materia nº 41/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(a)camarapiumhi.mq.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PARECER JURÍDICO N° 041/2024
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: ASSESSORIA JURÍDICA
CONSULENTE: Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
ASSUNTO DA CONSULTA: Procedimento n° 063/2023
Trata-se de manifestação solicitada pelos membros da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania em relação ao Procedimento n° 063/2023, denúncia n°
024/2023 (Irregularidades em concurso público do SAAE).
Síntese da Denúncia: “várias manifestações sobre atos praticados relacionados ao concurso
público do SAAE-Piumhi.”
Após as deliberações da Comissão, foram encaminhados os Ofícios n° 025/2024 e n° 026/2024
ao Prefeito Municipal e Presidente do Comitê Técnico Administrativo do SAAE-Piumhi e Controladora
Geral do Município solicitando documentação relacionada à contratação da empresa responsável
peia realização do concurso público, ato de nomeação dos servidores que participaram da Comissão,
lista de aprovados e cópia dos recursos e das decisões administrativas.
O presidente do Comitê Técnico Administrativo do SAAE-Piumhi encaminhou o Ofício n°
59/2024 com os documentos solicitados.
Assim, após a análise de toda documentação: 1. Em relação as atas de provas e registro de
ocorrência verifica-se que algumas estão com os dados incompletos (data final do encerramento das
provas); 2. Em relação a realização do concurso verifica-se que com a realização das provas, vários
candidatos apresentaram recursos, que, a tempo e modo foram deliberados; 3. Em relação às
denúncias apresentadas, supostas ocorrências de fraudes para beneficiar candidatos, entretanto com
a análise documental não é possível verificar a existências de indícios de fraude para beneficiar
candidatos que realizaram o concurso público.
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Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica manifesta pelo arquivamento do procedimento n°
063/2023, tendo em vista não haver indícios de irregularidades a serem apuradas.
Este é o parecer.
Piumhi, 27 de junho de 2024.
[pROTOCOLIZADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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