materia nº 24/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO/GAB/ N° 113/2024
Piumhi/MG, 14 de junho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 2’9 /2024 que '"Autoriza o Poder
Executivo Municipal realizar transferência de recursosfinanceiros à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Piumhi e dá outras providências" para apreciação
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
P ULO CÉSAR VAZI
'refeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 0^7 /2.024
Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar transferência
de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais -APAE de Piumhi e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado, por meio da celebração de
instrumento próprio, a transferir recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Piumhi, inscrita no CNPJ sob o n. 20.939.328/0001-85, com sede
administrativa na rua Padre Abel n .871, centro. Piumhi/MG, a título de subvenção, no valor
de R$ 443.676,68 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e
sessenta oito centavos), na forma especificada pelo Anexo Único desta lei.
Art. 2o A efetivação do repasse a que se refere o art. Io estará condicionada a
transferência aos cofres do Município dos recursos relativos às Deliberações CIB-SUS n.
1.403/2013 e 1.404/2013 pelo Estado de Minas Gerais, bem como, do valor adicional para
atingimento do piso salarial da enfermagem implementado pela União.
Art. 3o A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei será detalhada pelo
respectivo Termo de Parceria, conforme disposto na Lei Federal n°. 13.019/2014 e Decreto
Municipal n°. 5.028/2021.
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão executadas por
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revoga -se as disposições em contrário.
Piumhi - MG, de junho de 2024.
Dr. PAULO CESAR
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
O valor total global referente aos 12 (doze) meses de vigência do termo de
parceria é de R$ 443.676,68 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e seis
reais e sessenta oito centavos), conforme abaixo especificado:
Tipo de Recurso Valor Total
mensal por
recurso (R$)
Valor Total
Quadrimestral
por recurso (R$)
Valor Total
mensal (R$)
Valor Total
Quadrimestral
(R$)
Valor Total
Anual (R$)
Valor SERDI R$ 27.923,06 X
R$30.923,06 X RS
443.676,68 Piso Nacional da
Enfermagem R$ 3.000,00 X
Incentivo PIPA X R$ 18.149,99 X R$ 18.149,99
As parcelas mensais / quadrimestrais serão pagas à APAE, na medida em que,
os repasses Federal e Estadual forem creditados na cota do Município.
A execução dessa Lei vincula-se às diretrizes da Deliberação CIB-SUS/MG
n. 1.403/2013 (serviços especializados de reabilitação em deficiência intelectual da rede de
cuidados à pessoa com deficiência (SERDI) no SUS/MG) e Deliberação CIB-SUS/MG n.
1.404/2013 (instituição do programa de intervenção precoce avançada - PIPA}, bem como,
ao disposto na Lei Federal n° 14.434/2022 (piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem).
O desempenho alcançado pela instituição nos indicadores do SERDI, em cada
uma das avaliações quadrimestrais que deverão ser prestadas contas com apresentação de
relatório e demais documentos solicitados pela secretaria municipal de saúde, impactará nos
valores do incentivo a serem repassados a partir do 2o (segundo) quadrimestre da vigência
contratual, perdurando por 04 (quatro) meses, ressaltando a imprescindibilidade de prestação
de contas conforme cronograma abaixo:
1° QUADRIMESTRE 2o QUADRIMESTRE 3o QUADRIMESTRE
VIGÊNCIA JAN FEV MAR ABR MAIO JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 ........... Repasse referente ao 1°
Quadrimestre 2024
Repasse referente ao 2o
Quadrimestre 2024
2025 Repasse referente ao 3o
Quadrimestre 2024
Repasse referente ao 1°
Quadrimestre 2025
Repasse referente ao 2o
Quadrimestre 2025
Os recursos que estão vinculados ao “PIPA” continuarão sendo repassados
usando o cronograma SES/MG, bem como, o valor adicional para atingimento do piso salarial
da enfermagem na medida em que forem sendo creditados ao Município pelo Governo do
Estado. /
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MENSAGEM N° /2024
Piumhi/MG, 14 de junho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar transferência de
recursosfinanceiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Piumhi e
dá outras providências".
O Estado de Minas Gerais está implementando a descentralização da gestão dos
prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade, passando a responsabilidade
aos Municípios.
Dessa forma, o município assume a autonomia administrativa e financeira para a
seleção, cadastramento, contratação, programação, regulação, controle, avaliação e
pagamento de prestadores de serviços públicos e privados localizados em seu território.
Em dezembro de 2023, foram publicadas a Deliberação CIB-SUS/MG n° 4.496, de 06
de dezembro de 2023 e Deliberação CIB-SUS/MG n° 4.498, de 06 de dezembro de 2023, que,
juntas, aprovam a assunção da gestão de prestadores por 431 municípios mineiros.
De acordo com o cronograma, o Município de Piumhi, deverá assumir a gestão dos
prestadores a partir de 01/06/2024.
Assim, os recursos financeiros que até então eram geridos pelo Estado mediante
transferência aos prestadores, agora serão creditados ao Município para que este repasse aos
respectivos prestadores na sua unidade territorial.
A APAE de Piumhi foi credenciada pelo Estado de Minas Gerais para fins de
prestação do serviço especializado de reabilitação em deficiência intelectual (SERDI),
disciplinado pela Deliberação CIB-SUS/MG n. 1403/2013, bem como, programa de
intervenção precoce avançada (PIPA), disciplinado pela Deliberação CIB-SUS/MG n.
1.404/2023, contudo, agora, com a plenagem da saúde, o repasse à entidade não mais será
feito diretamente pelo Estado, devendo ser feito pelo Município de Piumhi, dada sua
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qualidade de gestor dos prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade no
território.
Por isso, os recursos serão creditados pelo Estado aos cofres municipais e ao
Município caberá o encargo da transferência aos respectivos prestadores.
Também a assistência financeira complementar a que se refere a Lei Federal n°
14.434/2022 atribuída à APAE será creditada ao Município para direcionamento à APAE para
fins de assegurar o piso de seus colaboradores da área de enfermagem.
Assim, para possibilitar o cumprimento dessas medidas, imprescindível a formalização
de termo de parceira com a APAE de Piumhi, para a consecução de finalidades de interesse
público no seguimento da saúde.
Importante o registro de que o repasse dos recursos à APAE, deve-se ao fato de ter
sido essa entidade previamente credenciada junto ao Estado de Minas Gerais como
beneficiária, estando ainda inscrita junto ao Conselho Municipal através dos procedimentos
previstos pela lei 13.019/14 — Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e
Decreto Municipal 5.028/21.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da
comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação em
REGIME DE URGÊNCIA, de modo a não comprometer os serviços da APAE.
Aproveitamos a oportunida< Le\ para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
DR. PAULO CÉSAR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16 781 346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal realizar transferência de Recursos Financeiros a
APAE Piumhi e dá outras providências” que possui adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, sendo que a
mesma não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro de
2024.
Humhi-MG, 13 de junho de 2.024.
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRA
Declaramos, para os devidos fins no inciso I do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, a
estimativa de impacto orçamentário-Financeiro para as despesas relativas ao
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar
transferência de Recursos Financeiros a APAE Piumhi e dá outras
providências”, está prevista na lei orçamentária do exercício de 2.024.
Piumhi-MG, 13 junho de 2.024.
a da Silva Félix
Secretária de Administração e Finanças
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 1.404, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
Institui o Programa de Intervenção Precoce Avançado - PIPA.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais -
CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições legais e considerando:
- a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
- o Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;
- a Portaria n° 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de cuidados à Pessoa
com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria MS/GM n° 1.635, de 12 de setembro de 2002, que inclui procedimentos no
Sistema de Informações Ambulatoriais-SIA/SUS para acompanhamento de usuários com
Deficiência Mental e Autismo;
- a Portaria n° 1.060/GM, de junho de 2002, que institui a Política Nacional de Saúde da
Pessoa Portadora de Deficiência;
- a Portaria GM/MS n° 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de
Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção
Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de
Saúde (PACS);
- a Portaria GM/MS n° 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção 
Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de
transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Saúde;
- o Decreto Estadual n° 45.685, de 10 de agosto de 2011, que regulamenta a implantação e
manutenção da Rede Viva Vida prevista no âmbito do programa 054 da lei n° 18.021, de 9 de
janeiro de 2009, e nos termos do item II do Anexo da Lei n° 18.692, de 30 de dezembro de
2009, que instituiu o projeto Mães de Minas;
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
WSalf SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 596, de 23 de novembro de 2009, que aprova a revisão da
alocação de recursos financeiros da média e alta complexidade ambulatorial na PPI/MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 615, de 09 de dezembro de 2009, que Aprova a alocação de
recursos financeiros de que trata a Portaria GM/MS n° 3.043, de 03 de dezembro de 2009, que
estabelece recursos a serem disponibilizados aos Estados;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.088 de 07 de dezembro de 2011, que aprova as normas
gerais do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, modalidades 1 e 2;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.272, de 24 de outubro de 2012, que institui a Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS-MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.403, de 19 de março de 2013, que define os Serviços
Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência do SUS/MG;
- a necessidade de organizar e regulamentar o atendimento à saúde da pessoa com Deficiência
Intelectual;
- a necessidade de qualificação do atendimento em saúde da pessoa com Deficiência
Intelectual;
- a necessidade de cnação de um fluxo de encaminhamento de referência e contra referência
entre os serviços oferecidos pelo SUS-MG para o atendimento ao deficiente intelectual;
- a necessidade de estabelecimento de mecanismos de avaliação, supervisão e
acompanhamento da assistência prestada à pessoa com Deficiência Intelectual;
- a necessidade de planejar e priorizar o foco da assistência em saúde no acompanhamento dos
neonatos de risco e na intervenção precoce, visando o diagnóstico, tratamento precoce e a
prevenção de deficiências;
- a necessidade de capacitar os profissionais e qualificar o atendimento dos Serviços
Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI) e Centro Especializado de
Reabilitação (CER);
- a necessidade de estabelecer um trabalho articulado entre as demais Redes e Programas do
SUS/MG, em particular com os Serviços de Saúde Auditiva, de Reabilitação Visual, de
Reabilitação Física, Saúde Mental, Saúde Ducal e Atenção Primária; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 189a Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de março de
2013.
2
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DELIBERA:
Art. Io Fica instituído o Programa de Intervenção Precoce Avançado — PIPA, conforme
Anexo Único desta Deliberação.
Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de março de 2013.
ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO SUS/MG E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 1.404, DE 19 DE MARÇO DE
2013 (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br/cib).
3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG N° 3685 , DE 19 DE MARÇO DE 2013.
Institui o Programa de Intervenção Precoce Avançado - PIPA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS no uso da atribuição prevista no inciso III, §1°,
art. 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais e considerando:
- a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art.
98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
- o Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção
Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;
- a Portaria n° 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de
cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria MS/GM n° 1.635, de 12 de setembro de 2002, que inclui
procedimentos no Sistema de Informações Ambulatoriais-SIA/SUS para acompanhamento de
usuários com Deficiência Mental e Autismo;
- a Portaria n° 1.060/GM, de junho de 2002, que institui a Política Nacional de
Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência;
- a Portaria GM/MS n° 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política
Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a
organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de
Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
- a Portaria GM/MS n° 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede
de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com
necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único
de Saúde;
- o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados
pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto Estadual n° 45.685, de 10 de agosto de 2011, que regulamenta a
implantação e manutenção da Rede Viva Vida prevista no âmbito do programa 054 da lei n°
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
18.021, de 9 de janeiro de 2009. e nos termos do item II do Anexo da Lei n° 18.692, de 30 de
dezembro de 2009, que instituiu o projeto Mães de Minas;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 596, de 23 de novembro de 2009, que aprova
a revisão da alocação de recursos financeiros da média e alta complexidade ambulatorial na
PPI/MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 615, de 09 de dezembro de 2009, que Aprova
a alocação de recursos financeiros de que trata a Portaria GM/MS n° 3.043, de 03 de
dezembro de 2009, que estabelece recursos a serem disponibilizados aos Estados;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.088 de 07 de dezembro de 2011, que aprova
as normas gerais do Núcleo de Apoio à Saúde da Família -NASF, modalidades 1 e 2;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.272, de 24 de outubro de 2012, que institui
a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS-MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.403, de 19 de março de 2013, que define os
Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual da Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência do SUS/MG;
- a necessidade de organizar e regulamentar o atendimento à saúde da pessoa
com Deficiência Intelectual;
- a necessidade de qualificação do atendimento em saúde da pessoa com
Deficiência Intelectual;
- a necessidade de criação de um fluxo de encaminhamento de referência e
contra referência entre os serviços oferecidos pelo SUS-MG para o atendimento ao deficiente
intelectual;
- a necessidade de estabelecimento de mecanismos de avaliação, supervisão e
acompanhamento da assistência prestada à pessoa com Deficiência Intelectual;
- a necessidade de planejar e priorizar o foco da assistência em saúde no
acompanhamento dos neonatos de risco e na intervenção precoce, visando o diagnóstico,
tratamento precoce e a prevenção de deficiências;
- a necessidade de capacitar os profissionais e qualificar o atendimento dos Serviços
Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI) e Centro Especializado de
Reabilitação (CER);
5
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- a necessidade de estabelecer um trabalho articulado entre as demais Redes e
Programas do SUS/MG, em particular com os Serviços de Saúde Auditiva, de Reabilitação
Visual, de Reabilitação Física, Saúde Mental, Saúde Bucal e Atenção Primária; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.404, de 19 de março de 2013.
RESOLVE:
Art. Io Fica instituído o Programa de Intervenção Precoce Avançado - PIPA.
Art. 2o O PIPA será implantado em duas etapas, sendo a primeira para as
readequações dos contratos dos serviços de reabilitação em deficiência intelectual existentes
até a publicação desta Resolução e a segunda etapa ampliada aos CER e serviços isolados que
possuam atendimentos de reabilitação em deficiência intelectual, conforme disponibilidade
orçamentária.
Art. 3o O PIPA é um programa de âmbito estadual para os Serviços
Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI) e para o Centro
Especializado em Reabilitação (CER) que possua atendimento de reabilitação em deficiência 
intelectual.
§1° O PIPA tem como objetivo:
1 - incentivar o acompanhamento dos neonatos de risco (NR);
II -realizar diagnóstico precoce;
III - promover a Intervenção Precoce (IP) nos usuários com deficiência
intelectual;
IV - prevenir agravos, melhorar o prognóstico e a qualidade de vida das pessoas
com deficiência; e
V - capacitar os profissionais do SERDI e CER e qualificar os atendimentos em
saúde.
§2 ° Entende-se por neonato de risco (NR) aquele que preenche os critérios de
classificação de risco estabelecidos na Linha Guia de Assistência Hospitalar ao Neonato, 2o
edição/2008 pg. 41.
6
ír® governo do estado de minas gerais
secretaria de estado de saúde
§3° As maternidades que tiverem neonatos que se enquadrem na classificação 
de risco descritas no §2° do Art. 3o desta Resolução, deverão encaminhá-los a atenção
primária, SERDI e ao CER para acompanhamento.
Art. 4o O Acompanhamento do NR compreende o período de 0 a 24 meses de
idade em que o neonato, ainda sem diagnóstico, apresenta-se susceptível ao desenvolvimento
de deficiências serão acompanhadas de forma profilática e terapêutica, fortalecendo as ações
preventivas e de promoção à saúde.
§1° O Acompanhamento do NR deverá acontecer periodicamente nos seguintes
meses: logo após a alta hospitalar ou no Io mês de vida. 4o mês, 6o mês, 9o mês, 12° mês, 15°
mês, 18° mês, 21° mês e no 24° mês.
§2 ° Se o diagnóstico clínico for definido em qualquer período do
acompanhamento do NR, o usuário deve ser incluído nos moldes da Intervenção Precoce,
descritos na Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.403, de 19 de março de 2013.
§ 3° A mudança do tipo de atendimento somente ocorrerá após aprovação da
Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
§4 ° Se durante o acompanhamento do NR não for detectado comprometimento
ou o atraso no desenvolvimento neuropsicomotor o neonato deverá receber alta do
atendimento e continuará sendo monitorado pelos serviços de atenção primária.
