PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n.108/2024
Piumhi, 07 de junho de 2.024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Institui gratificação ao
Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e
Pregoeiro, de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril de 2021 aos
servidores públicos do SAAE e dá outras providências.” para apreciação e
posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa.
distinta consideraçã
e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
Aítenciosamente,
_VmLo 1/ y
DrJ Paulo César Vaz ’
PRÈFEITO MUNICIPAL
1
SAA.E
Ili T
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
saae@saaepiumhi.nig.gov.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90)
Pça Zeca Soares, 211 - 37925-000 PIUMHI/MG - Telefax 37-3371-1332
Projeto de Lei N° ZZ /2024
Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de
Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que
trata a Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril de 2021 aos
servidores públicos do SAAE e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.1° É atribuída ao Servidor Público Municipal do SAAE - Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, titular de cargo público de provimento efetivo, designado
pelo Diretor Executivo do SAAE, para atuar como Agente de Contratação/Pregoeiro, de
que trata o art 8o da Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril de 2021, nos termos do Decreto
SAAE Municipal n° 5.321 de 12 de janeiro de 2023, gratificação mensal no valor de
R$668,32 (Seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos)
Parágrafo único: O servidor designado como suplente do agente de
contratação/pregoeiro somente terá direito à percepção da gratificação de que trata este
artigo, quando substituir o titular, na proporção de sua efetiva participação.
Art.2° Eventuais servidores, titulares de cargo público de provimento efetivo,
designados pelo Diretor Executivo do SAAE, para integrar a Equipe de Apoio de que
trata o art. 8o da Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril de 2021 farão jus a uma gratificação
mensal no valor de R$286,42 (Duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois
centavos).
Parágrafo único. Os servidores designados como suplentes da equipe de
apoio somente terão direito à percepção da gratificação de que trata este artigo, quando
substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação.
Art.3° Quando houver a necessidade de constituir Comissão de
Contratação de que trata o art. 8o da Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril de 2021, os 3
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SAA 'E
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
saae@saaepiumhi.mg.gov.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90)
Pça Zeca Soares, 211 — 37925-000 PIUMHI/MG — Telefax 37-3371-1332
executivo farão jus a gratificação mensal no valor de R$286,42 (Duzentos e oitenta e
seis reais e quarenta e dois centavos).
Parágrafo único: Os servidores designados como suplentes da comissão
de contratação somente terão direito à percepção da gratificação de que trata este artigo
quando substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação.
Art.4° As gratificações objeto desta lei serão revisadas nas mesmas datas e
índices da revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais.
Art.5° As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art.6° Esta lei entr;
disposições em contrário.
Piumhi, 07 de junho
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
dó 2.024 /
Dr. Paulo Cesar Vaz 1
PREFEITO MUNICIPAL
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SAAE
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto
saae@saaepiutnhi.nig.gov.br CNPJ: 23.782.816/000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90)
Pça Zeca Soares, 211 - 37925-000 PIUMHI/MG - Telefax 37-3371-1332
Mensagem
Projeto de Lei: Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio,
Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril
de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências.
Tendo em vista a necessidade de nomeação do Agente de contratação,
Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, no âmbito do SAAE - Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, encaminho Projeto de Lei que cria gratificação pelo
exercício da função.
As figuras que compõem agora os servidores públicos como Agente de
Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, da Lei
14.133/2021, antigos membros da CPL - Comissão Permanente de Licitação da Lei
8.666/93, possuem importante papel no que se refere ao impulsionamento dos processos
de compras da Autarquia.
Para que sejam remunerados de maneira justa, propõe-se gratificação na
forma do Projeto de Lei que segue Anexo.
Os valores estabelecidos pela Autarquia foram a base de 70% (setenta por
cento) do valor instituído aos servidores do Município instituídos pela Lei Municipal
2.682/2023 para as respectivas funções.
