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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-14
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piurnhi@terra.com.br C
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ( j j //2019
PROTOCOLADO DIA \H ! p \ ! 2019 ÀS J
LEITU R A NO EXPEDIENTE DIA / j \ 72019
(y) AO ASSESSOR CONTÁBIL
DIA 0 4 / Q&/2018 ATÉ DIA _|ff ! \) £ J 2019
( x ) AO ASSESSOR JURÍDICO
DIA m o ,772019 ATÉ DIA J ç / QL /2019
ÀS COMISSÕES:
( > )DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DIA .12 / Q .^/2019 ATÉ DIA Q f / 0 3 /2019
(x)Z)£ F/A^VÇ/LV E ORÇAMENTO
DIA J o/;U/2019 até dia Jl/QS/2019 flc^© : 0 i/O 4 J 3
(AS ER VIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
DIA Q j /Q4 /2019 ATÉ DlA J?4_ /j24_/2019
APROVADO E M l aDIS. E VOT. NO DIA - / - 7/9
APROVADO E M 2 aDlS. E VOT. NO DIA ~ / ~//9
APROVADO E M ÚNICA D IS. E VOT. NO D I A _ / _ / I 9
PROPOSIÇÃO DE LE I CO M PLEM EN TAR N° ~ , DE 
- / - /2019 Protocolada em: __/ - /2019
Sanção até dia: -__/ “ /2019
LEI C O M PLEM EN TAR N°. ~ DE - / /2019
# 1 # PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N° 05/2019
Piumhi/MG, 14 de Janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexe, Projeto de Lei Complementar nc 
02/2019 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOf E DE MELO
Prefeito
^ %
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N°_____/2019
Piumhi/MG, 14 de Janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda 
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a 
alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras 
providências.
O Executivo, visando atender à necessidade existente em áreas sensíveis da 
Administração e que exigem uma alta demanda de trabalho, realizou 
levantamento e identificou defasagem em cargos estratégicos para o bom 
andamento do serviço público, pelo que propõe a criação de cargos e abertura 
de vagas no Projeto de Lei Complementar em questão.
Foram identificadas demandas que demonstraram a necessidade de 
nomeação de Servidores para realizar atendimento à população Municipal.
2
\
OÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
A proposta ora apresentada tem por objetivo fundamental aprimorar os 
serviços no âmbito da Administração, levando-se em consideração critérios de 
austeridade, racionalidade e transparência administrativa.
O presente projeto cria os cargos de Secretário Municipal Adjunto de 
Agropecuária, Secretário Municipal Adjunto de Abastecimento, Secretário 
Municipal Adjunto de Governo, Secretário Municipal Adjunto de Cultura e Diretor 
de Departamento de Fiscalização.
Propõe ainda a abertura de 01 (uma) vaga no cargo de Técnico em 
Contabilidade, passando de 01 (uma) para 02 (duas) vagas e a criação de 01 
(vaga) vaga para o cargo de Assessor Jurídico II, passando de 03 (três) para 04 
(quatro) vagas.
Tais alterações atenderão de forma satisfatória a população do Município 
de Piumhi.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares 
a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO. >E MELO
Prefeito
3
x *— PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°OQ/2019
Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar n° 52/2018, que Institui o
Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei Complementar:
Art. I o - Ficam criados os seguintes cargos constantes no Anexo I da Lei 
Complementar n°52/2018:
I. Secretário Municipal Adjunto de Agropecuária: 01 (uma) vaga;
II. Secretário Municipal Adjunto de Abastecimento: 01 (uma) vaga;
III. Secretário Municipal Adjunto de Governo: 01 (uma) vaga.
IV. Secretário Municipal Adjunto de Cultura: 01 (uma) vaga.
V. Diretor de Departamento de Fiscalização: 01 (uma) vaga.
Parágrafo único: Fica alterado o anexo III incluindo as atribuições dos 
cargos acima criados.
Art. 2o - Ficam criadas vagas para exercício dos cargos de: Assessor Jurídico 
II e Técnico em Contabilidade, constantes nos Anexos I e II respectivamente da 
Lei Complementar n°52/2018, nas seguintes proporções:
I. Assessor Jurídico II: 01 (uma) vaga;
II. Técnico em Contabilidade: 01 (uma) vaga;
01 í
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento 
vigente.
Art. 4o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Piumhi, 14 de Janeiro de 2019.
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
CNPJ. 16.781.346/0001-04
ANEXO I
RETIFICA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR N°52/2018
Cargos de Provimento em Comissão
ANEXO I
1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - NS
DEMONINAÇÃO DO CARGO
CÓDIGO
DE
CLASSE
N° DE 
VAGAS
VENCIMENTO
R$
MODAL./
RECRUT.
Assessor Jurídico II DS-02 4 3.685,59 AMPLO/LIM.
___________________________________
___________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Diretor de Departamento de
Fiscalização DS-21 1 2.387,04 AMPLO/LIM.
Diretor Escolar DS-22 7 2.916,68 AMPLO/LIM.
Vice Diretor Escolar DS-23 1 2.522,53 AMPLO/LIM.
Procurador Municipal DS-24 1 5.836,05 AMPLO/LIM.
Procurador Adjunto Municipal DS-25 1 3.943,59 AMPLO/LIM.
Secretário Municipal Adjunto de 
Administração DS-26 1 3.943,59 AMPLO/LIM.
Secretário Municipal Adjunto de 
Finanças DS-27 1
—
3.943,59 AMPLO/LIM.
Secretário Municipal Adjunto de 
Meio Ambiente DS-28 1 3.943,59 AMPLO/LIM.
Secretário Municipal Adjunto de
Agropecuária DS-29 1
3.943,59 AMPLO/LIM.
Secretário Municipal Adjunto de
Abastecimento DS-30 1
3.943,59 AMPLO/LIM.
Secretário Municipal Adjunto de
Governo DS-31 1 3.943,59 AMPLO/LIM.
Secretário Municipal Adjunto de
Cultura DS-32 1 3.943,59 AMPLO/LIM.
Secretário Municipal de 
Administração e Finanças DS-33 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
Secretário Municipal de 
Agropecuária, Abastecimento e 
Meio Ambiente
DS-34 1
5.336,99 AMPLO/LIM.
7
y)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Secretário Municipal de Governo, 
Planejamento e Desenvolvimento DS-35 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
Secretário Municipal de Obras e 
Infraestrutura DS-36 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
Secretário Municipal de Assistência
Social DS-37 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
Secretário Municipal de Saúde 
Pública DS-38 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
Secretário Municipal de Transporte, 
Trânsito e Mobilidade Urbana DS-39 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
Secretário Municipal de Educação DS-40 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
Secretário Municipal de Turismo, 
Cultura e Esporte DS-41 1 5.336,99 AMPLO/LIM.
ANEXO II
Cargos de Provimento Efetivo/Contratado
2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - NM
DEMONINAÇÃO DO CARGO
CÓDIGO
DE
CLASSE
N° DE
VAGAS
VENCIMENTO
R$
MODAL./
RECRUT.
CARGA
HORÁRIA
—
Técnico em Contabilidade NM - 05 02 4.507,55 EFETiVO 30 h
8
4
ANEXO III
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO CARGO
A) CARGOS/PROVIMENTO EM COMISSÃO
I - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - CÓDIGO - DS
ti ff
21- DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina à direção de sua
área de atuação, possuindo autonomia em suas funções, respondendo
diretamente pela unidade que dirige.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Administrar as ações pertinentes ao lançamento, à arrecadação e à
fiscalização de tributos municipais;
- Gerenciar os atos concernentes ao lançamento das penalidades oriundas da
atuação da fiscalização tributária;
- Gerenciar os atos e ações pertinentes ao cadastro económico do Município;
9
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
CNPJ. 16.781.346/0001-04
- Gerir os estudos de aprimoramento da legislação tributária municipal;
- Desenvolver a política de majoração da arrecadação tributária; Administrar,
controlar e acompanhar a dívida ativa, promovendo os atos referentes à
cobrança da dívida ativa, inclusive o seu encaminhamento à Procuradoria-Geral
do Município;
- Executar outras atribuições correlatas ou que lhe forem designadas.
2 2 - DIRETOR ESCOLAR
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina à direção das 
escolas municipais.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Dirigir a escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, o 
calendário escolar, as determinações superiores de modo a garantir a 
consecução dos objetivos do processo educacional;
Planejar o trabalho do ano letivo com o concurso do corpo docente; 
Organizar e supervisionar os trabalhos de matrícula;
Designar a sala, turno e classes em que devam lecionar os professores; 
Designar professores para substituições eventuais e outras atividades do 
Magistério;
Convocar e presidir reuniões pedagógico-administrativas, fazendo lavrar 
atas dos assuntos tratados;
Promover e supervisionar a organização das atividades extracurriculares; 
Representar o estabelecimento perante as autoridades escolares;
Presidir as reuniões e festividades promovidas pela Escola;
Vistar a escrituração escolar e as correspondências;
y i f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Coordenar, juntamente com o Coordenador Escolar, a elaboração, pelos 
docentes da proposta pedagógica da Escola e dos Planos Escolar e de Curso, 
bem como controlar sua execução;
Promover iniciativas que visem ao aperíeiçoamento profissional de toda a 
equipe;
Fornecer informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e 
rendimento dos alunos, bem como sobre a consecução da proposta 
pedagógica;
Zelar pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos 
alunos;
Executar outras tarefas determinadas pelo superior imediato.
23 - VICE DIRETOR ESCOLAR
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina a exercer suas 
funções nas escolas municipais, em substituição e apoio às diretoras escolares. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Substituir o Diretor em suas ausências sempre que se fizer necessário ou por 
delegação deste, no cumprimento de atividades especificas;
Coadjuvar o diretor na administração do estabelecimento;
Superintender a disciplina dos alunos de conformidade com orientação 
superior;
Responder pela Coordenação da Escola;
Colaborar com o Diretor no desempenho de todas suas atribuições.
24 - PROCURADOR MUNICIPAL
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
, - -r.
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina à coordenação dos 
assuntos jurídicos, representando o Município judicial e extrajudicialmente, 
subordinado ao Prefeito.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Representar a municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando 
nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, como nas 
habilitações em inventários, falências ou concursos de credores;
Planejar, coordenar e executar contratos e atos preparatórios, bem como 
anteprojeto de Instruções, Portarias, Decretos, Leis e Vetos, e ou reexaminar na 
fase de encaminhamento.
Processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como 
promover o pagamento das indenizações correspondentes;
Planejar, coordenar e executar contratos e atos preparatórios, bem como 
anteprojetos de instruções, portarias, decretos e leis, quando solicitados;
Acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as 
respectivas emendas, ou as leis votadas para, se necessário, consoante os 
interesses do Município, fundamentar razões de vetos;
Emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter 
económico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas 
inerentes a convénios estabelecidos pelo Município com pessoas naturais jurídicas 
de direito privado ou público;
Elaborar anteprojeto de lei, minutas de decreto, portaria, contratos e outros; 
Coordenar e supervisionar as atividades de assistência judiciária gratuita.
25- PROCURADOR ADJUNTO MUNICIPAL
12
p í
# 1 #
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
CNPJ. 16.781.346/0001-04
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina a prestar assistência 
de natureza jurídica, representando o Município judicial e extrajudicialmente, 
subordinado diretamente ao Prefeito e ao Procurador Geral.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e demais unidades 
administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres, acompanhando e informando 
processos, redigindo documentos e contratos, comparecendo audiências e 
outros atos, representando o Município em Juízo e fora dele, mediante 
delegação e orientação superior;
Representar o Município, em Juízo ou fora dele, prestando quaisquer 
serviços de natureza jurídica, por delegação de autoridade competente;
Examinar e estudar questões jurídicas ou documentos relativos a direitos e 
obrigações de que o município seja titular ou interessado;
Participar de sindicância, inquérito, processo administrativo como membro 
de comissão ou como orientador da área jurídica;
Minutar proposições de lei, e respectivas mensagens, bem como decretos e 
demais atos de cunho normativo;
Examinar proposições originárias da Câmara Municipal, elaborando, 
quanto as dependente de sanção do Prefeito, as razões dos vetos que entender 
necessário;
Manifestar-se em processo e expedientes administrativos nos quais o Chefe, 
do Poder Executivo solicite parecer da Assessoria Jurídica;
Desempenhar atividades de assistência judiciária;
Executar outras atividades correlatas.
26 - SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO
13
)fp I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Despachar diretamente com Secretário;
Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos; 
promover reuniões de integração com Diretores de Departamento e 
Diretores de Divisão;
Submeter à consideração do Secretário Municipal os assuntos que excedam 
a sua competência; e
Desempenhar outras atividades correlatas.
27 - SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE FINANÇAS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Despachar diretamente com Secretário;
Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos; 
promover reuniões de integração com Diretores de Departamento e 
Diretores de Divisão;
Submeter à consideração do Secretário Municipal os assuntos que excedam 
a sua competência; e
Desempenhar outras atividades correlatas.
14
J1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
28 - SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Despachar diretamente com Secretário;
Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos; 
promover reuniões de integração com Diretores de Departamento e 
Diretores de Divisão;
Submeter à consideração do Secretário Municipal os assuntos que excedam 
a sua competência; e
Desempenhar outras atividades correlatas.
29 - SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE AGROPECUÁRIA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Despachar diretamente com Secretário;
Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos;
promover reuniões de integração com Diretores de Departamento e Diretores
de Divisão;
Submeter à consideração do Secretário Municipal os assuntos que excedam
a sua competência; e
7 15
1* f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Desempenhar outras atividades correlatas.
30 - SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE ABASTECIMENTO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Despachar diretamente com Secretário:
Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos;
promover reuniões de integração com Diretores de Departamento e Diretores
de Divisão;
Submeter à consideração do Secretário Municipal os assuntos que excedam
a sua competência; e
Desempenhar outras atividades correlatas.
31 - SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE GOVERNO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Despachar diretamente com Secretário;
Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos;
promover reuniões de integração com Diretores de Departamento e Diretores
de Divisão;
£
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Submeter à consideração do Secretário Municipal os assuntos que excedam
a sua competência; e
Desempenhar outras atividades correlatas.
32 - SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE CULTURA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Despachar diretamente com Secretário;
Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos;
promover reuniões de integração com Diretores de Departamento e Diretores
de Divisão;
Submeter à consideração do Secretário Municipal os assuntos que excedam
a sua competência; e
Desempenhar outras atividades correlatas.
