materia nº 41/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 041/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 027/2024, que “Dispõe
sobre a fixação do valor dos subsídios mensais dos
Vereadores para o quadriênio 2025/2028 e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador José Welington da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 027/2024, de autoria da Mesa
Diretora do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios mensais dos
Vereadores para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa
Legislativa em 9 de agosto de 2024.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 26a Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de agosto de 2024.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei visa atender a legislação e o próprio Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, que exige a fixação mediante Lei, para os subsídios dos
agentes políticos, aqui compreendidos o Presidente da Câmara e os Vereadores, devendo ser fixados
no último ano do mandato para vigorar no seguinte, pelos Vereadores da Câmara Municipal, a teor
do que dispõe o Art. 29, inciso VI da Constituição Federal.
O projeto não acarretará aumento de despesas.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Contábil em sua manifestação, protocolizada em 13 de agosto de 2024,
emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo, por observar que o referido projeto
se encontra amparado contabilmente, cabendo agora, aos nobres Vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 14 de agosto de 2024,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 027/2024 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, nos
termos do disposto pelos arts 41,1 e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
"Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
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previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A competência e iniciativa para a deflagração do processo legislativo, por sua vez,
está atendida, pois o projeto apresentado trata da fixação do valor dos subsídios mensais para os
Vereadores, cabe a Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, com observância do
princípio da anterioridade, conforme dispõe o comando constitucional insculpido no art. 29, inciso VI
da Constituição Federal, art. 84 do RI e art. 28, XIX da Lei Orgânica Municipal.
A fixação do valor dos subsídios, tem previsão constitucional no art. 37, inciso X, da
CF/88, nos seguintes termos:
Art. 37 (...)
X a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4° do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
O Projeto de Lei n° 027/2024 respeitou todas as disposições constitucionais,
regimentais e atendeu os termos da Lei Complementar n° 101/2000.
Destarte, é importante ressaltar que, na fixação dos subsídios dos Vereados, não há
aumento do valor, ou seja, permanece o mesmo valor que os atuais agentes políticos já recebem.
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 ele art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico e Contábil,
votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 027/2024, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Piumhi, 20 de agosto de 2024.
'AN ANTÔNIO DA SILVA
Secretário/Relatorda CLJR
JOSÉ WELINGWbà SILVA
Suplente/Relator da CFO
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