| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 024/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar transferência de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Piumhi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04,889.589/0001-81 Site: www.piumhi,mgleg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER CONTÁBIL N° 037/2024 PROJETO DE LEI N° 024/2024 Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar transferência de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Piumhi e dá outras providências, Quanto ao referido Projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais, conforme declaração orçamentária em anexo. Diante de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 21 de Junho de 2024. FLÁVIO HE RGES Asses CRCMGU91.06 PROTOC®|-IZAD° jX^^lj/^ÁHORAS CÂMARA MUNjqPAl DE PIUMHI