33 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à 
formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de 
governo relacionadas à sua secretaria;
.sP t
Ç - — •••> PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Gestão das atividades de administração em geral;
Preparar, redigir, expedir e registrar os atos oficiais de competência do 
prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, especialmente Projetos de Lei, 
Decretos, Portarias, comunicados e outros atos normativos do interesse da 
Administração, mantendo sob a sua responsabilidade os originais, tudo sob o 
acompanhamento da Procuradoria Geral e da Assessoria Jurídica;
Providenciar a publicação dos atos oficiais da prefeitura, na forma e pelos 
meios legais; receber, expedir e promover o tramite legal da correspondência 
pertinente ao Executivo Municipal;
Organizar e manter sob sua responsabilidade coletânea da legislação 
federal e estadual de interesse do Município;
Estudar, examinar e despachar processos protocolados na prefeitura, 
acompanhando a sua tramitação legal;
Catalogar, selecionar e arquivar documentos do interesse da 
Administração e da população em geral, devendo, também, organizar e manter 
o arquivo público municipal;
Participar de reuniões administrativas, encarregando-se da lavratura das 
respectivas atas;
Assistir os órgãos municipais na execução de suas atribuições relativas aos 
serviços burocráticos;
Proposição e coordenação dos planos de desenvolvimento de pessoal 
(Plano de Cargos e Carreiras, Estatutos, Planos de Capacitação, etc.);
Elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e 
aperfeiçoamento de Servidores;
Analisar as solicitações de treinamento de outro órgão da administração;
Calcular o custo estimado para realização de programas de treinamento;
18
5-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de 
recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da 
administração;
Coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda, a 
elaboração do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos, acompanhar sua 
execução e avaliar seus resultados, propondo as medidas corretivas necessárias; 
Elaborar os orçamentos anual e plurianual de investimentos;
Coordenar e sistematizar a produção de informações para a ação 
governamental;
Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e 
convénios e outras formas de parcerias;
Coordenar as prestações de contas dos contratos, convénios e parcerias 
estabelecidas;
Executar outras atividades correlatas.
34 -SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Prestar assistência direto ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; 
Desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e de 
comercialização de seus produtos;
Executar as ações referentes às atividades relacionadas com a Secretaria, 
com preservação ambiental;
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e 
agrícola, com: fornecimento de alevinos, semente e mudas; orientação sobre 
técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários específicos;
Estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no 
município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o 
desenvolvimento autóctone da merenda escolar;
Fiscalizar, em conjunto com outras Secretarias, pela preservação do solo, 
florestas, rios e lagoa do município;
Fiscalizar as atividades pesqueiras de acordo com as leis, regulamentos, 
portarias e instruções editadas pela União e o Estado;
Proceder à execução de atividades referentes aos planos e programas 
agropecuários e pesqueiros estabelecidos pela política municipal de 
abastecimento;
Prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria;
Regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de 
primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização;
Propor, planejar e executar políticas de incentivo à pesca e ao pequeno 
produtor rural;
Manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com 
indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola;
Manter cadastro atualizado dos pescadores do município e de sua 
produção;
Criar e manter atualizado sistema de informação da produção pesqueira 
do município;
Proteger e preservar, em conjunto com outras entidades (públicas e 
privadas), as áreas ocupadas pelas comunidades de pescadores;
120
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CNPJ. 16.781.346/0001-04
Estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro 
empresas e de organizações relacionadas com a formação profissional 
específica da Secretaria;
Fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação 
com outros municípios da região;
Articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, 
ações inerentes às atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população 
mais desprovida socialmente;
Administrar os hortos agrícolas e florestais, feiras de produtos rurais e o 
entreposto pesqueiro;
Orientar e acompanhar os produtores e os piscicultores na legalização de 
suas atividades produtivas;
Promover a capacitaçâo da mão de obra local no beneficiamento e 
venda da produção agrícola e pesqueira;
Regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da 
Secretaria (feira de produtores, mercado do produtor, feiras livre e outros);
Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento 
da produção agropecuária e pesqueira do Município;
Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e 
convénios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;
Executar outras tarefas correlafas determinadas pelo Prefeito.
35 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
21
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:
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
CNPJ. 16.781.346/0001-04
ESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Coordenar o processo de planejamento governamental de forma 
integrada com os demais órgãos:
Assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relacionados 
com a coordenação e acompanhamento dos Projetos Integrados e Estratégicos 
do Município;
Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, 
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a 
elaboração de programas gerais:
Coordenar, acompanhar e monitorar a implementação do Plano de Ação 
Estratégica Municipal;
Acompanhar a implementação dos programas e projetos integrados;
- Acompanhar e avaliar os resultados do projeto em execução, propondo 
medidas corretivas necessárias;
Representar publicamente o Prefeito na divulgação, recepção, estudo e 
triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
Preparar os despachos do Prefeito com as entidades representativas dos 
órgãos de consulta, orientação e deliberação;
Articular politicamente o Governo Municipal em todas as esferas 
governamentais, bem como com o setor privado, notadamente os económicos, 
acadêmicos e sociais;
Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo;
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Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Coordenar o atendimento aos Vereadores, seus pedidos e sugestões, 
receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o 
seu controle para formulação de programas de governo;
Integrar as Secretarias e Órgãos da Administração Direta e indireta; 
Transmitir aos demais níveis hierárquicos as determinações, ordens de 
serviço, portarias e outros atos emanados da Prefeita;
Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; 
Executar outras atividades correlatas.
36 -SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TIÍPICAS:
Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da 
infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo 
Municipal, com o Plano Diretor Urbano e com a legislação vigente;
Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao 
ordenamento territorial e urbano do Município de Piumhi, podendo, para tanto, 
aplicar multas estabelecidas na legislação específica;
Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo 
urbano, em consonância com a legislação vigente;
Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas do 
Município e Plano Diretor do Município;
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* <k
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Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
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Expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou 
particulares no Município;
Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados 
afins a área de atuação da Secretaria;
Formular e analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de 
Governo, Planejamento e Gestão, a realização de projetos de obras públicas de 
ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais 
do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;
Controlar e fiscalizar a execução, direfa ou indiretamente, dos projetos de 
construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua 
responsabilidade técnica;
Expedir atos de parcelamento do solo urbano;
Controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados 
com a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas 
administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a 
propositura das medidas judiciais cabíveis pela Procuradoria Municipal, visando o 
resguardo do interesse público;
Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em 
consonância com legislação vigente;
Executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da 
rede viária do Município;
Executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos serviços 
de saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com 
as diretrizes gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a Legislação 
Federal.
Executar outras atividades correlatas.
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37-SECRETÁRIO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TIÍPICAS
Executar as políticas públicas de proteção social aos destinatários, 
compreendendo ações de proteção à
família, à criança, ao adolescente e ao jovem, à pessoa com deficiência, 
à pessoa idosa , bem como o enfrenfamento da pobreza e acompanhamenfo, 
elaboração e execução de políficas de combate às drogas, conforme os 
ordenamenfos jurídicos institucionais vigentes;
Executar as ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnico￾administrativa às entidades e instituições sociocomunitárias e às instâncias de 
gestão das políticas de proteção social, aos conselhos, no que se refere à 
organização e desenvolvimento de seus objetivos;
Promover a administração dos entes públicos inerentes às suas atividades; 
Coordenar a gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
Acompanhar, elaborar e executar as políticas de combate às drogas; 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do 
Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
38 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
$
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
CNPJ. 16.781.346/0001-04
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Traçar diretrizes da política estadual de saúde e seu controle, considerando 
aspectos económicos e financeiros do Município;
Contribuir para a organização do SUS no Município de Piumhi;
Recomendar a adoção de critérios que garantam qualidade na prestação 
de serviços de saúde;
Definir estratégias e mecanismos de coordenação do SUS em consonância 
com os órgãos colegiados;
Traçar diretrizes para elaboração de planos de saúde;
Examinar e encaminhar propostas, denúncias e queixas;
Emitir pareceres em consultas;
Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento de ações e serviços de saúde; 
Propor critérios para definição de padrões e parâmetros de atenção a 
saúde.
Aprovar o Plano Estadual de Saúde e planos municipais encaminhados 
pelos respectivos conselhos municipais da saúde.
Planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde 
do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o hospitalar;
Planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e 
epidemiológica afetas à sua competência;
Executar outras atividades correlatas.
39-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Indicação das bases para a integração intersetorial da Política Nacional da 
Mobilidade Urbana e desta com as demais políticas afetas ao desenvolvimento 
urbano sustentável, especialmente as de Habitação, Saneamento e Meio 
Ambiente;
Análise e indicação de instrumentos de incentivo ao desenvolvimento 
tecnológico, em articulação com as instituições de pesquisa e de difusão 
tecnológica, bem assim com os demais segmentos produtivos relacionados à 
mobilidade urbana;
Desenvolvimento e criação de mecanismos para financiamento da 
Infraestrutura que envolvam otimizar a mobilidade humana;
Formulação de normas e procedimentos para a operacionalização dos 
programas de melhoria da infraestrutura de mobilidade urbana nas ações que 
envolvam recursos gerenciados pelo Município;
Promover a mobilidade urbana;
Planejar, regular, gerenciar e operar o sistema de trânsito;
Planejar, regular, gerenciar e operar o sistema de transportes públicos;
Regular, gerenciar e fiscalizar os serviços públicos prestados em regime de 
concessão, em sua área de atuação;
Cuidar da engenharia viária das ruas e avenidas do Município;
Gerenciar as infrações de trânsito e promover as campanhas de educação 
de trânsito.
Executar outras atividades correlatas.
40 -SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4 V ’ •»
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Organizar e gerir os programas suplementares de alimentação escolar;
Realizar medidas de valorização do magistério público do Município de 
Piumhi;
Articulação com a Secretaria da Saúde visando a execução dos 
programas de assistência técnica e de saúde para a população escolar da Rede 
Oficial do Sistema Municipal de Ensino;
Operacionalizar, no nível de delegação ou outorga recebidas, dos recursos 
oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Promover campanhas destinadas a incentivar a frequência e à 
permanência no aluno na escola;
Elaborar e desenvolver de programas de educação física, desportiva e 
sanitária junto à clientela escolar e comunidade;
Realizar censos e levantamentos da população em idade escolar, 
procedendo a sua chamada à escola;
Combater à evasão escolar, à repetência e a todas as causas de baixo 
rendimento do alunado, utilizando as medidas disponíveis de aperfeiçoamento 
do ensino e de assistência integral ao aluno;
Assistir administrativa e didático-pedagógica aos professores, técnicos, 
profissionais de apoio pedagógico e ao pessoal de apoio administrativo, 
mediante a realização de cursos de treinamento, atualização, aperfeiçoamento, 
especialização;
28
« • ■* *
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
& Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
¥5 Cep.: 37925-000 - Fone. (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Administrar o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
Executar outras atividades correlatas.
41 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina ao assessoramento 
imediato do Prefeito, no sentido de coordenação e direção de suas respectivas 
áreas e unidades administrativas.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
Desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de 
desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo, esporte e lazer;
Proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de 
desenvolvimento do turismo no Município;
Formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, 
programas, projetos e ações relacionadas ao turismo, ao esporte e ao lazer no 
âmbito Municipal;
Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da 
Secretaria;
Planejar e elaborar o calendário turístico, de eventos esportivos, recreativos 
e de lazer do Município de Piumhi;
Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para 
realização dos referidos eventos;
Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o 
desenvolvimento do turismo no Município;
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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o 
desenvolvimento das atividades de esporte e lazer e a divulgação dos eventos e 
shows do Município;
Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou 
privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de 
desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;
Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores 
históricos de Piumhi na promoção do turismo;
Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em 
articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, 
visando o desenvolvimento da área;
Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e 
expansão do turismo no Município de Piumhi;
Elaborar o levantamento e mapeamentc dos recursos turísticos, mantendo 
atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município;
Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos 
recursos turísticos no Município;
Implantar e desenvolver, em conjunto com a Secretaria de Governo, 
Planejamento e Gestão, a divulgação turística no município e comunicação dos 
eventos relacionados;
Organizar, promover e estimular atividades na área do desporto, através de 
programas e projetos, a serem desenvolvidos em todo território municipal;
Apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área esportiva;
Elaborar material de divulgação do Município em parceria com outros 
órgãos da administração;
A I *
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9200 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Promover a cultura junto à comunidade o exercício e implementação das 
atividades que visem o desenvolvimento económico, viabilizando a exploração 
do turismo no Município, com a criação de centros de convenções e de cultura, 
teatros, parques temáticos e de exposições;
Realizar palestras, encontros com empresários para divulgação dos 
eventos, pontos turísticos e oportunidade de negócios do Município;
Promover e difundir a prática desportiva, de lazer e recreação junto à 
comunidade;
Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
Executar outras atividades correlatas.
Piumhi, 14 de ' ' de 2019.
ADEBERTO JOSE DE MELO O JOSÉ
Prefeito
31
ESTIM A TIVA DO IM PACTO O R ÇA M ENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERM O S DO AR T.16 DA LEI N° 101/2000
IM PACTO NO EXERCÍCIO
O BJETIVO: CR IA ÇÃO DE CARGOS
INÍCIO DA VINGÊNCIA: 0 1 /0 1 /2 0 1 9 | TÉR M IN O DA VIGÊNCIA: | INDETERM INADO
ESTIM ATIVA DE DESPESAS: R e a ju ste s de S e rvid o re S
ANO R em um eraçao Atual Rem un.Proposta Diferença Encarqos
V alor Atual Mensal 3.487.687,97 3.672.470,99 184.783,02 38.804,43
RECEITAS -BASE CALCULO 86.162.320,11
DESP.PESSO AL DEZEM BRO/18 41.852.255,67
GASTOS COM PESSOAL: E xe rcício 2018 4 8 ,57 %
CRIAÇÃO ALT.CARGOS 10.398,62
REAJUSTES SERVIDO RES GERAL 174.384,40
VALOR TOTAL IMPACTO 184.783,02
VALOR NO EXERCÍCIO 2.402.179,24
VALOR DOS ENCARGOS 504.457,64
VALOR TO TAL NO EXERCÍCIO 2.906.636,88
IM PACTO 2018
RECEITAS ESTIMADAS 89.178.001,31
DESP.PESSO AL ESTIMADAS 44.943.675,57 A L E R T A D E IM P O S S IB IL ID A D E
IM PACTO EXERCÍCIO 2019 44.943.675,57 50,40%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERM ITID O PARA OS EXERCÍCIO S DE:
2018 2019 2020
50,40% 52,92% 55,56%
VALO R VERIFICADO ATE D EZEM BR O /2018 | 4 8 ,57 %
SERVIDO RES DA PR EFEITU RA M UN IC IPA L DE PIUM HI-M G
IM PACTO O RÇA M ENTARIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 2 .9 06 .6 3 6 ,8 8
A - V alor Estim ado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
44.943.675,57 45.037.051,70 9 9 ,79 93 .37 6 ,1 3
A B A/B% B-A
Foi V e rific a d o o im p a cto o rça m e n tá rio e fin a n c e iro no e xe rcício de in icio da vig ê n cia d o objeto, bem co m o a 
p a rticip a çã o pe rce n tu a l da d e sp e sa na d o ta ç ã o o rça m e n tá ria e sp e cífica , ha ve nd o , no o rça m e n to aprovado, 
d is p o n ib ilid a d e pa ra e m p e n h a m e n to , u tiliza n d o d e recu rso s d isp o sto no A rtig o 2 o d a Lei M un icipa l 2 3 7 9 /2 0 1 8
6
P iu m h i, 11 Ja n e iro d e 2 0 1 9
Adriana de Lima Ribeiro Cam argo
Secretaria M unicipal de Adm inistração
ESTIM A TIVA O R Ç A M ENTARIA PARA OS EXERCÍCIO S 2018/2019 - R$
A - V alor Estim ado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
4 4 .9 4 3 .6 7 5 ,5 7 4 5 .0 3 7 .0 5 1 ,7 0 9 9 ,79 93 .37 6 ,1 3
4 7 .1 9 0 .8 5 9 ,3 5 4 7 .5 0 0 .0 0 0 ,0 0 99,35 30 9 .1 4 0 ,6 5
DECLARAÇÃO
Em cu m p rim e n to ao d isp o sto no art. 16 d a Lei C o m p le m e n ta r F ederal n° 101, d e c la ra m o s q u e as d e sp e sa s d e co rre n te s do 
o b je to co rre rã o p o r conta d a d o ta çã o o rça m e n tá ria su p ra , q u e é su ficie n te para fa z e r fa c e à n e ce ssid a d e de e m p e n h a m e n to 
para o e xe rcício , ha ve nd o a d e q u a çã o o rça m e n tá ria e fin a n c e ira com o o rça m e n to a p ro va d o e c o m p a tib ilid a d e com o P lano 
P lu ria n u a l d e A ç ã o G o ve rn a m e n ta l e com a Lei de D ire trize s O rça m e n tá ria s - LDO .
