duzentos e vinte e quatro mil,
seiscentos e quarenta e nove reais e três centavos)
Piumhi, 27 de maio de 2024.
Liliane Ap Batista Silva
Contadora
ginal
SOLICITAÇÃO
Ao Sr"
Eduardo de Assis
Diretor Executivo do SAAE
______Sr° Diretor, eu
“^^^^^^^^^^■^^^^õ^fetiv^dest^Autãr^ui^^Se^ç^Autônom^d^Águ^^Esgot^de
Piumhi (SAAE), no cargo de OPERADOR DE BOMBAS, desde a data de 01/09/1991 até o atual
momento (27/05/2024), venho através deste solicitar a suspensão o meu contrato com todos os meus
enquant0 servidor Público efetivo desta autarquia, sendo o a suspensão em
^/U6/2024^udo ao processo de aposentadoria que requeri e foi deferido pelo Juiz, Processo de n°
■■^^^M.813.0515, porém o INSS recorreu e estou aguardando o resultado final. Manifesto
meu desejo de fazer a suspensão do meu contrato, ressaltando e que, em caso de indeferimento do
1 so re a minha aposentadoria, tenho o direito de retornar ao meu cargo de origem (OPERADOR
DE BOMBAS - EFETIVO DO SAAE). ’
. . Solicito também que seja feito antecipadamente meu acerto trabalhista conforme direitos já
adquiridos.
Deixando claro, que em caso de eventual improcedência do processo supracitado retornarei
imediatamente ao meu cargo atual.
Sendo só para o momento, me coloco a disposição para maiores esclarecimentos.
Piumhi, TI de maio de 2024.
Servidor efetivoMo SAAE (Operador de Bombas)
Recebido em: Oc/
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
cnpj: 23.732.8i6/000110
Autarquia Municipal (Lei n21.035/90 alterada pela Lei n 2.549/21}
Praça Zeca Soares, 211 - 37925-000 PIUMHI/MG - Telefax 37-3371-1332
SOLICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS/
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Exmo Sr°
Eduardo de Assis
Diretor Executivo do SAAE
^^^^^^^SoSgod^P^^DO^^OM^S^ond^lidta^^a
feita a suspensão de seu contrato de trabalho em 30/06/2024, com todos os direitos
adquiridos e protocolado em 27/05/2024, no Departamento de Recurso Humanos desta
Autarquia.
Que analise e remeta ao setor Jurídico do SAAE de Piumhi, MG para parecer e
posteriormente despacho desta diretoria sobre o pedido de suspensão do contrato de
trabalh^evid^osentadoria especial concedida através de liminar judicial autos n°
^^^^^■^^^■0515, feito pelo próprio servidor, Sr.
ocupante do cargo de Operador de Bombas;
Pedido de suspensão em anexo para análise.
Sem mais,
Piumhi, 27 de maio de 2024.
Valdete Aparecida Oliveira Leite
Chefe Setor Administrativo e Financeiro
C. Sessão Apoio Administrativo/ Recursos Humanos
SAABE
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
saaepiui@netonline.com.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90)
Pça Zeca Soares, 211 -37925-000 PIUMHI/MG - Telefax 37-3371-1332
ASSESSÓRIA iURIDICA
PARECER IURIDICQ 07/2023
I - Relatório
l.l. Cuida-se de pedido de Parecer, tendo em vista requerimento
sohcuçao", protocolada pelo Servidor Efetivo Alton Francisco Figueiredo, com o seguinte teor:
- Solicitação - (...) servidor efetivo desta
Autarquia - Serviço Autônomo de ÁGUA E ESGOTO DE PIUMHI
(SAAE), NO VARGO DE OPERDOR DE BOMBAS, desde a data de
01/09/1991 até o atual momento (27/05/2024), venho através deste
solicitar a suspensão o meu contrato com todos os meus direitos
adquiridos enquanto servidor público efetivo desta autarquia sendo o
a suspensão em 30/06/2024, devido ao processo de aposentadoria
que requerí e foi deferido pelo Juiz, Processo de n°
^-8-13-0515, porém o INSS recorreu e estou aguardando o
resultado fmal. Manifesto meu desejo de fazer a suspensão do meu
ressaltando e que, em caso de indeferimento do INSS
sobre a minha aposentadoria, tenho o direito de retornar ao meu
TaaE^ Or>9em' <OPERAD°R °E B°"BAS - EFETIVO DO
Solicito também seja feito antecipadamente meu acerto trabalhista
conforme direitosjá adquiridos.
