| Tipo | Requerimento - Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Requer prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis para apresentação do Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 022/2024, que institui gratificação ao Agente de Contratação, equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que trata da Lei Federal Nº 14.133, DE 1º de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 REQUERIMENTO N° 003/2024 A Sua Excelência o Senhor Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira Senhor Presidente, Tendo em vista a necessidade de proceder com o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 022/2024, que institui gratificação ao Agente de Contratação, equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências, devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requer de V. Exa. a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2o do Regimento Interno. Nestes termos, Pede-se deferimento. Piumhi/MG, 25 de junho de 2024. Jaquelin de Souza Assessora Jurídica OAB/MG 176.192 Joselito Co ilva Assessor JurídTco 116.237