materia nº 38/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 038/2024
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à
Prestação de Contas Mensal do Município de
Piumhi n° 008/2024, relativo ao mês de junho de
2024 (Procedimento n° 035/2024).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do Município de
Piumhi n° 008/2024, referente ao mês de junho de 2024 (Procedimento n° 035/2024), protocolizada
nesta Casa Legislativa em 31 de julho de 2024.
O Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n° 60/2024, encaminhou os arquivos
digitalizados com a movimentação do Município de Piumhi relativa ao mês de junho de 2024, com os
seguintes documentos:
1. Balancete Receita/Despesa;
2. Demonstrativos Numerários;
3. Gastos com Saúde, Educação e Pessoal;
4. Balancetes Contábeis Financeiros;
5. Decretos de Suplementação nas hipóteses necessárias;
6. Notas de Empenhos de Pagamentos com anotação de número do cheque e conta
bancária, acompanhadas de notas fiscais, devidamente discriminadas as mercadorias e serviços
prestados, e quando necessários de outros documentos exigidos pela legislação;
7. Rol de licitações.
O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 25a
Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de agosto de 2024.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer, protocolizado em 8
de agosto de 2024, no sentido de que o procedimento atendeu o disposto contido na Lei Orgânica do
Município de acordo com o § 10 do art. 46, sendo assim favorável à continuidade do trâmite legislativo.
No dia 9 de agosto de 2024, a proposição foi encaminhada à Comissão de Finanças
e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual
período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da Câmara,
conforme art. 56 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 46, § 1o da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 46 (...)
§ 1o O Prefeito enviará, até o último dia do mês subsequente, os seguintes
documentos ao Poder Legislativo:
I - notas de empenho anexada dos comprovantes de pagamentos;
II - do balancete mensal de receitas e despesas;
III a relação de pagamentos aos servidores, devidamente discriminados, com
os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções
ocupadas;
IV a relação de cartas convite e licitações, discriminados os valores,
participantes e os vencedores.”
O § 2o da referida norma determina que os documentos acima elencados serão
encaminhados a esta Comissão Permanente para análise prévia e elaboração de relatório sucinto
para leitura em Plenário.
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CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do art. 46,
§ 1o da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos se encontram à disposição no
Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecimento
dos nobres edis.
É o parecer.
Piumhi, 09 de agosto de 2024.
JOÃO MARC MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO
O^ri Jf^ MELHORAS
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 038/2024 - PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO
MUNICÍPIO DE PIUMHI N° 008/2024 - JUNHO/2024
(PROCEDIMENTO n° 035/2024)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
GILVÀN ANTONIO DA SILVA
Presidente da CFO
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pelo cumprimento do § 1o do art. 46 da
Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos se encontram à disposição no Departamento
de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Piumhi, 21 de agosto de 2024.