CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUMHI
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PROJETO DE LEI N° 01/2017.
‘Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas
no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras
providências’
OS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Os vereadores e servidores do Poder Legislativo de Piumhi -
MG, que, autorizados pelo Presidente, afastarem-se da sede do município em caráter eventual
ou transitório, a serviço e representatividade da Câmara Municipal ou para participar de
cursos, seminários, simpósios, fóruns, congressos, palestras, treinamentos e outros eventos de
interesse do Poder Legislativo, terão direito ao ressarcimento de despesas.
Art. 2o São passíveis de ressarcimentos despesas com alimentação,
hospedagem, locomoções aéreas, rodoviárias, combustíveis, pedágios, estacionamentos,
inscrições e taxas em cursos, seminários, simpósios, fóruns, congressos, palestras,
treinamentos e similares, bem como, outras despesas relacionadas à atividade legislativa, a
critério do ordenador de despesas, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes
fiscais de despesas.
§ Io. O ressarcimento de combustíveis somente será realizado quando a
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§ 2°. O abastecimento deverá ser realizado na sede do município e o
reabastecimento no decorrer da viagem será ressarcido mediante apresentação de documento
fiscal.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO
Art. 3o O vereador ou servidor que deslocar-se da sede do município,
nos termos do art. Io desta Lei, deverá solicitar autorização por escrito, ao Presidente, com
antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, justificando a necessidade e conveniência do
deslocamento, do real interesse público, apresentando roteiro de viagem, períodos, assuntos a
serem tratados, dentre outras informações pertinentes.
Parágrafo Único - É facultado ao Presidente deferir ou não,
justificadamente, a autorização.
Art.4° A concessão de ressarcimento de despesas de viagem
condiciona-se à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.5° O beneficiário que realizou o deslocamento nos termos disposto
no art. Io desta Lei fica obrigado à apresentação ao setor solicitante, chefia imediata ou
Presidente, dos comprovantes fiscais de despesas realizadas, em boa ordem e sem rasuras, no
prazo não superior a 05 (cinco) dias do compromisso realizado, que integrarão o processo de
prestação de contas.
§ Io. As despesas deverão ser comprovadas por meio de Notas Fiscais,
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fornecedor, sob pena de não contabilização das despesas para fins da correta prestação de
contas.
§ 2o. Nas hipóteses em que o prestador ou fornecedor não possua Nota
Fiscal, em caso de despesas de pequena monta, o documento poderá ser substituído por
recibo, com a identificação do CPF ou CNPJ do prestador ou fornecedor, observadas as
disposições desta Lei.
§ 3o. No caso de ressarcimento de despesas realizadas por táxi deverá
ser identificada, no recibo ou Nota Fiscal, a placa do veículo.
Art.6° Não serão aceitos documentos alterados, rasurados, emendados
ou com outros artifícios que venham prejudicar sua clareza.
Art.7° Em igual prazo apresentará também demais documentos e
relatórios úteis e necessários à comprovação do deslocamento e/ou participação em eventos e
similares, visando a efetiva prestação de contas.
Art.8° A prestação de contas, quando finalizada deverá conter
necessariamente, dentre outros documentos:
a) Solicitação de ressarcimento fundamentado nos termos do art. 3o desta Lei;
b) Autorização do Presidente do Poder Legislativo;
c) Informação da quilometragem realizada, sendo o caso, na forma da Resolução 01 de
16/03/2010;
d) Documentos hábeis que comprovem participações em cursos, eventos, audiências e
similares, com relatórios resumidos dos acontecimentos e atividades desenvolvidas;
e) Comprovantes fiscais de despesas.
CAPÍTULO IV
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Art.9° Em obediência aos princípios constitucionais da economicidade,
moralidade e legitimidade, os gastos devem primar pela modicidade.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2202/2015.
Piumhi, 03 de Janeiro de 2017.
ANTONIO GOMES
Presidente
Vereador
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JOSE ANTONIO
Veré or
ARGO JÚNIOR
MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que institui e disciplina o regime de ressarcimento
de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG.
Atualmente os servidores e vereadores fazem jus à percepção de diária de
viagem quando se deslocam do município, mas, entendemos que a instituição do regime de
ressarcimento seja mais justo e alicerçado no princípio da economicidade, sobretudo se
considerado dentro do atual cenário econômico a nível nacional.
prejudicar e obstar que vereadores e servidores possam usufruir e participar de cursos,
eventos, seminários, palestras, que efetivamente tragam aprimoramento aos seus
conhecimentos.
Assim sendo, submetemos o projeto para apreciação desta Casa e aprovação se
assim entenderem os nobres edis.
Piumhi, 03 de Janeiro de 2017.
A proposta visa trazer maior economicidade aos cofres públicos sem, contudo
Presidente
Vice-Presidente
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JOSE ANTONI
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MARGO JÚNIOR
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E GONÇALVES FARIA
Vereadora
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