| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2024 |
| Date | 2024-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências. |
| native_id | 6527 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-10 | Proposição arquivada | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei 028/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da Presidência. |
| 2024-10-09 | Revisada pela Comissão | — | Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/10/2024, conforme Ata da 11ª Reunião Ordinária. |
| 2024-09-24 | Designada Reunião da Comissão | — | Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.766/2024, que “Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 19 de setembro de 2024, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se." |
| 2024-09-20 | Para revisão da Norma Jurídica | — | Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.766/2024, que “Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 19 de setembro de 2024, por meio do Ofício 152/2024. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 028/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi." |
| 2024-09-19 | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo | — | Lei n.º 2766/2024 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2024-09-17 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | — | Proposição de Lei nº 031, de 17 de setembro de 2024, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 315/2024, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. |
| 2024-09-17 | Aguardando assinatura da Proposição de Lei | — | Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2024-09-16 | Proposição aprovada em turno único | U | Projeto de Lei 028/2024 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16/09/2024. O Presidente desta Casa não vota. Encaminhado para elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2024-09-16 | Requerimento aprovado em turno único | U | Requerimento 055/2024, de deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei 028/2024, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16/09/2024. O Presidente desta Casa não vota. |
| 2024-09-13 | Aguardando deliberação plenária | U | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 045/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 27 de agosto de 2024, do Parecer Contábil n° 047/2024, protocolizado no dia 30 de agosto de 2024, do Parecer n° 043/2024, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), protocolizado em 12 de setembro de 2024, e do Requerimento n° 055/2024, de autoria da CLJR e da CFO, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 028/2024, que “Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências’’. Determino a inclusão do Requerimento n° 055/2024 e do Projeto de Lei n° 028/2024 na pauta da ordem do dia da 31ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2024 (segunda-feira), para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se. |
| 2024-09-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2024-09-12 | Recebimento de Requerimento | — | Requerimento nº 055/20224 deliberação em única discussão e votação. |
| 2024-09-12 | Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões | — | Parecer das Comissões nº 043/2024. |
| 2024-09-10 | Designada Reunião Conjunta das Comissões | — | Edital de Convocação da 9ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2024 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. |
| 2024-09-10 | Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) | — | Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 043/2024, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Vereador Gilvan Antônio da Silva, e do Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), Vereador João Marcos Macedo Silveira, referentes ao Projeto de Lei nº 028/2024, que “Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se". |
| 2024-09-03 | Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões | — | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Welington da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 10/09/2024. |
| 2024-09-03 | Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 10/09/2024. |
| 2024-09-03 | Para distribuição da Proposição às Comissões | — | Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 054/2024 protocolizado em 02/09/2024. |
| 2024-08-30 | Recebimento de Parecer | — | Parecer Contábil nº 047/2024. |
| 2024-08-27 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer Contábil. Prazo vence em 10/09/2024. |
| 2024-08-27 | Recebimento de Parecer | — | Parecer Jurídico nº 045/2024 protocolizado em 27/08/2024. |
| 2024-08-27 | Aguardando Pareceres | — | Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis. |
| 2024-08-27 | Para providências | — | Distribuição do Projeto de Lei 028/2024 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres. |
| 2024-08-23 | Para apresentação no Plenário | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 028/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa em 23/08/2024. Após leitura em Plenário na 28ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26/08/2024, distribua-se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)." |