Assim, solicitamos que seja o projeto de Lei recebido, discutido junto as
Comissões e ao final seja aprovadoipelo Plenário desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi, 07 de junho (2.024
Drl Paulo Cesar Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
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Estimativa do Impacto Financeiro com a Criação e Aumento de Despesa Obrigatória de Carater Continuado(DOCC) ANEXO I - DOCC
07/06/2024 Apuração de Conformidade com o Art. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 - LRF
N°. Do Impacto: 001/2024
Órgão Proponente Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi-MG --------------------—------------------
Quant. De Novos Cargos 1 Inicio da Vigência jul/24
Gratificações Reajustadas 4
Gratificações Criadas 4 Quant. De Mêses a Vígir __________ 6
Proposição de Aumento e Criação de DOCC
Vencimentos e Vantagens Fixas e Outras Despesas delas decorrentes
Remuneração Média dos Cargos | Aumento^Proposto p os......
Vencimento Bruto
............ Reajustado__ _
0,00 2.117,84 2.117,84
Total das Gratificações 1.935,32 1.935,32
GASTO TOTAL —_______________4-053,16
|lPCA Acumulado IBGE Maio/2024
Descrição da Proposição: Dispõe sobre proposta para criação de Cargo de Operadorde
ETE e criação de gratificação um cargo de Agente de Contratação e de gratificação para
três cargos participantes da Comissão de Contratação Reajuste de Comissões para
atender a demanda de prestação de serviço do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Piumhi-MG para o exercício de 2024.
* Nota Explicativa: O aumento da DOCC, propõe o impacto causado pela criação do cargo
com vencimentos de R$2117,84 e pela criação de gratificações Agente de Contração Valor
R$668,32 e 3 Membros Comissão de Contratação no valor de R$286,42 cada, reajuste do
valor da comissão, Pregoeiro R$190,63, reajuste de gratificação de 3 membros da Equipe
de Apoio no valor R$72,37, considerando o componente e seus reflexos sobre os encargos
ocorridos nos vencimentos abrangidos pela proposta ora apresentada.
3,69%|<
23,80% |
| Percentual de Incidência de Despesas com Obrigações Patronais sobre Vencimentos
Especificação Base de Cálculo Projeção da DTP s" > f < Juí a Dez/2024 2025 2026
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 24.318,96 50.432,66 52.293,62
13° SALÁRIO
1/3 DE FÉRIAS
4.053,16
705,95
4.202,72
732,00
4.357,80
759,01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.920,35 13.176,99 13.663,22
DOCC Total 35.998,41 68.544,37 71.073,66
Composição da DOCC proposta
30.000,00
70.000,00
* Nota Explicativa: Utilizou-se como taxa de correção e
projeção para 2024 - 3,72%, 2025 - 3,64% e 2026 - 3,50% o
índice do IPCA 2024 projetado pelo Boletim Focus do Banco
Central em 31/05/2024. O % da Desp Patronal é 20%inss,
3%Rat, 0,7992%Fap.
50.000,00
40.000,00
30.000,00
20.000,00
10.000,00
60.000,00
BVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS D13® SALÁRIO 1/3 DE FÉRIAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS
EDUARDO DE ASSIS
DIRETOR EXECUTIVO
1/1
Apuração e Proie ão dos Limites da Despesa Total com Pessoal - DTP
Despesa Liquidada no Período
R$ 160,793.115,62
DTP Atual 06/2024
43,84%
43,87% 78.145.454,19
51,30%
48,60%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
Apuração do Limite Legal da DTP lncorrida~RefÕ^Õ24~ 07/06/2024
......... ... .....
LIMITE XIMO (VIII) (incisos I. II e III. art 2C ... ‘Ff ’ :
LIMTTE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1* do art, 59da LRF)
feajuste Concedido peto Executivo para o Exercicio de 2023
[Projeção IPCA 2023, 2024 e 2025 Boletim Focus "fev/2023 ........
