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materia nº 73/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÂO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 43/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para transferência de recursos ao CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 32a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28 de agosto de 2017. A urgência da deliberação do Projeto de Lei, se faz necessária, tendo em vista que conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, o referido projeto tem como objetivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 163.170,39 (cento e sessenta e três mil, cento e setenta reais e trinta e nove centavos, para atender às necessidades do Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, do qual o Município de Piumhi faz parte, nos termos da Lei n° 2.267/2017, no que tange à solução de um problema comum entre os Municípios consorciados quanto à destinação dos resíduos sólidos urbanos.
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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-03T15:34:16.754066-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.rng.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
R E Q U E R I M E N T O N°. 73/2017
Excelentíssim o Senhor Presidente,
A C O M ISSÃ O DE LEG ISLA Ç Ã O . JU STIÇ A E R EDA C Á O . C O M ISSÃ O DE
FINANÇAS E O R Ç A M EN TO E CO M ISSÃ O DE SERVIÇO S E PO LÍTICAS
PÚ BLIC A S M UNICIPAIS. U R BA N ISM O E C ID A D A N IA . no uso de suas atribuições
regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 43/2017 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente para transferência de recursos ao CICANASTRA -
Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio
Grande, e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 32a
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28 de agosto de 2017 (segunda-feira), tendo em vista
que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica
Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a
apreciação do projeto em regime de urgência.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei, se faz necessária, tendo em vista que
conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, o referido projeto tem como
objetivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 163.170,39 (cento e sessenta e três
mil, cento e setenta reais e trinta e nove centavos, para atender às necessidades do Consórcio
Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande -
CICANASTRA, do qual o Município de Piumhi faz parte, nos termos da Lei n° 2.267/2017,
no que tange à solução de um problema comum entre os Municípios consorciados quanto à
destinação dos resíduos sólidos urbanos.
Além disso, a urgência na tramitação se justifica, na medida em que os cortes
anunciados pelo Governo Federal em parte das verbas destinadas ao custeio dos serviços de
melhorias na destinação dos resíduos sólidos, tendo sido fixado o dia 30/08/2017 o prazo
o
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
para manifestação acerca do recebimento e aplicação dos recursos públicos federais
(FUNASA).
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2017.
JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA
' / y
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da
C.F.O
Vice-Presidente da C.L.J.R
LAINE GONÇALVES FARIA
JOSÉ ANTÔNI
Secretário/Relator aaCiL.J.K e c.s.r.r.M .iJ.C
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi ItNTE ADMINISTRATIVO 
(37) 3371-1551
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