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materia nº 70/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-08-09
EmentaExcelentíssimo Senhor Presidente, A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 40/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 30a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16 de agosto de 2017 (quarta-feira) se faz necessária, tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo proceder a doação de 45 lotes de propriedade do Município à COHAB/MINAS ou aos beneficiários para que seja implantado um empreendimento habitacional. Ressalta-se ainda que, conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a distribuição das residências é realizada sem qualquer interferência do ente municipal, pois que de integral responsabilidade da COHAB - Minas Gerais, que realiza as análises com base em critérios sócio-econômicos previamente definidos em lei.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 4 1 ’
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
R E Q U E R I M E N T O N°. 70/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO« JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÀO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. vêm através deste, requerer em conformidade 
com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 40/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas 
Gerais - COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá 
outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 30a Sessão Ordinária 
a ser realizada no dia 16 de agosto de 2017 (quarta-feira) se faz necessária, tendo em vista que o 
referido projeto tem como objetivo proceder a doação de 45 lotes de propriedade do Município à 
COHAB/MINAS ou aos beneficiários para que seja implantado um empreendimento habitacional. 
Ressalta-se ainda que, conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a 
distribuição das residências é realizada sem qualquer interferência do ente municipal, pois que de 
integral responsabilidade da COHAB - Minas Gerais, que realiza as análises com base em critérios 
sócio-econômicos previamente definidos em lei.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2017.
P residente da C .L .J.R e 
S ecretário /R elato r da C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES Presidentelda C.SÍP^.IvpurC e Vice-Presidente
Suplente da C.L.J.R e Vice-Presidente da
C.S.P.P.M.U.C
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Mansa d ? Fatima Cardoso
ASSISTENTE ADMINISTRATE
(37) 3371 551
iPROVA
IISCBS
QÂMA

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