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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
REQUERIMENTO N° 047/2024
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem requerem de Vossa Excelência, em
conformidade com o art. 144, § 1 °, II c/c art. 164, § 2o do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 023/2024, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de
primeiros socorros para professores, funcionários e servidores de creches e escolas instaladas no
Município de Piumhi e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei n° 023/2024 em única discussão e
votação na próxima Sessão Ordinária, com pareceres das Comissões competentes emitidos
verbalmente, se faz necessária, tendo em vista o interesse público, uma vez que o referido projeto
visa a regulamentação da Lei Federal n° 13.722/2018 que dispõe sobre procedimentos corretos de
primeiros socorros, os quais irão proteger as crianças e alunos de maiores danos, até a chegada de
um profissional de saúde especializado.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi, 28 de junho de 2024.
Vereador 2021/2024
JOÃO MARCOS J^CEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
JOSÉ ANTÔNIO tu RGO JUNIOR
Vereador 2021/2024
REINALDCTDÔS REIS SILVA
Vereador 2021/2024
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