materia nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
RELATÓRIO N° 006/2024
Projeto de Lei Complementar n° 003/2024 que Revoga
dispositivos da Lei Complementar 80/2022 que ‘Dispõe
sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providências’ e dá outras
providências.
A sua Excelência o Senhor
Wilde Wéllis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Em atendimento, aos preceitos contidos no §2° do art.150 do Regimento Interno desta
Casa, apresento Relatório Circunstanciado, conforme abaixo:
Apresentei Requerimento Verbal, na 16a Sessão Ordinária realizada no dia 20/05/2024,
solicitando vista ao Projeto de Lei Complementar n° 03/2024, com fulcro nos artigos 142, inciso X 
c/c 149, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno, prazo por 15 dias, aprovado por 8 (oito)
votos.
Recebi os autos do Projeto de Lei Complementar n° 03/2024 em 22/05/2024 e na data de
04/06/2024 recebi cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e o Município de Piumhi.
Analisando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município de
Piumhi e o Ministério Público de Minas Gerais e o Projeto de Lei Complementar n°03/2024 enviado
a esta Casa, minutei uma Emenda Geral Modificativa.
Assim, devolvo os autos para devida tramitação nesta Casa Legislativa para a conclusão
dos tramites legislativos.
Por fim, encaminho o presente Relatório Circunstanciado.
Piumhi, 21 de junho de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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