materia nº 44/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PARECER JURÍDICO N° 044/2024
Referência: Projeto de Lei n° 027/2024
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa: Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios mensais dos Vereadores para o
quadriênio 2025/2028 e dá outras providências
A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação do valor
dos subsídios mensais dos Vereadores para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei e; (ii) Declaração de
Adequação Orçamentária e Financeira.
Foi justificada a apresentação do projeto em cumprimento ao comando constitucional
insculpido no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal, artigo 84 do RI e artigo 28, XIX da Lei
Orgânica Municipal.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão￾somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os
documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como
em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de
exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos
de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos
concisos e compativeis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si,
numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
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Parágrafo Ünico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo
processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Fundamentação
A competência e iniciativa para a deflagração do processo legislativo, por sua vez, está
atendida, pois o projeto apresentado trata da fixação do valor dos subsídios mensais para os
Vereadores, cabe a Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, com observância do
princípio da anterioridade, conforme dispõe o comando constitucional insculpido no artigo 29, inciso
VI da Constituição Federal, art. 84 do RI e art.28, XIX da Lei Orgânica Municipal.
A fixação do valor dos subsídios, tem previsão constitucional no artigo 37, inc. X, da CF/88,
nos seguintes termos:
Art. 37 (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
O Projeto de Lei n° 027/2024 respeitou todas as disposições constitucionais, regimentais e
atendeu os termos da Lei Complementar n° 101/2000.
Destarte, é importante ressaltar que, na fixação dos subsídios dos Vereados, não hâ aumento
do valor, ou seja, permanece o mesmo valor que os atuais agentes políticos já recebem.
Com isso, ressalta-se a importância do referido Projeto de Lei n° 027/2024 por estar
concretizando os direitos dos agentes políticos municipais, especialmente os relacionados à fixação
dos subsídios para a próxima legislatura.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 do R.l.) e de Finanças e Orçamento (art. 42,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia,
a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 10 do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes),
em conformidade com o artigo 156, § 10 do Regimento Interno.
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CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta
Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto
de Lei n° 027/2024 ora examinado.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 13 de agosto de 2024.
JaquelinejApareçWa de Souza
Assessofa Jurídica
OAB/MG 176.192 OAB/MG 116.237
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