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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-09
EmentaInstitui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-26 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 01/2017, conforme r. despacho da Presidência.
2017-01-26 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.264/2017 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 26/01/2017.
2017-01-25 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/01/2017.
2017-01-25 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2017-01-25 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.264/2017 que "Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de janeiro de 2017. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.264/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 01/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2017-01-25 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.264/2017 para despacho.
2017-01-25 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 15/02/2017
2017-01-25 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 01, de 25 de janeiro de 2017 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício n° 11/2017/G. Pres, em 25/01/2017.
2017-01-25 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2017-01-25 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2017-01-24 Proposições aprovadas em turno único A Requerimento n° 02/2017 e Projeto de Lei nº 01/2017 aprovados por 7 (sete) votos, em única discussão e votação. O Presidente Antônio Fernando Gomes não vota. Ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria.
2017-01-19 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 4ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 24/01/2017 às 19h30.
2017-01-19 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a emissão de Pareceres pela Assessoria Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 01/2017 e do Requerimento n° 02/2017, na pauta da ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 24 de janeiro de 2017 (terça-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2017-01-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2017-01-19 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento e Requerimento nº 02/2017 protocolizados em 19/01/2017.
2017-01-16 Designada Reunião Conjunta das Comissões — 1ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR e CFO a ser realizada no dia 18/01/2017 às 18h no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
2017-01-16 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Seabra de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 23/01/2017.
2017-01-16 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 05 (cinco) dias úteis: 23/01/2017.
2017-01-16 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 01/2017 protocolizado em 16/01/2017.
2017-01-16 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico protocolizado em 16/01/2017.
2017-01-13 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2017-01-13 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 01/2017 à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2017-01-13 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil protocolizado em 13/01/2017.
2017-01-11 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2017-01-11 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 01/2017 à Assessoria Contábil para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-27T09:03:52.926622-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUMHI
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PROJETO DE LEI N° 01/2017.
‘Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas
no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras
providências’
OS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal, 
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Os vereadores e servidores do Poder Legislativo de Piumhi - 
MG, que, autorizados pelo Presidente, afastarem-se da sede do município em caráter eventual 
ou transitório, a serviço e representatividade da Câmara Municipal ou para participar de 
cursos, seminários, simpósios, fóruns, congressos, palestras, treinamentos e outros eventos de 
interesse do Poder Legislativo, terão direito ao ressarcimento de despesas.
Art. 2o São passíveis de ressarcimentos despesas com alimentação, 
hospedagem, locomoções aéreas, rodoviárias, combustíveis, pedágios, estacionamentos, 
inscrições e taxas em cursos, seminários, simpósios, fóruns, congressos, palestras, 
treinamentos e similares, bem como, outras despesas relacionadas à atividade legislativa, a 
critério do ordenador de despesas, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes 
fiscais de despesas.
§ Io. O ressarcimento de combustíveis somente será realizado quando a
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§ 2°. O abastecimento deverá ser realizado na sede do município e o 
reabastecimento no decorrer da viagem será ressarcido mediante apresentação de documento 
fiscal.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO
Art. 3o O vereador ou servidor que deslocar-se da sede do município, 
nos termos do art. Io desta Lei, deverá solicitar autorização por escrito, ao Presidente, com 
antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, justificando a necessidade e conveniência do 
deslocamento, do real interesse público, apresentando roteiro de viagem, períodos, assuntos a 
serem tratados, dentre outras informações pertinentes.
Parágrafo Único - É facultado ao Presidente deferir ou não, 
justificadamente, a autorização.
Art.4° A concessão de ressarcimento de despesas de viagem 
condiciona-se à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.5° O beneficiário que realizou o deslocamento nos termos disposto 
no art. Io desta Lei fica obrigado à apresentação ao setor solicitante, chefia imediata ou 
Presidente, dos comprovantes fiscais de despesas realizadas, em boa ordem e sem rasuras, no 
prazo não superior a 05 (cinco) dias do compromisso realizado, que integrarão o processo de 
prestação de contas.
§ Io. As despesas deverão ser comprovadas por meio de Notas Fiscais,
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fornecedor, sob pena de não contabilização das despesas para fins da correta prestação de
contas.
§ 2o. Nas hipóteses em que o prestador ou fornecedor não possua Nota 
Fiscal, em caso de despesas de pequena monta, o documento poderá ser substituído por 
recibo, com a identificação do CPF ou CNPJ do prestador ou fornecedor, observadas as 
disposições desta Lei.
§ 3o. No caso de ressarcimento de despesas realizadas por táxi deverá 
ser identificada, no recibo ou Nota Fiscal, a placa do veículo.
Art.6° Não serão aceitos documentos alterados, rasurados, emendados 
ou com outros artifícios que venham prejudicar sua clareza.
Art.7° Em igual prazo apresentará também demais documentos e 
relatórios úteis e necessários à comprovação do deslocamento e/ou participação em eventos e 
similares, visando a efetiva prestação de contas.
Art.8° A prestação de contas, quando finalizada deverá conter 
necessariamente, dentre outros documentos:
a) Solicitação de ressarcimento fundamentado nos termos do art. 3o desta Lei;
b) Autorização do Presidente do Poder Legislativo;
c) Informação da quilometragem realizada, sendo o caso, na forma da Resolução 01 de 
16/03/2010;
d) Documentos hábeis que comprovem participações em cursos, eventos, audiências e 
similares, com relatórios resumidos dos acontecimentos e atividades desenvolvidas;
e) Comprovantes fiscais de despesas.
CAPÍTULO IV
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Art.9° Em obediência aos princípios constitucionais da economicidade, 
moralidade e legitimidade, os gastos devem primar pela modicidade.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2202/2015.
Piumhi, 03 de Janeiro de 2017.
ANTONIO GOMES
Presidente
Vereador
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JOSE ANTONIO
Veré or
ARGO JÚNIOR
MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que institui e disciplina o regime de ressarcimento 
de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG.
Atualmente os servidores e vereadores fazem jus à percepção de diária de 
viagem quando se deslocam do município, mas, entendemos que a instituição do regime de 
ressarcimento seja mais justo e alicerçado no princípio da economicidade, sobretudo se 
considerado dentro do atual cenário econômico a nível nacional.
prejudicar e obstar que vereadores e servidores possam usufruir e participar de cursos, 
eventos, seminários, palestras, que efetivamente tragam aprimoramento aos seus 
conhecimentos.
Assim sendo, submetemos o projeto para apreciação desta Casa e aprovação se 
assim entenderem os nobres edis.
Piumhi, 03 de Janeiro de 2017.
A proposta visa trazer maior economicidade aos cofres públicos sem, contudo
Presidente
Vice-Presidente
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JOSE ANTONI
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MARGO JÚNIOR
SHIR
W t.
E GONÇALVES FARIA
Vereadora
/

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