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materia nº 1/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-15
EmentaParecer Contábil nº CM-01/2019 referente ao Projeto de Lei nº 01/2019 que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 J
Rua Visconde de .Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889)589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarcipiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
(
; PARECER CONTÁBIL N 3 CM • OJ /c2pl3
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PROJETO DE LEI N° 01/2019
Trata-se o presente o projeto de Lei “ Dispõe sobre a revisão geral anual dos
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e
Indireta Municipal e dá outras providências” .
O referido projeto se faz necessário para conceder o reajuste anual dos servidores 
públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta M unicipal o 
qual encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes, 
conforme demonstrado no Impacto Orçamentário em anexo.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FA V O R Á V EL a continuidade de seu 
trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 15 de janeiro de 2019.
t u ,
Flávio Henrique, Borges
Contador CRCIYÍG: 091.066/0
PROTOCOLIZADO EM
J^_J_j2Í-J->22ÍX.|
' IC ^f) Heras '
fàl/]r> a A j a .
c AMARA-WUNICIPAL DEPIUMHS
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