/ \ P iu m h i, 11 d e Ja n e iro d e 2 0 1 9
/ lv/
n / / h ò
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal
BoaverfturjKTr
-CRC: 4
e/re d a Costa
f1.1£8
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ma.uov.br CEP 37925-000 PIUMHÍ-MG
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
REE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2019
Acuso o recebimento do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 14/01/2019.
Após leitura em Plenário, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrónico) aos Vereadores 
do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 
c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 41, I, 42, I e 
43. II do Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer:
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1);
2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1).
3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, 
II).
Piumhi, 15 déjangiKude 2019.
Antôiíio Astésio TaV ares
Presidente da Câmara MunicipaTde Piumhi
Nos termos do § 2o do art. 156 do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal esta 
Proposição sujeita-se ao quórum de:
____Maioria simples
\ Maioria absoluta
____ 2/3 dos membros da Câmara (maioria qualificada)
Apreciação em dois turnos, nos termos do art. 144, § Io, inciso I, do Regimento Interno, salvo a 
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de 
urgência especial, nos termos dos arts. 164 e 167 do Regimento Interno c/c art. 40, § Io da Lei 
Orgânica Municipal.
Avulsos distribuídos em: J 1 / 0 ^ / J/p.lQ ______________ __________________
__________________________________________ Departamento de Apoio - Seção Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL DE P ll MUI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 b-Mail câmara.piumhi flJterra.com.br Ç)L (tí
Sitc wsvvv.camarapiiiinhi.iim.aov.hr C E P 37925-000 PIUMHI-1VIG
Oficio n°, 02/2019/GAB-PRESI!)ENTE
Piumhi/MG, 30 de janeiro de 2019.
A sua Excelência o Senhor
Adebcrto Josc de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmcntc, servimo-nos do presente expediente para solicitar-lhe 
especial atenção ao assunto abaixo, à saber:
I rata-se do Projeto de Lei Complementar n. 02/2019, que dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n. 052/2018 que institui o Plano dc Carreiras, de Cargos c vencimentos dos 
Servidores Municipais dc Piumhi-MG.
Referido Projeto cria cargos dc Secretário Adjunto. Diretor e, vagas para Assessor 
Jurídico c Técnico em Contabilidade no âmbito da Administração, trazendo como justificativa “u
n e c e ssid a d e e x iste n te em á re a s s e n sív e is d a A d m in istra ç ã o e q u e e x ig e m u m a a lta d e m a n d a de
tra b a lh o ten d o s id o id e n tific a d o d e fa s a g e m em c a rg o s e s tr a té g ic o s p a r a o b o m a n d a m e n to d o
se rv iç o p ú b lic o
Lm que pese o referido Projeto estar devidamente acompanhado da justificativa acima, 
entendemos pela necessidade de uma reunião com o jurídico do Poder Executivo para que haja 
uma análise conjunta acerca da demanda e necessidade dos referidos cargos/vagas.
Neste sentido, é o presente para solicitar de V.Exa. a designação do Procurador Municipal 
ou Assessor Jurídico para participar da reunião que ocorrerá às 18:30h, do dia 04 de fevereiro de 
2019, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi/MG
Sendo só para o momento, Sl BSCRF.VE-ME eASSINO. j P R O T O C O U /A O O EW!
Atenciosamente,
* ■'N / .•"* 1
\ \W ' „ j JL " C Í M A ^ Í u N I C t P A L D E PH
V \> ANTONsJO AS TEM© TAVARES
Renilda Nascimento Presidente da Câmara Municipal dc Piumhi/M G
AUXILIAR ADMINISTRAtivoí
„ , geral V i c
oefeitLira Municipal de Pkimhi y
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 3 »
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO DE TRAMITAÇÃO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2019
AO ASSESSOR CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Ao Assessor Contábil, Sr. Flávio Henrique Borges, para exarar seu Parecer sobre o Projeto 
de Lei Complementar n° 02/2019, no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período, 
mediante solicitação, em se tratando de projetos que pela complexidade ou natureza da matéria, 
exijam estudo altamente técnico e acurado, nos termos do art. 60, §§ Io e 2o c/c art. 220 do 
Regimento Interno.
Prazo do Assessor Contábil: j ^ h______
Encaminhado em: 'J // / / f-\
Piumhi/MG,
ANT(
Presidente
CMG 091.066
Novo prazo do Assessor Contábil: (Requerimento n° " / ~ )
Recebimento do Parecer Técnico Contábil: j ] / O J2 /o âp /7
Departamento de Apoio - Seção Legislativa
Oficio n°. j V f /2019
Assunto: Requerimento (Faz)
Em cordial visita, sirvimo-nos do presente expediente para, nos termos do art. 143, inc. 
I, do Regimento Interno desta Casa, submeter o presente requerimento à deliberação Plenária 
para, após aprovação ser o mesmo encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal Adeberto José de Melo solicitando-lhe o que segue abaixo
Recentemente, o Exmo. Sr prefeito declarou à Imprensa (é fato público e notório), não 
ter o Município condições financeiras de suportar as despesas com os festejos de Carnaval, 
este ano.
Não duvidamos das dificuldades financeiras amargadas pelo Município de Piumhi, 
devido à grave crise governamental do Estado de Minas Gerais, que através do novo 
Governador, tenta efetivar medidas para resgatar as finanças publicas.
Entretanto, causa-nos grande espanto, o senhor Prefeito Adeberto José de Melo, 
apresentar agora o projeto de Lei Complementar 02/2019, onde cria cargos de Secretário e 
Diretores Adjuntos, com vencimentos superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
É importante registrar que a Lei Complementar 101/2000 (lei de responsabilidade 
fiscal) em seu artigo 21, considera NULO qualquer ato que aumente despesas com pessoal, 
sem atentar para as diretrizes do artigo 16 dessa lei federal
As referidas diretrizes legais são estimativa do impacto financeiro no exercício em que 
deverá entrar em vigor, nos dois anos subsequentes e adequação à lei orçamentária e ao 
plano plurianual.
Também é imperioso atentar para o artigo 37 da Constituição Federal, onde se 
estabelecem os princípios da Administração; a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a 
publicidade e a eficiência
Não é moral, nem eficiente, aumentarem-se as despesas com pessoal, através da 
criação de cargos de Secretariado e Diretória Adjuntos (cargos de livre nomeação do Prefeito 
Municipal), em momento de crise financeira, municipal e estadual, drenando mais recursos 
financeiros dos cofres públicos, causando prejuízos aos cidadãos contribuintes; os 
verdadeiros donos do poder nos termos do artigo 1o parágrafo único da Constituição Federal
Finalmente, os atos administrativos devem se atentar para os critérios da conveniência 
e oportunidade atrelados à legalidade, visando, precisamente, evitar que a Administração se 
torne um a m b ie n te , onde o gestor poderá fazer tudo o que lhe convier, conforme salienta a 
Tratadista Mana Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra "Direito Administrativo - 13a Edição 
Aumentar despesas com pessoal em cargos adjuntos em plena crise financeira municipal e 
estadual não é conveniente, nem oportuno.
Em assim sendo, amparados nestas ponderações fáticas e jurídicas, nós analisamos 
e entendemos ser o mais legal, justo e moral, a retirada do projeto de Lei 002/2019, evitando￾se assim, não apenas danos financeiros aos cofres públicos, mas enormes danos à própria
3 q
imagem do Município de Piumhi-MG, fragilizando toda a estrutura governamental, pela perda 
credibilidade perante a população.
Por isso, com base nas considerações acima expostas, solicitamos as seguintes 
mações e documentação abaixo.
f Em relação aos 5 cargos em Comissão/confiança: solicitamos seja informado qual o 
percentual atual comprometido com os cargos em Comissão/confiança, tendo em vista que a 
Lei Complementar n. 052/2018, estabelece oi percentual máximo de 25%, para cargo de 
recrutamento AMPLO, bem como a relação nominal dos ocupantes dos referidos cargos e 
respectivos vencimentos até esta data.
OBS Ainda em relação a esses cargos adjunto/diretor, V.Exa diz na justificativa que o 
acompanha que eles são necessários porque, depois de estudos, constatou-se uma 
demanda necessária para um bom atendimento de serviços à população. Curioso é que, basta 
lermos as atribuições de cada um deles para constatar APENAS 4 atribuições políticas e, sem 
nenhuma relação com demanda de melhor atendimento dos serviços à população.
2 Quanto ao cargo a ser criado para Assessor Jurídico II, solicitamos informações escritas de 
VExa caerca dos seguintes questionamentos a) quantos advogados (entre procurador 
principal, procurador adjunto e assessores) possuem o município, informando a relação 
nominal e respectivos vencimentos, b) qual a carga horária de cada um deles? c) como está 
dividida e organizada as funções de cada um deles na administração? d) existe empresa de 
assessoria ou consultoria jurídica TERCEIRI21ADA na prefeitura? Se afirmativo, encaminhar à 
Câmara, cópia completa do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade que deu origem 
à contratação; e) qual é o valor total mensal/anual que o município gasta com esses serviços 
(entre procurador e seu adjunto, assessores, e empresa terceirizada)?
OBS: Com relação ao cargo a ser criado para Técnico contábil, nos empenhos enviados 
bimestralmente à Câmara, verifica-se que os mesmos são assinados pelo servidor 
Boaventura Freire da Costa como contador Os ofícios encaminhados a essa casa, em seus 
relatórios bimestrais, informam a servidora Maria Perpétua Silva como Técnica Contábil. Nas 
audiências públicas de prestação de contas realizadas pela Câmara até hoje, sempre está 
presente o Sr Vilmar Ozanan Borges, da empresa Borges e Ozanan, como assessor cantábil 
da prefeitura Então solicitamos: a) informar a relação nominal de todos os responsáveis pela 
atividade contábil do mumcípio/prefeitura b) como estão divididas/organizadas as 
funções/tarefas entre esses três profissionais7; c) Qual a carga horária que cada um deles 
deve cumprir em suas atividades, inclusive o representante da empresa terceirizada Borges 
e Ozanan7; d) Qual o valor total que o município gasta com os referidos profissionais? e) 
Encaminhar à Câmara cópia completa do processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade que 
deu origem à contratação da empresa Borges e Ozanan; f) E certo levar o contribuinte 
inadimplente com impostos na justiça enquanto se cria mais vagas de recrutamento amplo, 
no valor de R$ 316 254.48 ao ano mais 5% de reajuste salarial que foi dado neste ano?
Registramos, por fim que depois de 2 anos sem reajuste salarial dos servidores 
públicos municipais. VExa concede " apenas 5% " de reajuste, não regulariza o plano de 
cargos e salarios do servidores do SAAE, requerimento este já solicitado desde 2.016 (ação 
essa que valorizaria de fato todos os servidores públicos municipais) alegando que não tem 
Índice e condições financeiras para aumentos maiores, e no entanto, envia para a câmara um 
projeto para aumentar mais vagas, aumentando as despesas da folha de pagamento no valor 
de mais de 316 mil reais ao ano Como vamos explicar isto aos servidores e à população7
Não tem dinheiro para aumentar salários, mas tem para se criar mais cargos de 
recrutamento amplo, com altos valores e escolhidos por V.Exa., no valor de mais de 26 mil ao
mês!
Atentando-se para toda essa exposição de argumentos, questionamentos e 
solicitações, amparados em fatos públicos e notórios e na própria Legislação Federal, 
afirmamos que antes de criar novos cargos, novas vagas de recrutamento amplo, deveria o 
Município é promover a necessária reposição salarial aos servidores atuais e garantir uma 
máquina administrativa mais “enxuta" eficiente e adequada aos desafios do terceiro milénio.
A presente solicitação tem como justificativa, a necessidade desta Casa Legislativa 
dar respostas aos servidores efetivos municipais e à população
Assim certos do entendimento de VExas aos termos do presente requerimento, 
solicitamos-lhes empenho no sentido de aprovação do mesmo, para que seja imediatamente 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Sr Adeberto José de Melo, para providências no 
prazo legal (caso seja aprovado pela Casa).
