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materia nº 9/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2022, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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PARECER N° 009/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças e Orçamento, referente
ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2022, que
“Dispõe sobre a concessão de desconto no
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), exercício de 2022, e dá outras
providências”
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 002/2022, de 
autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências", protocolizado nesta 
Casa Legislativa em 4 de fevereiro de 2022.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua 
leitura na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de fevereiro de 2022.
A projeto tem como objetivo incentivar o contribuinte a quitar seus débitos dentro do 
prazo para que obtenha o direito ao desconto e, por outro lado, incrementar a arrecadação do 
Município de modo a contribuir para que o executivo cumpra o seu papel de tirar a lei da abstração 
e dar a ela caráter prático e funcional a serviço da população.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina 
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 10-12, opinou que, “uma vez atendidas as disposições 
contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e art. 14 da LC 101/2000, não vislumbramos
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qualquer vício de competência ou legalidade, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria 
apresentada no Projeto de Lei complementar n° 002/2022. Junta-se cópia do Decreto n° 5126/202”.
A Assessoria Contábil, à fl. 13, manifestou que o projeto visa conceder desconto 
aos contribuintes que fizerem o pagamento do IPTU à vista ou em até 03 (três) parcelas mensais, 
com relação a este procedimento tenho a esclarecer que o projeto está acompanhado do referido 
impacto orçamentário e financeiro relativo ao desconto a ser concedido que dá legitimidade para 
apreciação nesta casa, sendo assim o mesmo encontra-se amparado contabilmente dentro das 
normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, 
bem como à Comissão de Finanças e Orçamento, para manifestar sobre os aspectos orçamentário 
e financeiro da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar n° 002/2022 trata-se de matéria tributária, sobre a 
qual compete ao Município legislar. Conforme arts. 30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição 
Federal de 1988 cabe ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os 
quais o IPTU.
Nos termos do art. 150, § 6o da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 150. (...)
§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante
lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII,
9 "
Por sua vez, o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município, dispõe que sobre a 
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, de autorizar isenções, anistias e 
remissão de dívidas.
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A Lei Orgânica Municipal em seu artigo 37, I é clara no sentido de que as leis 
concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares, as quais somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (art. 37, caput, da LOM).
Conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/2000):
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição."
Analisando o Projeto de Lei Complementar em apreço, verifica-se do Impacto 
Orçamentário subscrito pelo Executivo Municipal e analisado pela Assessoria Contábil da Câmara 
Municipal de Piumhi que o desconto proposto sobre o IPTU não afeta as metas fiscais previstas 
para o exercício corrente e posteriores, demonstrando estar em conformidade com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município.
Assim, uma vez atendidas às disposições contidas na Constituição Federal, Lei 
Orgânica e artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000, não verificamos qualquer vício de 
competência ou legalidade.
CONCLUSÃO
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Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e 
Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 002/2022, 
em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2022.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e da CFO
PROTOCOLIZADO EM
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CÂM A RA M U N lE íP A L DE PIUM HI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2022
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR e Suplente CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
; i a FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
GflVAN ANTÔNIO DA SILVA
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 002/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar n° 002/2022.
Sala das Sessões, 11 de março de 2022.
PROTOCOLIZADO EM
■J.L/Oò t l l à s _(3 horas
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CÁM A RA jVtU NIC IPA L DE PIUM HI

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