| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2022, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 009/2022 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2022, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências” RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 002/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 4 de fevereiro de 2022. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de fevereiro de 2022. A projeto tem como objetivo incentivar o contribuinte a quitar seus débitos dentro do prazo para que obtenha o direito ao desconto e, por outro lado, incrementar a arrecadação do Município de modo a contribuir para que o executivo cumpra o seu papel de tirar a lei da abstração e dar a ela caráter prático e funcional a serviço da população. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 10-12, opinou que, “uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e art. 14 da LC 101/2000, não vislumbramos CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 qualquer vício de competência ou legalidade, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria apresentada no Projeto de Lei complementar n° 002/2022. Junta-se cópia do Decreto n° 5126/202”. A Assessoria Contábil, à fl. 13, manifestou que o projeto visa conceder desconto aos contribuintes que fizerem o pagamento do IPTU à vista ou em até 03 (três) parcelas mensais, com relação a este procedimento tenho a esclarecer que o projeto está acompanhado do referido impacto orçamentário e financeiro relativo ao desconto a ser concedido que dá legitimidade para apreciação nesta casa, sendo assim o mesmo encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento, para manifestar sobre os aspectos orçamentário e financeiro da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei Complementar n° 002/2022 trata-se de matéria tributária, sobre a qual compete ao Município legislar. Conforme arts. 30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal de 1988 cabe ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o IPTU. Nos termos do art. 150, § 6o da Constituição Federal, in verbis: “Art. 150. (...) § 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, 9 " Por sua vez, o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município, dispõe que sobre a competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, de autorizar isenções, anistias e remissão de dívidas. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 A Lei Orgânica Municipal em seu artigo 37, I é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares, as quais somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (art. 37, caput, da LOM). Conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000): “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição." Analisando o Projeto de Lei Complementar em apreço, verifica-se do Impacto Orçamentário subscrito pelo Executivo Municipal e analisado pela Assessoria Contábil da Câmara Municipal de Piumhi que o desconto proposto sobre o IPTU não afeta as metas fiscais previstas para o exercício corrente e posteriores, demonstrando estar em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. Assim, uma vez atendidas às disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000, não verificamos qualquer vício de competência ou legalidade. CONCLUSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 002/2022, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2022. JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CLJR e da CFO PROTOCOLIZADO EM lUAÍJAk ■,% Choras __________jgtèL— ____ CÂM A RA M U N lE íP A L DE PIUM HI CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2022 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR e Suplente CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator ; i a FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator GflVAN ANTÔNIO DA SILVA Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 002/2022. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar n° 002/2022. Sala das Sessões, 11 de março de 2022. PROTOCOLIZADO EM ■J.L/Oò t l l à s _(3 horas V y V T _____________ CÁM A RA jVtU NIC IPA L DE PIUM HI