Sendo só para o memento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MAGNO
Vereador - 2017/2020
JOSÉ SI 
Vere<
.i-RGVADC
"ÍM úM .Vi U
ESTIM A TIVA DO IM PACTO O RÇA M EN TÁ R IO - FINANCEIRO
NOS TERM O S DO AR T.16 DA LEI N° 101/2000
IM PACTO NO EXERCÍCIO
O BJETIVO : CR IA ÇÃO DE CARG OS
INICIO DA VING ÉNCIA: 0 1 /0 1 /2 0 1 9 | T É R M IN O DA VIG ÊN CIA: | IN D ETERM INA DO
ESTIM A TIVA DE DESPESAS: C ria çã o d e C a rgo s
ANO R em um eraçao Atual Rem un. Proposta Diferença Encargos
V alor Atual Mensal 3.487.687,97 3.672.470,99 184.783,02 38.804,43
RECEITAS -BASE CA LC ULO 86.162.320,11
D ESP.PESSO AL D EZEM BR O /18 41.852.255,67
G ASTOS C O M PESSO AL: E xe rcício 2018 4 8 ,5 7 %
CR IAÇÃO ALT.C ARG O S 10.398,62
REAJUSTES S E R VID O R E S GERAL 174.384,40
VALOR TO TA L IM PACTO 184.783,02
VALO R NO EXERCÍCIO 2.402.179,24
VALOR DOS ENCARG O S 504.457,64
VALOR TO TA L NO EXERCÍCIO 2.906.636,88
IM PACTO 2019
REC EITAS ESTIM A DAS 89.178.001,31
D ESP.PESSO AL ESTIM ADAS 44.943.675,57 A LER TA DE IM POSSIB ILID A D E
IM PACTO EXER C ÍC IO 2019 44.943.675,57 5 0 ,40 %
ÍNDICE p r u d e n c i a l 54% X 95% 51,30%
ÍND IC E D E S E JÁ VEL 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERM ITID O PARA O S EXERC ÍC IO S DE:
2019 2020 2021
5 0 ,40 % 5 2 ,92 % 5 5 ,56 %
V A LO R V E R IFIC A D O A TE D EZEM B R O /2018 | 4 8 ,5 7 %
SERVID O R E S DA PREFEITU RA M U N IC IPA L DE PIUM HI-M G
IM PACTO O R Ç A M EN TÁ R IO NO EXER C ÍC IO DE INlCIO DA VIGÊNCIA: 2 9 0 6 6 3 6 ,8 8
A - V alo r Estim ado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
44.943.675,57 45.037.051,70 9 9 ,79 9 3 .3 7 6 ,1 3
A B A/B% B-A
Foi V e rific a d o o im p a c to o rç a m e n tá rio e fin a n c e iro no e xe rcício de in icio d a v ig ê n c ia d o objeto, be m c o m o a 
p a rticip a çã o p e rce n tu a l d a d e s p e s a na d o ta çã o o rç a m e n tá ria e sp e cífica , ha ve nd o , no o rça m e n to a p ro va d o , 
d is p o n ib ilid a d e p a ra e m p e n h a m e n to , u tiliza n d o d e re cu rso s d isp o sto no A rtig o 2 o da Lei M u n icip a l 2 3 7 9 /2 0 1 8
P iu m h i, 11 J a n e iro d e 2 0 1 9
Adriana de Lim a Ribeiro Cam argo
Secretaria Municipal de Adm inistração
ESTIM A TIVA O R Ç A M EN TA R IA PARA OS EXERC ÍC IO S 2018/2019 - R$
A - V alo r Estim ado B - Previsão C - Percentual D -S a ld o Final da Dotação
4 4 .9 4 3 .6 7 5 ,5 7 4 5 .0 3 7 .0 5 1 ,7 0 9 9 ,79 9 3 .3 7 6 ,1 3
4 7 .1 9 0 .8 5 9 ,3 5 4 7 .5 0 0 0 0 0 ,0 0 9 9 ,35 3 0 9 .1 4 0 ,6 5
DECLARAÇÃO
Em cu m p rim e n to ao d is p o s to no art. 16 da Lei C o m p le m e n ta r F ederal n° 101, d e c la ra m o s q u e as d e s p e s a s d e c o rre n te s do 
o b je to c o rre rã o p o r co n ta d a d o ta ç ã o o rça m e n tá ria su pra, q u e é s u ficie n te p a ra fa z e r fa c e à n e c e s s id a d e d e e m p e n h a m e n to 
para o e xe rcício , h a ve n d o a d e q u a ç ã o o rça m e n tá ria e fin a n c e ira com o o rç a m e n to a p ro va d o e c o m p a tib ilid a d e co m o P lano 
P lu ria n u a l d e A ç ã o G o v e rn a m e n ta l e com a Lei de D ire trize s O rça m e n tá ria s - LD O . A , ' PROTOCOLIZAIpO EM
i- Q jL . i￾P iu m h i, 11 de Ja n e iro d e 2 0 1 9
JJ.
I I : IO Ho
1Â M A R ÍM W O N IC IP A L C E P IU M H I
Boaventura Freire da
CRC: 41.179
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t
REQUERIMENTO N° 03/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, vêm respeitosamente perante V. Exa., com 
fulcro no art. 141, VII do Regimento Interno, requerer à inclusão do ofício n° 04/2018 
protocolado no dia 08 de fevereiro de 2019, na pauta da 2a Sessão Ordinária a ser
realizada no dia 11-02-2019.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como justificativa a relevância do Projeto de Lei 
Complementar n° 02/2019 , tendo em vista a repercussão do mesmo nas redes sociais, 
pela população.
Sala das Sessões , 11 de janeiro de 2019.
is,
SHI£UÊY ÉLAINE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2017-2020
JOSE WELi^ T Ò N DA SILVA
Vereador 2017-2020
j o s é s e g u n Bò fa r ia
Vereador 2017-2020
MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador 2017-2020
PROTOCOLIZADO EM
JI _j _CLLj
\ i - J 5 Horas
.1
c A m a r x a u u N IC IP A L D E P IU M H I
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PARECER CONTÁBIL A)? C M - 06 !<ãol S
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 02/2019
Trata-se o presente o projeto de Lei "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n9
52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências. "
No referido projeto fica mencionado que o mesmo visa atender à necessidade existente 
em áreas sensíveis da Administração e que exigem uma alta demanda de trabalho. Analisando 
o mesmo, verifico que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, 
conforme demonstrado no Impacto Orçamentário em anexo.
Diante de tais informações, sou peio Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 11 de Fevereiro de 2019.
J
Flávio Henriq
Contador CRCMG
h
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que Borf
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ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO DE TRAMITAÇÃO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2019
À ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Aos Assessores Jurídicos desta Casa Legislativa, Dr. Alessandro Félix, OAB/MG n° 120.876 
e Dra. Cely Cristina Costa e Silva Alves, OAB/MG n° 67.957, para exararem seu Parecer sobre o 
Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual 
período, mediante solicitação, em se tratando de projetos que pela complexidade ou natureza da 
matéria, exijam estudo altamente técnico e acurado, nos termos do art. 60, §§ Io e 2o c/c art. 220 do 
Regimento Interno.
Piumhi/MG, 1 { d e/^2 É Z de 2019.
Encaminhado em: i l / 0 1 / *3( ,1C1
Assessor JurídrsçJAdministrativo e Legislativo
OAB/MG n° 1203576,
Prazo dos Assessores Jurídicos: y^G / ______
Novo prazo dos Assessores Jurídicos:
Assessora Jurídica Legislativa
OAB/MG n°. 67.957
/ ~ (Requerimento n° / — )
Recebimento do Parecer Jurídico: j j / ( j £ / y,f
Departamento de Ap(>ío - Seção Legislativa
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ÍIS ffiB j
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Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-OOt) PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-08/2019.
Referência: Projeto de Lei Complementar 02/2019 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o
Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências. ”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de
Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá
outras providências.”
Nos termos da justificativa apresentada pelo Senhor Prefeito, as 
alterações ora propostas visam atender às necessidades existentes em áreas 
sensíveis da Administração tendo realizado levantamento e identificado defasagem 
em cargos estratégicos para o bom andamento do serviço, necessitando assim da 
criação de cargos e abertura de vagas através do Projeto em questão.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada 
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
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antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao finai,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e 
no artigo 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Legislar sobre matéria afeta à organização e funcionamento da 
Administração, à evidência, configura assunto de interesse local.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município estabelece a iniciativa privativa 
do Prefeito para deflagrar o processo legislativo quando a matéria se referir à 
criação, transformação ou extinção de cargos na administração pública, inclusive 
aumento de remuneração.
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e
1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ 6
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fixação ou aumento de sua remuneração;”
Portanto, a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, 
conforme dispõe o art. 38, I da LOM. A espécie normativa foi adequadamente 
aplicada através de Lei Complementar, pois tem consonância com o que dispõe o 
art. 37, parágrafo único, V da LOM.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento.
2.3. Da matéria
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é a criação de 
cargos, sendo, Secretário Municipal Adjunto de Agropecuária; Secretário Municipal 
Adjunto de Abastecimento; Secretário Municipal Adjunto de Governo; Secretário 
Municipal Adjunto de Cultura e Diretor de Departamento.de Fiscalização. Visa 
também aumentar 01 (uma) vaga para o cargo de Assessor Jurídico II e 01 (uma) 
vaga para Técnico em Contabilidade.
Nesse sentido torna-se obrigatório observar-se o disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
De acordo com os artigos 16 e 17 da LRF, os atos que acarretarem 
aumento de despesa devem ser acompanhados de:
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subsequentes (inc. I, art. 16);
- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16);
- demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas 
despesas (§ 1o, art. 17).
‘‘Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.” ,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
í
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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“ Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
§ 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
0 caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso
1 do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 22 Para efeito do atendimento do § 12, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no § 12 do art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
§ 32 Para efeito do § 22, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4 2 A comprovação referida no § 2 2, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa
com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no § 22, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 62 O disposto no § 1q não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado. ”
O projeto de lei encontra-se acompanhado de Declaração do Ordenador 
de Despesas demonstrando que há adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual.
Com base no que foi exposto, concluímos que, 0 projeto encontra-se 
revestido de legalidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI (j q.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 02/2019, nos termos 
expostos neste parecer.
É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 12 de Fevereiro de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessandrtí/Félix 
Assessòc Jufídico
OAB/MG 120.876
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Ofício n° 13/2019 GABPRES
Piumhi, 12 de fevereiro de 2019.
A sua Excelência o Senhor 
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi
Assunto: Encaminha Ofício n° 04/2019 
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para 
encaminhar a V. Exa o Ofício n° 09/2019 da lavra dos Vereadores: Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, José Welington da Silva, José Segundo Faria e Magno Manoel 
Marques, aprovado por unanimidade (08 votos), na 2a Sessão Ordinária realizada 
no dia 11/02/2019, para manifestação no prazo legal (art. 23 c/c art. 56, XIII da 
Lei Orgânica Municipal).
Com elevada estima, apreço e consideração,
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO DE TRAMITAÇAO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2019 
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ao Vereador José Segundo Faria, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
para designar Relator(a), conforme art. 58 do Regimento Interno, ressaltando que não poderá(ao)
sê-lo(a)(s) o(s) a(s) Vercador(es) a(s) ____________ ^ _____________________, por ser(em)
autor(es) a(s) da proposição a ser analisada, nos termos do art. 64, II, do mesmo Regimento Interno.
Piumhi. J 2 ___de iiV uCUiW de 2019.
Prazo da Comissão: Q-J / 0 3 /J ÍP I9 (15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual 
período, a critério do Presidente da Câmara, mediante requerimento da Comissão, devidamente 
fundamentado, nos termos do art. 56 c/c art. 22OjiíiJifigimento Interno).
A môn io A stésio I a vares
P re sid e n te a d C â n k t/a M u n ic ip a l d e P-ràm h i
Prazo para designação do(a) Kclator(a) pelo Presidente da Comissão: 05 (cinco) dias úteis, nos
termos do art. 58 c/c art. 220 do Regimento Interno.
Fica designado(a) Relator(a) o(a) Vereador(a)
para emitir Parecer sobre o Projeto de Lef^Complementar n° 02/2019, no^ termos e prazos 
regimentais.
t-.m: U / 0,. ___. / j m ___
President
Encaminhado ao(a) Relator(a) em: Aãr/ 0 3 />^QlQ 
Distribuídos avulsos em: J £ / q g,_1.3 n i 9
C.L.J.R/
Relator(a) da Q.L.J.lV
Prazo do(a) Relator(a): jCj / Q.-& /^9fA19 (05 dias úteis - art. 58 do Regimento Interno)
Prazo do(a) Relator(a) Substituto(a): / ~ / - (05 dias úteis - art. 58. § Io do Regimento
Interno)
-£ol9
Novo prazo da Comissão: _j / / ~ (15 dias úteis). Requerimento n° !2 M $ deferido
cm ~ ~ ). O Presidente da Comissão avocará para si o relato da proposição, nos termos
do art. 58, § 2o do Regimento Interno.
Recebimento do Parecer: AkJÃlÂ_42o < 9
Departamento dcJVpoio - Seção Legislativa
Ls
GAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
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PARECER N° CM - 04/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente
ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 que “Dispõe
sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que
Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos
dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Complementar n° 02/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que 
Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 8a Sessão 
Extraordinária realizada no dia 28/01/2019.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo aprimorar os serviços no âmbito da 
Administração, criando 04 (quatro) cargos de Secretário Adjunto, 01 (um) cargo de Diretor e ainda 
aumentar o número de vagas do cargo de Técnico em Contabilidade e Assessor Jurídico II.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista 
que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no 
Impacto Orçamentário.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos 
constitucionais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do 
disposto pelo artigo 41,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 30,1 da CF/88 e art. 7o da Lei Orgânica compete aos Municípios legislar sobre 
assuntos de interesse local e, tratando-se de matéria afeta à organização e funcionamento da Administrativa 
temos que o projeto evidencia interesse do Município. p O
1 I
1 CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Por outro lado, nos termos do artigo 38, I, da Lei Orgânica do Município de Piumhi, a 
matéria é iniciativa exclusiva do Prefeito.
Quanto à espécie normativa temos que foi adequadamente aplicada através de Lei 
Complementar, mostrando-se consonância com o disposto no art. 37, inciso V do Parágrafo Único da LOM, 
necessitando de aprovação pela maioria absoluta dos membros desta Casa.
Portanto, não há qualquer vício de competência, iniciativa e espécie normativa.
Noutro giro, tratando-se de Projeto de Lei que acarreta aumento de despesa é preciso 
observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo os artigos 16 e 17 da LRF, devem 
ser acompanhados de:
estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes (inc. I, art. 16); declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
legislação orçamentária (inc. II, art. 16); demonstração da origem dos recursos
necessários para o custeio das novas despesas (§ 1 °, art. 17).
Foi apresentado pelo Poder Executivo Declaração do Ordenador de Despesas demonstrando 
que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano 
Plurianual.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não- havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
E o parecer.
Sala das Comissões, 13 de fevereiro de 2019.
ANTONIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da C.L.J.R
( AMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
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1384
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 02/2019.
Voto contrário às conclusões do Parecer do Relator no que se refere à tramitação do projeto, acompanhando 
o Relator apenas com relação aos aspectos formais e legais, uma vez que foi subscrito Ofício dirigido ao 
Chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos para maiores e melhores estudos quanto 
ao mérito do projeto.
JOSE SEG«Mó fÁRIA
Presidente da (Í.L.J.R
Voto pelas conclusões dò Parecer do Relator
OlEIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R
| Q j;K L -* ” »
!
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, a Comissão concluiu pela 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei 
Complementar n° 02/2019.
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5 40/2019
Piumhi/MG, 20 de Fevereiro de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao ofício n® 13/2019 GABPRES, apresento os seguintes esclarecimentos:
1) Não consta na citada Lei Complementar n. 052/2018 o citado percentual máximo para 
cargos de recrutamento amplo, comprometendo assim o entendimento e resposta ao 
questionamento. Segue em anexo relação dos ocupantes dos cargos e respectivos 
vencimentos.
2) a) O Município possui 1 (um) Procurador Municipal, 1 (um) Procurador Adjunto, 3 (três) 
Assessores Jurídicos I e 3 (três) Assessores Jurídicos li, a relação nominal e os respectivos 
vencimentos constam no relatório em anexo.
b) Todos cumprem carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
c) Os profissionais estão distribuídos entre a Procuradoria Municipal, Procon, CREAS e 
Secretaria de Saúde, cumprindo suas funções de acordo com sua lotação e as atribuições 
descritas para o cargo, além de outras de acordo com a necessidade do Município.
d) Foi realizado processo licitatório visando a contratação de empresa para execução de 
serviços técnicos de consultoria e assessoria especializada de alta complexidade para 
atualização do Código Tributário Municipal, segue cópia do procedimento em anexo.
e) Os valores constam no relatório e cópia do procedimento licitatório que seguem em 
anexo.
OBS:
a) Os responsáveis diretos pela contabilidade no Município são os Servidores Sr. 
