materia nº 33/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 033/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 021/2024, que
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com
o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 021/2024, de autoria dos
Vereadores Gilvan Antônio da Silva - CLJR e CSPPMUC e João Marcos Macedo Silveira - CFO que
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá
outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 17 de maio de 2024.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 16a Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de maio de 2024.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei prevê autorização expressa para efetuar
repasses financeiros ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi/MG, para realização da 43° Expô
Piumhi que acontecerá neste ano de 2024.
A relevância na aprovação do presente Projeto de Lei mostra-se pelo fato de ser
evento já tradicional no município que fortalece a comercialização de nossos produtos, tais como: o
comércio do gado, dos animais de pequeno porte, os produtos agrícolas de nossa região, além do
atrativo que é o rodeio e artistas que se apresentarão no Parque de Exposições, proporcionando
diversão aos Piumhienses e visitantes, além de ser comemorado o aniversário de nossa cidade.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil apresentou parecer n° 035/2024, protocolizado em 27 de maio de 2024,
emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei n° 021/2024, manifestou que o projeto
encontra-se amparado contabilmente conforme declarações orçamentárias anexadas ao projeto pelo
Poder Executivo.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer n° 036/2024 protocolizado em 29 de maio
de 2024, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 021/2024 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, contribuições e recursos
às entidades no âmbito do Município configura assunto de interesse local.
Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, as
leis que disponham sobre concessão de auxílio, prêmios e subvenções. Senão Vejamos:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
l-(-)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções.”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 021/2024, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Piumhi, M de junho de 2024.
GlgVAN ÁNTONIOdJA SILVA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
JOÃO MARCOS 1/IACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
-COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PARECER N° 033/2024 AO PROJETO DE LEI N° 021/2024
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALlXQOS reis silva
Presidente da CLJR
Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
GlLVAN ANTÔNIO DA SILVA
Presidente da CFO
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC e
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 021/2024.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 021/2024.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n°
021/2024.
Piumhi - MG, 12 de junho de 2024.