materia nº 41/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° 041/2024
PROJETO DE LEI N° 022/2024
Trata-se o presente do Projeto de Lei Complementar que “Institui gratificação ao
Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que trata
a Lei Federal n° 14.133, de 1° de Abril de 2021 aos servidores públicos e dá outras
providências”.
Quanto ao referido Projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua
compatibilidade com o orçamento em execução, quanto a compatibilidade das despesas o projeto
está em consonância com o orçamento. Porém, o Projeto de Lei está autorizando aumento de
despesas contrariando os termos descritos no art. 21, incisos II e III da Lei Complementar Federal n°
101/2000 e analisando o Projeto de Lei não conseguimos visualizar que o mesmo não acarretará
aumento de despesas.
Para tanto, na documentação apresentada no projeto de Lei não há demonstração
de mecanismos suficientes a compensar o aumento da despesa com pessoal.
Diante de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu
trâmite legislativo, portanto CONTRÁRIO a matéria disposta no referido projeto tendo em vista o
descumprimento da Lei supracitada, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 10 de Julho de 2024.