Boaventura Freire da Costa (Diretor da Divisão de Contabilidade) e Sr« Maria Perpétua da 
Silva Féiix (Técnico Contábil) além da empresa de assessoria contratada Borges e 
Ozanam, através de seu responsável conforme contrato.
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Ainda compõem o setor contábil do Município os Servidores: Heloisa Santos Arantes, 
Thiago Carpegiane Ferreira e Maria Vitória de Faria, além dos Servidores da Tesouraria: 
Altair Felipe Costa e Anita Macedo Santos.
b) As funções são desempenhadas de acordo com as atribuições de cada cargo e/ou 
contrato de prestação de serviços.
c) Boaventura Freire da Costa - 40 (quarenta) horas semanais, Maria Perpétua da Silva Félix 
- 30 (trinta) horas semanais - Vilmar Ozanam Borges - de acordo com o contrato de 
prestação de serviços.
d) O Valor mensal gasto com os três profissionais é R$17.398,16 (dezessete mil trezentos e 
noventa e oito reais e dezesseis centavos).
e) Segue em anexo cópia do processo licitatório conforme solicitado.
f) Não há relação entre a criação dos cargos e a cobrança de dívida ativa, a primeira, 
conforme já justificado, visa reorganizar adminístrativamente o Município, já a cobrança de 
dívida ativa, que hoje é realizada através de protesto, conforme Lei Municipal, visa evitar a 
perda do direito de cobrança do crédito tributário e consequente prejuízo aos cofres 
públicos, além da responsabilização do Gestor por renúncia de receita.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de elevada
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estima e apreço.
Atenciosamente,
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f r & t ti»'T*v»V>diS Á l "Lmcuvvjo» x .
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Exmo. Senhor
Antônio Astésio Tavares
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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Num Matrícula Nome Função Atual Salário Atual
6506 LETICIA DE ALMEIDA COSTA ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2 191,17
5392 MÁRCIO DA COSTA MELO ASSESSOR DE IMPRENSA 2,191,17
6364 LETICIA FARIA ASSESSOR ESPECIAL 1288,95
586? JOSE LOURENCO DE OLIVEIRA ASSESSOR ESPECIAL 1288,95
6970 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ASSESSOR ESPECIAL 1 288,95
6475 DANIELLE CRISTINA MACHADO ASSESSOR ESPECIAL 1 288,95
5881 RODRIGO CARDOSO ARAÚJO CAMPOS ASSESSOR ESPECIAL 1288,95
6774 MAIRA FARIA JUUO ALMEIDA ASSESSOR ESPECIAL 1288,95
6967 MARIA REGINA LEONEL PEREZ ASSESSOR JURÍDICO I 2.406,14
5880 REVERSON TERRA UMA ASSESSOR JURÍDICO I 2.406,14
6711 DAVI CORNELIO CÂNDIDO ASSESSOR JURÍDICO I 2.406,14
6463 JOSELITO COSTA E SILVA ASSESSOR JURÍDICO II 3.869,87
5878 POLYANA DE OLIVEIRA TOME ASSESSOR JURÍDICO II 3.869,87
6713 MICHELE RIBEIRO DOS PASSOS SOUZA ASSESSOR JURÍDICO II 3.869,87
_____ _ 1834 ANTÔNIO HENRIQUE MELO VELOSO BIOQUÍMICO -COMISSIONADO 1714,32 _ 5391
SELMA CRISTINA VIEIRA CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO 4.463,70
<'yir \ 6471 MARISIA DOS REIS LEITE D DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO 2 506 39
r \ \ 4X1743 RAQUEL RODRIGUES MOREIRA D DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO 2.506,39
W.Ç470 EDILON VIEIRA D DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA 2.506,39
^ 2 ^ 3 1 =í 6033 MAGNO DE PAULA D DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV URBANOS 2.506,39
i P % l^ h 863 GERALDO ANTONIO SANSONI D DEPTO DE AGRICULTURA E PECUARIA 2.506,39
y T “ Y £~/^/5883 ROSANE FERREIRA DE SOUZA CRISPIANO D DÉPTÔ DE ATENÇÃO A SAUDE 2.506,39
8125 ADRIANO MORAIS D DEPTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 2 506 39
í H oV ê 5856 ANDERSON SILVA RODRIGUES D DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAI 2506,39
----- ---- 6710 SANDRA SlRIS DE OLIVEIRA FARIA D DEPTO DE SAUDE MENTAL 2.506,39
1615 GISLAYNE GERALDA RODRIGUES LOPES D DEPTO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 2,506,39
6374 LUIZ HENRIQUE VIEIRA MOTA D DEPTO DE VIGILÂNCIA EPID E ZOONÓSÈS 2.506,39
6914 TALITA DE CASTRO LIMA D DEPTO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.506,39
5919 AMADEU DOS SANTOS RIBEIRO D DIVISÃO DE APOIO AO Cl DA D AO 1,815,62
2839 ANA FLAVIA MARTINS DA SILVA D DIVISÃO DÉ ATENCAO SECUNDARIA 1815,62
5885 VALQUIRIA RODRIGUES FERREIRA DE SOUZA D DIVISÃO DE BIBLIOTECA PUBLICA 1815,62
6467 BOAVENTURA FREIRE DA COSTA D DIVISÃO DE CONTABILIDADE 1815,62
63601HELOÍSA SANTOS ARANTES D DIVISÃO DE EMPENHO CONTÁBIL 1815,62
5994 ITAMAR SOARES DOS SANTOS D DIVISÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS 1.815,62
6468 JOSE GERALDO ARANTES D DÍVISÃO DE PT SCALIZÃÇÃÕ 1.815,62
6606 NELSON VALERIO BARBOSA D DIVISÃO DE GESTÃO DA INFOR INSTITUCION 1.815,62
5862 FLORIANO RODRIGUES D DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1815,62
6473 OTO FERREIRA REZENDE SILVA D DIVISÃO DE OUVIDORIA MUNICIPAL 1815,62
5879 RENATA DE CASTRO MATOS D DIVISÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS 1815,62
5876 PAULO MARQUES COSTA D DIVISÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRED 1815,62
6816 HORACIO DE OLIVEIRA ALVES D DIVISÃO DE TRANSITO E MOBILIDADE URBAN 1.815,62
6465 TELMA MORAIS PONTARA D DIVISÃO DE TRAT FORA DO DOMIC -TFD 1815,62
5884 TULIO OLIVEIRA DORNEI A D DIVISÃO DE URBAN E MEIO AMB 1.815,62
OM O
6340 ELIENAY ANDRADE SILVA D DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE 1.815,62
6509 JOSE ANTONIO DA COSTA JÚNIOR D DÍVISAO DO AEROPORTO MUNICIPAL 1.815,62
1454 ROSANGELA APARECIDA OLIVEIRA RIBEIRO DIRETOR 3.271,08
179 LUCIA APARECIDA SILVA DIRETOR 3.271,08
1459 NEILMA DE LIMA MIRANDA DIRETOR 3.271 08
138 J AN ICE AUXILIADORA MELO CUNHA DIRETOR 3.271,08
1488 RENE APARECIDA GOULART GARCIA DIRETOR 3.271.08
1917 MARINA TOME ROCHA DIRETOR 3.271.08
184 LUCÍMÀR DA SILVA TERRA DIRETOR 3.271,08
5953 ÉLQDIA DILMA SR VÃ SOUZA DIRETOR 3.271,08
6813 CYNTIA HELENA DE OLIVEIRA DIRETOR DE DEPART DE RECURSOS HUMANOS 2.506,39
6210 NAIR MARIA ANDRADE MELO DIRETOR DEPTO DE CULTURA 2.506,39
1591 THIAGO CARPEGIANE FERREIRA DIRETOR DEPTO DE CÕN 1RA1 OS E CONVÉNIOS 2.506.39
6466 LUIS FERNANDO GONÇALVES DIRETOR DEPTO ESPORTES E LAZER 2.506,39
6474 ANITA MACEDO SANTOS MEMBROS DA CONTRAI AD 1.295,70
7007 GERALDO JOSE DA SILVA MEMBROS DA CONTRALAD 1.295.70
5909 ADEBERTO JOSE DE MELO PREFEITO 21.172,82
1965 LUIS GUSTAVO DE FARIA ALVES PROCURADOR ADJUNTO MUNICIPAL 4.140,77
5865 GIOVANNI DA COSTA BADINHANI PROCURADOR MUNICIPAL 6.127,85
287 SANY KARLA GONÇALVES ALMADA SECRET MUN DE GOVERNO PLA E DESE 5.603 84
^ 6701 ARIANNE SOARES DE OLIVEIRA SECRET MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.603,84
5 3 x -í V bôo ÉDSON PEREIRA DÃ SILVA SECRET MUN DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 5.603 84
ALINE SILVA BARBOSA DE CASTRO SECRET MUN DE SAUDE PUBLICA 5.603.84
r~i<2Í% Z i 5 1373 EDIANA DE OLIVEIRA TERRA SECRETARIA ESCOL AR 2.091.33
T T 7 ^ / iob GISLENE APARECIDA GUIMARAES COSTA SECRETARIA ESCOLAR 2.175,81
V U / ^ / 344 VANILDA SOARES FARIA SECRETARIA ESCOLAR 2.308.99
' í s a — > & $ / 1381 VANESSA DE CASTRO FARIA SECRETARIA ESCOLAR 2.091,33
's^O G • 1372 SHENIA COSTA GONÇALVES SECRETARIA ESCOLAR 2.091,33
1894 MARIA DE LURDES BARBOSA SECRETARIA ESCOLAR 2.091,33
342 RENATA DE LIMA SILVA SECRETARIA ESCOLAR 2.137.98
6504 NELMA IMACULADA FERREIRA SECRETARIA ESCOLAR 1.824,74
5358 CESAR TAVARES SECRETARIA ESCOL AR 1.824.74
• 235 MARIA REGINA CASTRO SILVA SECRETARIA ESCOLAR 2.308.99-
5475 LUISA PAIM PAMPLONA SECRETARIA ESCOLAR 1.970,70
5873 MAURÍCIO SILVA SECRETARIO M TRANSP E MOB URBANA 5.603,84
73 EDNA PAIM DOS REIS PAMPLONA SECRETARIO MUN ADJ DE ADMINISTRAÇÃO 4.140,77
10 ALTAIR FELIPE COSTA SECRETARIO MUN ADJUNTO DE FINANÇAS 4 140,77
6464 MARTINIANO FAGUNDES DO NASCIMENTO SECRETARIO MUN ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE 4.140.77
5854 ADRIANA DE LIMA RIBEIRO CAMARGO SECRETARIO MUN DE ADM E FINANÇAS 5.603,84
5871 MARIA AMÉLIA MOURAO FERNANDES NOGUEIRA SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAÕ 5603,84
229 MARIA MADALENA DOS SANTOS MELO VICE - DIRETOR 2.648,66
218 MARIA FILOMENA SILVA ALVES VICE - DIRETOR 2 648,66
363 SANY KARLA MELO SILVA VICE - DIRETOR 2 648.66
5894 EDER MOTA BARBOSA VICE PREFEITO 6.462,13
PROCESSOS LICITATÓRIOS
N° 70/2017 - CONTRATAÇÃO ASSESSORIA CONTÁBIL
N° 154/2018 - SERVIÇO ATUALIZAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Memorando n° 16/2019/DASL
Piumhi, 21 de fevereiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Por ordem do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador José 
Seabra de Oliveira, sirvo-me do presente expediente para encaminhar a V. Exa cópia em 
DVD no formato PDF do Oficio n° 40/2019 da lavra do Chefe do Poder Executivo 
Municipal e documentação anexa, em resposta ao Oficio n° 13/2019 GABPRES, para 
emissão de Pareceres referentes aos Projetos de Leis Complementares n°s 01/2019 e 
02/2019.
Sendo só para o momento, subscrevo-me e assino.
Atenciosamente,
DEUSELAYNE APARECIDA RODRIGUES
Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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5 5
Memorando n° 17/2019/DASL
Piumhi, 21 de fevereiro de 2019.
A(s) Sua(s) Excelência(s) os(a) Senhores(a)
Vereadora/la Secretaria Shirley Elaine Gonçalves Faria
Vereador José Welington da Silva
Vereador José Segundo Faria
Vereador Magno Manoel Marques
Assunto: Ofício n° 40/2019 - Prefeito Municipal de Piumhi
Resposta ao Ofício n° 13/2019 GABPRES
Senhores(a) Vereadores(a),
Por ordem do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, sirvo-me do 
presente expediente para, nos termos do DESPACHO em anexo, encaminhar a Vossas 
Excelências cópia em DVD no formato PDF do Ofício n° 40/2019 da lavra do Chefe do 
Poder Executivo Municipal e documentação anexa, em resposta ao Ofício n° 13/2019 
GABPRES, para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, Relatório Sucinto, em 
cumprimento ao disposto no art. 143, parágrafo único do Regimento Interno.
Sendo só para o momento, subscrevo-me e assino.
. \ Atenciosamente,
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PROTOCOLIZADO EM “
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DEUSELAYNE APARECIDA RODRIGUES
Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo
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DESPACHO
Ref. Projeto de Lei Complementar n° 02/2019
Acuso o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° CM-06/2019 emitido pelo 
Secretário/Relator da C.F.O, Vereador Antônio Fernando Gomes, referente ao Projeto de Lei 
Complementar n° 02/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre 
alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
Inclua-se o presente projeto na pauta da Ia Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e 
Orçamento a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2019 (quarta-feira), às 17h, para discussão e 
análise.
Publique-se e cumpra-se.
Piumhi, 25 de fevereiro de 2019.
JOSÉL b"Á Áe o l iv e ir a
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçáo: - ^ '5 / ,) ^21. Sfí)\')
Data da publicação: • / l K l : / 9
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V
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PARECER N° CM - 06/2019
Da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao
Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 que “Dispõe
sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que
institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimento
dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outas
providências.”
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que 
institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimento dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outas 
providências.”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 8a Sessão 
Extraordinária realizada no dia 28/01/2019.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo atender ás necessidades existentes em atender ás 
necessidades existentes em áreas sensíveis da Administração, tendo realizado levantamento e identificado 
defasagem em cargos estratégicos para o bom andamento do serviço, necessitando assim da criação de 
cargos e abertura de vagas, o projeto foi protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 8a Sessão 
Extraordinária realizada no dia 28/01/2019.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista 
que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no 
Impacto Orçamentário.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos 
constitucionais..
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou aspectos constitucional, legal e jurídico, 
nos termos do disposto pelo artigo 41,1 do Regimento Interno e assim concluiu : Assim sendo, não havendo 
óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votaram favoravelmente à tramitação do Projeto 
de Lei Complementar n° 02/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, tendo o Presidente da comissão de Legislação Justiça e Redação 
manifestado o seguinte voto: Voto contrário às conclusões do Parecer do Relator no que se refere à 
tramitação do projeto, acompanhando o Relator apenas com relação aos aspectos formais e legais, uma vez 
que foi subscrito Ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos para 
maiores e melhores estudos quanto ao mérito do projeto.
