texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 I 1384
EMENDA GERAL N° 006/2024
Emenda Modificativa n° 02 ao Projeto de Lei
Complementar n° 004/2024, que “Revoga
dispositivos da Lei Complementar n° 81/2022, que
‘Altera a Lei Complementar n° 52/2018, que Institui
o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências’ e dá outras providências’’.
Nos termos do art. 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi,
apresentamos a seguinte Emenda:
Art. 1o Fica alterada a redação do art. 3° do Projeto de Lei Complementar n° 004/2024, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor e produzirá seus
efeitos legais ejurídicos a partirde 01 dejaneiro de 2025, revogandose as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem o objetivo de iniciar os efeitos legais da norma a partir do exercício
de 2025.
Piumhi, 21 de junho de 2024.
SH NÇAÜVES
Vereadora 2021-2024 [pKO7OCOLIZADO
*IUMHI d
open original →