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materia nº 68/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 04, de 29 de junho de 2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre os Serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”.A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 28 Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de julho de 2017 se faz necessária, tendo em vista que a partir do dia 16 de julho de 2017 inicia-se o período de recesso parlamentar, conforme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5, inciso I, do Regimento Interno. Ressalta-se ainda que o referido projeto tem como objetivo adequar e atualizar o regramento já existente no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi inclusive a evolução tecnológica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
REQUERIMENTO N°. 68/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, vêm
através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia 
Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 04, de 29 de 
junho de 2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre os 
Serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 28a Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia 10 de julho de 2017 se faz necessária, tendo em vista que a partir do 
dia 16 de julho de 2017 inicia-se o período de recesso parlamentar, conforme art. 12, § Io da Lei 
Orgânica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do Regimento Interno. Ressalta-se ainda que o referido 
projeto tem como objetivo adequar e atualizar o regramento já existente no âmbito da Câmara 
Municipal de Piumhi inclusive a evolução tecnológica.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Presidente da C.L.J.R
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R e Vice-Presidente da
C.S.P.P.M.U.C
JOSE ANTONI
Secretário/Relator d
MARGO JUNIOR
L.J.R e C.S.P.P.M.U.C
TAVARES
P.P.M.U.C
Sala das ComissõesUlS-dejiilho de 2017.
JOSE SEABRA DE OLIVEIRA
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
trrtovAUO PO* O C é lt f è t _____ EM U m u A
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D Ã M A iiA MUNICIPAL. P R E S JD E W t F
! Fátim ãcardoso
ASSISTENTE ADMINISTRATED
(37) 3371-1551
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