FUNDAMENTAÇÃO
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À Comissão de Finanças e Orçamento, compete nos termos do disposto do artigo 4 2 ,1 do 
Regimento Interno, “ - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e 
orçamentária, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou 
repercutam no respectivo património, bem como manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à 
criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime 
jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua 
remuneração".
Tratando-se de Projeto de Lei que acarreta aumento de despesa é preciso observar-se o 
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo os artigos 16 e 17 da LRF, devem ser 
acompanhados de:
estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes (inc. I, art. 16);
- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16);
demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas
despesas (§ 1 °, art. 17).
Foi apresentado pelo Poder Executivo Declaração do Ordenador de Despesas demonstrando 
que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano 
Plurianual.
Os vereadores, José Segundo, Magno Manuel, José Welington e a vereadora Shirley Elaine, 
protocolizaram oficio n°09/2019, onde apresentavam seus posicionamentos e solicitavam informações e 
documentos da prefeitura o que foi aprovado por unanimidade na 2a Sessão Ordinária realizada no dia 
11/02/2019, em 20/02/2019, foi protocolizado pelo gabinete do prefeito, ofício n° 40 com documentos 
digitalizados, em resposta ao ofício n° 13/2019 GAB/PRES; imediatamente o Vice- Presidente da Mesa 
Diretora despachou para os vereadores solicitantes e ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, 
que em ato continuo encaminhou para este relator para emissão de Parecer.
Os documentos ora solicitados foram encaminhados em tempo hábil e foram encaminhados 
para análise dos solicitantes e por este relator que entende S.M.J. que atendeu aos interesses dos solicitantes.
Observado os dispostos dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e parecer da 
Assessoria Contábil que manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista que encontra￾se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no Impacto 
Orçamentário.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil, voto favoravelmente 
à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, em razão de se encontrar amparado contabilmente 
dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2019
J b p ^ P -
ANTÔNIO FERNÃJ9DO GOMES
Secretário/Relator da C.F.O
Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ATA DA Ia REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aos vinte e sete dias dias do mês de fevereiro de dois e dezenove (27/02/2019), às 17h (dezessete 
horas) e término às 17h30 (dezessete horas e trinta minutos), a Comissão de Finanças e 
Orçamento, havendo quórum legal, com a presença da Assessora Jurídica, Cely Cristina Costa e 
Silva Alves, bem como do Assessor Contábil, Flávio Henrique Borges, reuniram-se no Plenarinho 
da Câmara Municipal de Piumhi para discussão e análise do Projeto de Lei Complementar n°
01/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e acresce dispositivos à Lei 
Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do 
Município de Piumhi e dá outras providências” e Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 de 
, autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 
n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais 
de Piumhi e dá outras providências”. Havendo número legal, o Presidente, José Seabra de Oliveira, 
declarou aberta a reunião e iniciaram os trabalhos com a análise e discussão do Projeto de Lei
Complementar n° 01/2019. As Assessorias Contábil e Jurídica fizeram explanações sobre o 
referido projeto e leitura dos pareceres. Após análise da matéria, o Secretário/Relator, Antônio 
Fernando Gomes, apresentou seu Parecer, com a seguinte conclusão: “Assim sendo, não havendo
óbices e acompanhando o Parecer Contábil, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei
Complementar n° 01/2019, em razão de se encontrar amparado contabilmente dentro das
normativas existentes, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário” .
Dando prosseguimento, passaram para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019.,
As Assessorias Contábil e Jurídica fizeram explanações sobre o referido projeto e leitura dos 
pareceres. Após análise da matéria, o Secretário/Relator, Antônio Fernando Gomes, apresentou seu 
Parecer, com a seguinte conclusão: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer
Contábil, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, em razão
de se encontrar amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado
no Impacto Orçamentário” . Após ampla discussão sobre os dois projetos em pauta, entenderam, por 
unanimidade em requerer dilação do prazo, nos termos do artigo 56 do Regimento Interno, por mais 
15 (quinze) dias, a contar do dia 12/03/2019 para exarar o parecer escrito. Foi também solicitado
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
ser exarado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento declarou encerrada a reunião. A presente ata foi lavrada por mim, Antônio
Fernando Gomes, Secretário/Relator, a qual se for aprovada será assinada pelos membros <3a
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Site www.camarapiumhi.inu.gov.br C E P 37925-000 PIUM HI-M G
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
REF. Projeto dc Lei Complementar n° 02/2019
Tendo em vista a deliberação da Comissão de Finanças e Orçamento ocorrida 
na Ia Reunião Ordinária da referida Comissão realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, DEFIRO o 
pedido dc dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, a contar do dia 12/03/2019, com 
vencimento cm 02/04/2019, para discussão c análise da matéria.
Publique-sc e cumpra-se.
Piumhi, 28 dc fevereiro de 2019.
JOSE SEGIJNÍH) FARIA
Vice-Presidentc da Câmara iVlunicipal dc Piumhi
DECLARO, para os devidos íins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
/ O 3JrJ n \9
Data da oubllcacâo: O I / Q3L?rA 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Ofício ns 47/2019
•*
Piumhi/MG; 27 de Fevereiro de 2019!
i
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a esta Casa, Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, nos termos 
do artigo 16 da Lei n9 101/2000, de forma consolidada, referente aos projetos apresentados 
no ano de 2019.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de 
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
Antônio Astésio Tavares
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
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Ç A m a r a HkÍU N I jJ W IC IP A L D E PIUM W
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INtCiC DA ViN G éH C iA : 0 1 /0 1 2 0 1 9 T É R M tN Ò D À V lG í
Im pacto C onsolidado
'R em um eraçao A tu a l' Rem wr.Proposta 1
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•N Õ Ã : ! INDETERM INADO
Valor Atual Mensal 3.487.687,97 3.539.326,15 51.63818 10.844,02
RECEITAS -BASE CALCULO 85.866.264,06
. DESP.PESSOAL JANEIRO/2019 41.852.255,67
■ GASTOS C C M PESSOAL: A C U M U L A D O JA N E IR O /2 01 9 4 8 ,74 %
VALOR DO IMPACTO SAAE 16.335,24
AGENTE DE SAUDE 24.904,32
CRIAÇÃO CARGOS PREF 10.398,62
VALOR TOTAL IMPACTO 51.638,18
VALOR NO EXERCÍCIO 671.296,34
VALOR DOS ENCARGOS 140.972,23
VALOR TO TAL NO EXERCÍCIO 812.268,57
RECEITAS ESTIMADAS
DESP.PESSOAL AN TERIO R
4 9 ,4 4 % i
IMPACTO 2018
86.295.595,38
41.852.255,67
42.664.524,24
' 50 43%
ALERTA DE IM POSSIBILIDADE
49,44%
51,94%
l______________________________________________________________ I________49,44%
g ; | ;;.
812.268,57 45.037.051,70 1,80 4 4 .22 4 .7 8 3 ,13
A B A/B% B-A
Foi V e rifica d o o im pai 
p a rticipação percentu 
disp o n ib ilid a de para e
cto o rça m e n tário e fin a n ce iro no e xe rcício de inicio da vigência d 
al da d e sp esa na do taçã o o rça m e n tária específica, havendo, no 
im penham ento, utilizando de recu rso s disposto no A rtig o 2 o da l
P iu m h i, 14 Fev
o objeto, bem co m o a 
o rçam ento a provado, 
.e i M unicipal 2 3 7 9/2 0 1 8
'ereiro de 2019 
>
Adriana d e Lima Ribeiro Camargo
Secretaria Municipal de Administraçãc
f ESTIM ATIVA ORÇAMENTARIA PARA O S EXERCÍCIO S 2 0 1 0 /2 0 2 0 - R$
I
A * Valor Estimado B • Provisão . * <!• c - Pdr&eatuai
4 1 .852.255,67 42.500.000,00 98,48 6 4 7 .7 4 4 ,3 3
4 3 .107.823,34 4 3 .500.000,00 99,10 39 2 .1 7 6 ,6 6
DECLARAÇÃO
Em cu m p rim e nto ao d isp o sto no art. 16 da Lei C o m p le m e n ta r F ederal n° 101, de cla ra m o s que as d e sp e sa s d e co rre n te s do 
objeto co rre rão po r conta da do taçã o orça m e n tária supra, que é su ficiente para fa ze r fa ce à n e ce ssid ad e de e m p e n h a m e n to 
para o exercício, havendo ade qu a çã o o rçam entária e fin a n ce ira com o o rçam ento ap ro va d o e co m p a tib ilid a d e com o P lano 
P lurianual de A çã o G o ve rn a m en ta l e com a Lei de D ire trize s O rçam e n tária s - LDO.
C AMARA Ml M C I PA L DL PU MUI
Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- lcle fax: (37)3371-1551 1384
CNP.I: 04.889.589 0001-81 1 -Mail camara.piumlii//(terra.com.hr 
Site: vvavvv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIIÍMHI-IVIG
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 02/2019.
Piumhi, 27 de março de 2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ SÉARf^ D E Ã fL I VEIRA
Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNIOMMMARGO JÚNIOR
Vice-Prcsidcnte da C.F.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto 
financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019.
PROTOCOLIZADO EM
/ 0 3 f y fr iL L .
Ú Heras
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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ENCAM INHAM ENTO DO PROCESSO DE TRAM ITAÇAO DO
PROJETO DE LEI COM PLEM ENTAR N° 02/2019
À COM ISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS M UNICIPAIS,
URBANISM O E CIDADANIA
Ao Vereador José Antônio Camargo Júnior, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para encaminhar ao(a) Rclator(a), conforme art. 58 
c/c art. 61, Parágrafo Unicò do Regimento Interno, ressaltando que não poderá(ao) sê-lo(a)(s) o(s)
a(s) vereador(es) a(s)__________________________ ~ _______________________________, por
ser(em) autor(es) a(s) da proposição a ser analisada, nos termos do art. 64, II, do mesmo Regimento 
Interno.
Piumhi, O J L de de 2019.
Prazo da Comissão: M / Q 1 Ll_(15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual
período, a critério do Presidente da Câmara, mediante requerimento da Comissão, devidamente 
fundamentado, nos termos do art. 56 c/c art, 220 do Regimento).
b r a a e O li v e i r a
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Prazo para encaminhamento ao(a) Relator(a) pelo Presidente da Comissão: 05 (cinco) dias
úteis, nos termos do art. 58 c/e art. 220 do Regimento Interno.
Relator(a) para emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, nos termos e 
prazos regimentais, Vereador(a) Q p ~-
01 / Ok___/z&H *
Encaminhado ao(a) Relator(a) em: Oç /(_,. 4 i h J Õ
Distribuídos avulsos em: O l l Ç jlj t l f j \ 7 /Ttefatoría) da C.S.P.P.M.U.C
Prazo do(a) Relator(a): , j j / Q-lj !,yih | ^ (05 dias úteis - art. 58 do Regimento Interno)
Prazo do(a) Relator(a) Substituto(a): - / - / (05 dias úteis - art. 58, §1° do Regimento Interno)
Novo prazo da Comissão: ~ / - / — (15 dias úteis). Requerimento n° _/2019 deferido
em — ! ~ ! -~ ). O Presidente da Comissão avocará para si o relato da proposição, nos termos
do art. 58. § 2o do Regimento Interno.
Recebimento do Parecer: 1 1 / Q Ir3 ()\ i
Departamento de Apoio - Seção Legislativa Bcçãí
< AM \R \ Ml MICIPAI. DE PH Mil!
Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- l ele fax: (37>3371-1551 / 1384 
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PARECER N° CM - 20/2019
Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo c Cidadania referente ao
Projeto de Lei Complementar n" 02/2019 que “Dispõe
sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que
institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimento
dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outas
providências.”
RELATOR: Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que 
institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimento dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras 
providências.”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 8a Sessão 
Extraordinária realizada no dia 28/01/2019.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo atender às necessidades existentes em 
áreas sensíveis da Administração, tendo realizado levantamento e identificado defasagem em cargos 
estratégicos para o bom andamento do serviço, necessitando assim da criação de cargos e abertura de vagas, 
o projeto foi protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro de 2019.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Asscssoria Contábil manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista 
que encontra-se amparado contabilmcnte dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no 
Impacto Orçamentário.
A Asscssoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos 
constitucionais.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou aspectos constitucional, legal e 
jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 41,1 do Regimento Interno e assim concluiu: Assim sendo, não 
havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votaram favoravelmente à tramitação do 
Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, em razão de sua constitucionalidadc, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa, tendo o Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação 
manifestado o seguinte voto: Voto contrário às conclusões do Parecer do Relator no que se refere à 
tramitação do projeto, acompanhando o Relator apenas com relação aos aspectos formais e legais, uma vez
R 1384
CAMARA Ml MCÍPAI. DK PU MI II 
ua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- 1'ele lax: (37)3371 - 1 55 1 
CNPJ: 04.88P.589 0001-81 E-Mail camara.piumhi ojerra.cont.hr 
Site: ivvvvv.piumhi.mg.leg.hr CEP 37925-000 PIlJMIIi rviC
que foi subscrito Ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos para 
maiores e melhores estudos quanto ao mérito do projeto.
A Comissão de Finanças e Orçamento por 03 (três) votos concluiu pela tramitação e 
aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 
02/2019.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão para 
manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelo artigo 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o art. 46 do Regimento Interno é vedado às Comissões Permanentes 
pronunciar-se o que não for de sua competência.
Nestes termos, considerando que a matéria objeto do projeto não encontra inserida naquelas 
elencadas no art. 43, deixo de manifestar no projeto.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela incompetência desta Comissão para pronunciar sobre o Projeto 
de Lei Complementar n° 02/2019, conforme art. 46 do Regimento Interno.
V
63
CÂM ARA M UNICIPAL DF. PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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DESPACHO
Ref. Projeto de Lei Complementar n° 02/2019
Acuso o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° CM-20/2019 emitido pelo 
Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Gleisson Araújo Nunes, referente ao Projeto de Lei 
Complementar n° 02/2019 que '‘Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que 
institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá 
outras providências”.
Inclua-se o presente projeto na pauta da Ia Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 10 de abril de 2019 
(quarta-feira), às 17h, para discussão e análise.
Publique-se e cumpra-se.
Piumhi, 09 de abril de 2019.
\
JOSÉ A N T Ô N im C ^ A R G O JÚNIOR
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
DECLARO, para os devidos lins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacáo: O .S / P * t ! 9nl9
Data da publicação: Jp I OU
Rua:
C \ M A R A M l NICIPAI 1)1 PU Ml II
Visconde de Ouro Prelo. 435 Ceniro- Pele lax: (37)3371-1551 1384
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Silo: vvuAv.piinnhi.mg.leg.br CEP 37925-000 Pll Vllll-M G
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 02/2019.
Sala das Comissões, 10 de abril de 2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidcnte da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusõífcdo Parecer do Relator
L
SHIRLEY F J J Ú N E GONÇALVES FARIA
SupfcntejtkúC.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela incompetência desta 
Comissão para pronunciar sobre o Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, conforme art. 46 do Regimento 
Interno.
PROTOCOLIZADO EM
O 3 ^ O Hçras
JS -----------
CA M A *A M »M |C |UAl, DE PIUMHI
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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RELATÓRIO 02/2019
Ref.
Ofício n. 13/2019
A sua Excclcncia o Senhor
Antônio Astésio l avares
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do 
Regimento Interno desta Casa, segundo os quais "o vereador requisitante, no prazo de 15 dias
após o recebimento dos documentos/informações, apresentarei relatório sucinto para leitura
em plenário, das conclusões abstraídas dos referidos documentos ”, passo a relatar o que segue, 
abaixo:
Por meio do Requerimento n. 04//2019, esta vereadora subscritora juntamente com os 
colegas Josc Segundo Faria, José Wellington da Silva e. Magno Manoel Marques, solicitaram 
ao prefeito municipal cópia de documentos e informações acerca das Secretarias Adjuntas, 
cargos e vagas que se pretende criar no âmbito da Administração, através dos Projetos de Leis 
Complementares ns. 01 e 02/2019.
O prefeito municipal encaminhou as informações/documcntação por meio do Ofício n. 
040/2019. o que após minuciosa análise de seu conteúdo, extrai-se as seguintes conclusões:
Inicialmente, registramos que as informações encaminhadas a esta Casa não vieram a 
contento, pois a forma genérica que muitas delas foram prestadas não permitem a averiguação 
do que pretendemos analisar, ou seja, de que forma estão distribuídos e organização os serviços 
administrativos prestados pelos profissionais que já se encontram lotados/contratos para a 
realização das atividades que os Projetos de Leis 01 e 02/2019 afirmam deficientes, 
necessitando de melhorias.
Dito isso, passamos a relatar pontualmente as questões abordadas por estes vereadores 
e respondidas pelo chefe do Poder Executivo:
01. O questionamento n. 01 do Requerimento 004/2019, teve como finalidade única obter 
informações objetivas acerca do n. de cargos em comissão/confiança (que são de livre escolha 
c nomeação do prefeito), de forma a possibilitar a analisar o grau de comprometimento dos 
gastos públicos com a folha de pagamento, já que os Projetos de Leis Complementares 01 e 
02/2019 que tramitam nesta Casa, criam (a nosso ver) um n. injustificado de cargos c vagas da 
mesma natureza, aumento os gastos com pessoal c inviabilizando, por exemplo, ajustes salariais
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dos servidores efetivos do município, que há muito tempo não tem reajuste REAL em seus 
vencimentos.
Mesmo assim, apesar da clareza da intenção desses vereadores explicitada no 
questionamento formulado, o i. prefeito preferiu afirmar que não há na Lei 052/2018. tal 
informação.
Ocorre que o parágrafo primeiro do art. 4' da Lei Complementar Municipal n. 052/2018 
trata claramente da questão, pois diz expressam ente que “os cargos de p ro v im en to em
C U M 1 S S A O são de livre n o m ea çã o e exoneração, p o d e n d o ser de recru ta m en to a m plo ou
lim itado, n a fo rm a esp ecifica d a n o A N E X O sendo que os incisos I e 11 do referido parágrafo
tratam dos percentuais nnnimos.
Assim. ANTES desta Casa colocar em pauta para votação os Projetos Complementares 
01 e 02/2019. faz-se necessário o envio de tal informação, cuja pergunta reformulamos de forma 
clara e objetiva, abaixo:
*Qual o percentual atual de cargos comissionados/confiança (de recrutamento amplo e restrito) 
existente no município, em relação ao total de gastos com pessoal (servidores ativo)? Fornecer 
a relação nominal de todos eles com os respectivos vencimentos.
Além disso, as informações/documentos encaminhados a esta Casa pelo i. prefeito 
municipal carece de esclarecimentos cm relação a observação feita no item 01 do Requerimento 
n. 04/2019, extraída da justificativa que acompanha os Projetos Complementares n. 01 e 
02/2019. ou seja. se ,.oós estudos houve por parte da administração a constatação de uma 
demanda para a criação de secretarias e cargos adjuntos para um bom atendimento dos serviços 
à população, as pergumas que ficam são
*ondc se encontra tal estudo e quais os critérios nele utilizados que levaram a tal constatação?
*Como é que o "bom atendimento” à população vai ocorrer por meio de Secretários Adjuntos 
investidos em cargos com atribuições puramente políticas e de confiança do prefeito, conforme 
estão descritas nos referidos Projetos de Lei?
02. . O questionamento n. 02 do Requerimento 004/2019. teve como finalidade única obter 
informações objetivas acerca do n. de procuradores e assessores existentes na área jurídica da 
administração, bem como entender de que forma estão organizados os trabalhos e funções de 
cada um, a fim de que seja avaliado por esta Casa a real necessidade da criação de mais uma 
vaga.
A respo vi encaminhada pelo i. prefeito municipal dá conta de que existem no município 
08 (oito) adv ogao ;s pi estando serviço- à prefeitura municipal, sendo que, apesar de não ter sido 
informado a lòrma q.ic está oraanizada a prestação de serviços, foi declarado que ambos 
cumprem carga horária de 40 (quarema) horas semanais, ou seja, 08 (oito) horas diárias de 
segunda a sexta-feira. Referido-, profissionais custam MENSALMENTE ao município
RS29.0%,65 (vinte e nave mií, noventa e sci« reais e sessenta e cinco centavos), ou seja,
RS350.000,00 (trezentos >: cinquenta mii reais) ao ano. Todos eles ocupante de cargos de
confiança do pi efeito (nenhum concursado).
C Â M A R A v i l M C I P A L D F . P H M U I
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Além disso, o processo licitatório n. 154/2018 encaminhado pelo prefeiío. tem como 
objeto a prestação de serviços técnicos de CONSULTORIA e ASSESSOR IA JURÍDICA 
especializada DE ALUi COMPLEXIDADE, no valor de RS 139.000,00 (cento e trinta e nove 
mil reais; para SEIS me..es.
Os números acima informam um GASTO ANUAL com assessoria jurídica, equivalente 
à R$488.159.80 (quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e cinquenta e nove teais e oitenta 
centavos), ou seja. praticamente MEIO MILH.íO D E .77/1ÍS.
Diante de uma cifra tão alta: diante da amplitude das atr buições de cada um dos cargos 
de procuradores e assessores jurídicos: diante do número relevante de advogados/assessores à 
disposição do município (OITO), in d a g a m o s nor meio deste relatório que apresentamos para 
apreciação desta Casa:
a) Se os serviços jurídicos de ALTA COMPLEXIDADE são prestados ao município por 
empresa especializada da capeai Belo Horizonte, ou seja. eles não são prestados pelos OITO 
advogados qut ;ompõe o quadro de assessores jurídicos da prefeitura (de confiança do 
prefeito), será que é mesmo necessário aumentai ainda mais os gastos com assessoria jurídica, 
cujos valores (a nosso ver) iá são elevadíssimos?
b) será que o que de fato e>tá faltando, não seria uma melhor organização na distribuição das 
tarefas entre procurado:,: e assessores que já constam do quadro de servidores e da tolha de 
pegamento, para resultados mais eficazes na prestação dos serviços jurídicos?
03. Da mesma forma, os quesrionamentos relacionados a criação de vaga para o cargo de 
técnico contábil. no Requerimento 004/201° teve como finalidade única obter informações 
objetivas acerca do n. de responsáveis peia atividade contam da administração, be.n como 
entender de qut forma estão organizados os trabalhos e funções de cada um. a fim de que seja 
avaiiatío por esta Casa a real necessidade da criação de mais uma vaga.
A resposta encaminhada pelo i. preleito municipal da conta de que existem no município 
02 (dois) servidores e uma empresa terceirizada responsáveis direta mente pela contabilidade e 
ainda 05 (cinco) servidores ove indirctamente compõe o setor contábil prestando serviços à 
prefeitura muniepai sendo que. apesar de não ter sido informado com clareza a forma que está 
organizada a pres a -ào de serv Iços. fo: declarado que (à exceção de um servidor) todos demais 
cumprem earga horária de 40 (quarenta) hora-, semanais, ou seja. 08 (oito) horas diárias de 
segunda a sexta-feim Referidos profissionais custam MEXSALMUYIT ao município 
R$18.785,19 (dezoito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), ou seja, 
R$225.422,28 (duzentos vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais) ao ano.
Além disso, o p-occjso lieitatório n. 70;2017 encaminhado peio prefeito, que tem como 
objeto a prestação de serviços de ASSESSORIA contábil, incluindo acompanhamento e 
supervisão de todos os atos e procedimentos contábeis do rnunícipio. inclusive prestação de 
contas junto ar Tribunal de contas do Estado de Mir as Gerei informa um valor mensal de 
R$8.000.00 (ono mil reais), ou seja. RS96.000.00 (noventa e seis mil reais) ao ano.
Os números acima informam un G A S T O A \U A L com profissionais e assessoria 
contábil (diretos e indiretos), equivalente à R $J2i.'*22,2N (trezentos e A n te e u m mH,
q u a tro cen to s e vinte e dois reais e vin te e oito centavos).
CÂMARA Ml M O P A L DF. PHJMH1
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Diante de uma cifra tão alta: diante da amplitude das atribuições de cada um dos cargos 
dos responsáveis dmeta e indiretamente pelos serviços contábeis: diante do número relevante 
de profissionais/serv idores á disposição do município (Ol fO), in d a g a m o s por meio deste 
relatório que apresentamos para apreciação desta Casa:
a) Se existe uma assessoria específica para supervisão e acompanhamento de todos os atos 
contábeis. prestados ao município por empresa terceirizada e. mais 08 (OITO) servidores 
responsáveis direta e indiretamente pelo setor contábil. será que é mesmo necessário aumentar 
ainda mais os gastos com a criação de mais vaga para o referido setor, cujos valores (a nosso 
ver) já são elevadíssimos?
b) será que o que de fato está faltando, não seria uma melhor organização na distribuição das 
tarefas entre os responsáveis que já constam do quadro de seio Idores e da folha de pagamento, 
para resultados mais eficazes na prestação dos serviços contábeis?
Por Hm. após análise das informações/documentação encaminhadas a esta Casa. 
entendemos necessário que sejam respondidas/esclarecidas as questões apresentadas acima, 
para a conclusão final deste Relatório.
É. em síntese, o Relatório que apresento para as providências do parágrafo único do 
artigo 143 do Regimento Interno.
Piumhi MG. I i de abril de 20 i 8.
JOSE ON )A SILVA
vereador Legislatura 2017/2020
JOSÉ S F títW O FARIA
Vereador Lee is tg.ilc\/:ra 2<>1~ 2020
MAGNO MANOEL MARQI FS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Ofício n° 80/2019/GABPRES
Piumhi, 17 de abril de 2019
A sua Excelência o Senhor
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi
Assunto: Encaminha Relatório
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar o 
Relatório n° 02/2019 (referente ao Ofício n° 13/2019) formulado pelos vereadores 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva, José Segundo Faria e Magno 
Manoel Marques, os quais solicitaram maiores informações sobre os Projetos de Leis 
Complementares de n°s 01 e 02/2019, com relação à criação de cargos públicos no 
âmbito do Poder Executivo; requerem providências no prazo legal.
Sendo só para o momento, subscrevo-me e assino. 
Atenciosamente,
ANTÓNIO ASTÉStOTAVARES
Presidente da Câmara M unicipal de Piumhi
í \ y
Prefeitura Municipal de\P'
JCLy>'**s |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
r< ^ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
•'W 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS , ^
\xAiúÁíiÚ'y - ^ ^ , 'A < -
<áb.'UCv/ U -^ -o
v L l~~~' Jy ^ ^
■vu-í tY Oficio n? 124/2019 m .w
•T^jU,-’ j? / -»
Piumhi/MG, 09 de Maio de 2019
<í<. K-dú-CSx^' *> u.S/S-S/JL
vX /tA ■>— —■^ i í
á i y u >710.-C
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao ofício 80/2019/GABPRES, apresento os seguintes esclarecimentos:
1) Segue em anexo a informação solicitada, levando em consideração a 
relação dos servidores ativos do Município e os cargos comissionados/agentes 
políticos.
Quanto ao bom atendimento e os critérios para se avaliar a necessidade da 
criação dos cargos em questão, basta um breve estudo sobre gestão pública para 
saber que os servidores que ocupam os cargos de direção e/ou chefia são os que 
respondem pela gestão pública dos projetos políticos, iniciam com o projeto, muitas 
vezes ajudam na escolha da política pública a ser implementada, e respondem até o 
acompanhamento dos resultados, logo o sucesso ou fracasso dependem 
sobremaneira da qualificação técnica, bem como do comprometimento destes 
agentes com a necessidade pública ou social.
Neste sentido, a intenção é qualificar pastas estratégicas para a Administração 
Pública, criando cargos e realocando, dentro da estrutura já existente no Município, 
Servidores qualificados para ocupar tais cargos, gerando uma melhoria na política 
pública, afetando diretamente a população que é beneficiária de um serviço de 
melhor qualidade.
2) a) A contratação do escritório em questão não é para a prestação de 
serviços afeta aos Assessores Jurídicos do Município, como se vê do processo 
licitatório enviado à esta Câmara Municipal, foi realizada a contratação da empresa 
para atualização do Código Tributário Municipal, apenas para esta tarefa, que 
demanda conhecimento específico na área, ou seja, as tarefas cotidianas continuam 
sendo prestadas pelos Assessores Jurídicos sem qualquer interferência da empresa 
contratada.
b) Os Advogados do Município estão lotados da seguinte forma: 5 (cinco) na 
Procuradoria, 2 (dois) no Procon, sendo que um deles encontra-se em licença saúde e 
1 (uma) na Secretaria de Saúde.
Como já citado anteriormente, todos cumprem jornada integral e as 
atribuições inerentes aos seus cargos são as que constam no plano de cargos e 
salários do Município e especificamente: atendimento aos setores, à popu 
pareceres em licitações e em questões diversas de acordo com a dem
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI [
Rua Padre A bel n° 332 - C entro - T el.: (37) 337 1-92 00 / Fax: (37) 3371-9221 ^ 
3 7925-000 - PIUM H I - M IN A S G E R A IS
população e dos setores da Administração, repostas a ofícios, confecção de Decretos, 
Portarias, Projetos de Leis, Assessoria Jurídica na gestão do Mrosc e dos Conselhos 
Municipais, além do acompanhamento dos 1.137 (mil cento e trinta e sete) processos 
ativos em que o Município é parte.
3) a) Conforme já informado através do ofício n^ 40/2019, os servidores 
responsáveis pela contabilidade do Município são, além da empresa contratada, mais 
5 (cinco) profissionais, salientando que um desses profissionais é responsável pela 
organização e arquivamento de documentos, não lidando diretamente com os 
serviços contábeis.
b) Os 5 (cinco) profissionais que lidam diretamente com a atividade contábil 
do Município são responsáveis pelas prestações de contas diversas relativas a 
convénios, à órgãos como os Ministérios da Saúde, Educação e Tribunal de Contas, 
empenhamento e liquidação de receitas, sendo responsáveis ainda pela manutenção 
da regularidade do Município junto às Receitas Federal e Estadual, CAGEC, CAUC, e 
Secretaria do Tesouro e Tribunal de Contas, etc.