| 2024-08-23 | Aguardando Despacho | — | Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-18T09:00:19.597004-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 PROJETO DE LEI N°â£ /2024 Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito do Município de Piumhi, para o quadriênio 2025/2028, será de R$ 20.164,59 (vinte mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Art. 2o O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Piumhi, para o quadriênio 2025/2028, será de R$ 6.154,41 (seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Art. 3o Os subsídios mensais dos Secretários Municipais, para o quadriênio 2025/2028, serão de R$ 5.336,99 (cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos). Art. 4o No mês de dezembro de cada ano, os Secretários Municipais de que trata essa Lei farão jus a uma importância equivalente ao respectivo subsídio mensal, que deverá ser pago em data coincidente com os demais servidores, proporcional ao efetivo exercício do cargo no ano. Art. 5o Os agentes políticos de que trata essa Lei farão jus anualmente a um período remunerado de descanso não superior a 30 (trinta) dias, que serão gozados por inteiro ou parceladamente, de acordo com a conveniência do Prefeito, em benefício do serviço público. §1° Apenas os Secretários Municipais farão jus ao adicional de férias de que trata a Constituição Federal no período aquisitivo que constará do cargo efetivo. §2° As férias a que se refere o caput desse artigo poderão ser gozadas após o décimo segundo mês de exercício e não serão devidas indenizações proporcionais a férias ou outra remuneração quando ocorrer exoneração do Secretário Municipal no decorrer do período aquisitivo ou do exercício. Art. 6o Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, é assegurada aos agentes políticos, a revisão geral anual dos subsídios, no mês de janeiro de cada ano. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 §1° O índice oficial adotado, para efeito da revisão geral assegurada no caput desse artigo, é o IPCA/IBGE, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. §2° Os agentes políticos farão jus à verba indenizatória em decorrência da representatividade no exercício do cargo, conforme lei específica. Art. 7° As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta das dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência ao princípio da anualidade orçamentária, com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios. Art. 8° Esta lei entra em vigor, no dia 10 de janeiro de 2025, ficando revogada, a partir de então, a Lei Municipal n°. 2.101, de 25 de outubro de 2012. Piumhi/MG, 21 de agosto de 2024. Wilde V^Üisde^Oliveira Presidente João Marcos Macedo Silveira Vice-Presidente Rerqaldtxios Reis Silva PrimeirtFSecretário Carlos Leonel de Oliveira Segundo-Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura que se inicia em janeiro de 2025, em conformidade com o art. 28, XX da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementam0 101/2000. O presente projeto visa atender a legislação e o próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que exige a fixação mediante Lei, para os subsídios dos agentes políticos, aqui compreendidos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, devendo ser fixados no último ano do mandato para vigorar no seguinte, pelos Vereadores da Câmara Municipal, a teor do que dispõe o Art. 29, inciso V da Constituição Federal. No tocante ao valor, importa destacar que não está havendo nenhum aumento, ou seja, permanece nesta fixação o mesmo valor que os atuais agentes políticos já recebem, respectivamente, Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais. Assim, espera a Mesa Diretora desta Casa Legislativa a aprovação deste Plenário do presente Projeto de Lei que fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências. Piumhi, 21 de agosto de 2024. Wilde éllis de Oliveira Presidente João Marcos Macedo Silveira Primeiro-Secretário Carlos Leonel de Oliveira Segundo-Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel, 332 - Centro CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 OFÍCIO GAB n. 142/2024 Assunto: Informa valor subsídios Piumhi, 20 de agosto de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Wilde Wellis de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta Cumprimentando-o cordialmente, informamos os atuais valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para fins de elaboração do projeto de lei que fixa os subsídios mensais para o quadriênio de 2025/2028. Prefeito Municipal: R$20.164,59 Vice-Prefeito: R$6.154,41 Secretários: R$5.336,99 Outrossim, encaminhamos as Declarações Orçamentárias para instrução do Projeto. Atenciosamente, 4^-4* horas CAMARA MUNIÔIPAL DE PIUMHI . Paulo César Vas Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro CNPJ 16 781 346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências” possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, sendo que a mesma não ultrapassará os limites estabelecí s para o exercício financeiro. iumhi-MG, 20 de agosto de 2024. Dn Paulo César Vaz Prâfeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRA Declaramos, para os devidos fins no inciso I do artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, que a estimativa de impacto orçamentário-Financeiro para as despesas relativas ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências” está prevista na Lei orçamentária do exercício. Piumhi-MG, 20 de agósto de 2025. Maria Perpetua da Silva Félix