4,62%
3,69%
Projeção do Limite Lsgal da DTP + Impacto Proposto
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (VI) ~
. ----- -------------------------- i_
2024
wr&KtbA TOTAL COM Pt
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I. II e III. art. 20 da LRF)
166.774.619,52 j
73.156.497,65 43,87%
yMITEPRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
ILIMITE IMITP DCDE ALERTA Al COTA zv\ _ zn Z1T Tri—~T—:—--------------------L--------------- (X) = (0,90 x VIII) (inciso lí do §1» do art. 59 da LRF)
__ 90.058.294,54 I
85.555.379,81 I
81.052.465,09
Comparação da DTP somada ao Impacto x Limite máximo permitido conf. LRF
51^%!
46,60% |
2026
88.669.595,64 51,30%|
84.002.774,82 48,60%| 91.773.031,49
86.942.871,93
54,00%
51,30%
48,60%
Nota Explicativa: Considerou-se na apuração dos novos percentuais p o
gasto projetado com pessoal, a inclusão do componente do gasto implícito à
coação do novo cargo, somado ao impacto do reajuste concedido pelo
Executivo de 4,62%, apresentando a DTP com o cenário conhecido e
estimado nestas bases. A DTP de 2025 e 2026, foi projetada com aplicação
percentual do IPCA projetado.
78.473.072,96
96.603.191,04
8 DESPESA TOTAL COM PESSOAL
PROJETADA - DTP (VII)
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, li e III,
art. 20 da LRF)
EDUARDO DE ASSIS
DIRETOR EXECUTIVO
1/1
Apuração e Projeção dos Limites da Despesa Total com Pessoal - DTP ANEXO II - Despesa Total com Pessoal(DTP)
07/06/2024
Comparação da DTP somada ao Impacto x Limite máximo permitido conf. LRF
» DESPESA TOTAL COM PESSOAL
PROJETADA - DTP (VII)
I LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III,
art. 20 da LRF)
EDUARDO DE ASSIS
DIRETOR EXECUTIVO 1/1
_________________________________Evolução da Receita Corrente Líquida(RCL) e da Despesa Total com Pessoal(DTP)___________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________ __ ______________________________ T.Selic Aumento concedido IPCA 2024 IPCA 2025_______ IPCA 2026
|___________________________________ Taxa Selic - Relatório Focus do Banco Central - Publicado em 31/05/2024 | 10,25% | 4,62% | 3,72% | 3,64% | 3,50% |
ANEXO III - RCL
07/06/2024
---- --------------------1-- ™™... - t—............-,
I. /......................................................................... I 49,65% | 48,39% | 46,66% | 43,79% ] 42,43% 43,84% | 43,87% | 43,87% | ~ 43,87% ]
Nota Explicativa: Utilizou-se na apuração dos novos percentuais p
o gasto com pessoal projetado somado ao impacto, o histórico do
período de Jul/2024 a Dez/2024, pois o período considerado retrata
com fidedignidade a composição da despesa projetada. A Projeção
da RCL 2024, considerou a posição da RCL 04/2024 + IPCA 2024 +
o componente do cargo criado + gratificações. Para 2025 e 2026 a
RCL está estimada na variação do IPCA p os períodos respectivos.
A projeção da DTP está estimada com base na variação do IPCA de
cada exercício respectivamente.