Art. 5o O recurso para a criação e implantação do PIPA será proveniente do
tesouro estadual de Minas Gerais, dotação orçamentária n° 4291 10 242 237 4209 0001
334141 10.1.
Art. 6o Para fazerjus ao recurso financeiro do PIPA, o município independente
do tipo de gestão, deve apresentar o Anexo III da Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.403, de 19
de março 2013, devidamente preenchido até o 5o dia útil do mês subsequente para avaliação
da CASPD/SES-MG.
Art. 7o Fica instituído no Anexo Único desta Resolução os moldes para repasse
do incentivo financeiro do PIPA.
7
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
§1° 0 valor do incentivo financeiro do PIPA destinado a cada instituição
credenciada como SERDI, esta disposto na Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.403. de 19 de
março de 2013.
§ 2° Novos credenciamentos dentro da mesma região de saúde, implicarão na
repactuação do recurso de incentivo PIPA nesta região de saúde.
Art. 8o Esta Resolução SES/MG entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de março de 2013.
ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
GESTOR DO SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG N°3685, DE 19 DE MARÇO DE 2013
(disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br/cib).
8
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG N° 3685, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
MOLDES PARA REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PIPA
Item I - Ficam instituídos dois (02) indicadores que serão vinculados ao valor do repasse
financeiro de recurso do PIPA e o peso do impacto financeiro destes.
-Indicador 1: Captação e acompanhamento do neonato de risco, peso financeiro de 30% do
valor do recurso PIPA.
- Indicador 2: Ampliação do atendimento nos usuário de faixa etária entre 0 a 6 anos de idade,
peso financeiro de 70% do valor do recurso PIPA.
Item 11 - Ficam aprovados os moldes de monitoramento, análise e penalidades dos
indicadores, conforme descrito abaixo.
1- Indicador 1: Captação e acompanhamento do neonato de risco (NR)
1.1 Mensalmente deve ser enviada à CASPD/SES-MG a autodeclaração constante no Anexo
III da Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.403, de 19 de março de 2013.
1.2 Quadrimestralmente estas autodeclarações serão analisadas pela CASPD/SES-MG onde
deverão comprovar a captação e acompanhamento do NR.
1.3 Memória de cálculo: Do número de Nascidos Vivos (NV) da Região de Saúde (RS) é
retirado 10% de possíveis deficiências em geral, desse valor retira-se mais 10% de
possíveis deficiências intelectuais = número de NV que necessitam de acompanhamento.
1.4 O quadro abaixo estabelece o teto do quantitativo de usuários a ser atendido por mês:
Município CNES NV/RS
Teto mensal do
acompanhamento
NR Região de Saúde
Aguas Formosas 3533492 1.028 10 Aguas Formosas
Além Paraiba 2122642 712 7 Além Paraíba
Alfenas 2696045
3.681
6 Alfenas/Marchado
Botelhos 5255805 6 Alfenas/Marchado
Campestre 516341 6 Alfenas/Marchado
Campos Gerais 5615968 6 Alfenas/Marchado
Carmo do Rio Claro 5185017 6 Alfenas/Marchado
Machado 5480574 6 Alfenas/Marchado
Paraguaçu 220499 6 Alfenas/Marchado
Araçuaí 3660230 970 10 Araçuaí
9
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Araxá 2164604
2034
10 Araxá
Ibiá 2098350 10 Araxá
Barbacena 2098733 2599 26 Barbacena
Belo Horizonte - Fundação
Dom Bosco 27529
42381
141 Belo Horizonte/Nova Lima/Caeté
Belo Horizonte 2695618 141 Belo Horizonte/Nova Lima/Caeté
Sabará 3248739 141 Belo Horizonte/Nova Lima/Caeté
Bom Despacho 2144107 1183 12 Bom Despacho
Carangola 2764733
1684
8 Carangola
Espera Feliz 3311155 8 Carangola
Caratinga 2119390
2538
13 Caratinga
Inhapim 3974073 13 Caratinga
Conselheiro Lafaiete 5334659 3644 36 Conselheiro Lafaiete/Congonhas
Contagem 2190249 11133 111 Contagem
Coronel Fabriciano 3512088
2623
13 Coronel Fabriciano/Timóteo
Timóteo 214023 13 Coronel Fabriciano/Timóteo
Felixlândia 3584712 2113 21 Curvelo
Divinópolis 2159341
5266
26 Divinópolis
Lagoa da Prata 214269 26 Divinópolis
Frutal 2164701
1959
10 Frutal/lturama
Iturama 220801 10 Frutal/Iturama
Guaranésia 2204975
1779
4 Guaxupé
Guaxupé 2204983 4 Guaxupé
Monte Belo 398444 4 Guaxupé
Muzambinho 350398 4 Guaxupé
Itabira 218311 2766 28 Itabira
Itajubá 221345
2423
8 Itaj ubá
Paraisópolis 212796 8 Itajubá
Sapucaí-Mirim 322888 8 Itajubá
Itaúna 210576 1307 13 Itaúna
Centralina 5072611
2206
7 Ituiutaba
Ituiutaba 221519 7 Ituiutaba
Santa Vitória 509732 7 Ituiutaba
Juiz de Fora 317668
7463
25 Juiz de Fora
Liberdade 353610 25 Juiz de Fora
Rio Novo 357196 25 Juiz de Fora
Lavras 211218
2046
7 Lavras
Nepomuceno 276469 7 Lavras
Perdões 327340 7 Lavras
10
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Cataguases 2199653
1867
9 Leopoldina/Cataguases
Leopoldina 2122669 9 Leopoldina/Cataguases
Manhuaçu 278564
4762
16 Manhuaçu
Manhumirim 212652 16 Manhuaçu
Mutum 331116 16 Manhuaçu
Minas Novas 5939879 1669 17 Minas Novas/Turmalina/Capelinha
Montes Claros 221927 6836 68 Montes Claros/Bocaiúva
Miradouro 332798
1926
10 Muriaé
Muriaé 276502 10 Muriaé
Pará de Minas 213296 2839 28 Pará de Minas
Passos 276503
3121
16 Passos
Piumhi 368435 16 Passos
Carmo do Paranaíba 2118203
4828
16 Patos de Minas
Lagoa Formosa 519110 16 Patos de Minas
Presidente Olegário 373065 16 Patos de Minas
Abadia dos Domados 3172627
2390
5 Patrocínio/Monte Carmelo
Coromandel 5947014 5 Patrocínio/Monte Carmelo
Irai de Minas 504778 5 Patrocínio/Monte Carmelo
Monte Carmelo 219587 5 Patrocínio/Monte Carmelo
Patrocínio 2196212 5 Patrocínio/Monte Carmelo
Andradas 3659143
2707
14 Poços de Caldas
Poços de Caldas 212960 14 Poços de Caldas
Ponte Nova 221666
2258
8 Ponte Nova
Raul Soares 520809 8 Ponte Nova
Rio Casca 517361 8 Ponte Nova
Borda da Mata 3799913
5797
8 Pouso Alegre
Cachoeira de Minas 5694167 8 Pouso Alegre
Ipuiuna 3265234 8 Pouso Alegre
Ouro Fino 221401 8 Pouso Alegre
Pouso Alegre - Instituto
Filippo Smaldone 3058018 8 Pouso Alegre
Pouso Alegre 2211580 8 Pouso Alegre
Santa Rita do Sapucaí 221496 8 Pouso Alegre
Campo Belo 2777339
2413
6
Santo Antônio do Amparo/Campo
Belo
Candeias 5476186 6
Santo Antônio do Amparo/Campo
Belo
Cristais 3828050 6
Santo Antônio do Amparo/Campo
Belo
Oliveira 5851599 6
Santo Antônio do Amparo/Campo
Belo
11
wTS governo do estado de minas gerais
secretaria de estado de saúde
Barroso 2206943
2452
6 São João Del Rei
Ritápolis 501702 6 São João Del Rei
São João Del Rei 217357 6 São João Del Rei
São Vicente de Minas 538153 6 São João Del Rei
Baependi 2764598
2986
3 São Lourenço/Caxambú
Carmo de Minas 2764628 3 São Lourenço/Caxambú
Caxambú 2764644 3 São Lourenço/Caxambú
Cristina 2764741 3 São Lourenço/Caxambú
Cruzília 5173272 3 São Lourenço/Caxambú
Itamonte 276466 3 São Lourenço/Caxambú
Itanhandu 276467 3 São Lourenço/Caxambú
Lambari 276501 3 São Lourenço/Caxambú
Minduri 537914 3 São Lourenço/Caxambú
Passa Quatro 276531 3 São Lourenço/Caxambú
São Lourenço 276470 3 São Lourenço/Caxambú
São Sebastião do Paraíso 276471 1490 15 São Sebastião do Paraíso
Morada Nova de Minas 215585
5124
26 Sete Lagoas
Sete Lagoas 212763 26 Sete Lagoas
Itambacuri 6043798
4326
22 Teófilo Otoni
Teófilo Otoni 220818 22 Teófilo Otoni
Cambuquira 2764601
1686
6 Três Corações
Campanha 2765306 6 Três Corações
Três Corações 333744 6 Três Corações
Boa Esperança 2761769
1572
4 Três Pontas
Coqueiral 2764571 4 Três Pontas
Santana da Vargem 345783 4 Três Pontas
Três Pontas 213948 4 Três Pontas
Piraúba 216148
3421
6 Ubá
Rio Pomba 214905 6 Ubá
Senador Firmino 501006 6 Ubá
Tocantins 393200 6 Ubá
Ubá 214857 6 Ubá
Visconde do Rio Branco 276505 6 Ubá
Sacramento 219561
4864
16 Uberaba
Uberaba - Fundação
Caminhar 2201631 16 Uberaba
Uberaba 216514 16 Uberaba
Araguari 2764725
10958
27 Uberlândia/Araguari
Monte Alegre de Minas 396393 27 Uberlândia/Araguari
12
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Prata 522746 27 Uberlândia/Araguari
Tupaciguara 276504 27 Uberlândia/Araguari
Arinos 3120643
3358
7 Unaí
Buritis 3338304 7 Unaí
Paracatu 210071 7 Unaí
Unaí - Abrigo Frei
Anselmo 2101254 7 Unaí
Unaí 218478 7 Unaí
Elói Mendes 3828956
2407
6 Varginha
Monsenhor Paulo 276468 6 Varginha
São Gonçalo do Sapucaí 377981 6 Varginha
Varginha 276299 6 Varginha
Lagoa Santa 276500
3877
19 Verpasiano
Pedro Leopoldo 2150352 19 Verpasiano
Viçosa 209799 1246 12 Viçosa
1.5 A tabela abaixo estabelece as metas e penalidades financeiras:
Porcentagem alcançada de usuários atendidos no mês Recurso a receber
Maior que 90% 100%
89,9 a 80% 90%
79,9 a 70% 80%
69,9 a 60% 70%
59,9 a 50% 60%
Abaixo de 50% 50%
2. Indicador 2: Ampliação do atendimento nos usuário de faixa etária de 0 a 6 anos de
idade para intervenção precoce tipo I e II.
2.1 Mensalmente deve ser enviada à CASPD/SES-MG a autodeclaração constante
no anexo III da Deliberação CIB-SUS/MG N° de março de 2013.
2.2 Caso não seja observado o aumento mínimo por quadrimestre a instituição fará
jus a 50% do incentivo financeiro vinculado a este indicador.
2.3 Quadrimestralmente estas autodeclarações serão analisadas pela CASPD/SES￾MG onde deverão comprovar o aumento do quantitativo de usuários na faixa
etária entre 0 a 6 anos de idade para intervenção precoce tipo I e II.
13
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
2.4 O quadro abaixo estabelece o aumento no quantitativo de usuários a ser
realizado por quadrimestre:
Município CNES Total de 0 a 6 Aumento por quadrimestre
Abadia dos Dourados 317262 49 2
Aguas Formosas 353349 4 1
Além Paraíba 212264 29 1
Alfenas 269604 148 6
Andradas 365914 27 1
Araçuaí 366023 109 4
Araguari 276472 91 4
Araxá 216460 30 1
Arinos 312064 33 1
Baependi 276459 26 1
Barbacena 209873 218 9
Barroso 220694 60 2
Belo Horizonte Fundação Dom
Bosco 002752 133 5
Belo Horizonte 269561 65 3
Boa Esperança 276176 43 2
Bom Despacho 214410 61 2
Borda da Mata 379991 138 6
Botelhos 5255805 16 1
Buritis 333830 20 1
Cachoeira de Minas 5694167 63 3
Cambuquira 276460 11 1
Campanha 276530 18 1
Campestre 516341 22 1
Campo Belo 277733 30 1
Campos Gerais 5615968 52 2
Candeias 5476186 19 1
14
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Carangola 276473 52 2
Caratinga 211939 41 2
Carmo de Minas 276462 94 4
Carmo do Paranaíba 211820 57 2
Carmo do Rio Claro 518501 27 1
Cataguases 219965 45 2
Caxambú 276464 15 1
Centralina 507261 10 1
Conselheiro Lafaiete 533465 65 3
Contagem 219024 144 6
Coqueiral 2764571 54 2
Coromandel 5947014 78 3
Coronel Fabriciano 351208 41 2
Cristais 382805 65 3
Cristina 2764741 12 1
Cruzília 5173272 26 1
Divinópolis 215934 119 5
Elói Mendes 382895 14 1
Espera Feliz 331115 16 1
Felixlândia 358471 21 1
Frutal 216470 44 2
Guaranésia 220497 33 1
Guaxupé 220498 25 1
Ibiá 209835 27 1
Inhapim 397407 35 1
Ipuiuna 326523 8 1
Irai de Minas 504778 23 1
Itabira 218311 51 2
Itajubá 221345 152 6
Itambacuri 6043798 48 2
Itamonte 276466 1 1
15
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Itanhandu 276467 37 1
Itaúna 210576 75 3
Ituiutaba 221519 75 3
Iturama 220801 11 1
Juiz de Fora 317668 30 1
Lagoa da Prata 214269 16 1
Lagoa Formosa 519110 29 1
Lagoa Santa 276500 30 1
Lambari 276501 45 2
Lavras 211218 156 6
Leopoldina 2122669 25 1
Liberdade 353610 14 1
Machado 5480574 42 2
Manhuaçu 278564 109 4
Manhumirim 212652 35 1
Minas Novas 5939879 14 1
Minduri 537914 18 1
Miradouro 332798 25 1
Monsenhor Paulo 276468 18 1
Monte Alegre de Minas 396393 14 1
Monte Belo 398444 8 1
Monte Carmelo 219587 64 3
Montes Claros 221927 61 2
Morada Nova de Minas 215585 17 1
Muriaé 276502 62 2
Mutum 331116 18 1
Muzambinho 350398 23 1
Nepomuceno 276469 54 2
Oliveira 5851599 19 1
Ouro Fino 221401 29 1
Pará de Minas 213296 122 5
16
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Paracatu 210071 52 2
Paraguaçu 220499 4 1
Paraisópolis 212796 55 2
Passa Quatro 276531 17 1
Passos 276503 145 6
Patrocínio 2196212 166 7
Pedro Leopoldo 2150352 133 5
Perdões 327340 91 4
Piraúba 216148 54 2
Piumhi 368435 77 3
Poços de Caldas 212960 60 2
Ponte Nova 221666 17 1
Pouso Alegre -Instituto Filippo
Smaldone 3058018 15 1
Pouso Alegre 2211580 110 4
Prata 522746 16 1
Presidente Olegário 373065 16 1
Raul Soares 520809 5 1
Rio Casca 517361 5 1
Rio Novo 357196 19 1
Rio Pomba 214905 122 5
Ritápolis 501702 77 3
Sabará 3248739 41 2
Sacramento 219561 16 1
Santa Rita do Sapucaí 221496 116 5
Santa Vitória 509732 51 2
Santana da Vargem 345783 33 1
São Gonçalo do Sapucaí 377981 35 1
São João Del Rei 217357 60 2
São Lourenço 276470 49 2
São Sebastião do Paraíso 276471 45 2
17
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAI
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
São Vicente de Minas 538153 75 3
Sapucaí-Mirim 322888 21 1
Senador Firmino 501006 43 2
Sete Lagoas 212763 119 5
Teófílo Otoni 220818 50 2
Timóteo 214023 40 2
Tocantins 393200 40 2
Três Corações 333744 38 2
Três Pontas 213948 91 4
Tupacignara 276504 43 2
Ubá 214857 57 2
Uberaba - Fundação Caminhar 2201631 37 2
Uberaba 216514 120 5
Unaí 218478 48 2
Unaí- Abrigo Frei Anselmo 2101254 0 1
Varginha 276299 54 2
Viçosa 209799 65 3
Visconde do Rio Branco 276505 63 3
18
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 1.403, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
Define os Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência
Intelectual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS/MG.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais -
CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições legais e considerando:
- a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3° do art. 98 da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
- o Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;
- o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e outras
providências;
- a Portaria GM/MS n° 1.060, de junho de 2002, que institui a Política Nacional de Saúde da
Pessoa Portadora de Deficiência;
- a Portaria GM/MS n° 1.635, de 12 de setembro de 2002, que inclui procedimentos no
Sistema de Informações Ambulatoriais-SlA/SUS para acompanhamento de usuários com
Deficiência Mental e Autismo;
- a Portaria MS/GM n° 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de
Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção
Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de
Saúde (PACS);
-a Portaria n° 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial
para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de
crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria GM/MS n° 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa
com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de
transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Estadual de Saúde;
- o Decreto Estadual n° 45.685, de 10 de agosto de 2011, que regulamenta a implantação e
manutenção da Rede Viva Vida prevista no âmbito do programa 054 da lei n° 18.021, de 9 de
janeiro de 2009, e nos termos do item ii do anexo da Lei n° 18.692, de 30 de dezembro de
2009, que instituiu o projeto Mães de Minas;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.088, de 07 de dezembro de 2011, que aprova as normas
gerais do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, modalidades 1 e 2;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.272, de 24 de outubro de 2012, que institui a Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS-MG;
- as Diretrizes de Atenção à Pessoa com Paralisia Cerebral, Ministério da Saúde, Io
edição/2013, Brasília - DF;
- as Diretrizes de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down, Ministério da Saúde, Io
edição/2012, Brasília- DF;
- Cuidados de Saúde às Pessoas com Síndrome de Down, Ministério da Saúde, 2o
edição/2012, Brasília - DF;
- o Relatório Mundial sobre a Deficiência, publicado pela Organização Mundial de Saúde em
2011 sob o título Word Report on Disability;
- a necessidade de revisão da Deliberação CIB-SUS/MG n° 615, de 03 de dezembro de 2009,
que aprova a alocação de recursos financeiros da Portaria GM/MS n° 3.043, de 03 de
dezembro de 2009;
- a necessidade de revisão da Deliberação CIB-SUS/MG n° 596, de 23 de novembro de 2009,
que aprova a revisão da alocação de recursos financeiros da média e alta complexidade
ambulatorial na PPEMG, provenientes do Anexo I da Portaria GM n° 2.867/08 com
respectivos ajustes no valor de tabela, conforme Portaria GM n° 3.194/08;
- a necessidade de organizar e regulamentar o atendimento à saúde da pessoa com Deficiência
Intelectual;
- a necessidade de qualificação do atendimento em saúde da pessoa com Deficiência
Intelectual;
- a necessidade de readequação dos critérios e controle para o credenciamento e
funcionamento dos serviços especializados em Deficiência Intelectual;
- a necessidade de mudança da lógica de financiamento dos serviços especializados em
Deficiência Intelectual bem como a revisão de teto financeiro das unidades credenciadas^ .
- a necessidade de criar critérios e parâmetros para o acompanhamento especializado;
2
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- a necessidade de criação de um fluxo de encaminhamento de referência e contra referência
entre os serviços oferecidos pelo SUS-MG para o atendimento ao deficiente intelectual;
- a necessidade de estabelecimento de mecanismos de avaliação, supervisão e
acompanhamento da assistência prestada à pessoa com Deficiência Intelectual;
- a necessidade de estabelecer um trabalho articulado entre as demais Redes e Programas do
SUS/MG, em particular com os Serviços de Saúde Auditiva, de Reabilitação Visual, de
Reabilitação Física, Saúde Mental, Saúde Bucal e Atenção Primária; e
- a necessidade de um enfoque intersetorial com as demais políticas sociais e educacionais na 
atenção integral a saúde das pessoas com Deficiência Intelectual e Transtorno do Espectro do
Autismo (TEA); e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 189a Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de março de
2013.
DELIBERA:
Art. Io Define os Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual da Rede
de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS/MG.
Art. 2o Os Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI) terão
como finalidade exclusiva o atendimento em saúde das pessoas com Deficiência Intelectual e
Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
Parágrafo único. Os SERDI integrarão a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do
SUS/MG.
Art. 3o Os SERDI serão divididos em Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência
Intelectual tipo I (SERDI- tipo I) e Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência
Intelectual tipo II (SERDI- tipo II).
Art. 4o Entende-se como SERDI- tipo I a unidade que ofereça atenção integral em saúde com
condições técnicas, instalações físicas, equipamentos, recursos humanos adequados ao
atendimento terapêutico especializado e acompanhamento com equipe interdisciplinar. O
SERDI- tipo I constitui-se como referência em habilitação/reabilitação das pessoas com
Deficiência Intelectual.
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§1° Compete ao SERDI- tipo I:
I - realizar avaliação diagnostica por equipe interdisciplinar que contemple: o diagnóstico
etiológico, quando possível; a descrição das potencialidades e limitações nas funções
intelectuais em particular nas habilidades cognitivas e psicossociais; as alterações nas
habilidades adaptativas, a dinâmica familiar, contexto sociocultural e as indicações das
necessidades de apoio nas diferentes áreas de vida diária e prática;
II - realizar atendimento interdisciplinar para o desenvolvimento de habilidades essenciais para
a execução de atividades de vida diária e prática dos usuários, favorecendo a autonomia
pessoal, familiar e profissional;
111 - realizar atendimento interdisciplinar, promovendo o desenvolvimento integral do
usuário, bem como o envolvimento familiar;
IV - realizar atendimento interdisciplinar para a prevenção de alterações comuns ao processo
de envelhecimento das pessoas com Deficiência Intelectual e Transtorno do Espectro do
Autismo promovendo a melhoria da qualidade de vida dos usuários;
V - elaborar Projeto Terapêutico Individualizado (PTI) para todos os usuários, segundo anexo
I desta Deliberação, para direcionar o tratamento, estabelecendo objetivos e metas para os
atendimentos, promovendo ainda a participação familiar e o processo de alta;
VI - realizar revisão semestral dos PTI;
Vil - realizar e registrar em ata reuniões mensais com a equipe para acompanhamento e
discussão dos casos clínicos;
VIII - promover articulação e capacitação com serviços de saúde, instituições educacionais e
serviços de assistência social, objetivando ações de promoção a saúde, identificação e
prevenção de deficiências, sensibilização da comunidade, efetividade do fluxo de referência e
contrarreferência dos neonatos de risco (NR) para acompanhamento e intervenção precoce,
discussão de casos clínicos e encaminhamento quando necessário;
IX -registrar as informações corretamente em prontuário e sistemas de informação; e
X - enviar relatórios e demais documentações, quando solicitados, para a Coordenadoria de
Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (CASPD/Superintendência de Redes
Assistenciais (SRAS)/Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG).
§2 ° Os serviços classificados como SERDI- tipo I serão compostos por equipe mínima
formada pelos seguintes profissionais:
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I - Clínico e/ou Pediatra;
II - Psicólogo;
III - Fonoaudiólogo;
IV - Terapeuta Ocupacional;
V - Fisioterapeuta; e
VI - Assistente Social.
Art. 5o Entende-se por SERDI- tipo II a unidade de abrangência macrorregional:
§1° Compete aos SERDI- tipo 11 desempenhar além dos itens descritos no § Io do Art. 4o:
I- fornecer supervisão técnica/teórica para o gerenciamento de casos encaminhados pelo
SERDI- tipo I e, quando necessário, receber os usuários que necessitem de
avaliação/atendimento que exijam equipe profissional especializada por período
determinado;
II- realizar ações para capacitação dos profissionais dos serviços classificados como SERDI￾tipo I através de supervisões presenciais ou à distância, individuais ou em grupos, além
de cursos, palestras e seminários;
III- elaborar materiais para capacitação dos profissionais dos demais serviços especializados;
IV- estabelecer parcerias com instituições e empresas visando à inclusão dos usuários no
mercado de trabalho;
V- promover o uso de tecnologias assistivas para habilitação/reabilitação dos usuários; e
VI- estimular a realização de estudos e pesquisas na área da Deficiência Intelectual e
Transtorno do Espectro do Autismo.
§2° O serviços classificados como SERDI- tipo II serão compostos por equipe mínima
formada pelos seguintes profissionais:
I - Neurologista e/ou Psiquiatra;
II - Clínico e/ou Pediatra;
III - Psicólogo;
IV - Fonoaudiólogo;
V - Terapeuta Ocupacional;
VI — Fisioterapeuta; e
VII - Assistente Social.
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Art. 6o Fica definido as faixa etárias de atendimento dos SERDI e o valor percapta mensal.
§1° O valor percapta mensal referente a cada faixa etária é destinado à atenção integral em
saúde incluindo todas as modalidades de atendimento necessárias ao tratamento.
§2° Os atendimentos serão divididos conforme tabela abaixo:
Atendimento Valores percapta
Acompanhamento ao NR RS 91,56
Intervenção Precoce I (0 a 3 anos) R$ 152,60
Intervenção Precoce II (4 a 6 anos) RS 137,34
Atendimento de 7 a 13 anos RS 91,56
Atendimento de 14 a 27 anos R$61,04
Atendimento acima de 28 anos RS 30,52
§3° O Acompanhamento do NR compreende o período de 0 a 24 meses de idade em que o
neonato, ainda sem diagnóstico, apresenta-se susceptível ao desenvolvimento de deficiências
e serão acompanhadas de forma profilática e terapêutica, fortalecendo as ações preventivas e
de promoção à saúde.
§4° As regras para o Acompanhamento do NR estão descritas na Resolução SES/MG n°
3.685, de 19 de março de 2013.
§5° Entende-se por atendimento em Intervenção Precoce (IP) o conjunto de ações de caráter 
preventivo e terapêutico que envolve a criança de 0 a 6 anos, a família e a sociedade em seu
entorno, buscando uma atuação intersetorial e sistêmica para atender as necessidades do
usuário.
§6U A IP destina-se a usuários com diagnóstico definido de patologias que se enquadram
como Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e/ou outros agravos
do desenvolvimento que justifiquem intervenção terapêutica.
§7° A IP subdivide-se em Intervenção Precoce I (de 0 a 3 anos) e Intervenção Precoce II (de 4
a 6 anos).
Art. 7o Cada SERDI- tipo I e SERDI- tipo II deverá encaminhar à CASPD/SES-MG 
quadrimestralmente documento comprobatório de no mínimo três (03) capacitações realizadas
conforme §1° VIII do Art. 4o desta Deliberação.
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Art. 8o Cada equipe do SERDI- tipo I ou SERDI- tipo II deverá atender no mínimo 100 e no
máximo 150 usuários/mês garantindo a integralidade do atendimento.
Parágrafo único. Quando a quantidade de usuários exceder este número a equipe de
profissionais da reabilitação (Psicólogo, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta e Terapeuta 
Ocupacional) deverá ser acrescida proporcionalmente à necessidade da unidade.
Art. 9o As unidades SERDI- tipo I e SERDI- tipo II deverão possuir carga horária mínima de
8 horas semanais para os atendimentos médicos. Para atendimentos em psicologia,
fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e assistência social a carga horária mínima 
deverá ser de 20 horas semanais para cada especialidade.
Art. 10. Cada SERDI credenciado como Serviço Especializado de Reabilitação em
Deficiência Intelectual tipo I (SERDI- tipo I) terá um recurso mensal e incentivo do Programa
de Intervenção Precoce Avançada (PIPA), conforme anexo V-a e V-b desta Deliberação e os
serviços credenciados, como Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual
tipo II (SERDI- tipo II), terão um incentivo do PIPA de até 40% do valor da PPI dos códigos
exclusivos.
§1° O incentivo financeiro do PIPA citado no Art. 10 será repassado com a finalidade de
estimular a captação do neonato de risco e o atendimento aos usuários de 0 a 6 anos de idade
que necessitem de atendimento especializado;
§2° O incentivo do PIPA destinado ao SERDI, serão repassados conforme Resolução
SES/MG n° 3.685, de 19 de março 2013.
Art. 11. Ficam definidos os seguintes procedimentos para os SERDI constantes na Portaria
MS/GM n° 1.635, de 12 de setembro de 2002 e na Portaria MS/GM n° 321 de 15 de fevereiro
de 2007 que estabelece a tabela unificada.
§1° São procedimentos exclusivos dos SERDI- tipo I e SERDI- tipo II:
I - 03.01.07.002-4 (Acompanhamento de Paciente em Reabilitação em Comunicação
Alternativa);
II - 03.01.07.004-0 (Acompanhamento Neuropsicológico de Paciente em Reabilitação);
III - 03.01.07.005-9 (Acompanhamento Psicopedagógico de Paciente em Reabilitação);
IV - 03.01.07.006-7 (Atendimento/Acompanhamento a Paciente que demande cuidados
intensivos de Reabilitação Visual/Mental/Múltiplas Deficiências); e
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V - 03.01.07.007-5 (Atendimento/Acompanhamento de Paciente em Reabilitação do
Desenvolvimento Neuropsicomotor).
§2° O procedimento 02.11.10.001-3 (Aplicação de Teste para Psicodiagnóstico) passa a ser 
exclusivo dos SERDI.
§3° Anualmente as metas físicas e financeiras referentes aos contratos dos SERDI poderão ser
reavaliados conforme solicitação e justificativa do gestor municipal e caso exista 
disponibilidade orçamentária.
Art. 12. Ficam aprovadas as normas gerais de acompanhamento, controle, avaliação e
pagamento dos Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual.
§1° A readequação dos contratos nos municípios sob gestão estadual seguirá as definições
estabelecidas nesta Deliberação e deverá ser apresentada a documentação constante no Anexo
II desta Deliberação.
§2" A contratação das instituições que estão localizadas em municípios que assumiram a
gestão de seus prestadores ficará a cargo do respectivo município.
§3° Caso não ocorram as readequações do contrato conforme esta deliberação, o recurso
financeiro poderá ser realocado para novos credenciamentos.
§4° Todos os credenciamentos devem possuir parecer favorável da Coordenadoria de Atenção
à Saúde da Pessoa com Defíciência/SES-MG e homologados em CIB-SUS, indiferente de ser
município de gestão estadual ou municípios que assumiram a gestão de seus prestadores.
§5° Fica instituído a todas as unidades que pertencem aos SERDI, situadas em municípios de
gestão estadual ou municípios que assumiram a gestão de seus prestadores, o bloqueio de
geração de crédito pelo Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS). Para isto, deverá ser
incluída no CNES das instituições a regra contratual 7106 (Estabelecimento sem Geração de
Crédito Total - Excluindo FAEC) e apenas poderão executar procedimentos aprovados e
firmados em contrato.
§6° A produção das instituições devem ser digitadas mensalmente no Boletim de Produção
Ambulatorial Individualizado (BPA-I) com todos os campos preenchidos, processada no
Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) e não gerará crédito financeiro.
§7° O serviço de regulação dos municípios que assumiram a gestão de seus prestadores,
deverá processar as informações e efetuar o pagamento conforme descrito nesta Deliberação.
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Art. 13. Os códigos de procedimentos exclusivos, descritos no Art. 11, não mais apresentarão
programação por procedimento. A programação dos mesmos na PPI/MG se dará no grupo 9
(Outras Programações), subgrupo 6 (Caráter Especial) e forma de organização 4, conforme
Anexo IV desta Deliberação.
§1° A forma de organização 4 descrita no Art. 13 passa a se chamar Serviço Especializado de
Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI).
§2° Os recursos provenientes dos anexos I-a, I-b, I-c e I-d da Deliberação CIB-SUS n °596 de
23 de novembro de 2009 e anexos I e II da Deliberação CIB-SUS n° 601 de 18 de novembro
de 2009, totalizando RS 37.863.140,67 serão destinados aos SERDI.
§3° Os recursos que não constam no Anexo IV desta Deliberação serão programados no grupo
0990 (Portarias) com o número desta Deliberação e serão utilizados para novos
credenciamentos de SERDI.
Art. 14. Os repasses dos recursos financeiros programados em PPI constantes no anexo V-a e
V-b desta Deliberação, dos municípios sob Gestão Estadual, serão realizados por meio do
cumprimento do indicador constante no anexo VI, desta Deliberação, e acompanhados e
apurados pela CASPD/SES-MG, por meio da declaração apresentada no Anexo III desta
Deliberação.
§1° As instituições constantes no anexo V-b serão credenciadas como SERDI- tipo I, desde
que atendam o disposto nesta Deliberação e terão seus valores fixados em R$ 8.000,00 mais
25% referente ao PIPA de que trata a Resolução SES/MG n° 3.685, de 19 de março de 2013,
considerando que estas instituições já fazem parte dos serviços de deficiência intelectual
credenciados no SUS/MG e necessitam estabelecer um valor financeiro mínimo que mantenha
a equipe exigida nesta Deliberação.
§2° O acompanhamento do indicador descrito no Anexo VI se dará a cada quatro meses,
iniciando a partir do quinto mês de vigência contratual.
§3° O processo de acompanhamento, disposto no caput deste artigo, será considerado a partir
da assinatura do contrato.
§4° O cumprimento do indicador das unidades que compõem os SERDI, em cada avaliação
quadrimestral, impactará nos valores a serem repassados a partir do segundo mês
subsequente, perdurando por 4 (quatro) meses, conforme cronograma abaixo:
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(1) 1° acompanhamento
(2) 2” acompanhamento
(3) (4) (5) períodos fixos de avaliação a partir de 2014
1° Quadrimestre 2" Quadrimestre 3" Quadrimestre
Vigência
1"
mês
2"
mês
3"
mês
4o
mês
5“
mês
6"
mês
7"
mês
8"
mês
9"
mês
10°
mês
11°
mês
12"
mês
1"
mês
2013
(1) (2)
Repasse integral do recurso Repasse referente ao 1"
quadrimestre
Repasse referente ao 2o
quadrimestre
2014 (3) (4) (5)
§5° Na hipótese do contrato não possuir um tempo mínimo de 4 (quatro) meses em vigor, o
primeiro acompanhamento dos indicadores deverá ser realizado no quadrimestre posterior,
contemplando todo o período.
Art. 15. A execução de outros procedimentos da tabela SIA/SUS que não estão contemplados
nesta Deliberação deverá ocorrer após efetivada a contratação, a qual ocorrerá conforme
diretrizes do Manual de Contratos Assistenciais da SES/MG, de acordo com as necessidades
assistenciais e disponibilidade de recurso de cada município.
§1° A readequação dos contratos nos municípios sob gestão estadual seguirá as definições
estabelecidas nesta Deliberação e deverá ser apresentada a documentação prevista no Manual
de Contratos Assistenciais SES/MG.
§2° A contratação das instituições que estão localizadas em municípios que assumiram a
gestão de seus prestadores ficará a cargo do respectivo município.
§3° Caso não ocorram as readequações do contrato conforme esta deliberação, o recurso
financeiro poderá ser realocado para outros serviços.
§4° Fica instituído em todas as unidades que pertencem aos SERDI, situadas em municípios
de gestão estadual ou municípios que assumiram a gestão de seus prestadores, o bloqueio de
geração de crédito pelo Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS). Para isto, deverá ser
incluída no CNES das instituições a regra contratual 7106 (Estabelecimento sem Geração de
Crédito Total - Excluindo FAEC) e apenas poderão executar procedimentos aprovados e
firmados em contrato.
§5° A produção das instituições devem ser digitadas mensalmente nos instrumentos de
registro do Sia/SUS, processada e não gerará crédito financeiro.
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§6° Os repasses dos recursos financeiros programados em PPI referente aos procedimentos de
códigos não exclusivos dos municípios sob Gestão Estadual, serão realizados por meio do
cumprimento de metas quantitativas pactuadas no contrato,
§7° O acompanhamento das metas quantitativas pactuadas no contrato se dará a cada quatro
meses, iniciando a partir do quinto mês de vigência contratual.
§8° O processo de acompanhamento, disposto no §9° deste artigo, será considerado a partir da
assinatura do contrato.
§9° O cumprimento das metas quantitativas pactuadas no contrato das unidades que compõem
os SERDI, em cada avaliação quadrimestral, impactará nos valores a serem repassados a
partir do segundo mês subsequente, perdurando por 4 (quatro) meses, conforme cronograma
abaixo:
(1) 1° acompanhamento
(2) 2o acompanhamento
(3) (4) (5) períodos fixos de avaliação a partir de 2014
1" Quadrimestre 2° Quadrimestre 3° Quadrimestre
Vigência
1°
mês
2°
mês
3o
mês
4o
mês
5°
mês
6o
mês
7°
mês
8o
mês
9o
mês
10°
mês
11°
mês
12°
mês
1°
mês
2013
(1) (2)
Repasse integral do recurso Repasse referente ao 1°
quadrimestre
Repasse referente ao 2o
quadrimestre
2014 (3) (4) (5)
§10. Na hipótese do contrato não possuir um tempo mínimo de 4 (quatro) meses em vigor, o
primeiro acompanhamento dos indicadores deverá ser realizado no quadrimestre posterior,
contemplando todo o período.
§11. O serviço de regulação dos municípios que assumiram a gestão de seus prestadores,
deverá processar a produção e efetuar pagamento conforme descrito nesta Deliberação.
Art. 16. Os SERDI deverão ser acompanhados e regulados pelas Juntas Reguladoras da Rede
de Cuidados à Pessoa com Deficiência (JRRCPD), conforme Deliberação CIB-SUS/MG n°
1.272 de 24 de outubro de 2012.
§1° São atribuições da JRRCPD específicas da Deficiência Intelectual
I- realizar visitas aos SERDI para acompanhamento e monitoramento das ações e dos
atendimentos;
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II- verificar e acompanhar o cumprimento dos indicadores de qualidade dos serviços;
III- documentar, por meio de relatório, todas as ações e monitoramentos realizados;
IV- expedir documentação quando solicitados;
V- estabelecer redes de apoio à inclusão do deficiente com os demais serviços e Secretarias;
VI- trabalhar pela qualidade e humanização do atendimento à pessoa com deficiência;
VII- trabalhar em equipe, favorecendo a interlocução de seus membros para tomada de
decisões em conjunto;
VIII - acompanhar e validar o Anexo III desta Deliberação;
IX - preenchimento das guias constantes no anexo VII; e
X - auxiliar na construção de fluxos eficazes de encaminhamento entre maternidades, serviços
de atenção primária, SERDI e Centro Especializado de Reabilitação (CER).
§2° São Atribuições específicas dos profissionais da saúde na Deficiência Intelectual:
1- receber e avaliar os encaminhamentos feitos pelas equipes de saúde da família, saúde
mental, hospitais, maternidades, demais serviços do SUS-MG e as demandas espontâneas
para atendimentos nos SERDI;
II- regular o fluxo de entrada e saída de usuários nas unidades SERDI- tipo I ou SERDI- tipo
II;
III- realizar visitas técnicas frequentes às unidades, verificando a realização dos atendimentos,
bem como sua qualidade;
IV- acompanhar/Monitorar os atendimentos e alterações de faixa etária dos usuários;
V- receber e avaliar as planilhas encaminhadas pelas unidades para subsidiar a análise técnica
da CASPD para autorização do pagamento; e
VI- enviar documentações solicitadas pela CASPD/SES-MG.
§3° As Guias de Encaminhamento das Juntas Reguladoras e dos SERDI encontram-se nos
Anexos VII e VIII desta Deliberação.
Art. 17. Todos os SERDI deverão ter um prontuário único de seus usuários contendo:
I - identificação do usuário com descrição feita em linguagem clara e sem rasura;
II - Anamnese, exame físico, exames complementares solicitados e seus respectivos
resultados, hipóteses diagnóstico, diagnóstico definitivo e conduta terapêutica;
III - avaliação multiprofissional;
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IV - atendimento proposto;
V - objetivo geral e específico;
VI - evolução clínica com data e hora, discriminação de todos os procedimentos realizados e
identificação dos profissionais que os realizaram;
VII - medicamentos utilizados pelo usuário e suas dosagens;
VIII - projeto terapêutico individualizado e de inclusão social, promovendo interface com
outros setores e a comunidade;
IX - abordagem familiar; e
X - proposta de alta, encaminhamento, inclusão escolar e no mercado de trabalho.
Art. 18. Compete à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Coordenadoria
de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência/CASPD na Superintendência de Redes de
Atenção à Saúde/SRAS:
I - realizar a análise técnica dos processos de credenciamento dos serviços especializados em
Deficiência Intelectual;
II - monitorar os SERDI;
III - garantir o acesso dos usuários aos serviços;
IV - articular o fluxo de referência e contrarreferência dos usuários; e
V -realizar revisão ou readequação dos SERDI quando necessário.
Art. 19. Havendo disponibilidade orçamentária para novos credenciamentos serão utilizados
os seguintes critérios:
1 - necessidade de cobertura assistencial;
II - Plano Diretor de Regionalização/PDR e
III - capacidade técnica e operacional dos serviços.
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - solicitar o credenciamento das unidades conforme Manual de Contratos Assistenciais da
SES-MG;
II - assinar Termo de Compromisso;
III - garantir o acesso dos pacientes aos SERDI;
IV - acompanhar, controlar e regular o serviço de referência em parceria com a SES-MG;
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V- garantir o acesso aos serviços auxiliares de diagnóstico e terapia em conformidade com a
PPI/MG; e
VI - oficializar a Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência em seu
município.
Art. 21. Fica redefinido o Roteiro de Inspeção e Análise Técnica dos SERDI, conforme
Anexo IX desta Deliberação, para realização de vistoria da Vigilância Sanitária e emissão de
parecer conclusivo.
Art. 22. Os SERDI deverão estar articulados com as equipes de atenção primária para
desenvolver ações de identificação de neonatos de risco, definição de diagnóstico em
Deficiência Intelectual, prevenção de agravos, encaminhamento ambulatorial/hospitalar e
inclusão social das pessoas com deficiência intelectual.
Parágrafo único. As ações da atenção primária estão descritas no Art. 4 da Deliberação CIB￾SUS-MG n° 1.272 de 24 de outubro de 2012.
Art. 23. Os SERDI juntamente com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) estabelecerão
diretrizes que nortearão as ações intersetoriais para que seja garantida a assistência integral
aos deficientes intelectuais com transtornos mentais e portadores de transtorno do espectro do
autismo.
Art. 24. A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais juntamente com as Secretarias
Municipais de Saúde deverão estabelecer ações permanentes de articulação intersetorial junto
às Secretarias Municipais e Estaduais de Educação e de Desenvolvimento Social, para que
seja garantido o apoio necessário à inclusão social das pessoas com TEA e das pessoas com
deficiência intelectual nos diferentes ciclos de vida.
Art. 25. Fica aprovado o edital para seleção dos SERDI- tipo II conforme Anexo X desta
Deliberação.
Art. 26. O prazo máximo para que a documentação do Anexo II e documentação do manual
de contratos assistenciais da SES/MG, relativa ao processo de readequação dos contratos
esteja na Diretoria de Formalização de Contratos de Serviços e Programas de
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Saúde/Superintendência de Contratação de Serviços de Saúde/ Subsecretária de Regulação em
Saúde da SES/MG deverá ser de 90 dias a partir da data de publicação desta Deliberação.
§1° Após o vencimento do prazo de recebimento da documentação constante no anexo II a
Diretoria de Formalização de Contratos de Serviços e Programas de Saúde/Superintendência
de Contratação de Serviços de Saúde/ Subsecretária de Regulação em Saúde da SES/MG terá
mais 90 dias para formalizar todos os contratos referentes a estas instituições.
§2° A Programação Pactuada Integrada será alterada a partir da competência outubro/2013,
competência em que os novos contratos também entrarão em vigor.
Art. 27. Os modelos de contratos que serão formalizados conforme disposto nesta
Deliberação serão disponibilizados no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br no prazo
máximo de 30 dias a partir da data de publicação desta Deliberação.
Art. 28. Nos casos em que um SERDI for habilitado pelo Ministério da Saúde como um CER
o contrato referente ao SERDI deverá ser rescindido, dando-se início a um novo processo de
contratação.
Art. 29. Fica revogada a Deliberação CIB-SUS/MG n° 593, de 21 de outubro de 2009.
Art. 30. Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de março de 2013.
ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO SUS/MG E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX E X DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N°
1.403, DE 19 DE MARÇO 2013 (disponíveis no sítio eletrônico
www.saude.mg.gov.br/cib).
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ANEXO I DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 1.403, DE 19 DE MARÇO 2013.
PROJETO TERAPÊUTICO INDIVIDUALIZADO - PTI
1- Identificação do usuário
• Nome:__________
• Data de nascimento: / / Diagnóstico (CID-10):
2- Avaliação
• Avaliação padronizada utilizada:
• Aspectos observados:
• Resultados/Conclusão:
3- Programa de tratamento
• A curto prazo (6 meses):
• A médio prazo (até 1 ano):
• A longo prazo (mais de 1 ano):
4- Atendimento proposto
• Especialidades:
• Frequência do atendimento:
5- Abordagem familiar
• Aspectos a abordar (ex: busca de reconstrução de laços familiares):
• Forma de abordagem (ex: atendimento regular, participação em grupos de familiares,
oficinas etc.)
Data: / / Assinatura e carimbo de todos os profissionais envolvidos:
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ANEXO II DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N” 1.403, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERDI-TIPO I EM
MUNICÍPIOS SOB GESTÃO ESTADUAL
Cópia autenticada do Estatuto, registrado, e suas alterações, conforme o caso.
Cópia autenticada da Ata de Eleição e Posse da Atual Diretoria, conforme o caso.
Cópia autenticada do documento de Identidade-CI e do CPF do representante legal.
Dados pessoais da Diretoria, quando “Fundação”: nomes, nacionalidade, estado civil,
profissão, endereço, número da Carteira de Identidade - Cl e do CPF._________________ 
Cópia autenticada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS), expedido pelo Ministério da Saúde ou Lei de Utilidade Pública federal, estadual
ou municipal.__________________________________________________________ 
Declaração do Contratado(a) de que não possui impedimento para licitar ou contratar com
a Administração Pública.
Declaração do Contratado(a) de que não viola o disposto no inciso XXXIII, do art. 7o da
Constituição Federal.
Declaração do Contratado(a) de que está de acordo com os preços estabelecidos pela
Administração Pública e, de que está de acordo com as normas de prestação de serviço no
SUS, bem como as regras de pactuação dos fluxos assistenciais.
Cópia autenticada do Alvará de Fiscalização da Vigilância Sanitária.
Cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ.
Certidão Negativa de Débito - CND atualizada, ou prova de regularidade junto ao INSS,
dentro da validade, ou prova de inexistência de débito referente aos 3 (três) meses
anteriores, ou, se for o caso, prova de regularidade quanto ao pagamento das parcelas
mensais relativas aos débitos renegociados.
Certificado de Regularidade de Situação, junto ao FGTS, dentro da validade.___________ 
Certidão Negativa de Débito junto a Secretaria de Estado da Fazenda (Prova de
regularidade junto a Fazenda Estadual), dentro da validade.
Certidão Negativa de Débitos trabalhistas.
Cópia autenticada do registro do estabelecimento no Conselho Regional de Classe, nos
termos do art. Io, da Lei Federal n° 6839/80 que dispõe sobre o registro de empresas nas
entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.________________________________ 
Cópia autenticada do documento de Identidade-CI e do CPF do Gestor Municipal.
Cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ da SMS.
Solicitação/Justificativa do Gestor Municipal para a contratação._____________________ 
Parecer Técnico do Superintendente/Gerente Regional sobre a contratação.
Relatório de inspeção conclusivo da Vigilância Sanitária e parecer técnico conclusivo
sobre o credenciamento solicitado emitido pela da VISA-SRS/GRS.
Fichas Cadastrais (FCES e FPO).
Declaração da SRS/GRS de que o(s) Proprietários e/ou Diretor(es) e/ou Provedor(es) do
estabelecimento a ser contratado não pertence(m) ao quadro de servidores públicos (Art.
9o, inciso III, da Lei 8666/93, e nem exerce(m) cargo de chefia ou função de confiança no
SUS (Art. 26, parágrafo 4o da Lei 8.080/90)___________________________ 17
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO III DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 1.403, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
AUTODECLARAÇÃO
Art. Io Fica o pagamento dos SERDI vinculado ao envio do formulário abaixo devidamente preenchido até o 5° dia útil do mês subsequente ao
pagamento.
Art. 2o O formulário deve estar com todos os campos preenchidos e devidamente assinado e carimbado. A ausência de preenchimento de algum
dado, falta de assinatura ou carimbo acarretara o não pagamento.
Nome da unidade:
CNES:
Município:
Mês referente ao pagamento:
Quantidade de pacientes em Saúde atendidos na unidade
Neonato dc risco IP-10 a 3 anos IP-II 4 a 6 anos 7 a 13 anos 14 a 27 anos Maior de 28 anos
Presidente ou Diretor(a) da Unidade
(Assinatura e Carimbo)
Secretário(a) Municipal de Saúde
(Assinatura e Carimbo)
Membro da Junta Reguladora
(Assinatura e Carimbo)
18
fsX» GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
•ÍW SECRETARIA DE ESTADO DE SAL DE
Esta parte da planilha deve ser preenchida apenas para usuários em acompanhamento do neonato de risco (NR)
Nome do usuário Data de
Nascimento
Critério de risco Período do acompanhamento
( ) Alta hospitalar ou 1° mês, ( ) 4o mês, ( ) 6o mês,
( ) 9o mês, ( ) 12° mês, ( ) 15° mês, ( ) 18° mês,
( ) 21 ° mês e ( ) 24° mês.
( ) Alta hospitalar ou 1° mês, ( ) 4° mês, ( ) 6° mês,
( ) 9° mês, () 12° mês, () 15° mês, ( ) 18° mês,
( )21°mêse( ) 24° mês.
( ) Alta hospitalar ou 1° mês, ( ) 4° mês, ( ) 6° mês,
( ) 9° mês, () 12° mês, ( ) 15° mês, ( ) 18o mês,
( ) 21° mês e ( ) 24° mês.
( ) Alta hospitalar ou 1° mês, ( ) 4° mês, ( ) 6° mês,
( ) 9° mês. () 12° mês, () 15° mês, ( ) 18° mês,
( )21°mêse( ) 24° mês.
( ) Alta hospitalar ou 1° mês, ( ) 4° mês, ( ) 6° mês,
( ) 9° mês, () 12° mês, () 15° mês, ( ) 18° mês,
( ) 21° mês e ( ) 24° mês.
( ) Alta hospitalar ou 1° mês, ( ) 4° mês, ( ) 6° mês,
( ) 9° mês, () 12° mês, () 15° mês, ( ) 18° mês,
( ) 21° mês e ( ) 24° mês.
( ) Alta hospitalar ou 1° mês, ( ) 4° mês, ( ) 6° mês,
( ) 9° mês, ( ) 12° mês, ( ) 15° mês, ( ) 18° mês,
( )21°mêse( ) 24° mês.
( ) Alta hospitalar ou 1° mês, ( ) 4° mês, ( ) 6° mês,
( ) 9° mês, () 12° mês, () 15° mês, ( ) 18° mês,
( )21°mêse( ) 24° mês.
( ) Alta hospitalar ou 1° mês, ( ) 4° mês, ( ) 6° mês,
( ) 9° mês, ( ) 12° mês, ( ) 15° mês, ( ) 18° mês,
( )21°mêse( ) 24° mês.
19
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IV DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 1.403, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA (PPI) POR MUNICÍPIO.
Município Mensal Anual
Abadia dos Dourados RS 12.126,82 RS 145.521,80
Águas Formosas RS 8.000.00 RS 96.000,00
Além Paraíba RS 26.029,29 RS 312.351,45
Alfenas RS 66.381,92 RS 796.582,99
Andradas RS 15.092,14 RS 181.105,68
Araçuaí RS 31.565,00 R$ 378.780,06
Araguari RS 41.192,84 RS 494.314,13
Araxá RS 26.598,49 R$ 319.181,82
Arinos RS 15.630,21 RS 187.562,49
Baependi RS 10.533.37 RS 126.400,41
Barbacena RS 73.338.64 RS 880.063,73
Barroso RS 23.298,66 RS 279.583,95
Belo Horizonte RS 86.558,38 R$ 1.038.700,56
Boa Esperança RS 22.195,98 RS 266.351,70
Bom Despacho RS 22.080,91 RS 264.970,98
Borda da Mata RS 25.708,22 RS 308.498,60
Botelhos RS 8.000,00 R$ 96.000,00
Buritis RS 12.196,71 R$ 146.360,49
Cachoeira de Minas RS 19.543,18 R$ 234.518,12
Cambuquira RS 14.414,60 RS 172.975,15
Campanha RS 11.713,58 R$ 140.562,91
Campestre RS 8.241,32 R$ 98.895,79
Campo Belo RS 25.319,09 RS 303.829,04
Campos Gerais RS 21.029,20 RS 252.350,35
Candeias RS 16.865.05 R$ 202.3 80,56
Carangola RS 25.309,02 RS 303.708,18
Caratinga RS 29.942,26 R$ 359.307,08
Carmo de Minas RS 22.176,75 R$ 266.120,97
Carmo do Paranaiba RS 26.514,86 RS 318.178,32
Carmo do Rio Claro RS 16.359.64 R$ 196.315,63
Cataguases RS 19.746,13 R$ 236.953,62
Caxambú RS 11.265,85 RS 135.190,17
Centralina RS 8.000,00 R$ 96.000,00
Conselheiro Lafaiete RS 26.623,21 RS 319.478,48
Contagem RS 41.781,57 RS 501.378,90
Coqueiral RS 21.677.14 R$ 260.125,62
Coromandel RS 20.992,88 RS 251.914,52
Coronel Fabriciano RS 20.866,22 RS 250.394,63
Cristais RS 38.366,39 R$ 460.396,64
20
©
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Cristina R$ 8.000,00 RS 96.000,00
Cruzília RS 10.106,09 R$ 121.273,05
Divinópolis R$ 35.433,41 RS 425.200,98
Elói Mendes RS 9.522,24 RS 114.266,88
Espera Feliz R$ 11.468.20 RS 137.618,34
Felixlândia R$ 12.677,70 RS 152.132,43
Frutal RS 21.894,59 R$ 262.735,08
Guaranésia RS 12.980,77 RS 155.769,20
Guaxupé RS 13.957,41 RS 167.488,88
Ibiá RS 11.872,59 RS 142.471,02
Inhapim RS 13.247,82 RS 158.973,80
Ipuiuna RS 8.000,00 RS 96.000,00
Irai de Minas RS 14.354,78 RS 172.257,32
Itabira RS 26.750,17 RS 321.002,04
Itajubá RS 52.744,97 RS 632.939,63
Itambacuri RS 16.657,82 R$ 199.893,79
Itamonte RS 8.000,00 RS 96.000,00
Itanhandu RS 10.731,75 RS 128.780,97
Itaúna RS 29.229,31 R$ 350.751,71
Ituiutaba RS 23.883,43 RS 286.601,11
Iturama R$ 12.097,67 RS 145.172,04
Juiz de Fora R$ 20.843,02 R$ 250.116,28
Lagoa da Prata R$ 17.655,51 RS 211.866,18
Lagoa Formosa RS 17.526,72 RS 210.320,64
Lagoa Santa R$ 12.591,03 R$ 151.092,31
Lambari RS 26.541,11 RS 318.493,29
Lavras RS 44.542,72 R$ 534.512,63
Leopoldina RS 18.021,75 R$ 216.261,06
Liberdade R$ 12.984,12 RS 155.809,48
Machado RS 14.894,68 RS 178.736,11
Manhuaçu RS 40.671,26 R$ 488.055,09
Manhumirim RS 18.925,76 RS 227.109,09
Minas Novas RS 9.768,54 R$ 117.222,44
Minduri R$ 8.000,00 R$ 96.000,00
Miradouro RS 17.835,58 R$ 214.026,99
Monsenhor Paulo RS 12.803,14 RS 153.637,68
Monte Alegre de Minas RS 13.282,30 RS 159.387,65
Monte Belo RS 8.000,00 RS 96.000,00
Monte Carmelo RS 31.903,78 R$ 3 82.845,32
Montes Claros RS 42.654,14 R$ 511.849,70
Morada Nova de Minas RS 9.989,20 RS 119.870,35
Muriaé RS 46.097.10 RS 553.165,23
Mutum R$ 11.845,12 R$ 142.141,41
Muzambinho RS 9.699,87 RS 116.398,40
21
fflís» GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Nepomuceno RS 24.414,78 RS 292.977,35
Oliveira RS 10.516,89 RS 126.202,64
Ouro Fino RS 14.461.60 RS 173.539,16
Pará de Minas RS 58.283,13 RS 699.397,54
Paracatu R$ 24.374.19 RS 292.490,25
Paraguaçu RS 8.000,00 RS 96.000,00
Paraisópolis RS 17.799,57 R$ 213.594,83
Passa Quatro RS 8.854,77 RS 106.257,21
Passos RS 53.007,14 RS 636.085,63
Patrocínio RS 53.160,96 RS 637.931,48
Pedro Leopoldo RS 39.997.99 RS 479.975,83
Perdões RS 35.386,72 R$ 424.640,63
Piraúba RS 22.374,21 RS 268.490,54
Piumhi RS 24.547,24 RS 294.566,83
Poços de Caldas RS 40.118,54 RS 481.422,48
Ponte Nova RS 17.611,87 RS 211.342,45
Pouso Alegre RS 41.360,09 RS 496.321,08
Prata RS 15.693,38 RS 188.320,61
Presidente Olegário RS 11.071,74 R$ 132.860,88
Raul Soares RS 8.000,00 RS 96.000,00
Rio Casca RS 8.000.00 R$ 96.000,00
Rio Novo RS 12.297,42 RS 147.569,08
Rio Pomba RS 36.749.13 RS 440.989,58
Ritápolis RS 29.158,50 RS 349.902,03
Sabará RS 35.733,12 R$ 428.797,45
Sacramento RS 20.832,95 R$ 249.995,42
Santa Rita do Sapucaí RS 49.627,05 RS 595.524,60
Santa Vitória RS 20.510,97 R$ 246.131,59
Santana da Vargem RS 18.487,80 RS 221.853,54
São Gonçalo do Sapucaí RS 15.885,66 RS 190.627,92
São João Del Rei RS 29.326,36 RS 351.916,35
São Lourenço RS 18.392,27 RS 220.707,21
São Sebastião do Paraíso RS 20.912,30 RS 250.947,65
São Vicente de Minas RS 30.089,36 R$ 361.072,35
Sapucaí-Mirim RS 9.574.43 RS 114.893,15
Senador Firmino RS 13.935.43 R$ 167.225,18
Sete Lagoas RS 53.358,12 RS 640.297,39
Teófilo Otoni RS 27.645.02 RS 331.740,19
Timóteo RS 19.401,26 RS 232.815,11
Tocantins RS 16.956,91 R$ 203.482,94
Três Corações RS 19.938,72 RS 239.264,59
Três Pontas RS 36.830,32 RS 441.963,78
Tupaciguara RS 20.378,20 RS 244.538,45
Ubá RS 33.178.29 RS 398.139,50
22
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Uberaba - > RS 55.811,92 RS 669.743,04
Unaí RS 30.340,64 R$ 364.087,68
Varginha RS 27.422,22 RS 329.066,64
Viçosa RS 35.720,00 RS 428.639,97
Visconde do Rio Branco RS 42.074,87 R$ 504.898,46
Total RS 3.121.566,74 R$ 37.458.799,38
23
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO V - A - DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 1.403, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
VALOR DE REPASSE MENSAL E INCENTIVO POR INSTITUIÇÃO
Município CNES Valor PPI/mês
Incentivo
PIPA/mês Total/mês Total/ano
Abadia dos Dourados 3172627 RS 12.126,82 RS 3.031,70 RS 15.158,52 R$ 181.902,25
Além Paraíba 2122642 R$ 26.029,29 RS 6.507,32 R$ 32.536,61 R$ 390.439,31
Alfenas 2696045 RS 66.381,92 RS 16.595,48 RS 82.977,39 RS 995.728,73
Andradas 3659143 RS 15.092,14 RS 3.773,04 RS 18.865,18 RS 226.382,10
Araçuaí 3660230 R$ 31.565,00 RS 7.891,25 R$ 39.456,26 R$ 473.475,07
Araguari 2764725 RS 41.192,84 RS 10.298,21 RS 51.491,06 RS 617.892,66
Araxá 2164604 RS 26.598,49 RS 6.649,62 R$ 33.248,11 RS 398.977,28
Arinos 3120643 RS 15.630,21 RS 3.907,55 RS 19.537,76 RS 234.453,11
Bacpcndi 2764598 R$ 10.533,37 R$ 2.633,34 RS 13.166,71 RS 158.000,51
Barbacena 2098733 R$ 73.338,64 R$ 18.334,66 R$ 91.673,31 RS 1.100.079,67
Barroso 2206943 RS 23.298,66 R$ 5.824,67 R$ 29.123,33 RS 349.479,94
Belo Horizonte - Fundação Dom
Bosco 0027529 RS 46.018,36 RS 11.504,59 RS 57.522,95 RS 690.275,42
Belo Horizonte 2695618 RS 40.540,02 R$ 10.135,01 R$ 50.675,03 R$ 608.100,32
Boa Esperança 2761769 RS 22.195,98 RS 5.548,99 RS 27.744,97 RS 332.939,63
Bom Despacho 2144107 RS 22.080,91 RS 5.520,23 RS 27.601,14 RS 331.213,72
Borda da Mata 3799913 RS 25.708,22 RS 6.427,05 RS 32.135,27 R$ 385.623,25
Buritis 3338304 RS 12.196,71 R$ 3.049,18 R$ 15.245,88 RS 182.950,61
Cachoeira de Minas 5694167 R$ 19.543,18 R$ 4.885,79 R$ 24.428,97 RS 293.147.65
Cambuquira 2764601 RS 14.414,60 RS 3.603,65 R$ 18.018,25 RS 216.218,94
Campanha 2765306 RS 11.713,58 R$ 2.928,39 RS 14.641,97 R$ 175.703,64
24
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Campestre 516341 RS 8.241,32 RS 2.060,33 RS 10.301,64 RS 123.619,73
Campo Belo 2777339 RS 25.319,09 R$ 6.329,77 RS 31.648,86 RS 379.786,30
Campos Gerais 5615968 RS 21.029,20 RS 5.257,30 RS 26.286,49 RS 315.437,93
Candeias 5476186 RS 16.865,05 RS 4.216,26 RS 21.081,31 RS 252.975,70
Carangola 2764733 R$ 25.309,02 RS 6.327,25 R$ 31.636,27 R$
3 79.63 5,23
Caratinga 2119390 RS 29.942,26 R$ 7.485,56 RS 37.427,82 RS 449.133,85
Carmo de Minas 2764628 RS 22.176,75 R$ 5.544,19 RS 27.720,93 RS 332.651,21
Carmo do Paranaíba 2118203 RS 26.514,86 RS 6.628,72 RS 33.143,58 RS 397.722,91
Carmo do Rio Claro 5185017 RS 16.359,64 R$ 4.089,91 RS 20.449,54 RS 245.394,53
Cataguases 2199653 R$ 19.746,13 RS 4.936,53 RS 24.682,67 RS 296.192,02
Caxambú 2764644 RS 11.265,85 RS 2.816,46 RS 14.082,31 RS 168.987,71
Conselheiro Lafaiete 5334659 RS 26.623,21 R$ 6.655,80 R$ 33.279,01 RS 399.348,10
Contagem 2190249 RS 41.781,57 RS 10.445,39 RS 52.226,97 RS 626.723,62
Coqueiral 2764571 RS 21.677,14 R$ 5.419,28 R$ 27.096,42 RS 325.157,03
Coromandel 5947014 RS 20.992,88 RS 5.248,22 RS 26.241,10 RS 314.893,15
Coronel Fabriciano 3512088 RS 20.866,22 RS 5.216,55 RS 26.082,77 RS 312.993,28
Cristais 3828050 R$ 38.366,39 RS 9.591,60 RS 47.957,98 RS 575.495,80
Cruzília 5173272 RS 10.106,09 R$ 2.526,52 RS 12.632,61 R$ 151.591,31
Divinópolis 2159341 RS 35.433,41 R$ 8.858,35 R$ 44.291,77 R$ 531.501,22
Elói Mendes 3828956 RS 9.522,24 RS 2.380,56 RS 11.902,80 RS 142.833,60
Espera Feliz 3311155 RS 11.468,20 R$ 2.867,05 RS 14.335,24 RS 172.022,93
Felixlândia 3584712 RS 12.677,70 R$ 3.169,43 RS 15.847,13 RS 190.165,54
Frutal 2164701 RS 21.894,59 RS 5.473,65 RS 27.368,24 RS 328.418,85
Guaranésia 2204975 R$ 12.980,77 R$ 3.245,19 RS 16.225,96 RS 194.711,50
Guaxupé 2204983 RS 13.957,41 RS 3.489,35 RS 17.446,76 RS 209.361,10
Ibiá 2098350 RS 11.872,59 R$ 2.968,15 R$ 14.840,73 R$ 178.088,78
Inhapim 3974073 R$ 13.247,82 RS 3.311,95 RS 16.559,77 RS 198.717,25
Irai de Minas 504778 RS 14.354,78 R$ 3.588,69 R$ 17.943,47 RS 215.321,65
Itabira 218311 RS 26.750,17 R$ 6.687,54 R$ 33.437,71 R$ 401.252,54
25
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Itajubá 221345 RS 52.744,97 RS 13.186,24 RS 65.931,21 RS 791.174,54
Itambacuri 6043798 R$ 16.657,82 RS 4.164,45 RS 20.822,27 R$ 249.867,24
Itanhandu 276467 RS 10.731,75 RS 2.682,94 RS 13.414,68 RS 160.976,21
Itaúna 210576 RS 29.229,3
1 RS 7.307,33 RS 36.536,64 RS 438.439,64
Ituiutaba 221519 R$ 23.883,43 RS 5.970,86 RS 29.854,28 RS 358.251,39
Iturama 220801 RS 12.097,67 RS 3.024,42 RS 15.122,09 RS 181.465.05
Juiz de Fora 317668 R$ 20.843,02 R$ 5.210,76 RS 26.053,78 R$ 312.645,35
Lagoa da Prata 214269 RS 17.655,51 RS 4.413.88 RS 22.069,39 RS 264.832,72
Lagoa Formosa 519110 RS 17.526,72 R$ 4.381,68 R$ 21.908,40 RS 262.900,81
Lagoa Santa 276500 R$ 12.591,03 R$ 3.147,76 RS 15.738,78 RS 188.865,39
Lambari 276501 RS 26.541,11 RS 6.635,28 RS 33.176,38 RS 398.116,61
Lavras 211218 RS 44.542,72 R$ 11.135,68 R$ 55.678,40 RS 668.140,79
Leopoldina 2122669 RS 18.021,75 RS 4.505,44 RS 22.527,19 RS 270.326,32
Liberdade 353610 RS 12.984,12 RS 3.246,03 RS 16.230,15 RS 194.761,85
Machado 5480574 RS 14.894,68 R$ 3.723,67 RS 18.618,34 RS 223.420,13
Manhuaçu 278564 RS 40.671,26 RS 10.167,81 RS 50.839,07 RS 610.068,86
Manhumirim 212652 RS 18.925,76 R$ 4.731,44 RS 23.657,20 RS 283.886,36
Minas Novas 5939879 R$ 9.768,54 R$ 2.442,13 RS 12.210,67 R$ 146.528,05
Miradouro 332798 R$ 17.835,58 RS 4.458,90 R$ 22.294,48 RS 267.533,74
Monsenhor Paulo 276468 RS 12.803,14 RS 3.200,79 RS 16.003,93 RS 192.047,10
Monte Alegre de Minas 396393 RS 13.282,30 RS 3.320,58 RS 16.602,88 RS 199.234,56
Monte Carmelo 219587 RS 31.903,78 R$ 7.975,94 R$ 39.879,72 RS 478.556,65
Montes Claros 221927 RS 42.654,14 RS 10.663,54 RS 53.317,68 RS 639.812,12
Morada Nova de Minas 215585 RS 9.989,20 R$ 2.497,30 RS 12.486,50 R$ 149.837,94
Muriaé 276502 RS 46.097,10 RS 11.524,28 RS 57.621,38 RS 691.456,54
Mutum 331116 RS 11.845,12 R$ 2.961,28 R$ 14.806,40 RS 177.676,76
Muzambinho 350398 RS 9.699,87 R$ 2.424,97 RS 12.124,83 RS 145.498,00
Nepomuceno 276469 RS 24.414,78 R$ 6.103,69 R$ 30.518,47 RS 366.221,69
Oliveira 5851599 RS 10.516,89 R$ 2.629,22 RS 13.146,11 RS 157.753,30
26
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Ouro Fino 221401 R$ 14.461,60 RS 3.615,40 RS 18.077,00 RS 216.923,95
Pará de Minas 213296 R$ 58.283,13 R$ 14.570,78 RS 72.853,91 RS
8 74.246,93
Paracatu 210071 RS 24.374,19 RS 6.093,55 RS 30.467,73 RS 365.612,81
Paraisópolis 212796 R$ 17.799,57 RS 4.449,89 RS 22.249,46 RS 266.993,54
Passa Quatro 276531 RS 8.854,77 R$ 2.213,69 RS 11.068,46 RS 132.821,51
Passos 276503 RS 53.007,14 RS 13.251,78 RS 66.258,92 RS 795.107,04
Patrocínio 2196212 R$ 53.160,96 R$ 13.290,24 RS 66.451,20 RS 797.414,35
Pedro Leopoldo 2150352 RS 39.997,99 RS 9.999,50 RS 49.997,48 RS 599.969.79
Perdões 327340 RS 35.386,72 RS 8.846,68 RS 44.233,40 R$ 530.800,79
Piraúba 216148 R$ 22.374,21 R$ 5.593,55 RS 27.967,77 RS 335.613,18
Piumhi 368435 RS 24.547,24 RS 6.136,81 RS 30.684,05 RS 368.208,54
Poços de Caldas 212960 R$ 40.118,54 RS 10.029,64 R$ 50.148,18 RS 601.778,10
Ponte Nova 221666 RS 17.611,87 RS 4.402,97 RS 22.014,84 RS 264.178,07
Pouso Alegre
- Instituto Filippo
Smaldone 3058018 RS 11.394,34 RS 2.848,58 RS 14.242,92 RS 170.915,05
Pouso Alegre 2211580 RS 29.965,76 RS 7.491,44 RS 37.457,20 R$ 449.486,35
Prata 522746 RS 15.693,38 R$ 3.923,35 R$ 19.616,73 RS 235.400.76
Presidente Olegário 373065 R$ 11.071,74 RS 2.767,94 RS 13.839,68 R$ 166.076,11
Rio Novo 357196 R$ 12.297,42 R$ 3.074,36 RS 15.371,78 R$ 184.461,35
Rio Pomba 214905 RS 36.749,13 RS 9.187,28 RS 45.936,42 RS 551.236,98
Ritápolis 501702 RS 29.158,50 RS 7.289,63 R$ 36.448,13 RS 437.377,54
Sabará 3248739 RS 35.733,12 RS 8.933,28 RS 44.666,40 RS 535.996,82
Sacramento 219561 R$ 20.832,95 RS 5.208,24 RS 26.041,19 R$ 312.494,28
Santa Rita do Sapucaí 221496 R$ 39.701,64 R$ 9.925,41 RS 49.627,05 RS 595.524,60
Santa Vitória 509732 RS 20.510,97 RS 5.127,74 RS 25.638,71 RS 307.664,49
Santana da Vargem 345783 R$ 18.487,80 RS 4.621,95 RS 23.109,74 RS 277.316,93
São Gonçalo do Sapucaí 377981 R$ 15.885,66 R$ 3.971,42 RS 19.857,08 RS 238.284,90
São João Del Rei 217357 RS 29.326,36 RS 7.331,59 R$ 36.657,95 RS 439.895,44
São Lourenço 276470 RS 18.392,27 RS 4.598,07 RS 22.990,33 RS 275.884,01
27
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
São Sebastião do Paraíso 276471 RS 20.912,30 RS 5.228,08 RS 26.140,38 RS 313.684,56
São Vicente de Minas 538153 R$ 30.089,36 RS 7.522,34 R$ 37.611,70 RS 451.340,44
Sapucaí-Mirim 322888 R$ 9.574,43 RS 2.393,61 RS 11.968,04 RS 143.616,44
Senador Firmino 501006 R$ 13.935,43 RS 3.483,86 RS 17.419,29 RS 209.031,48
Sete Lagoas 212763 R$ 53.358,12 R$ 13.339,53 RS 66.697,65 RS 800.371,74
Teófilo Otoni 220818 RS 27.645,02 RS 6.911,25 RS 34.556,27 RS 414.675,24
Timóteo 214023 R$ 19.401,26 RS 4.850,31 R$ 24.251,57 RS 291.018,88
Tocantins 393200 RS 16.956,91 RS 4.239.23 RS 21.196,14 RS 254.353,68
Três Corações 333744 R$ 19.938,72 R$ 4.984,68 R$ 24.923,40 R$ 299.080,74
Três Pontas 213948 RS 36.830,32 RS 9.207,58 RS 46.037,89 RS 552.454,73
Tupaciguara 276504 RS 20.378,20 RS 5.094,55 RS 25.472,76 RS 305.673,06
Ubá 214857 R$ 33.178,29 R$ 8.294,57 R$ 41.472,86 R$ 497.674,38
Uberaba - Fundação Caminhar 2201631 RS 15.110,45 RS 3.777,61 RS 18.888,07 RS 226.656,84
Uberaba 216514 RS 40.701,47 RS 10.175,37 RS 50.876,84 RS 610.522,08
Unaí 218478 RS 22.340,64 RS 5.585,16 RS 27.925,80 RS 335.109,60
Varginha 276299 RS 27.422,22 RS 6.855,56 RS 34.277,78 RS 411.333,30
Viçosa 209799 RS 35.720,00 R$ 8.930.00 RS 44.650,00 RS 535.799,96
Visconde do Rio Branco 276505 RS 42.074,87 R$ 10.518,72 RS 52.593,59 RS 631.123,08
TOTAL R$ 3.015.641,34 R$ 753.910,33 R$ 3.769.551,57 R$ 45.234.618,33
28
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO V- B - DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 1.403, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
INSTITUIÇÕES COM VALORES EM CARÁTER ESPECIAL
Município CNES PPI/mês Incentivo PIPA Total/mês Total/ano
Águas Formosas 3533492 R$ 8.000,00 R$ 2.000,00
R$
10.000,00 R$ 120.000,00
Botelhos 5255805 R$ 8.000,00
R$
2.000,00
R$
10.000,00 R$ 120.000,00
Centralina 5072611 R$ 8.000,00
R$
2.000,00
R$
10.000,00 R$ 120.000,00
Cristina 2764741 R$ 8.000,00
R$
2.000,00
R$
10.000,00 R$ 120.000,00
Ipuiuna 3265234 R$ 8.000,00
R$
2.000,00
R$
10.000,00 R$ 120.000,00
Itamonte 276466 R$ 8.000,00
R$
2.000,00
R$
10.000,00 R$ 120.000,00
Minduri 537914 R$ 8.000,00
R$
2.000,00
R$
10.000,00 R$ 120.000,00
Monte Belo 398444 R$ 8.000,00
R$
2.000,00
R$
10.000,00 R$ 120.000,00
Paraguaçu 220499 R$ 8.000,00
R$
2.000,00
R$
10.000,00 R$ 120.000,00
Raul Soares 520809 R$ 8.000,00
R$
2.000,00
R$
10.000,00 R$ 120.000,00
Rio Casca 517361 R$ 8.000,00
R$
2.000,00
R$
10.000,00 R$ 120.000,00
Unaí - Abrigo Frei
Anselmo 2101254 R$ 8.000,00
R$
2.000,00
R$
10.000,00 R$ 120.000,00
Total R$ 96.000,00
R$
24.000,00
R$
120.000,00 R$ 1.440.000,00
29
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO VI DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 1.403, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
INDICADOR APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO SERDI EM
MUNICÍPIOS DE GESTÃO ESTADUAL
Indicador: Manutenção do quantitativo de usuários
Fonte: Dados repassados pelas instituições no ano de 2012
Cálculo do indicador: O cálculo terá como base o quadro II.
I) Quadro de percentual de usuário atendido X recurso repassado
Percentual de usuários atendidos Percentual do recurso repassado
Maior ou igual 90% 100%
89,9 a 80% 90%
79,9 a 70% 80%
69,9 a 60 70%
59,9 a 50% 60%
Abaixo de 50% 50%
II) Quadro de usuários por unidade
Município CNES Total
usuários/mês
Abadia dos Dourados 3172627 133
Águas Formosas 3533492 64
Além Paraíba 2122642 339
Alfenas 2696045 804
Andradas 3659143 205
Araçuaí 3660230 303
Araguari 2764725 478
Araxá 2164604 458
Arinos 3120643 187
Baependi 2764598 122
Barbacena 2098733 774
Barroso 2206943 266
Belo Horizonte - Fundação Dom
Bosco 0027529 437
Belo Horizonte 2695618 514
Boa Esperança 2761769 287
Bom Despacho 2144107 282
Borda da Mata 3799913 233
30
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Botelhos 5255805 61
Buritis 3338304 155
Cachoeira de Minas 5694167 240
Cambuquira 2764601 215
Campanha 2765306 173
Campestre 516341 96
Campo Belo 2777339 340
Campos Gerais 5615968 263
Candeias 5476186 218
Carangola 2764733 315
Caratinga 2119390 396
Carmo de Minas 2764628 206
Carmo do Paranaíba 2118203 300
Carmo do Rio Claro 5185017 237
Cataguases 2199653 238
Caxambú 2764644 167
Centralina 5072611 72
Conselheiro Lafaiete 5334659 310
Contagem 2190249 387
Coqueiral 2764571 276
Coromandel 5947014 224
Coronel Fabriciano 3512088 279
Cristais 3828050 487
Cristina 2764741 88
Cruzília 5173272 123
Divinópolis 2159341 344
Elói Mendes 3828956 123
Espera Feliz 3311155 142
Felixlândia 3584712 166
Frutal 2164701 299
Guaranésia 2204975 165
Guaxupé 2204983 182
Ibiá 2098350 132
Inhapim 3974073 175
Ipuiuna 3265234 111
Irai de Minas 504778 229
Itabira 218311 384
Itajubá 221345 534
Itambacuri 6043798 195
Itamonte 276466 103
Itanhandu 276467 114
Itaúna 210576 350
Ituiutaba 221519 220
Iturama 220801 177
31
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Juiz de Fora 317668 266
Lagoa da Prata 214269 236
Lagoa Formosa 519110 198
Lagoa Santa 276500 149
Lambari 276501 338
Lavras 211218 437
Leopoldina 2122669 243
Liberdade 353610 175
Machado 5480574 175
Manhuaçu 278564 449
Manhumirim 212652 239
Minas Novas 5939879 123
Minduri 537914 81
Miradouro 332798 218
Monsenhor Paulo 276468 164
Monte Alegre de Minas 396393 177
Monte Belo 398444 73
Monte Carmelo 219587 452
Montes Claros 221927 530
Morada Nova de Minas 215585 128
Muriaé 276502 567
Mutum 331116 163
Muzambinho 350398 122
Nepomuceno 276469 288
Oliveira 5851599 154
Ouro Fino 221401 179
Pará de Minas 213296 906
Paracatu 210071 332
Paraguaçu 220499 64
Paraisópolis 212796 202
Passa Quatro 276531 110
Passos 276503 646
Patrocínio 2196212 574
Pedro Leopoldo 2150352 458
Perdões 327340 410
Piraúba 216148 271
Piumhi 368435 264
Poços de Caldas 212960 580
Ponte Nova 221666 269
Pouso Alegre
— Instituto Filippo
Smaldone 3058018 128
Pouso Alegre 2211580 272
Prata 522746 207
Presidente Olegário 373065 183
Raul Soares 520809 93
32
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Rio Casca 517361 90
Rio Novo 357196 162
Rio Pomba 214905 410
Ritápolis 501702 391
Sabará 3248739 445
Sacramento 219561 247
Santa Rita do Sapucaí 221496 427
Santa Vitória 509732 230
Santana da Vargem 345783 214
São Gonçalo do Sapucaí 377981 190
São João Del Rei 217357 381
São Lourenço 276470 216
São Sebastião do Paraíso 276471 278
São Vicente de Minas 538153 361
Sapucaí-Mirim 322888 116
Senador Firmino 501006 176
Sete Lagoas 212763 690
Teófilo Otoni 220818 400
Timóteo 214023 243
Tocantins 393200 201
Três Corações 333744 260
Três Pontas 213948 445
Tupaciguara 276504 249
Ubá 214857 445
Uberaba - Fundação Caminhar 2201631 183
Uberaba 216514 463
Unaí — Abrigo Frei Anselmo 2101254 28
Unaí 218478 281
Varginha 276299 339
Viçosa 209799 450
1 Visconde do Rio Branco 276505 658
33
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO VII DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS N° 1.403, DE 19 DE MARÇO 2013.
GUIA DE REFERÊNCIA DA JUNTA REGULADORA PARA SERDI
Município:_________________ 
Microrregião:___________________________________________________________ 
DADOS DO USUÁRIO
Nome:________
Data de nascimento://
Idade:
Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino
RG/CPF:______________________________________________________________ 
N° do cartão nacional do SUS:_____________________________________________ 
Endereço:______________________ ___ _________________________________________
Telefones:______________________________________________________________ 
Nome do responsáveVacompanhante:_______________________________________ 
Parentesco:________________ 
CID-10 / Impressão diagnostica:____________________________________________ 
Justificativa para encaminhamento:__________________________________________ 
Em caso de neonato. Qual a maternidade?____________________________________ 
Qual a ESF ou UBS de referência?____________________________________________ 
Mudança de faixa etária. Assinale a nova faixa etária.
( ) Acompanhamento ao Neonato de Risco
( ) Intervenção precoce I de 0 a 3 anos de idade
( ) Intervenção precoce II de 4 a 6 anos de idade
( ) Acompanhamento de 7 a 13 anos de idade
( ) Acompanhamento de 14 a 27 anos de idade
( ) Acompanhamento acima de 28 anos de idade
Assinatura do profissional responsável
Local:Data://
34
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO VIII DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS N° 1.403, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
GUIA DE REFERÊNCIA DO SERDI PARA A JUNTA REGULADORA
Nome:______________________________________ ___________________________
Data de nascimento://Idade:
Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino
RG/CPF:______________________________ _________________________________
N° do cartão nacional do SUS:_________________ ____________________________ 
Endereço:___________ ____________________________ ___________________________
Telefones:______________________________________________________________
Nome do responsável/acompanhante:________ ______________________________
Parentesco:_____________________________________________________________
CID-10 / Impressão diagnostica:____________________________________________
Justificativa para manutenção do tratamento:
Em caso de neonato. Qual a maternidade?____
Qual a ESF ou UBS de referência?____________
Mudança de faixa etária. Assinale a nova faixa etária.
( ) Acompanhamento ao Neonato de Risco
( ) Intervenção precoce I de 0 a 3 anos de idade
( ) Intervenção precoce II de 4 a 6 anos de idade
( ) Acompanhamento de 7 a 13 anos de idade
( ) Acompanhamento de 14 a 27 anos de idade
( ) Acompanhamento acima de 28 anos de idade
Encaminhamento para outro serviço:_____
Inclusão no mercado de trabalho (empresa/função):
Alta do atendimento:_____________ _______________________________________
Parecer da Comissão: ( ) Favorável ( ) Desfavorável
Assinatura do profissional responsável
Local:Data://
ANEXO IX DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 1.403, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
35
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Roteiro de Inspeção e Análise Técnica dos Serviços Especializados de Referência em
Deficiência Intelectual
Data da inspeção://
1) Identificação da Unidade
Nome da Unidade:______________________________________________________
CNPJ:__________________________________________________________________
Razão Social:____________________________________________________________
CNES:__________________________________________________________________
Superintendência Regional de Saúde/GRS:____________________________________
Microrregião de saúde____________________________________________________
Macrorregião de saúde___________________________________________________
Tipo de Prestador / Natureza:
( ) Federal ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Filantrópico ( ) Privado
Classificação do Serviço:
( ) Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual tipo I
( ) Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual tipo 11
Endereço:______________________________________________________________
Bairro:CEP:
Cidade:________________________________________________________________
Email:__________________________________________________________________
Telefone: (___)Fax: (___)
Responsável técnico______________________________________________________
2) Informações sobre a Administração e Equipe Profissional
36
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Presidente da Unidade
Nome:________________________________ ________________________________
RG:CPF:
Diretor
Nome:_________________________________ ______________________________
RG:CPF:
Neurologista
Nome:_________________________________ ________________________________
N°: do Registro Profissional:________________ _______________________________
Carga Horária Semanal:____________________________________________________
Pediatra
Nome: ______________________________________________________________
N°: do Registro Profissional:__________________ _____________________________
Carga Horária Semanal:___________________ _________________________________
Clínico Geral
Nome:______________________________
N°: do Registro Profissional:____________
Carga Horária Semanal:___________________ ________________________________
Psiquiatra
Nome:_______________________________ _________________________________
N°: do Registro Profissional:___________
Carga Horária Semanal:____________________________________________________
Fisioterapeuta
Nome:____________________________________________________________ _____
N°: do Registro Profissional:_____________________ __________________________
Carga Horária Semanal:__________________________ __________________________
37
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Fonoaudiólogo
Nome: __________________________ ________________________________
N°: do Registro Profissional:________________________________________________
Carga Horária Semanal:__________
Terapeuta Ocupacional
Nome:______________________
N°: do Registro Profissional: __________________________________________
Carga Horária Semanal:_________
Psicólogo
Nome:_________________________________________________________________
N°: do Registro Profissional:________________________________________________
Carga Horária Semanal: _________________________________________________
Assistente Social
Nome:__________________
N°: do Registro Profissional:________________________________________________
Carga Horária Semanal: _________________________________________________
Outros
Nome:_____________
Conselho Regional:N°
Carga Horária Semanal:____________________________________________________
3) Clientela
Faixa etária Quantidade de usuários
Acompanhamento ao Neonato de Risco
Intervenção Precoce I (0 a 3 anos)
Intervenção Precoce II (4 a 6 anos)
7 a 13 anos
14 a 27 anos
acima de 28 anos
38
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Total
4) Instalações Físicas
Acesso geral por rampa e/ou elevador com
medidas compatíveis para giro de cadeira de
rodas; piso antiderrapante; corrimão em
corredores/ escada e rampas/ largura de
corredores, portas e banheiros adaptados e
demais normas definidas pela ABNT NBR
9050:2004
SIM
NÃO
Observações:
Sala para avaliação e atendimento individual SIM
NÃO
Observações:
Sala para atendimento médico SIM
NÃO
Observações:
Área (pátio) para desenvolvimento de
atividades em grupo, orientação familiar e
reunião de equipe
SIM
NÃO
Observações:
Sanitários independentes e adaptados ao uso de
pessoas com deficiência e demais normas
definidas pela ABNT NBR 9050:2004
SIM
NÃO
Observações
Área para desenvolvimento de atividades de
cinesioterapia
SIM
NÃO
Observações:
Piso antiderrapante e paredes de material claro,
resistente e lavável
SIM
NÃO
Observações:
Área de apoio (recepção, sala de espera, DML,
materiais e equipamento) isolados da área de
assistência
SIM
NÃO
Observações:
Área para arquivo de prontuários e registros de
pacientes
SIM
NÃO
Observações:
5) Organização Clínica
Prontuários individualizados SIM
NÃO
Observação:
Projeto Terapêutico Individualizado para cada
usuário
SIM
NÃO
Observação:
Reuniões clínicas formalizadas em ata SIM
NÃO
Observação:
6) Equipamentos, Materiais e Recursos
Mesa com 04 cadeiras (adulto e infantil) SIM Observação:
39
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
NÃO
Colchonete de espuma (1,90
x 0.89
x 0,05) SIM
NÃO
Observação:
Espelho fixo (1,30
x 1,50) SIM
NÃO
Observação:
Tábua de equilíbrio retangular SIM
NÃO
Observação:
Maca para atendimento SIM
NÃO
Observação:
Rolo Bobath de 20 cm SIM
NÃO
Observação:
Rolo tipo feijão de 40 cm SIM
NÃO
Observação:
Bola Bobath de 45 cm SIM
NÃO
Observação:
Bola Bobath de 65 cm SIM
NÃO
Observação:
Rolos de espuma SIM
NÃO
Observação:
Escada de canto com rampa
e corrimão SIM
NÃO
Observação:
Cadeira de rodas adulto SIM
NÃO
Observação:
Cadeira de rodas infantil SIM
NÃO
Observação:
Cadeira higiênica SIM
NÃO
Observação:
Tatame SIM
NÃO
Observação:
Prateleira e/ou estante SIM
NÃO
Observação:
Esfigmomanômetro SIM
NÃO
Observação:
Estetoscópio adulto
e infantil SIM
NÃO
Observação:
Balanço para peso
e medida (infantil
e adulto) SIM
NÃO
Observação:
Barra paralela dupla SIM
NÃO
Observação:
Conjunto de bancos de diferentes tamanhos SIM
NÃO
Observação:
Bastão SIM
NÃO
Observação:
Bola para exercícios com as mãos SIM
NÃO
Observação:
Jogos de mesa/tabuleiro/baralho/memória/
boliche/ números
e letras/outros
SIM
NÃO
Observação:
Livros de histórias SIM Observação:
40
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Responsável pela inspeção:
NÃO
Chocalhos de material leve SIM
NÃO
Observação:
Brinquedos lúdicos SIM
NÃO
Observação:
Jogos pedagógicos SIM
NÃO
Observação:
Argola de diferentes tamanhos e cores SIM
NÃO
Observação:
Carrinho de brinquedo SIM
NÃO
Observação:
Bonecos/Bonecas/Fantoches SIM
NÃO
Observação:
Instrumentos musicais de brinquedo SIM
NÃO
Observação:
Utensílio de cozinha de brinquedo SIM
NÃO
Observação:
Quebra cabeça SIM
NÃO
Observação:
Brinquedos de encaixe SIM
NÃO
Observação:
Massa de modelar SIM
NÃO
Observação:
Material expressivo. Exemplo: tinta, lápis,
caneta, papel.
SIM
NÃO
Observação:
CD de música infantil SIM
NÃO
Observação:
Aparelho de som com toca CD SIM
NÃO
Observação:
Luva de procedimento SIM
NÃO
Observação:
Testes para psicodiagnóstico SIM
NÃO
Observação:
Trocador para bebê SIM
NÃO
Observação:
Assinatura:
Data:
41
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ANEXO X DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 1.403, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
EDITAL DE SELEÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO
EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL TIPO II (SERDI - TIPO II)
Art. Io Ficam definido os critérios para credenciamento dos Serviços Especializados de
Reabilitação em Deficiência Intelectual tipo II (SERDI- tipo II).
Art. 2o Será credenciada uma unidade por macrorregião de saúde, exceto a macrorregião
centro que será contemplada com 2 (duas) unidades, totalizando 14 SERDI- tipo 11 no Estado
de Minas Gerais.
Art. 3o Requisitos mínimos para o pleito por ordem de prioridade:
1.1 Ser uma das unidades credenciadas como SERDI- tipo I;
1.2 Apresentar documento formalizado entre a instituição e o gestor municipal de
saúde demonstrando interesse de ambos no credenciamento da unidade como SERD1-
tipo II;
1.3 A unidade estar localizada preferencialmente em município pólo de macro;
1.4 Apresentar à CASPD/SES-MG um projeto institucional contendo:
1.4.1 Histórico da instituição
1.4.1.1 Nome
1.4.1.2 Data da criação
1.4.1.3 Histórico (máximo 1 lauda)
1.4.1.4 Atividades e especialidades existentes na instituição
1.4.1.5 Futuras atividades e especialidades a serem implantadas na instituição
1.4.2 Capacidade física da instituição
1.4.2.1 Metragem total da área
1.4.2.2 Metragem da área construída
1.4.2.3 Quantidade de salas, consultórios, banheiros e etc.
42
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1.4.3 Capacidade de atendimento em saúde
a) Ter no mínimo 100 usuários/mês fixos em atendimento em saúde
b) Apresentar a capacidade total/mês de atendimento em saúde da
instituição
c) Apresentar os tipos de atendimento prestado na unidade
d) Apresentar dados dos usuários divididos por faixa etária, contendo
CID-10
e) Apresentar gráfico contendo porcentagem por faixa etária
f) Apresentar gráfico contendo porcentagem por tipo de deficiência
1.4.4 Equipe profissional
a) Equipe profissional exigida nesta Deliberação
b) Documentação comprobatória de experiência clínica dos profissionais
da equipe na intervenção precoce ou curso de especialização na área,
(declaração, carteira de trabalho, títulos)
1.5 Possuir no município ou na microrregião da instituição uma maternidade de alto
risco credenciada pelo SUS-MG.
1.6 Apresentar documentação formal comprobatória de parceria com a maternidade de
alto risco do município ou da microrregião, criando vínculo de referência e
contrarreferência dos neonatos de risco.
1.7 Apresentar documentação formal comprobatória de parceria com instituições e
empresas para a inclusão dos usuários no mercado de trabalho.
Art. 4o No caso do surgimento de duas instituições com perfil semelhantes serão considerados
os critérios de desempate listados abaixo por ordem de prioridade:
1. Instituição que possuir o maior número de usuários comprovados na faixa etária de 0 a
6 anos de idade, via Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado-BPAI, nos
três meses antecedentes à publicação desta Deliberação;
2. Instituição que possuir o maior número de profissionais em reabilitação com
experiência comprovada no atendimento de paciente de 0 a 6 anos de idade;
3. Possuir maternidade de alto risco credenciada pelo SUS/MG no município sede da
instituição;
43
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
4. Instituição que possuir o maior número de profissionais em saúde no seu quadro de
funcionários;
5. Em caso de igualdade em todos os itens, o desempate será feito pelo Grupo Condutor
da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência do SUS/MG.
Art. 5o A instituição que atender aos critérios dispostos acima deverá encaminhar o solicitado
neste anexo juntamente com o processo de credenciamento do SERDI- tipo I. Após parecer
favorável para credenciamento como SERDI- tipo I será analisada a documentação deste
anexo e emitido parecer para o credenciamento da instituição como SERDI- tipo 11.
44
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 2.963, DE 17 DE JULHO DE
2019.
EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE
REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL BASEADO NO
CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS PARA REGIÕES DE VAZIOS ASSISTENCIAIS
NO ESTADO DE MINAS GERAIS N° 01/2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições, que lhe confere o § Io do art. 93,
da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual n° 23.304, de 30 de
maio de 2019, toma público, para conhecimento de instituições públicas e privadas
localizadas no Estado de Minas Gerais, que receberá proposta de credenciamento para novos
SERDI, segundo instruções definidas no escopo deste edital.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais - SES/MG, observando as
disposições da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de
1990, Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a Política Nacional de Saúde da
Pessoa Portadora de Deficiência, instituída pela Portaria GM/MS n° 1.060, de junho de 2002;
a Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, no Anexo VI, que
institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e
articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou
permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS); a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro
de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, no Capítulo
IV, Seção III, que institui incentivos financeiros de investimentos para o Componente
Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; o Decreto Estadual n°
45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo; a Deliberação CIB￾SUS/MG n° 1.403, de 19 de março de 2013 e, que define os Serviços Especializados de
Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI) da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência do SUS/MG; a Deliberação CIB-SUS/MG 1.404 de 19 de março de 2013; e a
Portaria GM/MS n° 258 de 18 de fevereiro de 2019, que estabelece recurso do Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de Minas Gerais,
torna público o presente Edital de credenciamento às instituições públicas e privadas que
ofereçam serviços em saúde para o atendimento da pessoa com deficiência intelectual.
2. DO OBJETO
2.1 . O presente Edital tem como objeto classificar e credenciar instituições para integrar a
Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Estado de Minas Gerais como ponto de
atenção à saúde da pessoa com deficiência intelectual como SERDI, e, portanto, deverão
seguir as normas estabelecidas para este serviço.
2.2 As unidades que venham a ser contempladas, serão reconhecidas como SERDI e serão
referência assistencial para os municípios de sua região de saúde, de acordo com Plano
Diretor de Regionalização do Estado de Minas Gerais.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. A participação no presente edital fica vinculada ao cumprimento dos requisitos mínimos
estipulados abaixo:
3.1.1 Somente poderão participar do presente Edital de credenciamento, instituições
localizadas nas seguintes Regiões de Saúde:
Região Ampliada
de Saúde
Região de Saúde
Macro Norte
Brasília de Minas/São Francisco
Coração de Jesus
Manga
Francisco Sá
Macro Noroeste João Pinheiro
Macro Nordeste
Itaobim
Padre Paraíso
5
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Macro Sudeste Santos Dumont
3.1.2 Possuir equipe mínima e carga horária disposta abaixo:
EQUIPE MÍNIMA
Profissional Carga horária
(horas / semana)
Quantitativo
Clínico e ou Pediatra 8 1
Psicólogo 20 1
Fonoaudiólogo 20 1
Terapeuta Ocupacional 20 1
Fisioterapeuta 20 1
Assistente Social 20 1
3.1.3 Ter funcionamento diário de 8 (oito) horas, de segunda a sexta feira;
3.1.4 Possuir carga horária mínima de 8 (oito) horas semanais para os atendimentos médicos;
3.1.5 Apresentar projeto assistencial de acordo com as condições dispostas no item 4 deste
Edital;
3.1.6 As instituições participantes deste edital que porventura tenham em sua estrutura algum
componente ligado à escola/educação, não podem ter suas atividades relacionadas à saúde
interrompidas por motivo de férias escolares;
3.1.7 As instituições que atenderem até 150 usuários/mês, deverão manter a equipe mínima
estabelecida no item 3.1.2;
3.1.7.1 As instituições que excederem o número de 150 usuários/mês, deverão acrescer na
equipe os profissionais da reabilitação (Psicólogo, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta e Terapeuta
Ocupacional) proporcionalmente à necessidade da unidade, conforme estabelecido na
Deliberação CIB/SUS-MG 1.403 de 19 de março de 2013.
4. DO PROJETO ASSISTENCIAL
4.1 O projeto assistencial deverá conter:
4.1.1 histórico da instituição (máximo de uma lauda);
4.1.2 apresentação dos trabalhos e atendimentos realizados atualmente pela instituição:
4.1.3 lista dos usuários atendidos em saúde com nome, idade, CID (conforme anexo I deste
edital);
4.1.4 preenchimento das informações de quantitativo de usuários por faixa etária, constantes
no anexo II deste edital;
6
GOVERNO DO ESTADO DE minas gerais wiyo SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
4.1.4 "declaração do prestador de solicitação para participação deste edital e ciência das
normas estabelecidas, conforme anexo III deste Edital;
4.1.5 declaração do gestor municipal de saúde demonstrando interesse em participar deste
edital, conforme anexo IV;
4.1.6 cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ da Secretaria
Municipal de Saúde;
4.1.7 cópia do comprovante de posse do Secretário Municipal de Saúde;
4.1.8 declaração de veracidade das informações constante do anexo V deste Edital;
4.1.9 documento dos profissionais da equipe de apoio:
4.1.9.1 médico de referência (cópia do CRM);
4.1.9.2 fisioterapeuta (cópia do CREFITO);
4.1.9.3 terapeuta Ocupacional (cópia do CREFITO);
4.1.9.4 fonoaudiólogo (cópia do CREFONO);
4.1.9.5 psicólogo (cópia do CRP);
4.1.9.6 assistente social (cópia do CRESS);
4.1.10 cópia do documento de Identidade-CI e do CPF do representante legal da instituição (é
necessária a identificação deste na cópia enviada);
4.1.11 cópia do documento de Identidade-CI e do CPF do responsável técnico da entidade (é
necessária a identificação deste na cópia enviada).
4.1.12 cópia do comprovante da condição de utilidade pública, entidade beneficente ou sem
fins lucrativos, se for o caso;
4.1.13 declaração de que não possui impedimento para licitar ou contratar com a
Administração Pública;
4.1.14 declaração de que não viola o disposto no inciso XXXIII, do art. 7o da Constituição
Federal;
4.1.15 declaração do Contratado(a) de que está de acordo com os preços estabelecidos pela
Administração Pública e, de que está de acordo com as normas de prestação de serviço no
SUS, bem como as regras de pactuação dos fluxos assistenciais;
4.1.16 cópia autenticada do Alvará de Fiscalização da Vigilância Sanitária válido;
4.1.17 cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ da instituição;
4.1.18 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União atualizada;
4.1.19 Certificado de Regularidade do FGTS, dentro da validade;
7
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
4.1.20 Certidão Negativa de Débito junto a Secretaria de Estado da Fazenda (Prova de
regularidade junto à Fazenda Estadual), dentro da validade;
4.1.21 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, dentro da validade;
4.1.22 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
4.1.23 cópia autenticada do registro do estabelecimento no Conselho Regional de Classe, nos
termos do art. Io, da Lei Federal n° 6.839/80 que dispõe sobre o registro de empresas nas
entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dentro da validade;
4.1.24 Ficha de Cadastro de Estabelecimento de Saúde (FCES) completa; e
4.1.25 cópia do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES).
5. DA ENVIO E SELEÇÃO DOS PROJETOS ASSISTENCIAIS
5.1 As instituições interessadas em participar do edital para credenciamento de Serviços
Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual baseado no cumprimento de
critérios para regiões de vazios assistenciais no Estado de Minas Gerais devem encaminhar
projeto assistencial para a Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência
(CASPD)/Superintendência de Redes de Atenção à Saúde (SRAS), no seguinte endereço:
CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE
REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL PARA REGIÕES DE
VAZIOS ASSISTENCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL N°XX/2019
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência
(CASPD)/Superintendência de Redes de Atenção à Saúde (SRAS)
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Edifício Minas, 12° andar, Lado Par
Rodovia Papa João Paulo 11, 4.143 - Bairro Serra Verde
CEP.: 31630-900 - Belo Horizonte - Minas Gerais
5.2 O projeto assistencial deve ser enviado no prazo máximo de 90 dias a partir da data de
publicação deste edital.
8
@
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
5.2.1 Os documentos que forem remetidos após o prazo estipulado não serão analisados;
5.3 Serão aprovados os projetos assistenciais que atenderem aos critérios estabelecidos nos
itens 2 a 4 deste Edital.
5.3.1 Das instituições aprovadas, somente serão credenciadas aquelas que estiverem dentro do
limite orçamentário de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), respeitando-se a ordem de
classificação estabelecida no item 6 deste Edital.
6. DOS CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
6.1. As instituições participantes deste edital, que forem aprovadas, serão classificadas de
acordo com os critérios do item 6.2 deste edital;
6.1.1 As instituições serão avaliadas por região de saúde e as primeiras colocadas de cada
região, seguindo os critérios do item 6.2, serão classificadas como primeiras na classificação
geral;
6.1.2 A partir do 9o colocado deste edital, todas as demais instituições seguirão a classificação
geral, de acordo com os critérios estabelecidos no item 6.2;
6.2. Estar localizada preferencialmente em município polo de Região de Saúde;
6.2.1 Apresentar o maior número de usuários atendidos em saúde;
6.2.2 Apresentar o maior número de profissionais na equipe de reabilitação;
6.2.3 Apresentar o maior número de usuários de 0 a 6 anos de idade.
6.2.4 Os critérios do item 6.2 serão aplicados à instituições aprovadas, formando uma ordem
de classificação específica por Região de Saúde e uma ordem de classificação geral.
7. DO RECURSO FINANCEIRO
7.1 O recurso financeiro a ser destinado às instituições aprovadas neste edital, é proveniente
da Portaria GM/MS n° 258 de 18 de fevereiro de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
7.2 A forma de cálculo para compor os valores financeiros por instituição participante deste
edital terão como base as informações constantes no anexo 11, juntamente com os valores
abaixo mencionados.
Atendimento Valores percapta
Intervenção Precoce I (0 a 3 anos) R$ 152,60
Intervenção Precoce II (4 a 6 anos) R$ 137,34
Atendimento de 7 a 13 anos R$ 91,56
Atendimento de 14 a 27 anos R$ 61,04
Atendimento acima de 28 anos R$ 30,52
9
GOVERNO DO estado de minas gerais
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
8.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 O edital de Credenciamento n° 01/2019 do Estado de Minas Gerais, contendo os
municípios, a relação de estabelecimentos, dentre outras informações, será aprovado pela
Comissão Intergestores Bipartite - CIB do mês de dezembro de 2019 e publicado por meio da
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e no sitio eletrônico da SES/MG
(www.saude.mg.gov.br);
8.2 As instituições constantes no resultado do edital de Credenciamento n° 01/2019 aprovado
pela CIB, poderão ser submetidas a vistoria da Vigilância Sanitária, com emissão de relatório
e parecer conclusivo sobre a capacidade e compatibilidade assistencial como Serviço
Especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI) tipo I, de acordo com a
Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.403, de 19 de março de 2013.
8.2.1 Caso alguma instituição não tenha capacidade ou compatibilidade assistencial, ou
mesmo apresente qualquer outra irregularidade que inviabilize o funcionamento ou
formalização de contrato, esta será excluída e outra instituição será convocada.
8.3 Sendo aprovado o resultado do edital de Credenciamento n° 01/2019 pela CIB, as
instituições selecionadas deverão firmar instrumento jurídico com o Estado de Minas Gerais
ou município sede do serviço, para cumprimento de metas e indicadores estabelecidos pela
Deliberação CIB/SUS-MG n° 1.403, de 19 de março de 2013.
8.4 As instituições que forem aprovadas e passarem a integrar a Rede de Cuidados à Pessoa
com Deficiência do Estado de Minas Gerais, poderão solicitar adesão ao Programa de
Intervenção Precoce Avançado - PIPA mediante análise e disponibilidade financeira realizada
pela SES/MG.
8.5 0 Edital terá vigência de 90 dias a partir da data de sua publicação.
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO I DO EDITAL N° 01/2019 PARA CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL PARA
REGIÕES DE VAZIOS ASSISTENCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
LISTA DOS USUÁRIOS ATENDIDOS EM SAÚDE
NOME DO USUÁRIO CID-10 CARTÃO
NACIONAL
DO SUS
IDADE
(EM
ANOS)
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA INSTITUIÇÃO
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DO EDITAL N° 01/2019 PARA CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO
EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL PARA REGIÕES DE VAZIOS ASSISTENCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTODECLARAÇÃO DO QUANTITATIVO DE USUÁRIOS ESTRATIFICADO POR FAIXA ETÁRIA
Nome da unidade:
CNES:
Município:
Quantidade de pacientes em Saúde atendidos na unidade
0 a 3 anos 4 a 6 anos 7 a 13 anos 14 a 27 anos Maior de 28 anos
PRESIDENTE OU DIRETOR(A) DA UNIDADE SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO III DO EDITAL N° 01/2019 PARA CREDENCIAMENTO DE
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA
INTELECTUAL PARA REGIÕES DE VAZIOS ASSISTENCIAIS NO ESTADO
DE MINAS GERAIS
SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO EDITAL N° 01/2019 PARA CREDENCIAMENTO
DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA
INTELECTUAL PARA REGIÕES DE VAZIO ASSISTENCIAL NO ESTADO DE MINAS
GERAIS
- PRESTADOR
MINUTA CIB
À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE
COODENADORIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
REF.: PORTARIA GM/MS N° 258 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
O(A) (NOME DO PRESTADOR DE SERVIÇO), CNPJ N°....................................... , CNES n°:
.................................................................................................................................. .SEDIADO NA
RUA............................................................................... N°.................................................... ,
BAIRRO............................................... . MUNICÍPIO DE.................................... , POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL ABAIXO ASSINADO, DOCUMENTO DE IDENTIDADE N°
..................................... CPF N° ........................... , SOLICITA ADESÃO À ESTRATÉGIA DE
EXPANSÃO DA OFERTA DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À REABILITAÇÃO
INTELECTUAL, COM FUNCIONAMENTO MÍNIMO DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS DE
SEGUNDA A SEXTA E SEM INTERUPÇÃO RELACIONADA A FÉRIAS ESCOLARES, E
DECLARA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, TER PLENO CONHECIMENTO DO EDITAL
N.°./ 2019, E CONCORDA COM TODAS AS SUAS REGRAS, CONDIÇÕES E
CLÁUSULAS QUE REGERÃO AS OBRIGAÇÕES, BEM COMO AFIRMA QUE ATENDE A
TODAS AS CONDIÇÕES PRINCÍPIOS E NORMAS QUE REGEM ESTE PROCESSO.
PARA OS FINS LEGAIS, FIRMA-SE O PRESENTE.
XX DE XXXXX DE 2019
NOME DO PRESTADOR DE SERVIÇO
REPRESENTANTE LEGAL
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IV DO EDITAL N° 01/2019 PARA CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL PARA
REGIÕES DE VAZIOS ASSISTENCIA1S NO ESTADO DE MINAS GERAIS
MINUTA CIB
SOLICITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO EDITAL N° XXXXX/2019 PARA
CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO EM
DEFICIÊNCIA INTELECTUAL PARA REGIÕES DE VAZIOS ASSISTENCIAIS NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
- MUNICÍPIO
À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE
COODENADOR1A DE ATENÇÃO À SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
REF.: PORTARIA GM/MS N° 258 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
EU (NOME DO GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE), CPF N°...................... IDENTIDADE
N°......................., GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE...................................... .
ESTOU CIENTE E EM CONCORDÂNCIA COM A ADESÃO À ESTRATÉGIA DE EXPANSÃO
DA OFERTA DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À REABILITAÇÃO INTELECTUAL
DO (NOME DO PRESTADOR DE SERVIÇO), CNPJ N°....................................... , CNES n°:
......................................... DO MUNICÍPIO DE...................................... E DECLARA, PARA
TODOS OS FINS DE DIREITO, TER PLENO CONHECIMENTO DESTE EDITAL N.°./
2018.
PARA OS FINS LEGAIS, FIRMA-SE O PRESENTE.
XX DEXXXXDE 2019
NOME DO GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE
CARIMBO
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GE MS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO V DO EDITAL N° 01/2019 PARA CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INT ELECTUAL PARA
REGIÕES DE VAZIOS ASSISTENCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE
COODENADOR1A DE ATENÇÃO À SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
MINUTA CIB
REF.: PORTARIA GM/MS N° 258 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
O(A) (NOME DO PRESTADOR DE SERVIÇO), CNPJ N°..........................................CNES
n°: ................... .............................., SEDIADO NA
RUA............................................................................ N°......... ,
BAIRRO................................................ MUNICÍPIO DE................... POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL ABAIXO ASSINADO, DOCUMENTO DE IDENTIDADE N°
.................................... CPF N° ............................ AFIRMA PELO PRESENTE QUE OS
DADOS INFORMADOS SÃO VERDADE E ME COLOCO A DISPOSIÇÃO PARA
VISTORIA INLOCO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/SES MG.
XX DE XXXX DE 2019
NOME DO PRESTADOR DE SERVIÇO
REPRESENTANTE LEGAL
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