Como se vê, o número de profissionais em relação ao volume de trabalho a 
que são submetidos os servidores do Departamento Jurídico e da Contabilidade, não 
demonstra nenhum exagero na criação de novos cargos/vagas e/ou falta de 
organização na distribuição dos serviços, a quantidade de informações a serem 
prestadas à população e aos órgãos fiscalizatórios é crescente e demanda tempo e 
qualificação dos profissionais envolvidos.
Portanto, é neste fundamento, diante das informações prestadas, que se 
justifica a criação dos cargos/vagas, visando o acompanhamento das demandas a que 
o Município é submetido, de forma eficiente e gerando uma melhoria na política 
pública.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos 
de elevada estima e apreço.
Atenciosarrrente,
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Antônio Astésio Tavares
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta ciMèí
COMISSIONADOS
R$199.165,29
Soma de Salário Atual 9%
OUTROS
R$1.952.107,01
91%
Vínculo
EI COMISSIONADOS 
■ OUTROS
Soma de Salário Atual
Vínculo Total %
COMISSIONADOS
OUTROS
R$ 199.165,29 
R$ 1.952.107,01
9,26%
90,74%
Total geral R$ 2.151.272,30 100,00%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Num. Matrícula Nome Função Atual
--------------------------- (-5
Salário Atual \ ■
005909 ADEBERTO JOSE DE MELO PREFEITO
\
20.164,59\
005854 ADRIANA DE LIMA RIBEIRO CAMARGO SECRETARIO MUN DE ADM E FINANÇAS 5.336,99
006125 ADRIANO MORAIS D DEPTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 2.506,39
006018 ALINE SILVA BARBOSA DE CASTRO SECRET MUN DE SAUDE PUBLICA 5.336,99
000010 ALTAIR FELIPE COSTA SECRETARIO MUN ADJUNTO DE FINANÇAS 3.943,59
005919 AMADEU DOS SANTOS RIBEIRO D DIVISÃO DE APOIO AO CIDADAO 1.815,62
002839 ANA FLÁVIA MARTINS DA SILVA D DIVISÃO DE ATENCAO SECUNDARIA 1.815,62
000017 ANAMAR ROSELI DA ROCHA FIGUEIREDO AGENTE DE SERV.GERAIS - COMISSIONADO 1.001,70
005856 ANDERSON SILVA RODRIGUES D DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAI 2.506,39
006474 ANITA MACEDO SANTOS MEMBROS DA CONTRALAD 1.295,70
001834 ANTÔNIO HENRIQUE MELO VELOSO BIOQUÍMICO -COMISSIONADO 1.714,32
006701 ARIANNE SOARES DE OLIVEIRA SECRET MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.336,99
006467 BOAVENTURA FREIRE DA COSTA D DIVISÃO DE CONTABILIDADE 1.815,62
006813 CYNTIA HELENA DE OLIVEIRA DIRETOR DE DEPART DE RECURSOS HUMANOS 2.506,39
006475 DANIELLE CRISTINA MACHADO ASSESSOR ESPECIAL 1.288,95
006711 DAVI CORNELIO CÂNDIDO ASSESSOR JURÍDICO I 2.406,14
005894 EDER MOTA BARBOSA VICE PREFEITO 6.154,41
006470 EDILON VIEIRA D DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA 2.506,39
000073 EDNA PAIM DOS REIS PAMPLONA SECRETARIO MUN ADJ DE ADMINISTRAÇÃO 3.943,59
005860 ÉDSON PEREIRA DA SILVA SECRET MUN DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 5.336,99
006340 ELIENAY ANDRADE SILVA D DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE 1.815,62
005862 FLORIANO RODRIGUES D DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1.815,62
005863 GERALDO ANTONIO SANSONI D DEPTO DE AGRICULTURA E PECUARIA 2.506,39
007007 GERALDO JOSE DA SILVA MEMBROS DA CONTRALAD 1.295,70
005865 GIOVANNI DA COSTA BADINHANI PROCURADOR MUNICIPAL 6.127,85
1 de 3
8/5/2G19
REFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
001615 GISLAYNE GERALDA RODRIGUES LOPES D DEPTO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
---------------------------r = \
2.506,3&
006360 HELOÍSA SANTOS ARANTES D DIVISÃO DE EMPENHO CONTABIL 1.815,62\J
006816 HORACIO DE OLIVEIRA ALVES D DIVISÃO DE TRANSITO E MOBILIDADE URBAN 1.815,62
005994 ITAMAR SOARES DOS SANTOS D DIVISÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS 1.815,62
006509 JOSE ANTONIO DA COSTA JÚNIOR D DIVISÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL 1.815,62
006970 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ASSESSOR ESPECIAL 1.288,95
006468 JOSE GERALDO ARANTES D DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO 1.815,62
005867 JOSE LOURENCO DE OLIVEIRA ASSESSOR ESPECIAL 1.288,95
006463 JOSELITO COSTA E SILVA ASSESSOR JURÍDICO II 3.869,87
006364 LETICIA FARIA ASSESSOR ESPECIAL 1.288,95
007103 LETRUZIA VIANA COSTA D DIVISÃO DE TRAT FORA DO DOMIC -TFD 1.815,62
006466 LUIS FERNANDO GONÇALVES DIRETOR DEPTO ESPORTES E LAZER 2.506,39
001965 LUÍS GUSTAVO DE FARIA ALVES PROCURADOR ADJUNTO MUNICIPAL 4.140,77
006374 LUIZ HENRIQUE VIEIRA MOTA D DEPTO DE VIGILÂNCIA EPID E ZOONOSES 2.506,39
006033 MAGNO DE PAULA D DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV URBANOS 2.506,39
006774 MAIRA FARIA JULIO ALMEIDA ASSESSOR ESPECIAL 1.288,95
005871 MARIA AMÉLIA MOURAO FERNANDES NOGUEIRA SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO 5.336,99
000226 MARIA ISABEL DA SILVA CAMPOS PROFESSOR PEB II 2.038,96
006967 MARIA REGINA LEONEL PEREZ ASSESSOR JURÍDICO I 2.406,14
006471 MARISIA DOS REIS LEITE D DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO 2.506,39
006464 MARTINIANO FAGUNDES DO NASCIMENTO SECRETARIO MUN ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE 3.943,59
005873 MAURÍCIO SILVA SECRETARIO M TRANSP. E MOB URBANA 5.336,99
006713 MICHELE RIBEIRO DOS PASSOS SOUZA ASSESSOR JURÍDICO II 3.869,87
006210 NAIR MARIA ANDRADE MELO DIRETOR DEPTO DE CULTURA 2.506,39
006606 NELSON VALERIO BARBOSA D DIVISÃO DE GESTÃO DA INFOR INSTITUCION 1.815,62
006473 OTO FERREIRA REZENDE SILVA D DIVISÃO DE OUVIDORIA MUNICIPAL 1.815,62
2 de 3
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P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P IU M H I - D E P A R T A M E N T O D E R E C U R S O S H U M A N O S
005876 PAULO MARQUES COSTA D DIVISÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRED 1.815,62
005878 POLYANA DE OLIVEIRA TOME ASSESSOR JURÍDICO II 3.869,87
001743 RAQUEL RODRIGUES MOREIRA D DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO 2.506,39
005879 RENATA DE CASTRO MATOS D DIVISÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS 1.815,62
005880 RÉVERSON TERRA LIMA ASSESSOR JURÍDICO I 2.406,14
005881 RODRIGO CARDOSO ARAÚJO CAMPOS ASSESSOR ESPECIAL 1.288,95
005883 ROSANE FERREIRA DE SOUZA CRISPIANO DDEPTO DE ATENÇÃO A SAUDE 2.506,39
005654 ROSIMEIRE DA SILVA MOTORISTA 1.295,70
006710 SANDRA SÍRIS DE OLIVEIRA FARIA D DEPTO DE SAUDE MENTAL 2.506,39
000287 SANY KARLA GONÇALVES ALMADA SECRET MUN DE GOVERNO PLA E DESE 5.336,99
005391 SELMA CRISTINA VIEIRA CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO 4.463,70
006914 TALITA DE CASTRO LIMA D DEPTO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.506,39
001591 THIAGO CARPEGIANE FERREIRA DIRETOR DEPTO DE CONTRATOS E CONVÉNIOS 2.506,39
005884 TULIO OLIVEIRA DORNELA D DIVISÃO DE URBAN E MEIO AMB 1.815,62
005885 VALQUIRIA RODRIGUES FERREIRA DE SOUZA D DIVISÃO DE BIBLIOTECA PUBLICA 1.815,62
002000 VÂNIA LIMA SOARES SUPERVISOR 2.752,68
3 de 3
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E P I U M H I £ 3
Rua: Visconde de Ouro Preto,435 - Centro- Tele fax ' ~~ ' ‘
Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, sirvo-me do presente 
expediente para, nos termos do DESPACHO em anexo, encaminhar a Vossas Excelências 
cópia do Ofício n° 124/2019 da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, para que 
apresentem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, Relatório Sucinto, em cumprimento ao 
disposto no art. 143, parágrafo único do Regimento Interno.
Memorando n° 30/2019/DASL
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piun
A(s) Sua(s) Excelência(s) os(a) Senhores(a)
Vereadora/1® Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria
Vereador José Welington da Silva
Vereador José Segundo Faria
Vereador Magno Manoel Marques
Assunto: Ofício n° 124/2019 - Prefeito Municipal de Piumhi
Resposta ao Ofício n° 80/2019 GABPRES - Relatório n° 02/2019
Senhores(a) Vereadores(a),
; wi
Sendo só para o momento, subscrevo-me e assino.
PROTOCOLIZADO EM
1 c - - ' 7
Atenciosamente,
rA M & ^ WJNlCIPÃr deT uj^ hÍ
DEUSELAYNE APARECIDA RODRIGUES
Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo v
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 9 / j
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFICIO N° 152/2019
Piumhi/MG, 31 de Maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Venho respeitosamente requerer à Vossa Excelência a retirada de 
tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, que “ Dispõe 
sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de
Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências” .
Prefeito
?§■
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 ~ PIUMHI-MG
C Â M A R A M U N I C I P A L P E P I U M H I
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
REF. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2019
Acuso o recebimento do Ofício n° 152/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, protocolizado em 31 de maio de 2019, o qual solicita a retirada de 
tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei 
Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos 
Servidores Municipais de Piumhi c dá outras providências”, nos termos do art. 168 do 
Regimento Interno.
Em atendimento à solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
determino a retirada de apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, bem como 
o encerramento do processo, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de 
Piumhi.
Oficie-se o Senhor Prefeito Municipal.
Publique-se c cumpra-se.
h *}£ ÇÍVVÍ25S fjf!5 ÍC í!.T2ít3, Q**g ?ol
pubitc^ido oste, no quadro de avisos da Câmara 
íiiuirbitidi. Cumprírúu dasmi o ijue determina 3 Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da diSnonibiiizacão: O 3 / O C I r d D I Í
Data da publicação: O V >^ ) C ' S d I V
d#..........
C Â M A R A M U N I C I P A L D E P IU M H I
Rua Visconde de Ouro.Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Fite: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37975-000 PIUMHI-MG
f
RELATÓRIO N° 06/2019
Rei.
Ofício n. 09/2019
A sua Excelência o Senhor
António Astésio Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
-<A - /V.
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/vvô-K íA Vja ^o. (Âcfwv - rL
CUTUCA cW l^\x.JáUVsXc ^cJ
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v y - b 0 i -l 0 1 / 2 0 i <j
Em atendimento aos preceitos contidos no paragrafo único do art. 143 do 
Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “o v e re a d o r re q u isita n te , no p r a z o d e 15 d ia s
a p ó s o r e c e b im e n to d o s d o c u m e n to s/in fo rm a ç õ e s, a p r e se n ta r á r e la tó r io s u c in to p a r a le itu ra
em p le n á rio , d a s c o n c lu s õ e s a b s tr a íd a s d o s re fe r id o s d o c u m e n to s ”, passo a relatar 0 que segue, 
abaixo:
Por meio do Requerimento n. 03/2019, esta vereadora subscritora juntamente com os 
colegas José Segundo Faria José Wellington da Silva e, Magm Manoel Lopes, solicitaram ao 
prefeito municipal cópia de documentos/informações complementares acerca das Secretarias 
\Jiuntas. cargos e vagas que se pretende criar no âmbito da Administração, através dos Pn jcto:- 
de Leis Complementares ns. 01 e 02/2019.
O prefeito municipal encaminhou as informações/docu: .tentação complementares por 
meio do Ofício n. 124/2019.
Ocorre que, na últir..-1 sexta-feira, foi noticiado rela imprensa falada e escrita, a 
- RETIRADA dos referidos Proietos de Leis Complementares 01 e 02/2019, de forma que houve 
a PERDA DO OBJETO tanto dos Projetos quanto dos relatórios acerea dos questionamentos 
apontados por estes vereadores subscritores, sugerindo. . assim. 0 arquiva mento _ da 
documentação.
E, cm síntese, o Relatório que apresento para as providências do parágrafo único do 
artigo 143 do Regimento Interno.
Piumhi/MG. 03 de r.t.tio de 2019.
? DE í ARIA
V erea d o ra - L e g isla tu ra 2 0 1 7 /2 0 2 0
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro-Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
V erea d o r - L e g isla tu ra 2 0 1 7 /2 0 2 0
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JOSÉ SEtiUNDO DE FARIA
V e re a d o r - L e g ^ la tu r a 2 0 1 7 /2 0 2 0
MAGNO MANOEL MARQUES
V e re a d o r - L e g isla tu ra 2 0 1 7 /2 0 2 0
PROTOCOLIZADO E li
\L iS l Heras
c â m a r a m u n i c i p a l d e p i u m h i
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@tcrra.com.br
Sitc: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Ofício n" 123/2019/GABPRES
Piumhi, 10 de junho de 2019.
A sua Excelência o Senhor
Adeberto Josc de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi
Senhor Prefeito,
Km resposta ao ofício n° 152/2019 da lavra de Vossa Excelência, 
protocolizado nesta Casa Legislativa cm 31 de maio de 2019, venho através deste, 
informar-lhe que o Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 que "Dispõe sobre alteração 
da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e 
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi c dá outras providencias", foi retirado 
da apreciação desta Casa Legislativa c arquivado, conforme art. 168 do Regimento Interno.
Sendo só para o momento subscrevo-mc e assino.
Atenciosamente,
A N IpN IO
Presidente da
TAVARES
icipal de Piumhi
Renilda Nascimento
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
GERAL / j j J 
Prefeitura Municipal de,Prumh\
protocolizado
- M . —
or.ho H e re s
C A M a RA M U N IC IP A L D E
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 e-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
TERMO DE ENCERRAMENTO
REF. Projeto de Lei Complementar n° 02/2019
Este volume possui 87 páginas (01 a 87), devidamente numeradas e rubricadas. 
Ao arquivo da Câmara Municipal de Piumhi, conforme r. despacho de fl.85.
Piumhi, 13 de junho de 2019.
DEUSELAYNE APARECIDA RODRIGUES
Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo
Deuselayrm Aparecida
RodrlQues
Aux. d e Apoio Legislativo
e Administrativo

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