materia nº 37/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 037/2024
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à
Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n°
006/2024, relativo ao mês de maio de 2024
(Procedimento n° 031/2024).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi
n° 006/2024, referente ao mês de maio de 2024 (Procedimento n° 031/2024), protocolizada nesta
Casa Legislativa em 18 de junho de 2024.
A Sra. Liliane Aparecida Batista Silva, Contadora, e o Sr. Eduardo de Assis, Diretor
Executivo do SAAE, por meio do Ofício n° 61/2024, encaminharam os documentos referentes à
execução orçamentária e financeira relativa ao mês de maio de 2024, a saber:
- Balanços Patrimonial, Orçamentário e Financeiro;
- Balancete da Receita e Despesa;
- Folha de pagamento mensal;
- Demonstrativo de saldos bancários;
- Relatório de relação de pagamentos mensais de despesas orçamentárias porfichas;
- Relação de processos licitatórios elaborados no mês (se houver);
- Relação de empenhos digitalizados em DVD dos quais comprovam as despesas da
Autarquia dentro do respectivo mês conforme Relatórios de pagamentos encaminhados em anexo.
O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 21a
Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de junho de 2024.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer, protocolizado em 4
de julho de 2024, no sentido de a prestação de contas atendeu ao disposto contido na Lei Municipal
n° 2.549/2021, sendo assim favorável à continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora aos
vereadores o poder da decisão.
No dia 7 de agosto de 2024, a proposição foi encaminhada à Comissão de Finanças
e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual
período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da Câmara,
conforme art. 56 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 16, § 2°, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021:
“Art. 16 (...)
§ 2o O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último
dia do mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho, anexada dos comprovantes de pagamentos,
acompanhado do balancete mensal de receitas e despesas;
II - a relação de pagamentos dos servidores, devidamente discriminados, com
os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções
ocupadas;
III - a relação de todas as licitações, devidamente discriminada de valores,
participantes e vencedores”.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do art. 16,
§ 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021, salientando que os documentos se encontram à
disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres
vereadores.
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Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecimento
dos nobres edis após sua aprovação.
É o parecer.
Piumhi, 09 de agosto de 2024.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 037/2024 - PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL
DO SAAE DE PIUMHI N° 006/2024 - MAIO/2024
(PROCEDIMENTO n° 031/2024)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
GILVAN ANTONIO DA SILVA
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pelo cumprimento do art. 16, § 2o,
incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021, salientando que os documentos se encontram à
disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres
vereadores.
Piumhi, 21 de agosto de 2024.