materia nº 23/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
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OFÍCIO GAB n.114/2024
Piumhi, 14 de junho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de capacitação de primeiros socorros para professores,
funcionários e servidores de creches e escolas instaladas no município de
Piumhi e dá outras providências.” para apreciação e posterior aprovação, se
assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideraçãd.
:enciosamente,
Dr. Paulo César Vaz
P EFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N° ( 2 3 72024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de
primeiros socorros para professores, funcionários e
servidores de creches e escolas instaladas no
município de Piumhi e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A
SEGUINTE LEI:
Art.1° As creches, CMEI’s e escolas públicas e particulares
instaladas no município de Piumhi ficam obrigadas a oferecer curso de primeiros
socorros aos seus professores, funcionários e servidores que tenham contato direto
com os alunos.
§1° Os cursos serão ministrados por entidades e instituições
especializadas, sediadas no município, ou por bombeiros pertencentes à Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais.
§2° O Poder Executivo definirá os critérios para a efetivação de
cursos de primeiros socorros por meio de decreto destinado à regulamentação da
presente Lei.
Art.2° As unidades de ensino da rede Pública Municipal e
particulares deverão manter kits de primeiros socorros à disposição dos funcionários
e professores que receberam o treinamento citado no artigo Io.
Art.3° As despesas resultantes da execução desta Lei deverão
correr por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo
nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual.
Art.4° Esta Lei entra em vigor 180 (cerito e oitenta) dias após a
Piumhi, 14 de junho de 2024.
data de sua publicação, revogadas as disposições em conttàrio.
UjbXü y
)r. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que: ‘Dispõe sobre a
obrigatoriedade de capacitação de primeiros socorros para professores,
funcionários e servidores de creches e escolas instaladas no município de
Piumhi e dá outras providências”
O Projeto que ora submetemos à análise desta Casa, é a
regulamentação da Lei Federal n° 13.722 de 04 de outubro de 2018, que dispõe
sobre procedimentos corretos de primeiros socorros, os quais irão proteger as
crianças e alunos de maiores danos, até a chegada de um profissional de saúde
especializado.
Entretanto, cabe mencionar, que a prestação de primeiros
socorros deve ser adotada durante o período em que se aguarda o auxílio médico
especializado de emergência, que deve ser solicitado imediatamente ao se ter
conhecimento de uma ocorrência.
pessoa treinada,
salvar-lhe a vida.
Mas os procedimentos de auxílio imediato, quando aplicados por
poderão evitar transtornos maiores à vítima, podendo, inclusive,
aos anseios da
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender
comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente aprovqção, se assim entenderem estes nobres edis,
iumhi 14 de junho de 2024.
r. Paulo César Vpz
PREFEITO municipal
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