materia nº 185/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 185/2024
O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à
V. Exa. a presente proposição na forma de Indicação:
“SOLICITA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA TRATAMENTO ESPECIALIZADO
PARA CRIANÇAS AUTISTAS PELO SUS NO MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG”.
JUSTIFICATIVA:
O Vereador abaixo subscrito, vêm através desta Indicação solicitar a V. Exa. que, através
do Departamento Competente, seja realizado um estudo técnico para possível implantação de
tratamento especializado para crianças autistas pelo SUS no município de Piumhi/MG.
A presente indicação se justifica tendo em vista a Lei n° 12.764/221, popularmente
conhecida como Lei Berenice Piana, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa Com transtornos do Espectro do Autismo, precisamos urgentemente de investimento e
formação de profissionais especializados nessa área que atenda a população de Piumhi via SUS.
Segue anexo abaixo assinado e cópia da Lei Federal.
Desta forma, aguardo resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 01 de julho de 2024.
/AN ANTÔNIO 3Â SILVA
Vereador 2021/2024
PRO í QCOLIZADO
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Mensagem de veto Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98
Regulamento da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de
síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por
deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade
social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva
aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos
legais.
§ 3o Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão
valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar
a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista. (Incluído pela Lei n° 13.977, de 2020)
Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com
transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno
do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o
diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - (VETADO);
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas
as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com
transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a
magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar
contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde,
incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída
nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.
Art. 3°-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com
vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos
e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. (Incluído pela Lei n° 13.977, de
2020)
§ 1° A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante
requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional
de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
(Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020)
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de
telefone do identificado; (Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020)
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão
digital do identificado; (Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020)
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal
ou do cuidador; (Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020)
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
(Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020)
§ 2o Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto
temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a
Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento
Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional. (Incluído pela
Lei n° 13,977, de 2020)
§ 3° A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do
identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com
transtorno do espectro autista em todo o território nacional. (Incluído pela Lei n° 13.977. de 2020)
§ 4o Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos responsáveis pela execução da
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em
conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas as
necessárias informações sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na
Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o
território nacional. (Incluído oela lei n° 13,977. de 2020)
Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou
degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da
deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á
o que dispõe o art- 4° da Lei n° 10,216, de 6 de abril de 2001.
Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de
assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei n° 9,656
de.3 de junho de 1.998,
Art. 6o (VETADO).
Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do
espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários￾mínimos.
§ 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla
defesa, haverá a perda do cargo.
§ 2o (VETADO).
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191° da Independência e 124° da República.
DILMA ROUSSEFF
José Henrique Paim Fernandes
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012
Abaixo assinado
Resolver a falta de tratamento das crianças
Autistas pelo SUS
A situação da falta de tratamento para crianças autistas pelo sistema do SUS em
Piumhi, MG, é alarmante. Não temos estruturas adequadas nem profissionais
capacitados para atender essas crianças. Segundo o IBGE, cerca de 1 em cada 59
crianças no Brasil está dentro do espectro autista e muitas delas dependem
exclusivamente do SUS para receber cuidados essenciais. Precisamos urgentemente de
investimentos em infraestrutura e na formação de profissionais especializados. Assine
esta petição para exigir melhorias imediatas no atendimento às nossas crianças
autistas!
No Brasil a lei Berenice Piana- lei ° 12.764/2012, criou a Política Nacional de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do Espectro do Autismo,
regulamentada pelo Decreto 8.368/2014-garante os direitos dos autistas e os
equipara ás pessoas com deficiência.
Assinaturas: