materia nº 41/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PARECER N° 041/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 027/2024, que “Dispõe
sobre a fixação do valor dos subsídios mensais dos
Vereadores para o quadriênio 2025/2028 e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador José Welington da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 027/2024, de autoria da Mesa
Diretora do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios mensais dos
Vereadores para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa
Legislativa em 9 de agosto de 2024.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 26a Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de agosto de 2024.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei visa atender a legislação e o próprio Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, que exige a fixação mediante Lei, para os subsídios dos
agentes políticos, aqui compreendidos o Presidente da Câmara e os Vereadores, devendo ser fixados
no último ano do mandato para vigorar no seguinte, pelos Vereadores da Câmara Municipal, a teor
do que dispõe o Art. 29, inciso VI da Constituição Federal.
O projeto não acarretará aumento de despesas.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
A Assessoria Contábil em sua manifestação, protocolizada em 13 de agosto de 2024,
emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo, por observar que o referido projeto
se encontra amparado contabilmente, cabendo agora, aos nobres Vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 14 de agosto de 2024,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 027/2024 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, nos
termos do disposto pelos arts 41,1 e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
"Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
Página 2 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A competência e iniciativa para a deflagração do processo legislativo, por sua vez,
está atendida, pois o projeto apresentado trata da fixação do valor dos subsídios mensais para os
Vereadores, cabe a Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, com observância do
princípio da anterioridade, conforme dispõe o comando constitucional insculpido no art. 29, inciso VI
da Constituição Federal, art. 84 do RI e art. 28, XIX da Lei Orgânica Municipal.
A fixação do valor dos subsídios, tem previsão constitucional no art. 37, inciso X, da
CF/88, nos seguintes termos:
Art. 37 (...)
X a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4° do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
O Projeto de Lei n° 027/2024 respeitou todas as disposições constitucionais,
regimentais e atendeu os termos da Lei Complementar n° 101/2000.
Destarte, é importante ressaltar que, na fixação dos subsídios dos Vereados, não há
aumento do valor, ou seja, permanece o mesmo valor que os atuais agentes políticos já recebem.
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 ele art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Página 3 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico e Contábil,
votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 027/2024, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Piumhi, 20 de agosto de 2024.
'AN ANTÔNIO DA SILVA
Secretário/Relatorda CLJR
JOSÉ WELINGWbà SILVA
Suplente/Relator da CFO
Página 4 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 041/2024 RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 027/2024
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALDO DOS REIS SILVA
Presidehte-da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
$Q &^ V
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
GILVAN ANTONIO DA SILVA
Presidente da CFO
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 027/2024.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 027/2024.
Piumhi, 21 de agosto de 2024.
PROTOCOLIZADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI