| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-01-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. " |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.cainarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG Trata-se o presente o projeto de Lei "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n5 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. " O referido projeto se faz necessário para criar vagas para o exercício dos cargos de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar o qual encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário em anexo. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi, 23 de janeiro de 2019. PARECER CONTÁBIL /J ^ CM - 0 ^ / cZD lV PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N- 03/2019 EM BRANCO