| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 69/2020 que Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Serviços da Autarquia e dá outras providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 038/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2024 Trata-se o presente do Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei Complementar 69/2020 que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi/MG, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”. Quanto ao referido Projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais, conforme declaração orçamentária presente no projeto. Diante de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 28 de junho de 2024. RGES CRCMG 091.066/0