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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 005/2024
Emenda Modificativa n° 02 ao Projeto de Lei
Complementar n° 003/2024, que “Revoga
dispositivos da Lei Complementar n° 80/2022, que
‘Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal
do Magistério Público Municipal e dá outras
providências’ e dá outras providências”.
Nos termos do art. 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi,
apresentamos a seguinte Emenda:
Art. 1o Fica alterada a redação do art. 3o do Projeto de Lei Complementar n° 003/2024, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3o Esta Lei Complementar entrará em vigor e produzirá seus
efeitos legais e jurídicos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogandose as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem o objetivo iniciar os efeitos legais da norma a partir do exercício de
2025.
Piumhi, 21 de junho de 2024.
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