materia nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
RELATÓRIO N° 005/2024
Procedimento n° 054/2023 - Requerimento n° 120/2023
Considerando o Projeto de Lei n° 48/2023 que “Cria a
Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de
Piumhi e dá outras providências”, requer informações à
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais - EMATER/MG.
A sua Excelência o Senhor
Wilde Wéllis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta
Casa, segundo os quais “o vereador requisitante. no prazo de 15 dias após o recebimento dos
documentos/informações, apresentará relatório sucinto para leitura em plenário, das conclusões
abstraídas dos referidos documentos”, passamos a relatar o que segue, abaixo:
Por meio do Requerimento n° 120/2023, a Vereadora, abaixo assinado, solicita à
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG,
localidade Piumhi, considerando o Projeto de Lei n° 048/2023 de autoria desta Vereadora, que
dispõe sobre a Criação da Área de Proteção Ambiental Serras e Águas de Piumhi, a Lei Federal
n° 9.985/2000 e o Decreto Municipal n° 5.427/2023. Requer seja informado, se a EMATER tem
informações sobre o número e tamanho médio das propriedades rurais situadas na área proposta
para a delimitação da Área de Proteção Ambiental - APA Serras e Água de Piumhi, conforme mapa
de localização em anexo. E seja disponibilizado ainda as informações socioeconômicas de tais
propriedades rurais para o completo atendimento ao decreto municipal.
O Requerimento n° 120/2023 encaminhado a Equipe Local da EMATER-MG, através do
Ofício n° 425/2023 em 24/10/2023, com o prazo para resposta de 20 dias.
Após decorrer o prazo legal de 20 dias, foi encaminhado a EMATER-MG, o Oficio n°
441/2023, ao qual Reitera o Ofício n° 425/2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Através do Ofício 11/2023, de autoria do Gerente Regional - EMATER - MG de Passos -
MG, Edson Aparecido Gazeta, e do Extensionista do Escritório Local de Piumhi - MG, Sérgio
Marcelino Silva, protocolizado nesta Casa Legislativa em 22 de novembro de 2023, ao qual
informou que trata do fornecimento de dados sobre tamanho médio das propriedades e
características socioeconômicas das propriedades inseridas na área de abrangência da pretensa
Área de Proteção Ambiental Serras e Águas de Piumhi, vimos informaram que não dispõe das
informações solicitadas.
Para cumprir tal solicitação seriam necessários estudos aprofundados, elaboração de
mapas de uso e ocupação do solo, plantas com a delimitação das propriedades e a EMATER não
possui, no momento, equipe técnica suficiente para realizar a referente demanda. Tem apenas
dados gerais do município, portanto não podem atender a solicitação da estimada Casa de Leis.
Através do Requerimento n° 020/2024 de minha autoria, solicitei os dados gerais do
Município ao qual foi referido no Ofício n° 11/2023.
O Requerimento n° 020/2024 encaminhado a Equipe Local da EMATER-MG, através do
Ofício n° 054/2024 em 07/03/2024, com o prazo para resposta de 20 dias.
Após decorrer o prazo legal de 20 dias, foi encaminhado a EMATER-MG, o Ofício n°
064/2024, ao qual Reitera o Ofício n° 054/2024.
Em 22/04/2024 decorreu o prazo legal, sem a manifestação da Equipe Local da EMATER￾MG, em 25/04/2024 foi encaminhado o Ofício n° 110/2024, ao qual Reitera o Ofício n° 064/2024
Através do Ofício 16/2024, de autoria do Gerente Regional - EMATER - MG de Passos￾MG, Edson Aparecido Gazeta, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20 de maio de 2024,
encaminharam os dados gerais do Município, solicitados no Requerimento n° 020/2024.
Diante das informações recebidas, esta Vereadora conclui pela satisfatoriedade das
informações prestadas.
Por fim, encaminho o presente Relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos
nobres edis atendendo as providências do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno.
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