referência ao servidor oportunidade de manifestação, em
processo meSma SltUaçao encontrada nos autos do
F^ocesso 13-0515.
n. ... N° qUe Se refere a° requerente, em consulta dos autos
mos veri ícar, que o mesmo encontra-se pendente de julgamento de recurso “apelação”
vejamos a sentença proferida: apeiaçao ,
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SAAE
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
saaepiui@netonline.com.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90)
Pça Zeca Soares, 211-37925-000 PIUMHI/MG - Telefax 37-3371-1332
Processo M 3-05 / 5 - Sentença (...) IIl -
DISPOSITIVO
Pelo exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.
487, inciso I, do CPC, para reconhecer a especialidade, para fins
previdenciários, dos períodos trabalhados pelo autor entre
01/09/1991 e 18/06/2018, e CONDENAR o INSS a implantar, em
favor do autor, o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, a
contar de 18/06/2018, com o pagamento das parcelas vencidas
desde então.
Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de
mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo
Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n°
870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para
os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do
julgado.
Nos temos da fundamentação supra, deflro a tutela de urgência
para determinar ao INSS à implantação, no prazo máximo de 30
OonlSldias, em favor da parte autora, do beneficio previdenciário
de aposentadoria especial.
Condeno também o réu ao pagamento dos honorários advocatícios,
fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas
as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111, do Superior
Tribuna! de Justiça.
Reu isento de custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual
14.939/03.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo
496, §3°, I, do Código de Processo Civil.
Em caso de recurso de apelação, dè-se ciência à parte contrária
para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010 §1° do CPC).
Após, subam os autos ao Egrégio TRF da 1° Região
mdependentemente de juízo de admissibilidade (art 1 010 S 3° do
CPC). ' ’
Publique-se. Registre-se. Intime-se o INSS, inclusive para
implementação, no prazo de 30 dias, da obrigação de fazer. (
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CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90)
Pça Zeca Soares, 211 - 37925-000 PIUMHI/MG - Telefax 37-3371-1332
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com
baixa.
Piumhi, data da assinatura eletrônica.
1.4. Sendo o que basta relatar, passo então ao Parecer sub-censura.
2- DO PARECER
2.1. Tendo em vista que já me posicionei sobre o tema, e em
especial, pelo contido na decisão “sentença”, proferida nos autos, tenho que o contrato do
servidor deverá ser suspenso.
2.2. Reitero o parecer 08/2022, de minha lavra, referente ao servidor
devendo ser procedido o pagamento dos direitos trabalhistas devidas
ao servidor.
2.3. Quanto ao vínculo com a Autarquia, deverá o mesmo ser
afastado no sistema, sem contudo, haver extinção do vínculo, uma vez que encontra-se pendente
de recurso a sentença proferida nos autos.
3-ÇONCLUSÃO
3.1.
arquive-se na pasta do servidor.
3.2.
suspenso, até decisão final a ser
13-0515.
Translade cópia do Parecer Jurídico 08/2022, ao presente,
Opino para que o vínculo do servidor com a autarquia seja
pi oferida nos autos do Processo Judicial
Esse é o meu parecer,
Piumhi/MG 03 de junho de 2.024
Junio Balduino Gonçalves
OAB/MGI 00.097
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