Relação e Tendência da RCL x DTP
EDUARDO DE ASSIS
DIRETOR EXECUTIVO
Evolução da Receita Corrente Líquida(RCL) e da Despesa Total com Pessoal(DTP) anexo ui - RCL
__________________________________________________________________________________________________ T.Selic Aumento concedido IPCA 2024 IPCA 2025 IPCA 2026__________________________________________________________ 07/06/2024
Taxa Selic-Relatório Focus do Banco Central-Publicado em 31/05/2024___________________________________ | 10,25% [ 4,62%_____ |_____ 3,72% | 3,64% | 3,50%
RCL Realizada/Projetada
2010 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Receita Corrente Liquida - RCL 86.162.320,11 97.657.904,46 112.934.042,00 123.900.854,68 145.389.445,66 160.793.115,62 166.774.619,52 172.845.215,67 178.894.798,22
Variação % 13,34% 15,64% 9,71% 17,34% 10,59% 14,71% 3,64% 3,50%
Apuração da DTP sobre a RCL
Especificação 2010 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Despesa Total com Pessoal - DTP 42.778.523,38 47.252.568,14 52.691.228,88 54.251.841,18 61.694.795,21 70.497.974,58 73.156.497,65 75.819.394,16 78.473.072,96
Variação % 10,46% 11,51% 2,96% 13,72% 14,27% 18,58% 3,64% 3,50%
| 49,65% | 48,39% | 46,66% | 43,79% | 42,43% | 43,84% | 43,87% | 43,87% | 43,87% |
Nota Explicativa: Utilizou-se na apuração dos novos percentuais p
o gasto com pessoal projetado somado ao impacto, o histórico do
período de Jul/2024 a Dez/2024, pois o período considerado retrata
com fidedignidade a composição da despesa projetada. A Projeção
da RCL 2024, considerou a posição da RCL 04/2024 + IPCA 2024 +
o componente do cargo criado + gratificações. Para 2025 e 2026 a
RCL está estimada na variação do IPCA p os períodos respectivos.
A projeção da DTP está estimada com base na variação do IPCA de
cada exercício respectivamente.
Relação e Tendência da RCL x DTP
EDUARDO DE ASSIS
DIRETOR EXECUTIVO
Estimativa do Impacto Financeiro com a Criação e Aumento de Despesa Obrigatória de Carater Continuado(DOCC)
Apuração de Conformidade com o Art. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 - LRF 07/06/2024
Descrição da Proposição: Dispõe sobre proposta para criação de Cargo de Operador de
ETE e criação de gratificação um cargo de Agente de Contratação e de gratificação para
três cargos participantes da Comissão de Contratação para atender a demanda de
prestação de serviço do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi-MG para o
exercido de 2024.
N". Do Impacto: 001/2024
Órgão Proponente Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi-MG
Quant. De Novos Cargos 1 Inicio da Vigência jul/24
Quant. De Cargos com Gratificações 4 Quant. De Mêses a Viglr ______ 6
Proposição de Aumento e Criação de DOCC * Nota Explicativa: O aumento da DOCC, propõe o impacto
causado pela criação do cargo com vencimentos de R$2117,84
e pela criação de gratificações Agente de Contração Valor
R$668,32 e 3 Membros de Contratação no valor de R$286,42
cada, considerando o componente e seus reflexos sobre os
encargos ocorridos nos vencimentos abrangidos pela proposta
ora apresentada.
Vencimentos e Vantagens Fixas e Outras Despesas delas decorrentes
Vencimento Bruto
Remuneração Média dos Cargos Aumento Proposto p os
Cargo(s)
0,00 2.117,84 2.117,84
Total das Gratificações 1.527,58 1.527,58
GASTO TOTAL 3.645,42
[IPÇAAaanuhdoJBGE Maio/2024 3,69% |
|Percentual de Incidência de Despesas com Obrigações Patronais sobre Vencimentos........................................... ...
____________ ___________ 23,80% |
Especificação Base de Cálculo Projeção da DTP J
Jul a Dez/2024 2025 2026
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 21.872,52 45.359,23 47.032,99
13° SALÁRIO 3.645,42 3.779,94 3.919,42
1/3 DE FÉRIAS 705,95 732,00 759,01
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.241,08 11.868,94 12.306.90
DOCC Total 32.464,96 61.740,10 64.018,31
* Nota Explicativa: Utilizou-se como taxa de correção e
projeção para 2024 - 3,72%, 2025 - 3,64% e 2026 - 3,50% o
índice do IPCA 2024 projetado pelo Boletim Focus do Banco
Central em 31/05/2024. O % da Desp Patronal é 20%inss
3%Rat, 0,7992%Fap.
Composição da DOCC proposta
70.000,00 ............................. ..................................................... ...........
J
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 013® SALÁRIO 1/3 DE FÉRIAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS
EDUARDO DE ASSIS
DIRETOR EXECUTIVO 1/1